Convêncões Coletivas de Trabalho

CCT 2018-2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:            RJ000772/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:                  16/05/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:                    MR019228/2018

NÚMERO DO PROCESSO:                          46215.006723/2018-35

DATA DO PROTOCOLO:                             02/05/2018


CCT 2017-2018

CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

 

N?MERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000919/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/05/2017

N?MERO DA SOLICITA??O: MR023202/2017

N?MERO DO PROCESSO: 46215.007349/2017-12

DATA DO PROTOCOLO: 03/05/2017

 

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CCT 2016-2017

Conven??o Coletiva De Trabalho 2016/2017

 

N?MERO DE REGISTRO NO MTE:            RJ000683/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE:                    09/05/2016

N?MERO DA SOLICITA??O:                      MR022003/2016

N?MERO DO PROCESSO:                            46215.005355/2016-46

DATA DO PROTOCOLO:                                25/04/2016

 

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SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;

E

SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;

celebram a presente CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi??es de trabalho previstas nas cl?usulas seguintes:

CL?USULA PRIMEIRA - VIG?NCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho no per?odo de 01? de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data-base da categoria em 01? de fevereiro.

 

CL?USULA SEGUNDA - ABRANG?NCIA


A presente Conven??o Coletiva de Trabalho abranger? a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Aut?nomos do Com?rcio e em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es e Pesquisas, com abrang?ncia territorial em Rio de Janeiro/RJ.

 

Sal?rios, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

 

CL?USULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

 

A contar de 1? de fevereiro de 2016, fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga hor?ria de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais:

 

I. -  R$ 1.061,80, (Hum Mil, Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos) para empregados que exer?am fun??es de cont?nuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria;  auxiliar de servi?os gerais e assemelhados;

 

II. - R$ 1.100,75 (Hum Mil, Cem Reais e Setenta e Cinco Centavos) para as demais fun??es administrativas, tais como: assistente administrativo; vendas; profissionais em geral, n?o enquadrado no item ?I?.

 

 III. Aos empregados das empresas prestadoras de servi?os que tenham por local de trabalho a tomadora de servi?os, ? assegurado o piso salarial de fun??o equivalente existente nos quadros da tomadora de tais servi?os, que estejam em exerc?cio. N?o ocorrendo ? hip?tese, os referidos pisos salariais ser?o id?nticos aos atribu?dos ? correspondente fun??o j? representada por sindicatos espec?ficos. As tomadoras de servi?os respectivas, responder?o de forma subsidi?ria pela obriga??o estipulada nesta cl?usula (S?mula 331 TST).

 

 PARAGRAFO ?NICO ? Para os funcion?rios que tenham carga hor?ria de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial ser? proporcional aos itens ?I? e ?II? desta cl?usula, conforme O.J. 358 - TST.

 

Reajustes/Corre??es Salariais

 

CL?USULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

Os sal?rios vigentes em 1? de fevereiro de 2015, ser?o reajustados pelo percentual de 11,3% (onze virgula tr?s por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO ? O valor resultante da aplica??o do percentual de reajuste estabelecido nesta cl?usula fica limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais),  prevalecendo este valor como teto do reajuste salarial.

 

PAR?GRAFO SEGUNDO. SAL?RIO DE ADMISS?O - N?o havendo paradigma para os empregados admitidos no per?odo compreendido entre 1? de fevereiro de 2015 e 31 de Janeiro de 2016 ser?o ajustados, automaticamente, conforme esta cl?usula.

 

PAR?GRAFO TERCEIRO ? COMPENSA??O ? Poder?o ser compensados todos os reajustes espont?neos ou compuls?rios concedidos ap?s a data base, excetuados os decorrentes de promo??o, transfer?ncia, equipara??o salarial, maioridade e t?rmino de aprendizagem.

 

Pagamento de Sal?rio ? Formas e Prazos

 

CL?USULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL

 

Fica garantido aos empregados mensalmente, adiantamento salarial na primeira quinzena equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do sal?rio base do m?s pr?ximo findo, desde que tenha anu?ncia do empregado.

