HOMOLOGAÇÃO GRATUITA NO SINDAUT

A Lei 13.467/2017 trouxe maior autonomia para os Acordos e Convenções Coletivas, que passam a ter maior poder normativo, assim em atendimento à autonomia aos acordos e convenções coletivas estabelecidos pela reforma trabalhista, havendo cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados, com mais de um ano, deva ser assistida pelo sindicato, resta consubstanciada o intuito da lei e do previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição.

Porquanto, a Cláusula Convencional Décima Nona, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019, tem prevalência sobre a lei, de sorte que o presente comunicado tem por objetivo a convocação desta conceituada empresa para proceder com as homologações de seus empregados gratuitamente nas dependências do Sindicato Obreiro.

O presente comando deverá ser cumprido sob pena de aplicação do parágrafo único da cláusula quadragésima quarta da referida norma.