Notícias

14/06/2018 - PIS/PASEP LIBERADO PARA O TRABALHADOR

    ATENÇÃO TRABALHADORES

    PIS/PASEP LIBERADO NÃO PERCA TEMPO RETIRE SEU DINHEIRO

    Através de um decreto presidencial o trabalhador que se enquadra nas condições contidas no documento desta publicação tem até dia 28 de dezembro de 2018 para retirar seu beneficio nas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (PASEP).

    A Caixa Econômica Federal está dificultando a retirada do dinheiro. Em caso de dificuldade imprima o documento desta publicação que contém a lei nº 13. 677 de 13 de junho de 2018, sancionada pelo presidente, e leve para garantir a retirada do seu dinheiro.

    Trabalhadores! Verifique se vocês tem direito ao beneficio, em casos positivos se encaminhe a uma agência da Caixa Econômica Federal e retire seu benefício.



13/06/2018 - SINDAUT NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT

    O SINDAUT participou da audiência sobre “Demandas Repetitivas e Grandes Litigantes” na justiça do trabalho. O objetivo da Audiência Pública foi discutir e ouvir sugestões sobre os problemas dos grandes litigantes na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro.

    Mesa de abertura do evento. A partir da esquerda: vice-procurador-chefe do MPT/RJ, João Batista Berthier Leite Soares; os desembargadores Marcelo Augusto e José Nascimento; e o secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro.

    Representando o presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, a diretora Maria Alves e o Advogado José Agripino, denunciaram que se houvesse o cumprimento da legislação trabalhista e o pagamento dos direitos dos trabalhadores e uma fiscalização efetiva por parte dos órgãos competentes, certamente haveria uma grande redução no número de reclamação trabalhistas.

    Ressaltaram ainda que em vez de ações individuais poderia se optar pelas ações coletivas, porém alguns juízes não aceitam as ações coletivas. E que uma dos grandes problemas que encontramos é a morosidade das decisões e a dificuldade de execuções das empresas que lesam os direitos dos trabalhadores.

    A partir da primeira à esquerda, em sentido horário: o servidor Bruno Fernandes; e os juízes Otávio Calvet, André Villela e Marcelo Moura

12/06/2018 - II SEMINÁRIO ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

    O seminário ocorreu no auditório Juracy Martins dia 11 de junho, promovido pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores, seção Rio. Contou com as presenças de José Calixto Ramos e Sebastião José, respectivamente presidentes nacional e regional da NCST. Também prestigiou o evento, Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, que é Diretor de Organização Sindical da Nova Central.

    Em seu pronunciamento, Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, fala das dificuldade e desafios que o movimento sindical está passando, após a reforma trabalhista.

    O Seminário teve a participação de importantes palestrantes que discorreram sobre vários temas como: Gestão Sindicato Eficiente, a cargo de Luciano César da Silva, Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, sob a responsabilidade do Dr. Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e Custeio da Ação Sindical a Interpretação das Alterações Trazidas pela Reforma Trabalhista, tendo como palestrante Dr. João Hilário Valentim, Procurador do Ministério Público do Trabalho.

    Auditório da NCST/RJ lotado de dirigentes sindicais no II Seminário de Capacitação sobre a reforma trabalhista

    No Seminário foi firmado o Termo de Cooperação Técnica entre a NCST/RJ e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geais. O convênio representa o compartilhamento dos conhecimentos adquiridos pela Universidade de Minas Gerais com os sindicatos para enfrentar a nefasta conjuntura trazida pela reforma sindical.

    Fernando Bandeira deu depoimento sobre a vinda ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Município do Rio de cerca de 10 mil trabalhadores para fazer a oposição à contribuição social, de R$ 120,00, dividida em 12 prestações de R$ 10,00 p/mês. Esta contribuição foi aprovada em assembléia no SINDAUT no início do ano, e quem contribui tem direito a vários auxílios: para doença, despesa familiar, matrimônio, natalidade, invalidez permanente, entre outros.

    José Calixto Ramos, presidente da NCST Nacional, fala das denuncias contra o Governo Brasileiro encaminhadas à OIT em Genebra, em relação a reforma trabalhista.

    O Seminário foi esclarecedor, principalmente neste momento em que o governo se aproveitando da crise econômica, retira direitos conquistados tornando ainda mais precário o melhor instrumento em defesa dos trabalhadores, que são os sindicatos.

05/06/2018 - FACHIN INDICA SER A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

    Ele é o relator de ao menos 18 ações no STF que contestam mudanças

    Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30) ver razão para que seja mantida a contribuição sindical obrigatória, que foi revogada pela reforma trabalhista no ano passado. Ele é o relator de ao menos 18 ações na Corte que contestam as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical está pautada para ser apreciada em plenário em 28 de junho. Fachin afirmou que esperará o julgamento, mas que se porventura a análise não ocorra no colegiado, por qualquer motivo, ele deverá decidir sozinho sobre o assunto, em caráter liminar (decisão provisória) e retroativo.

31/05/2018 - REFORMA TRABALHISTA NA MIRA DA OIT

    Organização vai avaliar se o governo infringiu alei com as mudanças na CLT

30/05/2018 - AVISO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 2018

    SINDAUT INFORMA

    (Pagamento da Contribuição Social 2018)

    Com o término do prazo para oposição da Contribuição Social, o SINDAUT solicita as empresas que nos informem por email ( cadastro.sindaut@gmail.com) os dados dos funcionários (nome do empregado, função e salário) para que possamos enviar o boleto de pagamento da referida Contribuição Social.

    Informamos que o vencimento para o desconto da contribuição será todo dia 15 de cada mês.

    OBS: Quando houver alguma demissão ou admissão de funcionário solicitamos que nos informe para atualização dos dados.

    Com atenção,

    SINDAUT


    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

28/05/2018 - PRAZO ENCERRADO PARA OPOSIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    Foi encerrado no dia 25 de maio, sexta feira, o prazo para o trabalhador se opor a Contribuição Social (R$ 10,00) mensais que da direito aos trabalhadores a uma infinidade de benefícios. O prazo foi do dia 17 de maio ao dia 25 de maio.

23/05/2018 - EMPRESAS QUEREM TRABALHADORES SEM PROTEÇÃO E MANDAM MILHARES SE OPOREM À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE R$10

    Milhares de trabalhadores têm corrido ao SINDAUT para se opor à contribuição social anual de R$ 120, equivalente a R$ 10 por mês. A Convenção Coletiva da categoria foi homologada pelo Ministério do Trabalho no dia 16 de maio. A partir daí, inicia o prazo de dez dias corridos, para se opor ao desconto. Esses recursos, que os trabalhadores estão negando ao Sindicato, servem para a defesa e proteção do próprio trabalhador e seus dependentes como assistência jurídica gratuita, Tratamento Odontológico, Caminhão de Mudanças, descontos em Universidades e escolas.  Assim como assistência social nas seguintes áreas: Auxílio Doença, Auxílio Despesa Familiar, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade, Auxílio Invalidez Permanente, Auxílio Funeral, Auxílio Educação, Reembolso Farmácia e Cesta Básica.

    Patrões querem desmonte dos sindicatos e incentivam empregados a não descontarem para o SINDAUT

          O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, fala como são empregados os recursos dos trabalhadores

    Trabalhador não se deixe enganar pelos maus patrões

    Muitas empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores mandam seus empregados ao SINDAUT para se opor ao pagamento da contribuição social, visando o desmonte do Sindicato, pois sem a organização sindical, fica mais fácil subtrair os direitos dos trabalhadores.

