Enquadramento Sindical

ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical existe no ordenamento jur?dico como forma de viabilizar o cumprimento do princ?pio da Unicidade Sindical, que prev? ser vedada a cria??o, na mesma base territorial, de mais de uma organiza??o em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ?mica. Sendo a atividade da empresa que caracteriza a similitude de condi??es de trabalho, a categoria dos trabalhadores ser? determinada pela atividade principal da empresa e n?o pelos atos praticados por estes em suas atividades di?rias. O SINDAUT foi fundado, conforme certid?o do registro sindical, para representar os empregados de duas categorias das atividades econ?micas pertencente ao 2? grupo da Confedera??o Nacional dos Trabalhadores no Com?rcio - CNTC, tomando por base o quadro de atividades e profiss?es, referido pelo art. 577 da CLT, ou seja: 1 - EMPREGADOS DE AGENTES AUT?NOMOS DO COM?RCIO: 2 - EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PER?CIAS, INFORMA??ES E PESQUISAS No regime anterior ao da Constitui??o Federal de 1988, o Enquadramento Sindical era disciplinado pela Consolida??o das Leis do Trabalho, em seu T?tulo V, cap?tulo II - denominado: Do Enquadramento Sindical. As entidades sindicais, tanto as profissionais (trabalhadores) como as econ?micas (empregadores), que s?o os representantes da rela??o capital/trabalho, s? poderiam ser criadas se j? existisse categoria profissional ou econ?mica definida pelo Estado "Quadro das Atividades e Profiss?o? - art. 577, CLT - Anexo I. Atualmente o enquadramento sindical, que antes era obrigat?rio, realizado com base no quadro de profiss?es (art. 577, da CLT) elaborado pelo Minist?rio do Trabalho e Emprego, tornou-se espont?neo, preservando-se, contudo, o direito adquirido e as situa??es preexistentes. A Lei Maior estabeleceu em seu artigo 8?, inciso I e II: Art. 8?, da CF - ? livre a associa??o profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei n?o poder? exigir autoriza??o do Estado para a funda??o de sindicato, ressalvado o registro no ?rg?o competente, vedadas ao Poder P?blico a interfer?ncia e a interven??o na organiza??o sindical; II - ? vedada a cria??o de mais de uma organiza??o, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ?mica, na mesma base territorial, que ser? definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n?o podendo ser inferior ? ?rea de um munic?pio. Ap?s a promulga??o da Constitui??o Federal de 1988, o assunto enquadramento sindical vem causando muitas d?vidas na rela??o de trabalho, com grande impacto nos contratos de trabalho. A d?vida surge pela falta de par?metros legais para que se fa?a o devido enquadramento sindical, que obrigatoriamente deve respeitar atualmente os princ?pios constitucionais da Liberdade e da Unicidade Sindical (artigo 8? incisos I e II, da CF/88). O princ?pio da Unicidade Sindical determina que apenas um sindicato possa representar determinada categoria profissional ou econ?mica, em uma determinada base territorial; j? o princ?pio da Liberdade Sindical prev? a n?o interven??o do Estado nas quest?es sindicais, tirando assim do poder estatal a responsabilidade de fazer, ou at? mesmo ditar as regras no que se refere ? identifica??o do sindicato que dever? representar determinada categoria. Deixando o Estado de ditar as regras para que se fa?a o enquadramento sindical, tanto os trabalhadores quanto as empresas sofrem com a problem?tica de saberem qual ? o sindicato que tem a legitimidade para represent?-los, j? que, conforme verificamos, o princ?pio da Unicidade Sindical deve ser respeitado. O problema do enquadramento sindical vem, por muito tempo trazendo preju?zos, tanto aos trabalhadores como para as empresas. Os trabalhadores em muitos casos, devido ? ignor?ncia e falta de interesse nas quest?es que tratam da coletividade, n?o sabem e n?o se preocupam em saber quem s?o os seus reais representantes, raz?o pela qual os trabalhadores em muitos casos, desconhecem as Conven??es e Acordos Coletivos de Trabalho que devem fazer valer. J? a empresa, em certas situa??es por n?o saber qual entidade sindical lhe representa ou mesmo o sindicato que representa os seus trabalhadores, n?o sabe identificar qual Conven??o Coletiva de Trabalho deve respeitar e aplicar em suas rela??es trabalhistas. As empresas, fazendo um enquadramento sindical equivocado, o que n?o raramente acontece, diante do grande n?mero de sindicatos existente no Brasil, podem