 

CL?USULA SEXTA - ANU?NIO

 

Para os sal?rios nominais de at? R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais), fica assegurado aos empregados, o pagamento mensal de gratifica??o adicional por tempo de servi?o (ANU?NIO), correspondente a 1% (um por cento), por cada ano de servi?o prestado ? mesma empresa, n?o se aplicando aos sal?rios acima de R$ 1.559,00 ( Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais).

 

PAR?GRAFO UNICO - O Anu?nio ser? implantado em folha de pagamento referente ao m?s em que ? completado, se o evento ocorrer na primeira quinzena; ocorrendo na segunda quinzena, fica facultado ? empregadora efetuar o pagamento cumulado junto com o sal?rio do m?s subsequente.

 

CL?USULA S?TIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

 

Ser? obrigat?rio o fornecimento de comprovante de pagamentos efetuados aos empregados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor relativo ao recolhimento do FGTS.

 

CL?USULA OITAVA - PAGAMENTO COM CHEQUE

 

Fica o empregado, quando a empresa efetuar pagamento de sal?rio em cheque banc?rio, liberado sem desconto em seu sal?rio pelo tempo necess?rio ? ida ? ag?ncia respectiva para o recebimento, conforme justo crit?rio da empresa.

 

Isonomia Salarial

 

CL?USULA NONA - ISONOMIA SALARIAL

 

O empregado admitido para a fun??o de outro, ou similar, far? jus ao sal?rio base do anterior, sem considerar as vantagens pessoais, observando o que determina o artigo 461 da CLT e seus par?grafos.

 

Descontos Salariais

 

CL?USULA D?CIMA - MATERIAL EXTRAVIADO

 

Fica vedada a cobran?a de indeniza??o do empregado pelo extravio de material de trabalho, salvo se comprovado dolo ou culpa do mesmo.

 

Outras normas referentes a sal?rios, reajustes, pagamentos e crit?rios para c?lculo

 

CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - REMUNERA??O DO SUBSTITUTO

 

Enquanto perdurar a substitui??o, independente de tempo e do motivo, o empregado substituto far? jus ao sal?rio e gratifica??o de fun??o contratuais do substitu?do.

 

Gratifica??es, Adicionais, Aux?lios e Outros

Gratifica??o de Fun??o

 

CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - QUEBRA DE CAIXA

 

A todo empregado que lidar com numer?rios da empresa, ser? paga mensalmente a gratifica??o de Quebra de Caixa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

 

Outras Gratifica??es

 

CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - GRATIFICA??O NA APOSENTADORIA

 

Ao completar 10 (dez) anos de servi?o na mesma empresa, o empregado far? jus ? gratifica??o no valor de 01 (um) sal?rio base, a ser paga na data da aposentadoria, excetuados os casos em que a pr?pria empregadora j? ofere?a plano de previd?ncia complementar ou benef?cio equivalente.

 

Aux?lio Alimenta??o

 

CL?USULA D?CIMA QUARTA - AUX?LIO REFEI??O

 

As empresas dever?o conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas di?rias, Auxilio Alimenta??o, nos termos da Lei n? 6.321/76, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais), por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participa??o m?xima de 15%, de acordo com a Lei.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO ? Segundo disp?e o par?grafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso n?o ser?o computados na dura??o de trabalho.

 

PAR?GRAFO SEGUNDO ? O valor estabelecido nesta Cl?usula, n?o integrar? o sal?rio dos empregados beneficiados.

 

Aux?lio Transporte

 

CL?USULA D?CIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE

 

Observadas ?s normas da Lei n? 7.428/85, com a reda??o da Lei n? 7.619/87, e seu regulamento do Dec. n.? 95.246/87, fica garantida a concess?o de vale transporte ao empregado que prestar servi?o em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).

 

Aux?lio Sa?de

 

CL?USULA D?CIMA SEXTA - PLANO DE SA?DE

 

As empresas que tiverem em seus quadros mais de 200 empregados, conceder?o aos mesmos PLANO DE SA?DE ou SEGURO SA?DE.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao PLANO DE SA?DE ou SEGURO S?UDE em at? 15% do valor do contrato do plano.  

 

PAR?GRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao empregado a REN?NCIA por meio de carta, entregue ao empregador, do citado benef?cio, podendo esta ren?ncia constar do Contrato de Trabalho firmado pelo empregado no ato de sua admiss?o e/ou no momento de sua op??o pela ades?o ao plano.