    Trabalhador não se deixe enganar! O SINDAUT é sua última linha de defesa na hora que surge uma demissão injusta ou um direito da Convenção que a empresa deixou de te oferecer. Apenas R$ 10 p/mês não vai onerar seu orçamento. Trabalhador responsável contribui para o seu sindicato, tornando-o forte, e capaz de enfrentar os maus patrões que exploram seus empregados não respeitando seus direitos.

23/05/2018 - ATENÇÃO TRABALHADOR, SAIBA SEUS BENEFÍCIOS!

      Conheça o programa assistencial coletivo. Como é revertido esse investimento para o trabalhador. Esse programa funciona como garantia de um seguro no caso de situações complicadas da vida, garantindo um amparo para o trabalhador, no momento que ele mais precisa. 

    Veja também os benefícios diferenciados e exclusivos para o associado Sindaut.

16/05/2018 - HOMOLOGADA A CCT NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO


    Baixe aqui a CCT 2018/2019

    MINISTÉRIO DO TRABALHO HOMOLOGA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

    Número de registro no MTE: RJ 000772/2018

    Data de Registro no MTE: 16/05/2018

    Numero da solicitação: MR019228/2018

    Numero do Processo: 46215.006723/2018-35

    Data do protocolo: 02/05/2018


    -------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Reajuste Salarial

    Reajuste geral de 1,87% (INPC) correspondente a inflação do período e 5% nos pisos salariais, retroativos a 1º de fevereiro

    Rea juste de 5% para os pisos salariais. Ficaram assim definidos:

    –    Piso 1 - R$ 1.194,00 para os seguintes empregados: contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

    –   Piso 2 - R$ 1.237,33 para quem exerce as seguintes funções: assistente administrativo, vendas, profissionais em geral, não enquadrados no primeiro piso.

    O auxílio alimentação subiu de R$ 19,50 para R$ 19,90, por dia trabalhado, e com jornada superior a 6 horas diárias.

    Foram mantidas as cláusulas sociais da convenção anterior. Como por exemplo:

    –   Estabilidade Provisória para gestantes, do nascimento do filho até 5 meses após o parto

    –   Pré-Aposentadoria ao trabalhador que contar com 5 ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa;

    –   Licença Previdenciária, garantida ao empregado pelo prazo de 30 dias do seu retorno ao trabalho que estiverem usufruindo de auxílio-doença concedido pelo INSS, no período mínimo de 180 dias.

    –   Homologação de rescisão contratual no SINDICATO

    O SINDICATO ABRE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL COLETIVO  (Beneficio Social) A PARTIR DESTA QUINTA FEIRA DIA 17 DE MAIO ATE O DIA 25 DE MAIO  DE 9:00 AS 17:00.

    O TRABALHADOR DEVERA VIR AO SINDICATO E PREENCHER UM FORMULÁRIO PRÓPRIO.

    O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem quaisquer burocracias.

    As empresas descontarão dos empregados a importância de R$ 10,00 (dez reais) mensais.


09/05/2018 - EMPREZA RASGA ACORDO FIRMADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

    Além de não ter pago o salário de fevereiro, estar em debito com o FGTS e forçar o pagamento das verbas rescisórias em 10 vezes, a EMPREZA que presta serviço para Vivo, Claro, Samsung, Itaú, entre outras, descumpre o acordo feito no Ministério Publico do Trabalho. Uma reunião entre o SINDAUT e a Comissão de Trabalhadores foi realizada hoje (9/05), objetivando explicar e não admitir a fraude que a Empreza fez na documentação de seus empregados, induzindo-os a fazer uma homologação que os prejudica. Assim que os erros foram verificados, o SINDAUT convocou uma reunião para esclarecer as medidas que serão tomadas contra a Empreza.

    Na última audiência a EMPREZA se comprometeu a dar baixa na carteira de mais de 200 trabalhadores, fazendo a homologação no Sindicato, para que sejam liberados o FGTS e o Seguro Desemprego.

    Sindaut explica à comissão (D)que documentação encaminhada pela Empreza impede homologação 

    O Sindicato prontamente encaminhou um expediente para a EMPREZA informando a relação de documentos necessários para a homologação da rescisão contratual. Contudo a EMPREZA encaminhou a documentação dos trabalhadores simulando o pagamento de fevereiro que não foi feito, o aviso prévio indenizado que não foi pago, não encaminhou os trabalhadores para o exame demissional e apresentou um “termo de quitação” quando deveria ser apresentado o termo de homologação.

    Mais uma vez o Grupo EMPREZA desrespeita os trabalhadores jogando por terra um acordo feito dentro do Ministério Público do Trabalho, perante o procurador Cassio Casagrande.

    Diante de todos esses fatos o Sindicato através da equipe de Homologadores, Diretoria e o Corpo Jurídico, ficou impedido de realizar as homologações no qual prejudicariam os trabalhadores e todo o encaminhamento de em uma futura ação trabalhista.

    O SINDAUT Entrou em contato novamente com a EMPREZA solicitando que enviem com urgência todos os documentos corretos, como também vai comunicar ao Ministério Público do Trabalho a má fé que o Grupo vem praticando com mais de 200 trabalhadores.

     

08/05/2018 - CIRO TEVE CALOROSA RECEPÇÃO DE SINDICALISTAS NO SANTOS DUMONT

    CIRO TEVE CALOROSA RECEPÇÃO DE SINDICALISTAS NO SANTOS DUMONT


    Ciro é recepcionado por sindicalistas e correligionários no aeroporto Santos Dummond


    Os sindicalistas do PDT, com a participação de vários sindicatos, entre eles o SINDAUT, SINDVIGRIO, SINTELMARK, SINPOL, SINDBANCÁRIOS, estiveram hoje no Aeroporto Santos Dumont, recepcionando o candidato à presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes. Ciro falou da tragédia do Governo Temer que esqueceu dos pobres e mais humildes. “É um governo antipovo, antipobre, antinacional. Vai ser uma mancha que terá de ser apagada da história desse país.” 

     Dirigentes e trabalhadores do SINDAUT e SindVigRio prestigiam Ciro Gomes. Pelo Sindaut, Bandeira (D), Maria Alves, Laura, Antonézia, Nelson e Giordano (E). Maria Helena e Denise (D). Atrás, Mácia e Berenaldo

    O presidente do SINDAUT e do Movimento Sindical do PDT, Fernando Bandeira, recebeu o presidenciável, fazendo as honras dos sindicalistas pedetistas. Ao chegar, no desembarque A, Ciro Gomes deparou-se com uma grande faixa o recepcionando com os dizeres: “Sindicalistas do PDT saúdam o fururo presidente Ciro Gomes”


    Ciro Gomes é aguardado pelo movimento sindical do PDT. Ao centro, Bandeira. Logo atrás, Antônio Carlos - do SindVigRio

    Questionado, disse que derrubaria a Reforma Trabalhista desse governo ilegítimo. “Não há país livre sem sindicatos fortes e trabalhadores protegidos”, disse o presidenciável Ciro Gomes.


    Trabalhadores, sindicalistas e membros do PDT lotaram o saguão do aeroporto Santos Dumont

    – Sem uma classe trabalhadora organizada, politizada ao redor de sindicatos fortes e prestigiados não há sociedade que se possa dizer civilizada.

    Na presidência, Ciro foi enfático: “Está definitivamente decretada o fim da Reforma Trabalhista!”

