Homologação

Homologação

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

MARCAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

O SINDAUT INFORMA QUE HOMOLOGAÇÃO SERÁ POR ORDEM DE CHEGADA.  

O Sindicato adotou o expediente de homologação por ordem de chegada LIMITANDO A 10 FUNCIONÁRIOS POR EMPRESA. (5 funcionários na parte da manhã e 5 funcionários na parte da tarde)

SENHAS PARA HOMOLOGAÇÃO

Na parte da manhã as senhas serão distribuídas de 8hs às 10hs

Na parte da tarde as senhas serão distribuídas de 12hs às 15hs

É necessário que tanto o representante da empresa quanto o empregado venham com toda a documentação discriminada abaixo.


INFORMAÇÕES ÚTEIS

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO

Instrução Normativa SRT/TEM nº 15 de 14/07/2010

 

A assistência é obrigatória na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente pelo Sindicato, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

COMPETÊNCIA

São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:

1- O sindicato profissional da categoria; e

2 - A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

INFORMAÇOES ÚTEIS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO:

Instrução Normativa SRT/MTE nº 15 de 14/07/2010

 

•          Apresentação da carta de preposto se funcionário da empresa: CTPS ou ficha de funcionário (original e cópia);

•          Funcionário da contabilidade ou a terceiros: procuração outorgada com poderes para substabelecer (cópia do contrato social da empresa) e/ou substabelecimento com a procuração de quem substabeleceu ambas com firma reconhecida original e cópia; (art. 13 § 2º) e (art. 22, IX e X)

•          Quando sócio da empresa: cópia do contrato social; (art. 22, IX).

•          Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) com 5 (cinco) vias; (art. 22,I)

•          Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias; (art. 22, IV).

•          CTPS com a baixa assinada, carimbada e atualizada; (art. 22, II).

•          A empresa deverá trazer a planilha de faltas e de horas-extras do funcionário dos últimos 12 (doze) meses; (art. 22, XIII, art. 26, III; Art.  22, VIII).

•          Ficha funcional ou livro de registro de empregados atualizado; (art. 22, III).

•          Exame médico demissional (expedido por médico do trabalho (2 (duas) originais e 1 (uma) cópia legível );

•          Guias do seguro desemprego - 2 (duas) vias; 1 (uma) do funcionário e a outra do ministério do trabalho; (art. 22,VII);

•          GRRF - (Guia), demonstrativo do trabalhador mais comprovante de pagamento do mesmo e extrato analítico do FGTS emitidos pela CEF juntamente com a chave de conectividade (1 (uma) via original e 2 (duas) cópias); (art. 22,V e VI) 

•          Original do FGTS, com as 2 (duas) últimas guias quitadas (art. 22,VI).

•          Pagamento da rescisão: cheque administrativo ou em espécie, (pagamento dentro do prazo na sede do sindicato, ou por depósito bancário em conta do empregado (Cópia e original) (art. 23 §§ 1º e 2º).

•          Afastamento por doença: documentação do INSS (todo período);

•          Pensão: trazer comprovante de pagamento sobre rescisão e ofício do juiz.

•          Trazer os carimbos para eventuais ressalvas.

 

Ø       Horário do sindicato (das 8:00 às 17:30h)

 

Atendimento jurídico - manhã (de 8:00 às 12:00h) / tarde (de 13:00 às 17:00h)

           .   Atendimento da diretoria – de 8:30 às 17:30h

 

Ø       Observação

            Comunicamos aos Sr. Prepostos e empregados que as homologações são feitas gratuitamente, devendo a empresa comunicar ao empregado da obrigatoriedade, por parte da empresa ou do empregado, da apresentação dos documentos necessários ao ato homologatório, implicando na não homologação a falta de quaisquer desses documentos.

 

Ø       Diversos

             Código da entidade sindical: 913.005.562.87800-3 e CNPJ: 27.903.715/0001-00

             Endereço Rua André Cavalcante, nº 128 – Bairro de Fátima - RJ, tel.: 2242-1193 e 2242-1339

             CEP: 20.231-050.  E-mail: sindaut@ig.com.br      

 

OBS:. O Sindicato segue rigorosamente a Portaria MTE Nº 1620 e 1621, DE 14.07.2010 (DOU DE 15.07.2010) e Nota Técnica 184/2012 SRT/MTE de 7 de maio de 2012.

 

SINDAUT – 2242-1339 / 2242-1193 / 2222-2824

CAIXA ECONÔMICA – 0800-726-020-07

 



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