 

Aux?lio Morte/Funeral

 

CL?USULA D?CIMA S?TIMA - AUX?LIO FUNERAL

 

Por motivo de ?bito do empregado, a empresa conceder? aux?lio funeral equivalente a duas vezes o maior piso em vigor na data base da categoria, ao benefici?rio legal, devidamente  habilitado no INSS, compensando-se os valores pagos a maior.

 

Aux?lio Creche

 

CL?USULA D?CIMA OITAVA - AUX?LIO CRECHE E PR?- ESCOLAR

 

As empresas conceder?o aux?lio creche e aux?lio pr?-escolar a cada filho dos empregados, desde o nascimento at? os 12 (doze) meses de idade, no valor mensal de, at?, R$ 170,00 (cento e setenta reais), a t?tulo de gastos efetivamente comprovados.

 

PARAGRAFO ?NICO - Ser? concedido o beneficio, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino, bem como aos que detenham a guarda judicial do filho, independente ao estado civil, a partir do nascimento ou da concess?o da guarda.      

 

 

Contrato de Trabalho ? Admiss?o, Demiss?o, Modalidades

Desligamento/Demiss?o

 

CL?USULA D?CIMA NONA - HOMOLOGA??O DE RESCIS?O CONTRATUAL

 

Na oportunidade de homologa??o de rescis?es de contratos de trabalho, as empresas apresentar?o os documentos constantes na Instru??o Normativa n? 15 de 14 de julho de 2010, Exarada pela Secretaria de Rela??es do Trabalho do MTE, devendo ainda serem observadas as normas do art. 477 da CLT.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO ? MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGA??O

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do afastamento, para que as empresas efetuem a homologa??o do Termo de Rescis?o do Contrato de Trabalho e entreguem a Chave de Conectividade, Comunica??o de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) sal?rio m?nimo Nacional  a ser pago ao empregado, devendo sempre ser observados os  prazos constantes do Art. 477 da CTL.

 

PAR?GRAFO SEGUNDO ? AUS?NCIA DAS PARTES

 

A aus?ncia de representante da empregadora no ato de homologa??o da rescis?o do contrato de trabalho, bem como a aus?ncia do empregado, desde que comprovada pela empregadora atrav?s de comunica??o ao empregado sobre a data do referido ato, ser? declarada por escrito tal aus?ncia pelo Sindicato no verso do TRCT ou atrav?s de declara??o pr?pria.

 

PAR?GRAFO TERCEIRO ? DEVOLU??O DA CTPS - A CTPS recebida mediante comprovante, para anota??es dever? ser devolvida ao empregado em 48 (quarenta e oito) horas. Qualquer documento que o empregado entregar ? empresa dever? ser recebido sempre mediante comprovante.

 

PAR?GRAFO QUARTO ? RESSALVAS NAS HOMOLOGA??ES - Na homologa??o feita com ressalva, a Empresa ter? o prazo de 20 (vinte) dias ?teis para efetuar o pagamento das diferen?as e/ou corre??o das diverg?ncia.

 

PAR?GRAFO QUINTO ? HOMOLOGA??O POR PROCURA??O - No ato da homologa??o da rescis?o contratual o empregado poder? ser representado por procurador munido de procura??o, ou por instrumento particular, emitido exclusivamente para esse fim, com a devida firma reconhecida.

 

 

CL?USULA VIG?SIMA - CARTA DE REFER?NCIA

 

A empresa, nos casos de demiss?o sem justa causa, pedido de demiss?o, quando solicitado, obriga-se a entregar ao referido empregado, carta de refer?ncia, por escrito.

 

Aviso Pr?vio

 

CL?USULA VIG?SIMA PRIMEIRA - AVISO PR?VIO PROPORCIONAL

 

As empresas far?o observar a Lei 12.506/2011, bem como a circular 010/2011 de 27 de outubro de 2011 da SRT do Minist?rio do Trabalho e Emprego, e a Nota T?cnica n? 184/2012/CGRT/SRT/MTE.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO - O acr?scimo da proje??o de 3 (tr?s) dias por ano de servi?o prestado na mesma empresa, at? o m?ximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei n? 12.506/2011, ser? sempre indenizado.