    Da Redação do SINDAUT: Cláudio Alves

    Acesse o vídeo produzido por Fernando Salinas - 

    https://www.youtube.com/watch?v=pBxw9TCCSbU&spfreload=5

07/05/2018 - JUÍZA RESTABELECE LIMINAR CONTRA EMPREZA PARA PAGAR EM 48 HORAS SEUS FUNCIONÁRIOS

         Se Empreza descumprir  haverá multas de R$ 500 por cada empregado 

    Como não houve acordo na reunião do dia 24 de abril entre a Empreza, Comissão de Trabalhadores, Vivo e SINDAUT, no Ministério Público do Trabalho, a juíza Claudia Maria Samy Pereira (78ª Vara do Trabalho) restabeleceu a liminar que manda a Empreza de Gestão e Pessoas a pagar em 48 horas os 200 trabalhadores dispensados em 28 de fevereiro sem receber as verbas rescisórias, vale transporte e auxílio alimentação. Esses trabalhadores prestavam serviços administrativos à Telefônica Brasil (VIVO) na Barra da Tijuca.

    A liminar havia sido suspensa porque a empresa havia pedido tempo para analisar suas finanças. No entanto, a procuradoria do Trabalho descobriu que a Empreza, uma das maiores prestadoras de serviços do país, faturou em 2016, cerca de R$ 400 milhões. Não justificando, portanto, a falta de recursos para pagar seus funcionários.

    A Empreza insiste em fazer a quitação salarial em dez vezes, enquanto o Sindicato e a Comissão aceitariam o parcelamento em no máximo três vezes. A Empreza, com sede em Goiás, aguarda notificação da Justiça para o cumprimento dessa liminar. Caso não cumpra a determinação, acarretará em multas diárias de R$ 500 por cada empregado. Se deixar de pagar seus trabalhadores, a Empreza ainda pode sofrer “penhora on line” no valor indicado pelo MPT de R$ 2 milhões.

    De acordo com o advogado do SINDAUT, Dr.José Agripino, que defende os 200 empregados, a questão está para ser liquidada em breve. Na última reunião com a Empreza no MPT, a empresa ficou de dar baixa na carteira de todos e fazer a homologação no SINDAUT, liberando o FGTS e o Seguro Desemprego dos trabalhadores.

     

     

     

02/05/2018 - ESTATUTO DO TRABALHO: NOVA CLT

    ESTATUTO DO TRABALHO: NOVA CLT

     

      Getúlio Vargas criou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943, para garantir dignidade à vida dos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam férias, 13º salário, descanso remunerado, salário mínimo, licença maternidade, jornada de trabalho.

      Em julho de 2017, a CLT sofreu um dos maiores ataques da sua história com o único propósito de destruí-la.  A sanção presidencial da Lei 13.467, do governo federal, conhecida como Reforma Trabalhista, está provocando enormes perdas à nossa gente.

      Como exemplos, podemos citar a prevalência do negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente, que permite a remuneração inferior a um salário mínimo, entre outros. Além do mais, vários estudos comprovam que essa lei não tem o viés modernizador e gerador de empregos. A partir desse retrocesso, criamos uma subcomissão na Comissão de Direitos Humanos do Senado para construir, com a participação da sociedade, uma nova CLT, o chamado Estatuto do Trabalho. Essa subcomissão é presidida pelo senador Telmário Mota e conta com a minha relatoria.

      O Estatuto do Trabalho não será uma legislação com objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Pelo contrário, por uma questão de justiça, queremos revogar a Reforma Trabalhista e avançar na efetivação de todos os direitos.

      As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi feito na reforma. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e os deveres devem ser iguais. Como afirmou Rui Barbosa: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

      É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação capital e trabalho. O Estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

      Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, de idosos e de jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo a mulher, sobretudo a gestante, na busca incessante da igualdade. As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercados de trabalho e emprego surjam diariamente. Mas isso não significa a exclusão, queremos a inclusão com melhores condições de vida para a nossa gente.

      O debate iniciou na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas nacionais e internacionais foram ouvidos, além de ministros do TST, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. Importante destacar a participação do cidadão através do e-Cidadania e do Alô Senado. O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação no Congresso. Pretendemos também apresentar aos pré-candidatos à Presidência. Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, ao descanso diário, a uma aposentadoria, enfim, a um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã.

      Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, assim como foi a CLT de Getúlio. Ele está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira.

     

    Fonte: Jornal do Brasil – Paulo Paim

27/04/2018 - EMPREZA VAI SER PENHORADA EM R$ 2 MILHÕES SE NÃO PAGAR EM 48 HORAS

    JUSTIÇA MANDA PENHORAR BENS SE EMPRESA NÃO PAGAR  VERBAS RESCISÓRIAS EM 48 HORAS

     

    A juíza Claudia Maria Samy Pereira da Silva, da 78ª Vara do Trabalho, atendeu requerimento do Ministério Público que manda cumprir a liminar intimando a Empreza de Gestão e Pessoas a pagar em 48 horas os 200 trabalhadores dispensados em 28 de fevereiro sem receber as verbas rescisórias. Esses trabalhadores prestavam serviços administrativos e de análises de reclamações à Telefônica Brasil (VIVO) da Barra da Tijuca – Av. Ayrton Senna nº 2.200. Decorrido esse prazo, o não cumprimento do despacho implicará na “penhora on-line” no valor indicado pelo MPT de R$ 2 milhões de reais. O não cumprimento da liminar acarreta ainda multa diária de R$ 500 por cada empregado.

    Não houve acordo na reunião de conciliação na última terça-feira (24/4) no Ministério Público do Trabalho, entre a Empreza, comissão de trabalhadores, Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (Sindaut), que representa os trabalhadores e a Vivo. A Empreza propôs pagar a quitação salarial em dez vezes, o que foi recusado pela comissão e sindicato, que no máximo aceitariam o parcelamento dos débitos em três vezes.

    O procurador do Trabalho, Cássio casa Grande, informou que pediria a abertura de inquérito penal contra os sócios da Empreza por retenção de salários e cumprimento da liminar que manda pagar os 200 trabalhadores em 48 horas, concedida hoje pela titular da 78ª Vara Trabalhista do TRT. A procuradoria do Trabalho levantou que a diretora executiva da Empreza, Helena Ribeiro, havia declarado à revista Pró Industrial, um faturamento de quase R$ 400 milhões em 2016 não justificando a alegação que não tem recursos para pagar seus funcionários.

     



26/04/2018 - REFORMA TRABALHISTA TRAZ INSEGURANÇA JURÍDICA

    A INSEGURANÇA JURÍDICA DA REFORMA TRABALHISTA

     

    A reforma trabalhista de 2017 foi aprovada sob discursos e promessas de geração de empregos, modernização da legislação do trabalho, retomada da economia e mais negociação entre empregados e empregadores.

    Os que assim pensavam não contavam (ou contavam?) com a insegurança jurídica daí decorrente. A segurança jurídica nas relações contratuais é muito importante para as empresas e para os trabalhadores.

    Em meio a tumultos legislativos, o mercado fica apreensivo, inseguro de assumir os compromissos e planejar. As relações de trabalho, que envolvem custos consideráveis na produção e, mais ainda, no setor de serviços, passam por adequações jurídicas frequentes, prejudiciais a empregados e empregadores.

    De forma açodada e sem maiores discussões, o Congresso Nacional aprovou, em julho de 2017, uma profunda alteração na legislação do trabalho, no Brasil (Lei nº 13.467, de 13.07.2017, mas que só vigorou a partir de 11.11.2017).

