Não se pode falar em avanço quando direitos são suprimidos ou retirados

Revista Mundo Sindical

Onde um não quer, dois não brigam”.

O provérbio traduz as boas relações humanas, mas não se aplica às relações trabalhistas.

Quando um trabalhador tem seu contrato de trabalho precarizado, enfrenta distorções salariais ou sofre outros tipos de injustiças, ele precisa reagir, mesmo que seu empregador não queira, procurando o apoio do seu sindicato e se valendo sempre da proteção da Justiça do Trabalho.

Esse é o caminho a seguir quando o diálogo e as negociações não forem suficientes para a obtenção de contratos justos. “A função da Justiça é equacionar os conflitos entre capital e trabalho”, diz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), em entrevista exclusiva à Mundo Sindical.

Os juízes são, em última instância, os guardiões dos direitos dos trabalhadores. “Juízes não boicotam leis. Juízes interpretam leis”, afirma o presidente ao apontar inconstitucionalidades e “muitos retrocessos” na reforma trabalhista

É com base nesses princípios e no respeito aos direitos conquistados pelos trabalhadores a partir da criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943, que devem ser avaliadas as mudanças trazidas pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro.

Alvo de controvérsias e protestos de sindicatos e centrais sindicais, a lei já está sendo remendada por meio da Medida Provisória 808, em análise no Congresso. A MP e a reforma como um todo receberam 967 emendas de deputados e senadores – um recorde para MPs.

2018 será de teste para a reforma trabalhista. As controvérsias poderão levar anos para serem pacificadas. Aplaudida por empresários e governo, o mentor das mudanças, a reforma é encarada com desconfiança por trabalhadores, movimento sindical, Judiciário, operadores do direito e organizações sociais.

Onde empregadores e governo veem modernização, ganho de competitividade, aumento da produtividade e geração de empregos, o trabalhador vê precarização e menos

Não é para menos. A Lei 13.467/17foi aprovada sem uma ampla discussão com a sociedade, mesmo mexendo profundamente com trabalhadores, sindicatos, empresas e, em dimensão especial, com o Judiciário, que tem de dar a última palavra em dezenas de situações controversas. É a maior reforma já promovida na CLT.

Foram alterados, retirados ou incluídos 117 pontos na CLT, que tem mais de 900 artigos. Entre os direitos suprimidos, Feliciano aponta as horas in itinere (de percurso), que ‘desaparecem’, a prévia negociação com sindicatos antes de dispensas coletivas e as homologações das decisões nos sindicatos, que também desaparecem.

E são muitos os pontos polêmicos, como a questão do trabalho intermitentee a questão da justiça gratuita, que deixa de ser gratuita quando o trabalhador perde a ação.

Para o advogado Fábio Lemos Zanão, do escritório Zanão & Poliszezuk - Advogados Associados, “a reforma é um retrocesso aos direitos sociais conquistados pelas leis trabalhistas ao largo dos anos. Não se pode falar em avanço quando direitos são suprimidos ou retirados”

Com o propalado objetivo de fortalecer as negociações coletivas e facilitar contratos diretos entre patrões e empregados - desde que preservados os direitos básicos -, as mudanças afetam tanto os 38,5 milhões de pessoas com carteira assinada como os autônomos, os informais e os próprios empregadores.

A reforma vai dar certo?

Há muitas dúvidas sobre as mudanças e a Mundo Sindical tenta dar algumas respostas ao longo desta edição. Empregadores e governo estão otimistas em relação à criação de novos empregos. Os sindicatos nem tanto. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fala em “milhões de novas vagas no médio e longo prazos”.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, diz que a reforma “não vai gerar nenhum emprego”. Para ele, “o que gera emprego é a reforma tributária, a reforma do Estado e o fim da corrupção”. Os sindicatos, que tiveram suprimida pela reforma a contribuição sindical obrigatória (um dia de trabalho por ano), enfrentam o desafio de reinventar-se para continuar a serviço dos trabalhadores que, mais do que nunca, precisam de apoio nas negociações com seus empregadores. Sua sustentabilidade dependerá do aumento da base de sindicalizados e da criação de uma contribuição de negociação coletiva

 

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