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05/11/2018 - AVISO PRÉVIO É TEMA MAIS RECLAMADO NOS TRIBUNAIS

  • AVISO PRÉVIO É TEMA MAIS RECLAMADO NOS TRIBUNAIS

    Diante da possibilidade de arcar com honorários do processo, trabalhador pede reparações de fácil comprovação

     

     As mudanças na legislação trabalhista também alteraram os temas mais reclamados à Justiça do Trabalho. Entre janeiro e agosto, mais de 50% das ações trabalhistas, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se referiam a verbas rescisórias e aviso prévio. Um ano antes, o pagamento de horas extras era o item mais citado nos questionamentos.

    Márcio Meira Vasconcellos, sócio do grupo CMA na área Trabalhista, acredita que os novos critérios de formulação dos processos levaram os trabalhadores a solicitarem reparações com comprovação mais objetiva:

    — A hora extra é um exemplo de pedido que nem sempre é possível comprovar. Agora, com a possibilidade de perda e de condenação em sucumbência (quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado), a diminuição foi muito grande. Verbas rescisórias, por exemplo, são de mais fácil comprovação. Tenho um cliente do varejo que, em 2016, teve mais de quatro mil ações ajuizadas contra a empresa. Da reforma para cá, foram só mil.

    As lacunas deixadas pela Medida Provisória (MP) 808, que regulamentou pontos controversos da reforma trabalhista, e que perdeu a validade após não ter sido apreciada no Congresso, deixou algumas questões em suspenso. Além disso, há cerca de 20 ações de inconstitucionalidade contra pontos da reforma. A regra do pagamento de horas extras, a diminuição da hora do almoço e o cálculo de indenizações por dano moral são alguns temas em aberto. A reforma trabalhista alterou o valor do dano moral, que passaria a ser vinculado ao salário do trabalhador prejudicado, de acordo com o grau do dano sofrido, o que contraria a Constituição, segundo especialistas, por criar distinções e categorias de trabalhadores.

    Fonte: Pollyanna Brêtas – O Globo

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