    A maior mudança que a CLT já sofreu. Como tudo que é feito às pressas, a nova lei trouxe falhas, incongruências e perplexidades. Além disso, os compromissos assumidos pelo Presidente da República para que houvesse imediata conclusão do processo legislativo reformista, tornaram necessária a edição de uma Medida Provisória, ante a “urgência” da matéria.

    Foi assim que o Presidente editou a MP 808, de 14.11.2017, tratando sobre jornada 12h por 36h, trabalho da gestante em ambientes insalubres, limites pecuniários da indenização por danos morais; além de esclarecimentos sobre trabalho autônomo e intermitente, contribuição previdenciária, comissão de fábrica e gorjetas. Os empregadores, para evitarem multas da fiscalização do trabalho, precisaram alterar os contratos em vigor e, nas novas contratações, observarem a referida MP.

    Mas a MP 808/2017 perdeu a vigência no 23.04.2018, resultando disso o restabelecimento da previsão legal que lhe antecedia. Então, o Brasil volta a ter a lei básica anterior, que é a CLT, modificada pela Lei nº 13.467/2017. Cumpre esclarecer que, desde julho/2017, as empresas se preparavam para a vigência dessa lei, junto aos RHs e aos setores jurídicos, bem ainda preparando as alterações contratuais e processos de rescisão-readmissão.

    Nas circunstâncias atuais, os contratos de trabalho precisam se adequar à legislação em vigor. Perceba-se a situação jurídica: tínhamos um texto legal histórico, que era a CLT, até 11.11.2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017.

    Os contratos de trabalho então foram alterados; novos trabalhadores foram contratados e ocorreram rescisões contratuais, até como expedientes utilizados para a recontratação, mesmo que estas não fossem as medidas corretas.

    Então, em 14.11.2017, foi editada a MP 808/2017, que novamente alterou a CLT, já modificada pela Reforma Trabalhista. Logo, os contratos de trabalho passaram a ser regidos e juridicamente readequados à MP. Com a perda de vigência da MP citada, os contratos de trabalho voltarão a ser disciplinados outra vez (re-readequação) pela Lei nº 13.467/2017.

    Isso é insegurança jurídica, que pode se agravar, a partir do julgamento das ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF (são mais de vinte) e das ações correntes na Justiça do Trabalho. E, de fato, a dita reforma apresenta alguns pontos inconstitucionais, que poderão ser retirados do texto legal por conflitarem com a Constituição. E isso afetará os contratos de trabalho, novamente.

    Mas nem tudo que é jurídico significa repercussão prática. Assim, tendo a Lei nº 13.467/2017 entrado em vigor em 11.11.2017 (sábado) e a MP 808 em 14.11.2017 (data da publicação no Diário Oficial da União, terça-feira), resulta disso um dia útil (segunda-feira), que, certamente, não foi tempo suficiente para grandes alterações contratuais, sobretudo em escala nacional. Portanto a repercussão prática da sequência normativa não foi extraordinária.

    Verdade seja dita, a MP 808/2017 não tinha grande profundidade, porque ela se limitara a esclarecer e complementar a Lei nº 13.467/2017. De mudança mesmo, havia pouca coisa, valendo citar o trabalho da mulher gestante em ambiente insalubre e a jornada 12h por 36h. Então, por que tanto alarde sobre a MP?

    O interesse estava, mesmo, era nas “emendas” feitas a seu texto. De fato, quando o Presidente da República a editara e a encaminhara ao Congresso Nacional, ela recebeu mais de mil propostas de emendas, que iam desde a intenção de revogar a Reforma até rever o sistema de financiamento ou custeio sindical (ponto em que a MP recebeu maior número de emendas).

    Obviamente, o Congresso não iria reabrir discussão sobre uma reforma trabalhista recentemente aprovada nem sobre assuntos que não lhe interessava rever. A apreciação, num ano eleitoral, acarretaria muito mais desgaste político, aprovasse ou não as emendas, do que simplesmente deixando a MP expirar. Foi esta última alternativa que o Congresso escolheu. Ficou o dito pelo não dito. Agora, a bola está com os Tribunais, a começar pelo STF.

    Ainda na iminência de a MP 808 perder a vigência, o ministro do trabalho anunciara que o governo iria tratar de pontos da reforma trabalhista por meio de decretos. Ora, matéria trabalhista se submete ao princípio da reserva legal estrita, ou seja, somente o Congresso Nacional, por meio de lei, é que pode tratar do tema “trabalho”, e não o presidente da República por meio de decretos.

    Os decretos são normas de hierarquia inferior à lei e só podem complementá-la; não podem divergir dela nem suprir as lacunas que sejam reservas de legalidade estrita. Não se compreende como “decretos” possam alterar a reforma trabalhista empreendida pela Lei nº 13.467/2017. No máximo, o governo poderá esclarecer alguns pontos da reforma por meio de Decretos, como detalhes do trabalho intermitente, mas sem destoar uma linha que seja do texto legal, sob pena de invalidade da norma presidencial.

    Nesta confusão jurídica, vai-se constatando, aos poucos, os equívocos da reforma trabalhista, que, ao final, não gerou empregos, não estimulou as negociações coletivas, não contribuiu para a retomada da economia e, ainda por cima, acarretou precarização nas relações de trabalho.

     

    Fonte:  Francisco Gérson Marques de Lima – Tribuna da Imprensa Sindical


26/04/2018 - DENTISTA PARA ASSOCIADOS E DEPENDENTES


    Os associados, diretores, funcionários e seus dependentes têm direito a tratamento dentário gratuito padrão em consultório no Centro e Campo Grande, graças a convenio feito entre o SINDAUT e o consultório do Dr.Givago Yuri. Para os casos mais complexos como blocos, implantes, entre outros, haverá um preço bem abaixo do mercado. Estarão cobertos obturações, extrações, restaurações, tratamento de gengiva, tratamento de canal de canino, além de outros procedimentos cirúrgicos.

    Os interessados devem pegar encaminhamento na secretaria do Sindicato - Rua André Cavalcanti nº 128 - Centro. Horário: das 8h às 17:30h, de segunda a sexta-feira. Tels: 3077-2700 / 2242-1202.

26/04/2018 - INFORMATIVO - CCT 2018/2019


    Lembrando que esta CCT ainda não foi Homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
    Informaremos logo que for homologada.




    Reajuste Salarial

    Reajuste geral de 1,87% (INPC) correspondente a inflação do período e 5% nos pisos salariais, retroativos a 1º de fevereiro

    Rea juste de 5% para os pisos salariais. Ficaram assim definidos:

    –    Piso 1 - R$ 1.194,00 para os seguintes empregados: contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

    –   Piso 2 - R$ 1.237,33 para quem exerce as seguintes funções: assistente administrativo, vendas, profissionais em geral, não enquadrados no primeiro piso.

    O auxílio alimentação subiu de R$ 19,50 para R$ 19,90, por dia trabalhado, e com jornada superior a 6 horas diárias.

    Foram mantidas as cláusulas sociais da convenção anterior. Como por exemplo:

    –   Estabilidade Provisória para gestantes, do nascimento do filho até 5 meses após o parto

    –   Pré-Aposentadoria ao trabalhador que contar com 5 ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa;

    –   Licença Previdenciária, garantida ao empregado pelo prazo de 30 dias do seu retorno ao trabalho que estiverem usufruindo de auxílio-doença concedido pelo INSS, no período mínimo de 180 dias.

