Contribuições Sindicais

Contribuições Sindicais


CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS


As mensalidades sociais, descontadas em folha de pagamento dos empregados, nos termos do art. 545, da CLT, terão seu recolhimento comprovado perante a entidade obreira, juntamente com relação nominal dos consignantes. Em caso de atraso, o valor devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês.


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS


A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513, ?e?, da CLT, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% (dois por cento) do salário base, no mês de maio/2013, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária  correspondente a 2% (dois por cento) no primeiro mês vencido e 1% (um por cento) para cada mês subseqüente, acrescido de 1% (um por cento) de mora, sem prejuízo da correção monetária.


DO DIREITO DE OPOSIÇÃO


Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado não filiado ao Sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos, a contar da data de Registro  desta Convenção na SRTE.  


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pagarão o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a título de contribuição assistencial do exercício de 2013 destinada ao custeio de serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato Patronal.

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