vir a cumprir Conven??es Coletivas de Trabalho que n?o abrigam juridicamente seus trabalhadores. Assim o enquadramento constitui como procedimento essencial no desenvolvimento das rela??es de trabalho, visto que, por meio dele, trabalhadores e empregadores identificam as entidades sindicais que os representam e as normas coletivas a que est?o sujeitos. O enquadramento por atividade tem como base a id?ia do trabalho em comum em uma determinada empresa, embora em diferentes profiss?es, caracterizando assim um enquadramento na horizontal, diferentemente do enquadramento por profiss?es isoladas, que caracterizam uma posi??o mais vertical. Vem ? jurisprud?ncia de forma insistente afirmando que a ATIVIDADE PREPONDERANTE/FIM ? a que deve assegurar o correto enquadramento sindical, como assim julga o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUD?NCIA ? TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RO-DC 256.075/96.8 ? Ac. SDC 202/97, 3.3.97 ? Rel. Min. Ant?nio F?bio Ribeiro ? LTr 62.06/829 A atividade preponderante da empresa ? que deve assegurar o correto enquadramento sindical, caso contr?rio criar-se-ia representa??es de tantas quantas forem ?s atividades necess?rias ao funcionamento da empresa, que teria de enfrentar o cumprimento de diversos instrumentos coletivos simultaneamente. A exce??o ? regra do enquadramento pela atividade-fim do empregado, aqui exposta, s?o as chamadas categorias diferenciadas. Mesmo com a regra do enquadramento por atividade preponderante do empregador, a pr?pria CLT prev? a exist?ncia das categorias diferenciadas, que n?o trazem liga??o direta com a atividade do empregador. O par?grafo 3?, do artigo 511 da CLT, define categoria profissional diferenciada como sendo: Art. 511 - ? 3? - Categoria profissional diferenciada ? a que se forma dos empregados que exer?am profiss?es ou fun??es diferenciadas por for?a de estatuto profissional especial ou em conseq??ncia de condi??es de vida singulares. Assim nos ensina Valentin Carrion (4): "Categoria profissional diferenciada ? a que tem regulamenta??o espec?fica do trabalho diferente da dos demais empregados da mesma empresa, o que lhes faculta conven??es ou acordos coletivos pr?prios, diferentes dos que possam corresponder ? atividade preponderante do empregador, que ? a regra geral." Conforme j? exposto, as categorias diferenciadas n?o seguem o enquadramento pela atividade preponderante, posto que, estas t?m as peculiaridades inerentes ? pr?pria profiss?o, sendo assim regulamentadas por lei, por meio de estatutos profissionais, ou ainda face a conseq??ncia de condi??es de vidas singulares, n?o tendo uma identidade com os demais trabalhadores da empresa. Enquanto a maioria dos trabalhadores pertence a uma categoria identificada pela atividade do empregador, a categoria diferenciada n?o tem qualquer liga??o com a atividade, mas t?o somente ? profiss?o em si. Contudo, deve-se verificar que o aludido enquadramento devesse ao efetivo exerc?cio da profiss?o e n?o simplesmente a condi??o do trabalhador, assim sendo, o advogado que exerce fun??o de caixa em um estabelecimento comercial deve ter seu contrato de trabalho regido pelas normas dos comerci?rios, sendo esta a atividade do empregador, bem como a sua atividade no dia-a-dia. Entretanto, o mesmo n?o se verifica quando do efetivo exerc?cio de atividade regulamentada, quando ent?o um advogado empregado de estabelecimento comercial dever? ter seu contrato de trabalho regido pelas normas de sua profiss?o, diferentemente dos demais empregados do aludido estabelecimento, que pertencem ? categoria dos comerci?rios face ? atividade do empregador. Diante de tudo aqui exposto podemos concluir que: a) N?o h? enquadramento sindical espont?neo de trabalhadores em entidades sindicais de primeiro grau ? sua escolha. O nosso sistema ? o do enquadramento autom?tico, dependente unicamente da atividade econ?mica principal da empresa e n?o pelos atos praticados por estas em suas atividades di?rias. b) A responsabilidade do enquadramento sindical junto ao Sindicato Profissional ? exclusiva da empresa, que devem observar estas regras e as cl?usulas da conven??o coletiva de trabalho que juridicamente aplicam a seus empregados. ? necess?rio consignar que o enquadramento sindical, quando realizado espontaneamente, n?o ser? cobrada contribui??o, comprovadamente, recolhidas a outras entidades sindicais, por desconhecimento da representatividade sindical do SINDAUT/RJ por parte da Empresa.