    –   Homologação de rescisão contratual no SINDICATO

24/04/2018 - SÓCIOS DA EMPREZA PODEM SER PRESOS POR RETER SALÁRIOS, DIZ PROCURADOR

    SÓCIOS DA EMPREZA PODEM SER PRESOS POR RETER VERBA ALIMENTAR. SEM ACORDO PROCESSO SEGUE NA JUSTIÇA            

    Não houve acordo em mais uma audiência realizada hoje (24/04) desta vez no  Ministério Público do Trabalho, entre a Empreza, comissão de empregados e SINDAUT.  O MPT havia conseguido liminar na Justiça que mandava a empresa pagar seus 200 empregados em 48 horas. Na justiça a empresa conseguiu suspender a liminar.  A juíza Drª Cláudia Maria Sami Pereira da Silva abriu negociação. Como não houve acordo na primeira audiência, em 19 de março, a juíza encaminhou à negociação para o MPT.

    A 1ª Ré alegou que não tem recursos para quitar os débitos trabalhistas em razão do desequilíbrio econômico do contrato que tem com a Telefônica Brasil (VIVO) – 2ª Ré.  A VIVO (2ª Ré) por sua vez, não tem interesse em efetuar o pagamento das verbas rescisórias, em função da responsabilidade subsidiária, já que está em dia com as faturas.

    Proposta da Empreza de pagar em 10 vezes foi recusada

    Mais uma vez a proposta da Empreza foi recusada pela comissão de empregados e pelo SINDAUT, representado pelo advogado Dr. José Agripino e pelos diretores Maria Alves e Maria Goreti. A Comissão e o SINDAUT aceitam no máximo o pagamento da rescisão em três vezes. Os mais de 200 trabalhadores foram dispensados em 28 de fevereiro sem receberem nada. Segundo o diretor do SINDAUT, Diniz José Albino, se a tomadora de serviço (VIVO) repassou as faturas cabe aos sócios da Empreza quitar a dívida trabalhista com seus empregados. “O trabalhador não vai pagar essa conta” – diz o sindicalista.

    Além de querer parcelamento em 10 vezes, A Empreza de Gestão de Pessoas e Serviços não aceita pagar a multa do artigo 477 da CLT – que diz que o prazo máximo para pagamento após demissão é de dez dias.

    O procurador do Trabalho, Cassio Luis Casgrande, informou que serão oficiadas as autoridades competentes para a Instauração de Inquérito Penal relativa a retenção dolosa de salários, podendo os sócios da Empreza serem até presos.

    A Empreza acordou com o Sindicato formalizar a rescisão e fazer a homologação no SINDAUT, ressalvando o não recebimento das verbas rescisórias. O objetivo é possibilitar ao empregado a retirada imediata dos recursos do FGTS e do Seguro Desemprego.

    Sem acordo no MPT, o processo que dará o ganho de causa dos trabalhadores da Empreza prossegue na 78ª Vara do Trabalho.

    No Sindicato, a comissão de empregados  se reuniu com os dirigentes do SINDAUT



23/04/2018 - SEM MP, SUPREMO VAI JULGAR SE TRABALHADOR PAGA CUSTAS DE AÇÃO

    SEM MP, SUPREMO VAI JULGAR SE TRABALHADOR PAGA CUSTAS DE AÇÃO

    Procuradoria argumenta que medida dificulta acesso de empregados  Justiça

    A medida provisória (MP) 808, que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista, como jornada intermitente, perdeu a validade. Agora, as expectativas se voltam para o Supremo Tribunal Federal (STF), que começa, no dia 3 de maio, a julgar uma ação que pode ter impactos diretos sobre a mudança nas leis do trabalho. Apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ela pede a suspensão dos artigos da nova legislação que restringem o acesso dos trabalhadores à Justiça. A PGR avalia, por exemplo, que a exigência de pagamento dos custos com advogados da empresa pelos trabalhadores que perderem uma causa na Justiça acaba sendo uma forma de restrição. Pela reforma, mesmo quem não tem condições financeiras de arcar com honorários advocatícios e recorre à defensoria pública tem de arcar com o ônus se conseguir ganhar em outro processo.

    O fim da validade da MP 808 representa insegurança jurídica para o mercado de trabalho. O julgamento no STF foi marcado pela presidente da Corte, Carmên Lúcia, e é aguardado com expectativa por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidir entre o fim de maio e início de junho se a nova legislação se aplica aos contratos e processos anteriores a 11 de novembro de 2017, quando as mudanças na CLT entraram em vigor.

    Na visão de alguns ministros do TST, o chamado honorário de sucumbência (quando o tralhador perde a causa e tem de arcar com as custas processuais) é inconstitucional.

    - O acesso à Justiça é um direito de todo o cidadão e está expresso na Constituição disse uma fonte a par do assunto, argumentando que metade das causas trabalhistas se referem ao pagamento de direitos básicos, como 13º salário e férias.

    Segundo essa fonte, artigos da reforma restringem o acesso dos cidadãos à Justiça, principalmente os mais pobres. Esse foi o argumento usado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que será julgada pelo STF. Ele questiona também o pagamento, pelo trabalhador, das despesas com perícias médicas, quando solicitadas pelo juiz, bem como dos custos se a ação for arquivada por não comparecimento nas audiências.

    O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu esclarecimentos ao governo e encaminhou o processo ao plenário, sem acatar o pedido de liminar. No posicionamento, a União alegou que a reforma não cerceia o acesso à Justiça porque permite gratuidade a quem realmente precisa. Além disso, a responsabilidades das partes, evitando uma enxurrada de ações e desafogando o Judiciário.

    A reforma já provocou uma redução drástica dos processos, segundo balanço do TST. entre janeiro e março deste ano, houve queda de 45,4%.

    - Os processos trabalhistas ganharam mais racionalidade. Ainda que a reforma deixe dúvidas em um conjunto de temas, o risco de quem gera emprego reduziu bastante —disse o especialista em trabalho Emerson Casali.

    JUCÁ: GOVERNO FARÁ O QUE FOR PRECISO

    Enquanto isso, o Executivo estuda o que pode fazer por decreto e portaria, ou mesmo por uma nova MP, na tentativa de regulamentar questões que ficaram no limbo com a caducidade da 808.

    - Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista, afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

    Sem a MP, várias questões ficaram pendentes, como jornada intermitente, trabalho de grávidas em local insalubre e até a arrecadação da União.

    Apesar disso, o professor da USP Hélio Zylberstajn diz que a caducidade da MP terá poucas implicações para os trabalhadores de forma geral, porque regulamentava questões específicas:

    - Nenhuma empresa vai substituir todo o seu quadro de pessoal por intermitentes, nem por grávidas. A lei não mexeu na essência da CLT, que é a caracterização do vínculo empregatício.

    Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, avalia que a queda da MP aumenta a precariedade dos diretos trabalhistas.