 

PAR?GRAFO SEGUNDO ? O acr?scimo da proje??o de 03 dias por ano de servi?o prestado na mesma empresa, previsto na Lei 12.506/2011, n?o se aplica no caso de pedido de demiss?o, que ser? sempre de 30 dias, independentemente do tempo de servi?o na mesma empresa.

 

Rela??es de Trabalho ? Condi??es de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

 

CL?USULA VIG?SIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISORIA

 

Fica garantida a estabilidade provis?ria no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condi??es:

 

I.  GESTANTES: a empregada gestante, desde a concep??o at? cinco meses ap?s o parto, conforme determina o art. 10?, inciso II, al?nea ?b? das Disposi??es Transit?rias da Constitui??o Federal de 1988, ressalvando-se as hip?teses previstas em lei.

 

 II. PR?-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de servi?o na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos  ? data em que ir? adquirir o direito efetivo ? aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previd?ncia, ressalvando-se a demiss?o por justa causa.

 

III. LICEN?A PREVIDENCI?RIA: pelo prazo de 30 (trinta) dias do seu retorno ao servi?o, aos empregados que estiverem em gozo de auxilio doen?a concedido pela Previd?ncia Social no per?odo de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da Lei 8213/91.

 

 IV. ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS: Conforme estabelece o art. 8?, inciso VIII, da Constitui??o Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, at? 01 (um) ano ap?s o final do mandato, conforme artigo 543 par?grafo 3? da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

 

 

Jornada de Trabalho ? Dura??o, Distribui??o, Controle, Faltas

Prorroga??o/Redu??o de Jornada

 

CL?USULA VIG?SIMA TERCEIRA - CURSOS E REUNI?ES P?S-JORNADA

 

Quando realizadas fora do hor?rio normal de trabalho, as reuni?es e cursos obrigat?rios institu?dos pela empresa, ter?o seu tempo excedente ? jornada, remunerado como trabalho extraordin?rio.

 

CL?USULA VIG?SIMA QUARTA - JORNADAS EXTRAORDIN?RIAS

 

I - Horas Extras: as horas extras excedentes ?s duas primeiras horas, em jornada normal, ser?o remuneradas com acr?scimo de 100% (cem por cento);

 

II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar servi?os nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remunera??o extra m?nima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho.

 

III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar servi?os por tarefa, fica assegurada a libera??o imediata, t?o logo conclu?da a respectiva tarefa, assegurando-se o direito ao aux?lio alimenta??o e ao vale transporte em tal convoca??o;

 

 IV - Ocorrendo libera??o de trabalho em dias imprensados a dias de feriados, a empresa poder? promover a compensa??o deste dia, desde que n?o ultrapasse a 2 (duas) horas di?rias nos dias normais de trabalho;

 

 V ? As empresas poder?o adotar a escala de revezamento para funcionar aos domingos e feriados, com datas determinadas para a compensa??o, desde que enviem ao Sindicato obreiro com anteced?ncia de 15 dias, a assinatura dos empregados abrangidos pela escala com a devida concord?ncia.

 

PAR?GRAFO ?NICO ? PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de servi?os extraordin?rios dever? ser efetuado juntamente com o sal?rio do mesmo m?s. Em caso de atraso, a hora extra ser? calculada com base em novo sal?rio eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.

 

CL?USULA VIG?SIMA QUINTA - FLEXIBILIZA??O DE HOR?RIOS

 

? facultado ?s empresas a aplica??o da flexibiliza??o da jornada di?ria de trabalho de seus empregados, de acordo com as suas necessidades, em at? 2 (duas) horas para mais ou para menos do in?cio da jornada do empregado, compensando-se em at? 2 (duas) horas para mais ou para menos ao t?rmino da referida jornada, respeitando-se a jornada di?ria de trabalho do empregado de 8 (oito) horas ou de 6 (seis) horas, conforme a forma da contrata??o.

 

CL?USULA VIG?SIMA SEXTA - BANCO DE HORAS


Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplica??o de ?Banco de Horas?, nos termos da Lei 9.601/98.

 

Compensa??o de Jornada

 

CL?USULA VIG?SIMA S?TIMA - DIA DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS

 

Fica assegurado o descanso remunerado aos empregados da categoria, na terceira segunda-feira do m?s de outubro de cada ano, comemorando o Dia dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Per?cias, Informa??es, Pesquisas do Munic?pio do Rio de Janeiro.

