AVISO IMPORTANTE - TAXA DE SERVIÇOS

A Reforma Trabalhista provocou diversas alterações nas relações de trabalho, sendo uma das consequências a revogação da obrigatoriedade da Contribuição Sindical. Consequentemente os serviços oferecidos pelo sindicato, que anteriormente eram prestados por cortesia ou gratuitamente, serão cobrados e os valores destinados ao custeio e manutenção do Sindicato.

ATENÇÃO!!!

O pagamento será efetuado através de BOLETO BANCÁRIO ou DEPÓSITO BANCÁRIO (Caso a escolha seja em boleto bancário, o pagamento deverá ser feito antecipadamente).

Para mais informações entrar em contato com o SINDAUT pelos telefones (21) 3077-2700, ou enviar e-mail para sindaut@ig.com.br.

Atenciosamente,

Direção do SINDAUT

 

TAXAS DE SERVIÇOS - 2018 - SINDAUT

 

Acordo Coletivo de PLR

Conforme previsto no Artigo 2°, incisos I e II da Lei 10.101/2000, a participação do Sindicato da categoria é obrigatória na negociação da PLR.

Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho que previr a Participação nos Lucros ou Resultados, terá prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XV da CLT.

Até 30 empregados - R$250,00

De 31 a 60 empregados - R$500,00

De 61 a 100 empregados - R$1.000,00

De 101 a 500 empregados - R$1.500,00

De 501 a 1000 empregados - R$2.000,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

Acordo Coletivo de Escalas de Revezamento/Jornadas

Os Acordos Coletivos de Trabalho que previrem as Escalas de Revezamento ou assuntos que tratem de jornada, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, incisos I, III e X da CLT.

Até 30 empregados - R$250,00

De 31 a 60 empregados - R$500,00

De 61 a 100 empregados - R$1.000,00

De 101 a 500 empregados - R$1.500,00

De 501 a 1000 empregados - R$2.000,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

Acordo Coletivo de Reajuste Salarial

Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Reajuste Salarial, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, da CLT.

Até 30 empregados - R$1.000,00

De 31 a 60 empregados - R$2.000,00

De 61 a 100 empregados - R$3.000,00

De 101 a 200 empregados - R$5.000,00

De 201 a 500 empregados - R$10.000,00

De 501 a 1000 empregados - R$15.000,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

Acordo Coletivo de Banco de Horas Anual

Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Banco de Horas, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso II da CLT.

Até 30 empregados - R$300,00

De 31 a 60 empregados - R$600,00

De 61 a 100 empregados - R$900,00

De 101 a 500 empregados - R$1.200,00

De 501 a 1000 empregados - R$2.000,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

Acordo Coletivo de Teletrabalho/ Trabalho Intermitente/ Regime de Sobreaviso

Os Acordos Coletivos de Trabalho que dispuserem sobre Teletrabalho, Trabalho Intermitente ou Regime de Sobreaviso, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso VIII da CLT.

Até 30 empregados - R$500,00

De 31 a 60 empregados - R$1.000,00

De 61 a 100 empregados - R$1.500,00

De 101 a 200 empregados - R$2.500,00

De 201 a 500 empregados - R$5.000,00

De 501 a 1000 empregados - R$7.500,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso


Registro de Compensação de Feriado

Os Acordos Coletivos de Trabalho e Comunicados que previrem as Compensações de Feriados, terão prevalência sobre a Lei, conforme previsto no Artigo 611-A, inciso XI da CLT. Para tal serviço será cobrada a taxa única de R$50,00.

 

Registro de Férias Coletivas

Conforme o Artigo 139, §3° da CLT, é obrigatória a entrega ao Sindicato de cópia da Comunicação de Férias Coletivas dada aos Trabalhadores.

Até 30 empregados - R$300,00

De 31 a 60 empregados - R$600,00

De 61 a 100 empregados - R$900,00

De 101 a 500 empregados - R$1200,00

De 501 a 1000 empregados - R$2000,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso


Outros Acordos Coletivos

Aos demais Acordos Coletivos de Trabalho, não especificados anteriormente, igualmente prevalecerão sobre a lei, conforme o Artigo 611-A da CLT, desde que não reduzam ou suprimam os direitos estipulados nos incisos do Artigo 611-B da CLT.

Até 30 empregados - R$500,00

De 31 a 60 empregados - R$1.000,00

De 61 a 100 empregados - R$1.500,00

De 101 a 500 empregados - R$2.000,00

De 501 a 1000 empregados - R$2.500,00

Mais de 1000 empregados - Negociar com o Sindicato, caso a caso

 

Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho

A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 484-A, trouxe a possibilidade do Contrato de Trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador, sendo pagas as seguintes verbas rescisórias:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

No entanto, o trabalhador poderá sacar somente 80% do valor depositado no FGTS, e não poderá se habilitar ao Programa de Seguro-Desemprego.

Para Homologação do Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho, não haverá cobrança.


Validação dos Cálculos das Verbas Rescisórias

Aos empregados que não seja obrigatória a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por terem menos de um ano de serviço, o Sindicato poderá conferir e validar os cálculos das verbas rescisórias. O serviço prestado para a empresa, terá a taxa única de R$50,00. Para os trabalhadores, não contribuintes, o serviço terá a taxa única de R$30,00.

 

Termo de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas

 A Lei 13.467/2017, dita ?Reforma Trabalhista?, em seu Artigo 507-B, trouxe a possibilidade do empregador firmar o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, na vigência ou não do contrato de trabalho, obrigatoriamente perante o sindicato dos empregados da categoria.

 

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