Convêncões Coletivas de Trabalho

CCT 2017-2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000919/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/05/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023202/2017

NÚMERO DO PROCESSO: 46215.007349/2017-12

DATA DO PROTOCOLO: 03/05/2017

 

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CCT 2016-2017

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:            RJ000683/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:                    09/05/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:                      MR022003/2016

NÚMERO DO PROCESSO:                            46215.005355/2016-46

DATA DO PROTOCOLO:                                25/04/2016

 

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SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;

E

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

 

A contar de 1º de fevereiro de 2016, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

I. -  R$ 1.061,80, (Hum Mil, Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos) para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria;  auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

 

II. - R$ 1.100,75 (Hum Mil, Cem Reais e Setenta e Cinco Centavos) para as demais funções administrativas, tais como: assistente administrativo; vendas; profissionais em geral, não enquadrado no item “I”.

 

 III. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

 PARAGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula, conforme O.J. 358 - TST.

 

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2015, serão reajustados pelo percentual de 11,3% (onze virgula três por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor resultante da aplicação do percentual de reajuste estabelecido nesta cláusula fica limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais),  prevalecendo este valor como teto do reajuste salarial.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2015 e 31 de Janeiro de 2016 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

 

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

 

CLÁUSULA SEXTA - ANUÊNIO

 

Para os salários nominais de até R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais), fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratificação adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa, não se aplicando aos salários acima de R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais).

 

PARÁGRAFO UNICO - O Anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado à empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE

 

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.

 

Isonomia Salarial

 

CLÁUSULA NONA - ISONOMIA SALARIAL

 

O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL EXTRAVIADO

 

Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA

 

A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será paga mensalmente a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

 

Outras Gratificações

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA

 

Ao completar 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus à gratificação no valor de 01 (um) salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.

 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO

 

As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 15%, de acordo com a Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.

 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

 

Observadas às normas da Lei nº 7.428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

 

Auxílio Saúde

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANO DE SAÚDE

 

As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados, concederão aos mesmos PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SAÚDE.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SAÚDE ou SEGURO SÁUDE em até 15% do valor do contrato do plano.  

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benefício, podendo esta renúncia constar do Contrato de Trabalho firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.

 

Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

 

Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao beneficiário legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.

 

Auxílio Creche

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE E PRÉ- ESCOLAR

 

As empresas concederão auxílio creche e auxílio pré-escolar a cada filho dos empregados, desde o nascimento até os 12 (doze) meses de idade, no valor mensal de, até, R$ 170,00 (cento e setenta reais), a título de gastos efetivamente comprovados.

 

PARAGRAFO ÚNICO - Será concedido o beneficio, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino, bem como aos que detenham a guarda judicial do filho, independente ao estado civil, a partir do nascimento ou da concessão da guarda.      

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, Exarada pela Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do afastamento, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário mínimo Nacional  a ser pago ao empregado, devendo sempre ser observados os  prazos constantes do Art. 477 da CTL.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – AUSÊNCIA DAS PARTES

 

A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato no verso do TRCT ou através de declaração própria.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DEVOLUÇÃO DA CTPS - A CTPS recebida mediante comprovante, para anotações deverá ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar à empresa deverá ser recebido sempre mediante comprovante.

 

PARÁGRAFO QUARTO – RESSALVAS NAS HOMOLOGAÇÕES - Na homologação feita com ressalva, a Empresa terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetuar o pagamento das diferenças e/ou correção das divergência.

 

PARÁGRAFO QUINTO – HOMOLOGAÇÃO POR PROCURAÇÃO - No ato da homologação da rescisão contratual o empregado poderá ser representado por procurador munido de procuração, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTA DE REFERÊNCIA

 

A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, pedido de demissão, quando solicitado, obriga-se a entregar ao referido empregado, carta de referência, por escrito.