 

PAR?GRAFO ?NICO - De acordo com a necessidade do servi?o na empresa, a substitui??o deste dia poder? ser feita por outro dia, com devida anu?ncia do empregado e comunicado ao Sindicato profissional com anteced?ncia de 10 dias.

 

Controle da Jornada

 

CL?USULA VIG?SIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO ELETR?NICO

 

? facultado as empresas a ado??o do atual sistema de controle de jornada em substitui??o ao Sistema de Registro Eletr?nico de Ponto ? SRPE previsto pela Portaria n? 1510 de 21/08/2009 do MTE e atendendo a atual Portaria n? 373 de 20/02/2011 do MTE que admite o Sistema Alternativo de Controle de Jornada. Valendo a presente cl?usula para a valida??o de tal sistema.

 

 

CL?USULA VIG?SIMA NONA - ABONO DE FALTAS DE ESTUDANTES

 

Ser? concedido abono de falta ao empregado estudante nos dias de prova, para exames finais, compensando-se posteriormente, desde que avisada ? empregadora com 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia e mediante comprova??o.

 

PAR?GRAFO ?NICO ? EMPREGADO VESTIBULANDO - O empregado inscrito em vestibular universit?rio ser? dispensado para comparecimento aos exames, compensando-se posteriormente tais dias, obrigando-se ? comunica??o ao empregador at? 72 (setenta e duas) horas de anteced?ncia da realiza??o das aludidas provas ou exames, sob pena de incorrer em faltas injustific?veis.

 

Faltas

 

CL?USULA TRIG?SIMA - AUS?NCIAS LEGAIS

 

Por for?a da presente Conven??o, as aus?ncias legais a que aludem os incisos I a III do art. 473 da CLT, respeitados os crit?rios mais vantajosos, assim ficam ampliadas:

 

I - Para 03 (tr?s) dias ?teis consecutivos em caso de falecimento de c?njuge, ascendente, descendente, irm?o ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua depend?ncia econ?mica;

 

II - Para 04 (quatro) dias ?teis consecutivos, em virtude de casamento;

 

III - Para 03 (tr?s) dias consecutivos  no decorrer da primeira semana de vida  em caso de nascimento de filho,

 

IV - 1 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filho(s) ou pais.

 

V - 2 (dois) dias n?o consecutivos por ano, para levar ao m?dico filho(s) ou dependente(s) menor(es) de 14 (catorze) anos, mediante comprova??o 48 (quarenta e oito) horas ap?s;

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO: Para efeito desta cl?usula, o s?bado n?o ser? considerado dia ?til.

 

PAR?GRAFO SEGUNDO: Entende-se por ascendentes: pai, m?e, av?s, bisav?s, e por descendentes: filhos e netos, na conformidade da Lei Civil.

 

 

Sa?de e Seguran?a do Trabalhador

Uniforme

 

CL?USULA TRIG?SIMA PRIMEIRA - UNIFORME E EQUIPAMENTOS

 

Os uniformes de uso obrigat?rio em servi?o, em n?mero de 2 (dois) conjuntos por ano, bem como equipamentos de trabalho e prote??o individual, ser?o fornecidos pela empresa sem qualquer ?nus ao empregado

 

Primeiros Socorros

 

CL?USULA TRIG?SIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO

 

Para atendimento emergencial aos empregados acidentados no hor?rio de trabalho, as empresas manter?o ambulat?rio em suas depend?ncias, desde que o n?mero de trabalhadores supere o total de 200 (duzentos).

 

Outras Normas de Prote??o ao Acidentado ou Doente

 

CL?USULA TRIG?SIMA TERCEIRA - AUX?LIO DOEN?A COMPLEMENTA??O

 

Ao completar 5 (cinco) anos de servi?os na mesma empresa, fica assegurado ao empregado, em caso de gozo de aux?lio doen?a, receber do empregador, a t?tulo de complementa??o, quantia equivalente a 90% (noventa por cento) da diferen?a entre o seu sal?rio e o valor daquele benef?cio,  no limite de 10 Sal?rios M?nimos Federal.

 

PAR?GRAFO ?NICO ? RESTRI??ES NO GOZO DO BENEF?CIO

 

O complemento referido no ?caput? da cl?usula anterior, s? ser? concedido uma ?nica vez em cada ano contratual, durante o per?odo havido entre o 16? (d?cimo sexto) e o 90? (nonag?simo) dia do afastamento.