    COMO FICAM AS LEIS AGORA

    Insegurança jurídica:  Não fica claro se a reforma se aplica aos contratos antigos

    Contrato intermitente (por hora): Cai a exigência de 18 meses de intervalo para que um patrão possa contratar como intermitente um trabalhador que antes tinha um contrato por tempo indeterminado. Essa restrição valia até 2020

    Multa: Volta a cobrança de multa de 50% do valor da remuneração a ser paga pelo trabalhador em caso de descumprimento do contrato intermitente

    Autônomos: A MP determinava que um trabalhador autônomo não podia ser contratado com exclusividade. Sem a MP, isso deixa de valer

    Garçons: Cai a definição expressa de que gorjeta não é receita própria do empregador e, por isso, tem de ser dividida conforme acordo ou convenção coletiva

    Jornada: Jornadas de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso poderão ser feitas por acordo individual. A MP exigia acordo coletivo

    Indenização por dano moral: Sem a MP, fica como base de cálculo apenas a remuneração do trabalhador, não mais o teto do INSS (R$ 5.645)

    Gestantes: Sem a MP, elas poderão trabalhar em local insalubre

    Perda de arrecadação: A MP incluía na base de cálculo de impostos e contribuições (FGTS, Previdência Social e Imposto de Renda) as gratificações de funções pagas aos trabalhadores em cargos de chefia, coordenação e diretoria. Além disso, entravam na conta 50% do valor pago a título de ajuda de custo (cursos e viagens, por exemplo) que excedesse o salário do trabalhador. Sem a MP, as empresas recolherão menos para o governo

     

    Fonte: O Globo

    NOTA DO SINDAUT

    O Sindicato sempre combateu a Lei 13. 467/2017 não só por enfraquecer os sindicatos retirando seu custeio como também por ter artigos que suprimem direitos trabalhistas. A medida provisória 808 que faz ajustes na Reforma Trabalhista está há 5 dias de perder sua validade, o que ocorrerá no próximo dia 23 de abril. O governo até o momento não encontrou solução para o vácuo deixado pela falta de regulamentação.  As maiores preocupações são com a perda de arrecadação de impostos e contribuições e com os trabalhadores intermitentes e remotos.

16/04/2018 - CATEGORIA TEM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MAIS 5% NOS PISOS

    SINDAUT ASSINA CONVENÇÃO COLETIVA COM REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO: 1,87% E 5% NOS PISOS SALARIAIS 

    O Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio no Município do RJ assinou Convenção Coletiva com o sindicato patronal com reajuste geral de 1,87% (INPC) correspondente a inflação do período e 5% nos pisos salariais, retroativos a 1ª de fevereiro - data base da categoria. A vigência desse acordo vai de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.

    Os pisos salariais ficaram assim definidos.

    Piso 1 - R$ 1.194,00 para os seguintes empregados: contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

    Piso 2 - R$ 1.237,33 para quem exerce as seguintes funções: assistente administrativo, vendas, profissionais em geral, não enquadrados no primeiro piso.

    O auxílio alimentação subiu de R$ 19,50 para R$ 19,90, por dia trabalhado, e com jornada superior a 6 horas diárias.

    Foram mantidas as cláusulas sociais da convenção anterior. Como por exemplo, Estabilidade Provisória para gestantes, do nascimento do filho até 5 meses após o parto; Pré-Aposentadoria ao trabalhador que contar com 5 ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa; e Licença Previdenciária, garantida ao empregado pelo prazo de 30 dias do seu retorno ao trabalho que estiverem usufruindo de auxílio-doença concedido pelo INSS, no período mínimo de 180 dias.

                     Assegure seus direitos, homologação é no Sindicato

    Ao ser demitido da empresa procure seu sindicato. Procure nossos homologadores e advogados para saber se os cálculos estão corretos. Ficou assegurado nesta Convenção que as homologações dos empregados, com mais de um ano de serviço, serão feitas no SINDAUT com apresentação dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010, da Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, devendo ser observado as normas da Súmula 330 do TST e 477 A da CLT.



04/04/2018 - AS 20 CIDADES QUE MAIS ABRIRAM VAGAS NO BRASIL

    CIDADES QUE MAIS ABRIRAM VAGAS NO BRASIL E NO RJ

    O Brasil começou a dar sinais de melhora após uma das piores crises econômicas da sua história. Entretanto, muitas pessoas ainda enfrentam o desemprego. Na contramão dessa realidade, existem os municípios brasileiros que mais criaram postos de trabalho nos últimos meses. Descubra quais são as 20 cidades que mais geram empregos no Brasil.

    O Ministério do Trabalho, após avaliar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), descobriu que mais de 20 mil postos de trabalho foram fechados em 2017. Apensar do número ser alto, ele indica uma retração no cenário do desemprego no Brasil, se comparado aos números de 2016 e 2015.

    Joinville lidera o ranking das cidades que mais geram empregos no Brasil

    O Caged realizou um levantamento, analisando os dados de 5.660 cidades brasileiras. Foram elencadas as 100 cidades que mais criaram oportunidades de trabalho no último ano.

    Algumas cidades se destacam no Brasil por causa do grande número de contratações. O município que mais gerou vagas de emprego foi Joinville, que fica no norte do estado de Santa Catarina. A criou mais de 5.500 oportunidades de trabalho, sobretudo na área de serviços (como transporte, manutenção de equipamentos e logística).

    O estado de Santa Catarina teve um excelente desempenho na geração de oportunidades de trabalho. Dos 50 municípios que mais abriram vagas em 2017, sete são catarinenses.

    A medalha de prata no ranking do Caged ficou com Aparecida de Goiânia, em Goiás. O município aumentou a sua empregabilidade no setor agropecuário, gerando mais de 4 mil vagas com carteira assinada em 2017.

    A terceira posição no ranking nacional ficou com Bebedouro, um município localizado no interior paulista. Foram geradas mais de 4 mil oportunidades de emprego, a maioria para atender a demanda do setor agropecuário.

    De acordo com os números do Ministério do Trabalho, o Rio de Janeiro apresentou o pior desempenho no que diz respeito a geração de emprego no Brasil. O município perdeu 55.527 postos de trabalho em 2017.

    Rio destrói quase 60 mil vagas de trabalho

    No Estado do Rio de Janeiro, Resende foi o município que mais criou vagas: 1.306, sobretudo com o crescimento da indústria automobilística. Piraí, com o Projeto Piraí Digital atraiu empresas e criou 553 vagas. Já a cidade do Rio de Janeiro (Capital) foi a que mais destruiu vagas: 59.549 vagas destruídas.

    Confira a seguir as 20 primeiras posições do ranking das cidades que mais geram empregos no Brasil:

     

    1- lugar: Joinville (SC) - 5.588 vagas

    2 - lugar: Aparecida de Goiânia (GO) - 4.342 vagas

    3 - lugar: Bebedouro (SP) - 4.203 vagas

    4 - lugar: Goiânia (GO) - 3.880 vagas

    5- lugar: São Luis (MA) - 2.636

    6 - lugar: São José (SC) ? 2.517 vagas

    7 -  lugar: Matão (SP) - 2.470 vagas

    8 - lugar: Uberlândia (MG) - 2.175 vagas

    9 - lugar: Maraba (PA) - 2.147 vagas

    10 - lugar: Boa Vista (RR) - 2.145 vagas

    11? lugar: São José do Rio Preto (SP) - 2.120 vagas

    12? lugar: Pato Branco (PR) - 2.119 vagas

    13? lugar: Votuporanga (SP) - 2.081 vagas

    14? lugar: Pirassununga (SP) - 2.079 vagas

    15? lugar: Colúmbia (SP) - 1.949 vagas

    16? lugar: Itaquaquecetuba (SP) - 1.911 vagas

    17? lugar: Resende (RJ) - 1.838 vagas

    18? lugar: Patos de Minas (MG) - 1.791 vagas

    19? lugar: Boituva (SP) - 1.764 vagas

    20? lugar: Teresina (PI) - 1.708 vagas

    Joinville lidera o ranking das cidades que mais geram empregos no Brasil.         Joinville lidera o ranking de cidade que mais abriu vagas

02/04/2018 - MTE DA AVAL A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


    02/04/2018 - Ana?s Fernandes / Willian Castanho

    A Secretaria de Rela??es do Trabalho, do Minist?rio do Trabalho defende a cobran?a do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria ap?s a aprova??o em assembleia.