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

 

As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo da projeção de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei nº 12.506/2011, será sempre indenizado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O acréscimo da projeção de 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, previsto na Lei 12.506/2011, não se aplica no caso de pedido de demissão, que será sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISORIA

 

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

 

I.  GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.

 

 II. PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa.

 

III. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.

 

 IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA

 

Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS

 

I - Horas Extras: as horas extras excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

 

II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

 

III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

 

 IV - Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

 

 V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS

 

É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS


Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98.

 

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS

 

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas do Município do Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 dias.

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO

 

É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES

 

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada à empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO - O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.

 

Faltas

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

 

Por força da presente Convenção, as ausências legais a que aludem os incisos I a III do art. 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, assim ficam ampliadas:

 

I - Para 03 (três) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

 

II - Para 04 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

 

III - Para 03 (três) dias consecutivos  no decorrer da primeira semana de vida  em caso de nascimento de filho,

 

IV - 1 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho(s) ou pais.

 

V - 2 (dois) dias não consecutivos por ano, para levar ao médico filho(s) ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprovação 48 (quarenta e oito) horas após;

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito desta cláusula, o sábado não será considerado dia útil.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.

 

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS

 

Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado

 

Primeiros Socorros

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO

 

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO DOENÇA COMPLEMENTAÇÃO

 

Ao completar 5 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício,  no limite de 10 Salários Mínimos Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

 

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.

 

Relações Sindicais

Representante Sindical

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO DELEGADO SINDICAL

 

As empresas que tenham mais de 200 (duzentos) empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição, podendo ser liberado pelo menos uma vez por mês para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provisória na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poderá ser substituído por solicitação de sua empresa empregadora,  justificando-se.  Ocorrendo força maior, justo motivo por falta grave devidamente  apurada, fica revogada a estabilidade provisória ajustada pelas partes.

 

 PARÁGRAFO ÚNICO – DA EXCESSÃO

 

Não se aplica a presente Cláusula, às empresas de Locação de mão-de-obra., terceirização e empresas de trabalho temporários.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) serão liberados de suas funções nas empresas para o exercícios de seus mandatos de representação e administração sindical.


Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADE SOCIAL


A mensalidade social, no valor de R$ 30,00( trinta reais) descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAIS DOS EMPREGADOS


A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513 “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% sobre o salário base do referido empregado, no mês de maio 2016, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária correspondente a 2% no primeiro mês vencido e 1% para cada mês subseqüente, acrescido de 1% de mora, sem prejuízo da correção monetária. Limitando-se ao valor de 35,00 reais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro desta Convenção na SRTE.


PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO - As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleto enviado pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DA LIMITAÇÃO - Os empregados que possuírem salário base superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), terão a contribuição assistencial limitada ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de contribuição assistencial do exercício de 2016 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleto enviado pelo sindicato até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, SALA 402 – Centro - Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 30/05/2016 sob pena de multa de 2% ao mês, sem prejuízo de juros e a correção monetária.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

 

As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Avisos, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIAS DAS GUIAS

 

Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT, as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 dias, após o pagamento respectivo.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO

 

Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% ( cinco por cento) sobre o maior piso vigente  revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo cumulativa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO- Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art.872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO

 

As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

 

As partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.

 

FERNANDO ANTONIO BANDEIRA

Presidente

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO

 

WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA

Presidente

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO

CCT 2015-2016

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ000587/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

24/04/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR014537/2015

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46215.008497/2015-84

DATA DO PROTOCOLO:

 

01/04/2015

 

 Baixe aqui sua Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016




Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ001495/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

05/08/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR029242/2015

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46215.021865/2015-80

DATA DO PROTOCOLO:

 

16/07/2015



NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

 

46215.008497/2015-84

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

 

24/04/2015

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;
 


SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:










 





 





CCT 2014-2015

CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ002517/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

06/11/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR069894/2014

NÚMERO DO PROCESSO:

46215.023570/2014-67

DATA DO PROTOCOLO:

24/10/2014

 

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;
 


SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 










 




 
















 




 




 




 





 




 




 




 




 




 




 





 












 




 




 





 









 












 




 








 








 




 
















 
















 




 

CCT 2013-2014


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ000541/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

02/04/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR010816/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46215.008201/2013-63

DATA DO PROTOCOLO:

26/03/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.


TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46215.011954/2013-56 e Registro n°: RJ000909/2013


SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA MARTINS BANDEIRA;

E

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assesssoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.




Salários, Reajustes e Pagamento


Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A contar de 1º de fevereiro de 2013, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a  todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:


I.     R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria;  auxiliar de serviços gerais e assemelhados;


II.     R$ 845,30(oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), para as demais funções administrativas: assistente administrativo, vendas; profissionais em geral, não enquadrado nos itens “I” e “III”.

 

             III.    Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

            PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 ( cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula.

 


Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2012 serão reajustados pelo percentual de 7% (sete por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2012 e 31 de Janeiro de 2013 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.


Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.




CLÁUSULA SEXTA - ANUÊNIO

Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os salários nominais até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

 

PARÁGRAFO PRIMEIROEXCLUSÕES

A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta  reais).

 

PARÁGRAFO SEGUNDOPAGAMENTO

O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.



CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.



CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado  sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.




Isonomia Salarial


CLÁUSULA NONA - ISONOMIA SALARIAL

O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

 


Descontos Salariais


CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL EXTRAVIADO

Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.


Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.








Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros


Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA

A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será pago a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).






Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Sempre que a duração diária de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus  empregados  na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 11,00 (onze reais),  por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO

O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.


Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE

Observadas as normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).


Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL

Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao  beneficiário legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.




Auxílio Creche


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLAR

As empresas concederão auxilio creche e auxilio pré-escolar a cada filho das empregadas, desde o nascimento até os 12 (doze) meses de idade, no valor mensal de R$ 110,00 (cento e dez reais) a título de gastos efetivamente comprovados.


PARÁGRAFO ÚNICO – Será concedido o benefício, na forma do “caput”, aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda judicial do filho, independente ao estado civil.



Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA

Ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, o empregado fará jus a gratificação no valor do salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.








Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades


Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO

A empresa que, além da anotação da CTPS, celebrar contrato individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da cópia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas e condições prejudiciais ao mesmo.






Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes no art. 12 da Instrução Normativa MTEs/SNT nº 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – AUSÊNCIA DAS PARTES

A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, quando solicitada, obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de referência por escrito.


Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Nota Técnica nº184/2012/CGRT/SRT/MTE.


Outros grupos específicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RECIBO CONTRA ENTREGA

Qualquer documento, objeto ou valor  advindo do contrato de trabalho, deverá ser entregue pelo empregado à empresa, mediante recibo formal.




Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades


Estabilidade Geral


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

I.                    GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.

II    PRÉ-APOSENTADORIA:  ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa.

III    LICENÇA PREVIDENCIÁRIA:  pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.








Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas


Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA

Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.






CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS

a-                       Horas Extras: as horas extras excedentes as  duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

 

b-                        Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

 

c-                         Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

 

d-                        Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

 

e-        As empresas poderão adotar a  escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

 

          O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 


Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas do Município do Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias.






CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO

É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98.






Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO

É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

 


Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada a empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO

O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.








Saúde e Segurança do Trabalhador


Uniforme


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS

Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.


Primeiros Socorros


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão  ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).




Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO

Ao completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício,  no limite de 10 (dez) Salários Mínimos Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o  período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.






Relações Sindicais


Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.






CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, no mês de maio/2013, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária  correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro  desta Convenção na SRTE. 

 

 PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO

As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.






CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a título de contribuição assistencial do exercício de 2013 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 31/05/2013 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês,  sem prejuízo de juros e a correção, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 – Centro - Rio de Janeiro.


Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS

As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIA DAS GUIAS

Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT,  as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento respectivo.




Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.






CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CUMPRIMENTO

As partes se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo cumulativas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO

As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE.






CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO

As partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.






MARIA MARTINS BANDEIRA
Vice-Presidente
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO



WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA
Presidente
SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO





CCT 2012-2013

Convenção Coletiva De Trabalho 2012/2013


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ000433/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

26/03/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR012043/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46215.008222/2012-06

DATA DO PROTOCOLO:

 

12/03/2012

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: e Registro n°:

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA MARTINS BANDEIRA;
 
E

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


A contar de 1º de fevereiro de 2012, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a  todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

I.     R$ 729,58 (setecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos), para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; atendentes; auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

 

II.     R$ 790,00(setecentos e noventa reais), para as demais funções administrativas: assistente administrativo, vendas; profissionais em geral, não enquadrado nos itens “I” e “III”.

 

             III.    Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

             PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 ( cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula.

 

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2011 serão reajustados pelo percentual de 6% (seis por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2011 e 31 de Janeiro de 2012 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL


Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

 



CLÁUSULA SEXTA - ANUÊNIO


Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os salários nominais até R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

 

PARÁGRAFO PRIMEIROEXCLUSÕES

A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).

 

PARÁGRAFO SEGUNDOPAGAMENTO

O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.



CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.



CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE


Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado  sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.




Isonomia Salarial


CLÁUSULA NONA - ISONOMIA SALARIAL


O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

 

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL EXTRAVIADO


Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO


Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.







Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA


A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será pago a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais).






Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


Sempre que a duração diária de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus  empregados  na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 10,00 (dez reais),  por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO

O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE


Observadas as normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

 

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL


Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao  beneficiário legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.




Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA


Ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, o empregado fará jus a gratificação no valor do salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.







Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO


A empresa que, além da anotação da CTPS, celebrar contrato individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da cópia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas e condições prejudiciais ao mesmo.






Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL


Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes no art. 12 da Instrução Normativa MTEs/SNT nº 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – AUSÊNCIA DAS PARTES

 A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA


A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, quando solicitada, obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de referência por escrito.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL


As empresas farão observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Outros grupos específicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RECIBO CONTRA ENTREGA


Qualquer documento, objeto ou valor  advindo do contrato de trabalho, deverá ser entregue pelo empregado à empresa, mediante recibo formal.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA


Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

I.                    GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.

II         PRÉ-APOSENTADORIA:  ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa.

III        LICENÇA PREVIDENCIÁRIA:  pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.







Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA


Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.






CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS


a-                       Horas Extras: as horas extras excedentes as  duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

 

b-                        Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

 

c-                         Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

 

d-                        Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

 

e-         As empresas poderão adotar a  escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

 

          O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS


Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestação de Serviços Temporários do Município do Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias.






CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO


É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS


Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98.






Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO


É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

 

 

Faltas


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES


Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada a empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO

O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.







Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS


Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.

 

Primeiros Socorros


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO


Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão  ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).




Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO


Ao completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício,  no limite de 10 (dez) Salários Mínimos Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o  período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.





Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS


As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.






CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS


A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, no mês de maio/2012, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária  correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro  desta Convenção na SRTE. O Sindicato ficará responsável pela devolução, diretamente ao opositor, após a devida comprovação do repasse pela empresa.

 

 PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO

As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.






CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a título de contribuição assistencial do exercício de 2012 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

 

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 31/05/2012 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês,  sem prejuízo de juros e a correção, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 – Centro - Rio de Janeiro.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS


As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIA DAS GUIAS


Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT,  as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento respectivo.




Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.






CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO


As partes se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo cumulativas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO ACOMPANHAMENTO


As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE e publicação em jornal de grande circulação.






CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO


As partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.