 

Rela??es Sindicais

Representante Sindical

 

CL?USULA TRIG?SIMA QUARTA - DO DELEGADO SINDICAL

 

As empresas que tenham mais de 200 (duzentos) empregados obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado pelo sindicato obreiro, assegurando-lhe condi??es para o desempenho de sua atribui??o, podendo ser liberado pelo menos uma vez por m?s para ida ao sindicato. Todavia com estabilidade provis?ria na vig?ncia da presente Conven??o Coletiva de Trabalho, o delegado indicado poder? ser substitu?do por solicita??o de sua empresa empregadora,  justificando-se.  Ocorrendo for?a maior, justo motivo por falta grave devidamente  apurada, fica revogada a estabilidade provis?ria ajustada pelas partes.

 

 PAR?GRAFO ?NICO ? DA EXCESS?O

 

N?o se aplica a presente Cl?usula, ?s empresas de Loca??o de m?o-de-obra., terceiriza??o e empresas de trabalho tempor?rios.

 

CL?USULA TRIG?SIMA QUINTA - LIBERA??O DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

Os Diretores do Sindicato Profissional (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes) ser?o liberados de suas fun??es nas empresas para o exerc?cios de seus mandatos de representa??o e administra??o sindical.


Contribui??es Sindicais

 

CL?USULA TRIG?SIMA SEXTA - MENSALIDADE SOCIAL


A mensalidade social, no valor de R$ 30,00( trinta reais) descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, ter?o seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com rela??o nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido ser? corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao m?s.


CL?USULA TRIG?SIMA S?TIMA - CONTRIBUI??O ASSISTENCIAIS DOS EMPREGADOS


A t?tulo de contribui??o assistencial, consubstanciada no art. 513 ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou n?o, de uma vez, de 2% sobre o sal?rio base do referido empregado, no m?s de maio 2016, em favor do Sindicato Profissional, para manuten??o e amplia??o dos servi?os assistenciais e jur?dicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto banc?rio emitido pelo Sindicato. Este valor dever? ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo m?ximo de 10 dias ?teis ap?s a ocorr?ncia do aludido desconto, sob pena de multa pecuni?ria correspondente a 2% no primeiro m?s vencido e 1% para cada m?s subseq?ente, acrescido de 1% de mora, sem preju?zo da corre??o monet?ria. Limitando-se ao valor de 35,00 reais.

 

PAR?GRAFO PRIMEIRO ? DO DIREITO DE OPOSI??O - Fica desde j? garantido o direito de oposi??o ao empregado n?o filiado ao Sindicato, do referido desconto, q

CCT 2015-2016

Conven??o Coletiva De Trabalho 2015/2016

N?MERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ000587/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

24/04/2015

N?MERO DA SOLICITA??O:

 

MR014537/2015

N?MERO DO PROCESSO:

 

46215.008497/2015-84

DATA DO PROTOCOLO:

 

01/04/2015

 

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Termo Aditivo a Conven??o Coletiva De Trabalho 2015/2016

N?MERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RJ001495/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

05/08/2015

N?MERO DA SOLICITA??O:

 

MR029242/2015

N?MERO DO PROCESSO:

 

46215.021865/2015-80

DATA DO PROTOCOLO:

 

16/07/2015



N?MERO DO PROCESSO DA CONVEN??O COLETIVA PRINCIPAL:

 

46215.008497/2015-84

DATA DE REGISTRO DA CONVEN??O COLETIVA PRINCIPAL:

 

24/04/2015

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;
 


SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi??es de trabalho previstas nas cl?usulas seguintes:










 





 





CCT 2014-2015

CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015

N?MERO DE REGISTRO NO MTE:

RJ002517/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

06/11/2014

N?MERO DA SOLICITA??O:

MR069894/2014

N?MERO DO PROCESSO:

46215.023570/2014-67

DATA DO PROTOCOLO:

24/10/2014

 

SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIRO, CNPJ n. 27.903.715/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO ANTONIO BANDEIRA;
 


SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIRO, CNPJ n. 36.251.239/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi??es de trabalho previstas nas cl?usulas seguintes: