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12/03/2018 - ESCLARECIMENTO PARA AS EMPRESAS

  •        ESCLARECIMENTO ?S EMPRESAS      

    ASSEMBLEIA

    Na Assembleia realizada entre os dias 19 de fevereiro e 5 de mar?o de 2018, a Categoria profissional Autorizou previa e expressamente o desconto e recolhimento da contribui??o Sindical. Registre-se que esta decis?o ter? validade para todos os membros das categorias representadas pelo SINDAUT, nos termos do Artigo 513, al?nea "e" da CLT, e Enunciado n? 38 da ANAMATRA (Associa??o Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho).

    Assim, o Sindicato notifica as empresas a efetuarem o desconto da Contribui??o Sindical e recolher os valores descontados atrav?s da Guia de Recolhimento da Contribui??o Sindical Urbana GRCSU, junto ? Caixa Econ?mica Federal, durante o m?s de abril de 2018.

    Registre-se ainda que a Assembleia Geral tem o poder de aprovar um Reajuste Salarial para todos os trabalhadores, bem como tem o poder de autorizar o Desconto da Contribui??o Sindical.

    EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA DECIS?O DA ASSEMBLEIA

    Vale lembrar que o descumprimento da decis?o de Assembleia Geral ? pass?vel de A??o Judicial, onde ser? cobrada a Contribui??o Sindical acrescida de multa, juros e Honor?rios. Al?m disso, o n?o recolhimento da Contribui??o Sindical autorizada em assembleia enfraquecer? o poder de Negocia??o do Sindicato Profissional, impactando as Negocia??es Coletivas.

    ENUNCIADO 38 - CONTRIBUI??O SINDICAL 

    Associa??o Nacional representativas de Ju?zes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Procuradores da Rep?blica, Auditores Fiscais do Trabalho e Advogados Trabalhistas.

    I - ? L?CITA A AUTORIZA??O COLETIVA PR?VIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUI??ES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCA??O DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIA??O E SINDICALIZA??O.

    II - A DECIS?O DA ASSEMBLEIA GERAL SER? OBRIGAT?RIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVEN??ES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNAT?RIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

    III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUI??O SINDICAL ? INCOMPAT?VEL COM O CAPUT DO ART. 8? DA CONSTITUI??O FEDERAL E COM O ART. 1? DA CONVEN??O 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINC?PIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBI??O AOS ATOS ANTISSINDICAIS.

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