REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA 905 DA CARTEIRA VERDE E AMARELA

A chamada Carteira Verde Amarela, introduzia pela MP 905 – que prevê uma nova reforma trabalhista que aprofunda a precarização dos contratos de trabalho, foi revogada diante da recusa de a maioria dos senadores em votar a MP.

É uma vitória expressiva para os trabalhadores e trabalhadoras, que conseguem garantir a manutenção de seus direitos diante das iniciativas perversos de Guedes e Bolsonaro.

Há indícios que o Governo usou a revogação como uma manobra para tentar reeditar a MP. Porém a reedição de MP com mesmo conteúdo é inconstitucional de acordo com o Art. 62, § 10 da Constituição Federal que diz:

“§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.” (Constituição Federa, art. 62, § 10)

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