MARIA MARTINS BANDEIRA
Vice-Presidente
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO



WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA
Presidente
SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO



CCT 2010-2012


Convenção Coletiva De Trabalho 2010/2012

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:                       RJ001798/2011

DATA DE REGISTRO NO MTE:                  16/09/2011

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:                   MR052709/2011

NÚMERO DO PROCESSO:                         46215.036439/2011-17

DATA DO PROTOCOLO:                14/09/2011

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA MARTINS BANDEIRA;

 

E

 

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias,Informações, Pesquisas e Prestação de Serviços Temporários, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2010

 

A contar de 1º de fevereiro de 2010, ficam concedidos os seguintes  pisos salariais a  todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

I.                    R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), para empregados que exerçam funções de contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, serviços gerais e assemelhados;

 

II.                 R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) – para as demais funções, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, não enquadradas nos itens “I” e  “III”

 

III.               Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos a correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

               PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula .

 

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL 2011

 

A contar de 1º de fevereiro de 2011, ficam concedidos os seguintes  pisos salariais a  todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

I.                    R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais), para empregados que exerçam funções de contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, serviços gerais e assemelhados;

 

II.                 R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais) – para as demais funções, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, não enquadradas nos itens “I” e  “III”

 

III.               Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos a correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

               PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula

 

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

 

As diferenças salariais, Anuênio, Quebra de Caixa e Auxilio Alimentação, em razão dos reajuste salariais referente ao ano de 2010 serão pagas em novembro de 2011; e as relativas ao ano de 2011 serão pagas em dezembro de 2011 sempre até o quinto dia útil do mês.

 

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL 2010

 

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2009 serão reajustados pelo percentual de   4,5%(quatro vírgula cinco por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2009 e 31 de Janeiro de 2010 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL 2011

 

Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2010 serão reajustados pelo percentual de    6,8% (Seis vírgula oito por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011 serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL

 

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.

 

CLÁUSULA NONA - ANUÊNIO ANO 2010

 

Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os salários nominais de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – EXCLUSÕES

 

A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – PAGAMENTO

 

O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - ANUÊNIO ANO 2011

 

Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um por cento) aplicado sobre os salários nominais de até R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – EXCLUSÕES

 

A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – PAGAMENTO

 

O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PAGAMENTO COM CHEQUE

 

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado  sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.

 

Isonomia Salarial

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ISONOMIA SALARIAL

 

O empregado admitido para a função de outro, ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MATERIAL EXTRAVIADO

 

Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA DO ANO 2010

 

A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será pago a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA ANO 2011

 

A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será pago a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 96,00 (noventa e seis reais).

 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ANO 2010

 

Sempre que a duração diária de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus empregados  na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO

 

O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ANO 2011

 

Sempre que a duração diária de trabalho exceda seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus  empregados  na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 9,35 (nove  reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO

 

O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados.

 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE TRANSPORTE

 

Observadas as normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. nº.95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

 

Auxílio Morte/Funeral

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

 

Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao  beneficiário legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.

 

Aposentadoria

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA

 

Ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, o empregado fará jus a gratificação no valor do salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO

 

A empresa que, além da anotação da CTPS, celebrar contrato  individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da cópia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas e condições prejudiciais ao mesmo.

 

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes no art. 12 da Instrução Normativa MTEs/SNT nº 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – AUSÊNCIA DAS PARTES

 

 A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE REFERÊNCIA

 

A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, quando solicitada,  obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de referência por escrito.

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO

 

No aviso prévio indenizado, fica facultado ao empregado solicitar a respectiva anotação de dispensa, no ato da comunicação recebida, não implicando com isso no pagamento antecipado das verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO PRORROGADO

 

O aviso prévio, cumprido ou dispensado do trabalho, será de 60 (sessenta) dias quando o empregado tiver mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 10 anos (dez) de serviços na mesma empresa.

 

Outros grupos específicos

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RECIBO CONTRA ENTREGA

 

Qualquer documento, objeto ou valor  advindo do contrato de trabalho, deverá ser entregue pelo empregado à empresa, mediante recibo formal.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 

Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

 

I.                    GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.

 

II         PRÉ-APOSENTADORIA:  ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdências, ressalvando-se a demissão por justa causa.

 

III        LICENÇA PREVIDENCIÁRIA:  pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA

 

Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS

 

a-               Horas Extras: as horas extras excedentes as  duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

 

b-                        Fica assegurada aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

 

c-                         Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

 

d-                        Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

 

e-         As empresas poderão adotar a  escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

 

O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS

 

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestação de Serviços Temporários do Município do Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO

 

É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

 

Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas, nos termos da Lei 9.601/98.

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO

 

É facultado as empresas a adoção do atual sistema de controle de jornada em substituição ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SRPE previsto pela Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria nº 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cláusula para a validação de tal sistema.

 

Faltas

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES

 

Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada a empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO

 

O empregado inscrito em vestibular universitário será dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS

 

Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.

 

Primeiros Socorros

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACIDENTE DE TRABALHO

 

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas manterão  ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUXÍLIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO

 

Ao completar 5 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício,  no limite de 10 (dez) Salários Mínimos Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

 

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o  período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.

 

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

 

As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - 2011

 

A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, no mês de Novembro/2011, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais  e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo  máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária  correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

 

Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, não sendo aceito procuração nem correspondência, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro  desta Convenção na SRTE. O Sindicato ficará responsável pela devolução, diretamente ao opositor, após a devida comprovação do repasse pela empresa.

 

 PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO

 

As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de contribuição assistencial dos exercícios de 2010 e 2011 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 30/11/2011 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês,  sem prejuízo de juros e a correção, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 – Centro - Rio de Janeiro.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

 

As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIA DAS GUIAS

 

Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT,  as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento respectivo.

 

Outras disposições sobre representação e organização

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

 

As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas  normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CUMPRIMENTO

 

As partes se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo cumulativas.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO

 

As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE e publicação em jornal de grande circulação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO FORO

 

A partes fixam  o foro da Cidade de Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre a aplicação da presente Convenção Coletiva.

 

 

MARIA MARTINS BANDEIRA

Vice-Presidente

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO

 

WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA

Presidente

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO


CCT 2009-2010

Convenção Coletiva De Trabalho 2009/2010


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ000222/2009

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

20/03/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR008402/2009

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46215.458829/2009-20

DATA DO PROTOCOLO:

 

20/03/2009

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). MARIA MARTINS BANDEIRA;
 
E

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA São beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho todos os empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestação de Serviços Temporários do Município do Rio de Janeiro, em atividade em 1º de Fevereiro de 2009, bem como os que forem admitidos após esta data. , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


A contar de 1º de fevereiro de 2009, ficam concedidos os seguintes pisos salariais a todos os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

 

I.                    R$512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos), para empregados que exerçam funções de contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, atendentes, serviços gerais e assemelhados;

 

II.                 R$604,50 (seiscentos e quatro reais e cinqüenta centavos) – para as demais funções, sejam administrativas, vendas, profissionais em geral, não enquadradas nos itens “I” e  “III”

 

III.               Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos a correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula (Súmula 331 TST).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta Cláusula;

 

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2008 serão reajustados pelo percentual de    6,99% (seis virgula noventa e nove por cento) , aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO DE ADMISSÃO - Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2008 e 31 de janeiro de 2.009, serão ajustados, automaticamente, conforme esta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será ajustado livremente entre as partes o reajuste dos empregados que exercem as funções de Diretores, Gerentes e Cargos em Confiança, com salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL


Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário base do mês próximo findo, desde que tenha anuência do empregado.



CLÁUSULA SEXTA - ANUÊNIO


Fica assegurado aos empregados, gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente a 1% (um  por cento) aplicado sobre os salários nominais de até R$ 600,00 (seiscentos  reais), por cada ano de serviço prestado à mesma empresa.

 

PARÁGRAFO PRIMEIROEXCLUSÕES

A cláusula acima não será aplicada aos salários acima de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

PARÁGRAFO SEGUNDOPAGAMENTO

O anuênio será implantado em folha de pagamento referente ao mês em que é completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado a empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o salário do mês subsequente.



CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


Será obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.



CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE


Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de salário em cheque bancário, liberado  sem desconto em seu salário pelo tempo necessário à ida à agência respectiva para o recebimento, conforme justo critério da empresa.

 

Isonomia Salarial


CLÁUSULA NONA - ISONOMIA SALARIAL


O empregado admitido para a função de outro ou similar, fará jus ao salário base do anterior, sem considerarem-se as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus parágrafos.

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL EXTRAVIADO


Fica vedada a cobrança de indenização do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovada dolo ou culpa do mesmo.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REMUNERAÇÃO DE SUBSTITUTO


Enquanto perdurar a substituição, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto fará jus ao salário e gratificação de função contratuais do substituído.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA


A todo empregado que lidar com numerários da empresa, será pago a gratificação de Quebra de Caixa no valor de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO


Sempre que a duração diária de trabalho exceda  seis horas, nos limites previstos no art. 71 e parágrafo primeiro da CLT, as empresas fornecerão Auxilio Alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; regulamentado pela Portaria nº 3 da SIT / MET de 1º de Março de 2002, aos seus empregados  na forma mais conveniente ou mediante auxilio mínimo de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% (vinte por cento) de acordo com a Lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.

PARÁGRAFO  SEGUNDO – NÃO INTEGRAÇÃO

O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará no salário dos empregados beneficiados.

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE


Observadas as normas da Lei nº 7428/85, com a redação da Lei nº 7.619/87, e seu regulamento do Dec. nº.95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

 

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO FUNERAL


Por motivo de óbito do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao  beneficiário legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.

 

Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GRATIFICAÇÃO NA APOSENTADORIA


Ao completar 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, o empregado fará jus a gratificação no valor do salário base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a própria empregadora já ofereça plano de previdência complementar ou benefício equivalente.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO


A empresa que, além da anotação da CTPS, celebrar contrato  individual de trabalho, fica obrigada ao fornecimento da cópia do mesmo, mediante contra recibo, sob pena de nulidade das cláusulas e condições prejudiciais ao mesmo.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL


Na oportunidade de homologação de rescisões de contratos de trabalho, as empresas apresentarão os documentos constantes no art. 12 da Instrução Normativa MTPs/SNT nº 3 de 21 de junho de 2002, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – AUSÊNCIA DAS PARTES

 A ausência de representante da empregadora no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, bem como a ausência do empregado, desde que comprovada pela empregadora através de comunicação ao empregado sobre a data do referido ato, será declarada por escrito tal ausência pelo Sindicato.

 



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA


A empresa, nos casos de demissão sem justa causa, quando solicitada,  obriga-se a entregar ao demitido usual, carta de referência por escrito.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO


No aviso prévio indenizado, fica facultado ao empregado solicitar a respectiva anotação de dispensa, no ato da comunicação recebida, não implicando com isso no pagamento antecipado das verbas rescisórias.



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO PRORROGADO


O aviso prévio, cumprido ou dispensado no trabalho, será de 60 (sessenta) dias quando o empregado tiver mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 10 (dez) de serviços na mesma empresa.

 

Outros grupos específicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RECIBO CONTRA ENTREGA


Qualquer documento, objeto ou valor  advindo do contrato de trabalho, deverá ser entregue pelo empregado à empresa, mediante recibo formal.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA


Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições:

I.                    GESTANTES: a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.

II         PRÉ-APOSENTADORIA:  ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdências, ressalvando-se a demissão por justa causa.

III        LICENÇA PREVIDENCIÁRIA:  pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social no período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.

 

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES PÓS-JORNADA


Quando realizadas fora do horário normal de trabalho, as reuniões e cursos obrigatórios instituídos pela empresa, terão seu tempo excedente à jornada, remunerado como trabalho extraordinário.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS


a-                 Horas Extras: as horas extras excedentes as  duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);

b-                 Fica assegurada aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos  Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

c-                 Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços por tarefa, fica assegurada a liberação imediata, tão logo concluída a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação;

d-                 Ocorrendo liberação de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poderá promover a compensação deste dia, desde que não ultrapasse a 2 (duas) horas diárias nos dias normais de trabalho;

e-         As empresas poderão adotar a  escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concordância.