    A nota t?cnica n? 2/2018, assinada pelo secret?rio Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que ? interpretado como uma decis?o do trabalhador.

    ? Folha, Lacerda disse ter recebido de entidades mais de 80 pedidos de manifesta??o.

    - Sem a contribui??o, pequenos sindicatos n?o v?o sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia ? soberana, afirmou Lacerda.

    Sindicalistas comemoram a nota do secret?rio do governo Michel Temer.

    - O Minist?rio do Trabalho adotou uma posi??o de equil?brio, disse Ricardo Patah, presidente da UGT (Uni?o Geral dos Trabalhadores).

    Sindicatos como o dos com?rcios de S?o Paulo, base de Patah, t?m realizado assembleias gerais com a participa??o de uma parcela da categoria para impor a taxa a todos os trabalhadores.

    Tanto o Supremo como a Justi?a do Trabalho t?m sido bombardeados com a??es pela volta da obrigatoriedade da contribui??o sindical.

    Para Dall?Acqua, o documento do minist?rio ? inepto. - Notas t?cnicas s?o orientadoras de fiscaliza??o, mas o texto n?o foi feito pela ?rea competente, de auditores fiscais. A secretaria ultrapassou sua compet?ncia.

    O documento, por?m, diz que a secretaria tem autoridade para emitir parecer t?cnico sobre legisla??o sindical.

    A nota ainda recorre a uma argumenta??o jur?dica: - N?o se desconhece que a Constitui??o Federal de 1988 deu brilho ?s entidades sindicais. Reconheceu, inclusive, a for?a da instrumentalidade coletiva advinda da negocia??o coletiva (art. 7?).

28/03/2018 - DECISÃO JUDICIAL MANDA EMPZ PAGAR 200 TRABALHADORES EM 48 HORAS

    Os trabalhadores do Grupo EMPZ, que presta servi?os de gest?o de tempor?rios e terceirizados para v?rias empresas, como a Vivo, Claro, Samsung, Caixa, Ita?, entre muitas outras, foram dispensados e n?o receberam at? o momento as verbas rescis?rias, sal?rio de fevereiro, t?quete alimenta??o, cesta b?sica e o saldo do FGTS que est? h? 11 meses sem ser depositado.

    Uma comiss?o de 40 trabalhadores vieram ao SINDAUT denunciar que estavam sem receber sal?rios e que a empresa queria parcelar as verbas rescis?ria

    Em vista dessas e outras irregularidades o SINDAUT acionou o Minist?rio P?blico do Trabalho ? MPT - que entrou com a??o civil p?blica com pedido de tutela de urg?ncia a fim de assegurar os direitos trabalhistas de mais de 200 funcion?rios.

    O Procurador do Trabalho, Cassio Casagrande, fundamentou seu pedido de tutela de urg?ncia no principio da conduta de m? f? evidente, manifestamente dolosa por parte da EMPREZA.

    O SINDAUT atrav?s da Diretora Maria Alves (E) e o Advogado Jos? Agripino (C) levaram o problema at? o Procurador do Trabalho C?ssio Casagrande (D)

    Em parte de sua a??o, C?ssio Casagrande disse que a EMPREZA ao perceber que perdeu contrato de presta??o de servi?o para outra terceirizada adotou uma estrat?gia criminosa bastante clara. N?o pagou o sal?rio de fevereiro aos seus empregados que seriam despedidos em mar?o por conta da perda do contrato, de modo a deixa-los em estado de necessidade, para qua assim aceitassem a proposta (ilegal) de -parcelamento- de verbas rescis?rias. Ou seja, a r? (EMPREZA) adotou uma estrat?gia de -chantagem- evidente. Deixou os trabalhadores a merc?, colocando-os em s?ria dificuldade para manter sua sobreviv?ncia, de modo que chamassem a uma mesa de negocia??o enfraquecidos, aceitando qualquer proposta.

    A Juiza do trabalho, Claudia Maria Samy pereira da Silva, deferiu a tutela de urg?ncia na forma pretendida e determinou que a empresa seja intimada a pagar os sal?rios atrasados a todos os empregados que prestaram servi?os a telef?nica no prazo de 48 horas, sob pena de multa di?ria por descumprimento de R$ 500,00 por empregado, e pagar integralmente as verbas rescis?rias, incluindo a multa do 477 da CLT.

    Os trabalhadores comemoram a decis?o da Ju?za do Trabalho o pagamento imediato. 

28/03/2018 - COMUNICADO: SINDICATO ENTRA EM RECESSO E REABRE NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 2/04

27/03/2018 - REFORMA TRABALHISTA E CUSTEIO SINDICAL DEBATIDOS NA OAB


    A Comiss?o Especial de Direitos Sindicais da OAB promoveu hoje (27/03), no plen?rio da Ordem, a palestra O Custeio Sindical na Reforma Trabalhista. Integram a Comiss?o os advogados Jos? Agripino, do SINDAUT e M?rcio Bandeira, presidente do Sintelmark. O advogado trabalhista, Claudio Rocha abriu os trabalhos passando a media??o para o advogado Hildebrando de Carvalho, assessor jur?dico da Federa??o dos Vendedores Viajantes do Estado do Rio de Janeiro.

    A ju?za do Trabalho, Cl?a Maria Couto, o Procurador do Minist?rio P?blico do Trabalho, Jo?o Carlos Teixeira e Marcio Cordeiro, especialista em advocacia sindical e trabalhista, foram os palestrantes.  Todos foram categ?ricos e afirmaram que sem contribui??o sindical n?o h? como os sindicatos exercerem a defesa dos trabalhadores, entre outras obriga??es legais que todas as entidades sindicais devem cumprir.

    O mediador Hildebrando de Carvalho, ressaltou que o governo fez uma Deforma Trabalhista quebrando o custeio dos sindicatos e transformando o imposto sindical em facultativo. ? como tornar opcional o Imposto de Renda e o Imposto Sobre Servi?os (ISS) por exemplo, questionou.

     

    (E) M?rcio Bandeira, Jos? Agripino, Carolinsk de Marco e Henrique Louro  da Comiss?o de Direitos Sindicais

    Reforma Trabalhista ? fruto da Globaliza??o, diz magistrada

    A ju?za Cl?a Couto, afirmou que o principio da isonomia no ?mbito trabalhista/sindical servir? tanto para uma assembleia que aprove reajuste de sal?rios e outros benef?cios, quanto para a assembleia espec?fica de aprova??o da contribui??o sindical a todos os membros da categoria. A magistrada disse ainda que a Reforma Trabalhista do governo ? produto da Globaliza??o que extinguiu algumas fun??es e privilegiou ? terceiriza??o nas empresas.

     - Com os caixas eletr?nicos, os bancos cada vez mais tem menos atendentes nos caixas, os elevadores modernos n?o tem ascensorista e os ?nibus, n?o tem cobradores, destaca a ju?za, acrescentando que ? hora dos sindicatos irem ?s bases e esclarecer aos trabalhadores que eles perdem com essa reforma que ? inconstitucional e retira direitos conquistados na CLT. Para se manterem, os sindicatos devem buscar novas formas de sobreviv?ncia, indo na dire??o dos trabalhadores, filiando-os e fazendo assembleias que aprovem ? contribui??o sindical.

