Notícias

06/02/2018 - TST COMECA A REVISAR PONTOS DA NOVA LEGISLACAO O TRABALHISTA

  • TST COMEÇA A REVISAR PONTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
    Debate, que inclui direitos como férias e gratificação, pode acabar no STF

     

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inicia nesta terça-feira uma novela que promete durar muitos capítulos. O plenário começa o julgamento da revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Os especialistas na área apostam que o trâmite será demorado e pode acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da comissão de jurisprudência do TST é que, para a grande maioria dos casos, as novas regras só valeriam para contratos, acordos e processos fixados após 11 de novembro, quando a reforma começou a vigorar. Os defensores das mudanças na CLT previam que ela valesse para todos os contratos. Dependendo da decisão do TST, os juízes podem reduzir o alcance da reforma.

    Para os especialistas, além da complexidade do tema, o Tribunal esbarra no novo rito para a edição e revisão de súmulas, que pode alongar muito o processo. A reforma trabalhista fixa que é necessário voto favorável de dois terços dos 27 ministros. Além disso, estabelece que as sessões de julgamento deverão ser públicas, com sustentação oral do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União e de confederações sindicais.

    - No início da sessão, eles devem discutir qual vai ser o rito. Há dezenas de inscrições para sustentação oral. As súmulas devem ser analisadas separadamente. É muito difícil que, em sessão única, decida-se tudo. Acredito que será o início de uma reflexão ? pontua o advogado Sólon Cunha, sócio da Mattos Filho Advogados.

    Direitos diferentes

    O plenário vai julgar nesta terça a interpretação dada pela comissão de jurisprudência do Tribunal sobre a revisão das súmulas. Os 34 itens tratam de 30 assuntos, entre eles a extinção das horas in itinere (pagamento pelas horas gastas no trajeto até empresas de difícil acesso) e as novas regras para pagamento de honorários advocatícios, que determinam que a parte perdedora tem que arcar até com os honorários do advogado vencedor. Em 22 dos casos, a avaliação até agora era que as mudanças só valeriam para novos contratos.

    O argumento é que o empregado tem o ?direito adquirido? de ser tratado pela lei anterior. Cunha argumenta que, em vários casos, essa decisão de diferenciar o tratamento entre trabalhadores pode gerar uma situação irreal:

    - No caso da extinção das horas in itinere, por exemplo, num ônibus, metade dos trabalhadores teria direito ao beneficio e metade não, o que me parece um pouco desprendido da realidade - pondera.

    Para o especialista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Marcelo Góis, a interpretação para o termo ?direito adquirido? utilizada é questionável. Ele acredita que o empregado só tem direito a ser tratado com base na norma antiga se o fato ocorreu antes de a lei vigorar. Ou seja, no caso das horas in itinere, se o percurso foi feito antes de novembro de 2017. A confusão nas interpretações, na opinião dele, pode levar o caso ao STF.

    - Só deve ter um ponto final no STF - avalia.


    Fonte: Gazeta Online

    NOTA DO SINDAUT

    Alguns pontos da reforma trabalhista que tratam de assuntos tais como a extinção das horas in itinere, ou seja, pagamento das horas gastas no trajeto até empresas de difícil acesso ? além das novas regras para pagamento dos honorários advogatícios ? que determinam que a parte perdedora terá que arcar com os honorários do advogado vencedor, podem ser revistas pelo TST. Trata-se, segundo a jurisprudência do TST de direitos adquiridos. As novas regras só valeriam para acordos e processos fixados após 11 de novembro, quando a reforma entrou em vigor.

    O SINDAUT espera que este entendimento do Tribunal Superior do Trabalho prevaleça, pois minora os efeitos perversos da reforma trabalhista, para a parte mais fraca da relação capital trabalho, que é o trabalhador  


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

09 Fevereiro 2018

Edital publicado dias 09, 15 e 16 de fevereiro de 2018 no jo...

06 Fevereiro 2018

TST COMEÇA A REVISAR PONTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA D...

05 Fevereiro 2018

RECESSO DE CARNAVAL Informamos que devido ao feriado de Carn...

31 Janeiro 2018

INSS CONCEDERÁ AUTOMATICAMENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CO...

31 Janeiro 2018

O TRABALHADOR PAGA A CONTA   O governo Temer deu um rea...