 

PARÁGRAFO  ÚNICO – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado juntamente com o salário do mesmo mês. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS


Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestação de Serviços Temporários do Município do Rio de Janeiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com a necessidade do serviço na empresa, a substituição deste dia poderá ser feita por outro dia, com devida anuência do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com antecedência de 10 (dez) dias.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO


É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contratação.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS


Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas, nos termos da Lei 9.601/98.

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO DE FREQUÊNCIA


As horas de serviço extraordinário serão anotadas juntamente com o controle de jornada normal de trabalho.

 

Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE


Será concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada a empregadora com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – EMPREGADO VESTIBULANDO

O empregado inscrito em vestibular universitário, será dispensado para comparecimento nos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se à comunicação ao empregador  até 72 (setenta e duas) horas de antecedência a realização das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustificáveis

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS


Os uniformes de uso obrigatório em serviço, em número de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e proteção individual, serão fornecidos pela empresa sem qualquer ônus ao empregado.

 

Primeiros Socorros


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO


Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no horário de trabalho, as empresas, manterão  ambulatório em suas dependências, desde que o número de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AUXILIO DOENÇA: COMPLEMENTAÇÃO


Ao completar 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de auxílio doença, receber do empregador, a título de complementação, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferença entre o seu salário e o valor daquele benefício,  no limite de 10 (dez) Salários Mínimos Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – RESTRIÇÕES NO GOZO DO BENEFÍCIO

O complemento referido no “caput” da cláusula anterior, só será concedido uma única vez em cada ano contratual, durante o  período havido entre o 16º (décimo sexto) e o 90º (nonagésimo) dia do afastamento.

 


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS


As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão uma contribuição de R$ 100,00 (cem reais) a  título de contribuição assistencial destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

PARÁGRAFO  ÚNICO – A referida contribuição deverá ser paga até o dia 31/05/2009 sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês,  sem prejuízo de juros e a correção, na sede do Sindicato Patronal, sito na Av. Rio Branco, 277, sala 402 – Centro - Rio de Janeiro.

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS


A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, “e”, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, no mês de abril/2009, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais  e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo  máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária  correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO

Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, o referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, não sendo aceito procuração nem correspondência, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro  desta Convenção na SRTE. O Sindicato ficará responsável pela devolução, diretamente ao opositor, após a devida comprovação do repasse pela empresa.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DO PAGAMENTO

As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleta enviada pelo Sindicato, até o vencimento. Após, somente na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante nº 128 – Centro – RJ.

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS E CÓPIA DAS GUIAS


Nos termos do Precedente Normativo nº. 111 do TST e artigo 583 parágrafo 2º da CLT,  as empresas obrigam-se a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria (RAIS), e ainda cópia das guias de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento respectivo.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


As partes acordam em estudar a viabilidade em conjunto das medidas á serem adotadas para a instituição da Comissão de Conciliação Prévia, estabelecendo suas  normas para a aplicação do que dispõe a Lei 9958 de 12.01.2000, permitindo inclusive a execução do título executivo a que se refere à legislação.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CUMPRIMENTO


As partes se comprometem a observar as cláusulas e condições pactuadas. O descumprimento voluntário sujeita o infrator, além das demais penas previstas, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso resultante deste instrumento em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativas.

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO ACOMPANHAMENTO


As partes representadas nesta Convenção comprometem-se a acompanhar o Registro deste Instrumento junto a SRTE e publicação em jornal de grande circulação.

 


Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS


As Empresas comprometem-se a afixar em seus Quadros de Aviso, cópia da presente Convenção Coletiva, para conhecimento de seus empregados.

 



MARIA MARTINS BANDEIRA
Vice-Presidente
SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO



WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA
Presidente
SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO


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