    Jo?o Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho, disse que apesar de ser contr?rio ? contribui??o sindical obrigat?ria, afirmou em sua palestra que se a categoria aprovar a continuidade desta contribui??o em assembleia geral especifica, valer? para todos os trabalhadores independentemente de ser filiado/associado ou n?o ao sindicato. Segundo ele, a Constitui??o de 1937 j? garantia a cobran?a do imposto sindical para o custeio dos sindicatos. Da mesma forma a CLT assegura desde 1945 o desconto sindical obrigat?rio dos trabalhadores, alcan?ando todas as categorias.

    Marcio Cordeiro, advogado sindical/trabalhista, em sua palestra, alertou a todos que o Brasil segue Conven??es internacionais da OIT de prote??o individual, coletiva e sindical, e que, essas conven??es j? foram ratificadas pelo governo. Ele disse que  os Sindicatos s?o como Defensorias P?blicas respons?veis pela defesa de toda a categoria e que, a contribui??o sindical serve de equil?brio das for?as entre capital e trabalho, permitindo ao sindicato prestar seus servi?os: assistencial, trabalhista, previdenci?rio e Criminal.

    Estiveram presentes representando o SINDAUT, a diretora Maria Alves, os advogados Jos? Agripino e Leandro Costa, e os assessores Cl?udio Jos?, Bruno Maciel e Geordane Souza. Tamb?m compareceu o presidente do Sindaut Niter?i, Eduardo Barcelos.

    A equipe do SINDAUT (E) Giordane Souza, Claudio Jos? e Maria Alves (C) com os membros da Comiss?o

     


26/03/2018 - MTE RECONHECE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    MTE reconhece Contribui??o Sindical definida em assembleia de trabalhadores

    At? quarta (22), as decis?es favor?veis ao recolhimento da Contribui??o Sindical somavam 47 senten?as em todo o Pa?s, nas primeira e segunda inst?ncias da Justi?a. Nelas, os magistrados reconhecem a inconstitucionalidade da norma inserida na Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), que condiciona o desconto ? autoriza??o pr?via expressa do trabalhador.

    A essas decis?es, refor?adas por manifesta??es do Minist?rio P?blico do Trabalho na mesma dire??o, veio se somar recente medida da Secretaria de Rela??es do Trabalho, do Minist?rio do Trabalho, que emitiu documento oficial confirmando esse posicionamento.

    A Nota T?cnica 02/2018, publicada dia 16 de mar?o, em resposta ? indaga??o da Federa??o Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel), reconhece que a legisla??o permite que a autoriza??o expressa do trabalhador sobre a contribui??o sindical pode ser confirmada ?a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral?.

    ?rg?o de assist?ncia direta e imediata do ministro do Trabalho, a Secretaria tem compet?ncia para emitir pareceres t?cnicos sobre legisla??o sindical e trabalhista. O documento, assinado pelo secret?rio de Rela??es do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda, diz:

    ?Esta Secretaria de Rela??es do Trabalho compreende que o ordenamento jur?dico p?trio, a partir de uma leitura sistem?tica, permite o entendimento de que a anu?ncia pr?via e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da Contribui??o Sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral.

    O texto corrobora o Enunciado n? 38 da Associa??o Nacional dos Magistrados do Trabalho. Segundo a Anamatra, a decis?o em assembleia ? l?cita e obrigat?ria para toda a categoria.

    Os principais argumentos do secret?rio, expostos na Nota T?cnica, est?o baseados na Constitui??o Federal que disp?e sobre a compet?ncia do Sindicato a defesa da categoria (Artigo 8?, III) e ainda reconhece a import?ncia dos instrumentos coletivos (Artigo 7?, XXVI). Outro ponto da argumenta??o ? a prioridade dada ao negociado sobre o legislado.

    Consultado pela Ag?ncia Sindical, o advogado trabalhista Marcelo de Campos Mendes Pereira diz: ?Com a reforma, o legislador priorizou o negociado sobre o legislado. Nesse aspecto, muitos Sindicatos, atrav?s de livre negocia??o, inseriram a possibilidade da autoriza??o para o desconto da Contribui??o ser feita mediante consulta em assembleia dos trabalhadores. Diante disso, a autoriza??o na forma de assembleia ? plenamente abarcada pela CLT?.

    Adins - Encontram-se no Supremo 13 A??es Diretas de Inconstitucionalidade. A primeira, pela Conttmaf, que recebeu ades?o (amicus curiae) de outras entidades nacionais, tem como relator o ministro Edson Fachin.

    Fonte: Ag?ncia Sindical

23/03/2018 - TRABALHADORES DA INVEPAR APROVAM RENOVAÇÃO DE BANCO DE HORAS

    TRABALHADORES DA INVEPAR APROVAM RENOVA??O DE BANCO DE HORAS

    Em assembl?ia hoje, dia 22 de mar?o, no SINDAUT, os 21 trabalhadores da empresa Invepar, aprovaram a proposta de Acordo Coletivo de Banco de Horas, onde as horas trabalhadas em jornada suplementar ser?o compensadas de forma simples, ou seja, cada hora suplementar trabalhada ser? compensada com uma hora. A vota??o foi secreta, sendo computados 15 votos a favor da proposta contra 6.


    A assembl?ia foi conduzida pela diretora Maria Alves, assessorada pelo advogado Dr. Leandro. A empresa conta com 33 trabalhadores. 


21/03/2018 - APOSENTADORIA PELO SINDICATO

    APOSENTADORIA PELO SINDICATO

    Acordo do INSS com entidades permite que trabalhador acesse servi?os sem ir a posto

    Os trabalhadores prestes a se aposentar ter?o mais possibilidades de locais para dar entrada no benef?cio e fugir das filas dos postos do INSS. Al?m de uma plataforma da Previd?ncia na internet em que poder?o ser feitos v?rios servi?os, como pedido de aposentadoria e revis?o administrativa, est? em andamento um Acordo de Coopera??o T?cnica (ACT) com o Sindicato Nacional dos Aposentados no Rio, da For?a Sindical, com o INSS que transformar? a sede da entidade numa esp?cie de ag?ncia da Previd?ncia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb?m negocia para fechar um acordo.

    O conv?nio ? igual ao que j? foi fechado com o sindicato em S?o Paulo, que a partir de junho come?a atender. A representa??o da entidade no Rio ser? a segunda a estar apta a prestar os servi?os. "A negocia??es est?o avan?adas", garante Rafael Zibelli, coordenador do Sindicato dos Aposentados no Rio.

    Al?m de sindicatos, os acordos de coopera??o ser?o estendidos a grandes empresas e associa??es. A ideia ? desburocratizar o processo para que a concess?o dos benef?cios saia mais r?pido e desafoguem os postos da Previd?ncia.

    O INSS Digital, ferramenta da autarquia que ir? agilizar todo o processo, ser? realidade para segurados do Rio e Grande Rio no m?s que vem. Com isso, a expectativa do instituto ? atenuar a demanda, que hoje conta com 17 mil processos em an?lise em todo Estado do Rio e antecipar os agendamentos. A informa??o foi passada ao DIA por Paulo Cirino, da Superintend?ncia Regional II do INSS, que ? respons?vel pelos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Esp?rito Santo.

    Outro acordo que tamb?m est? em andamento ? com a OAB. A partir da assinatura do conv?nio, os advogados poder?o dar entrada nos benef?cios previdenci?rios pelo pr?prio escrit?rio. Al?m dia o INSS Digital ter? um campo exclusivo para as empresas que firmarem esse conv?nio com a autarquia. "Nosso objetivo ? de que apenas os (segurados) excedentes procurem as ag?ncias do INSS", avalia Cirino.

    Fonte: Martha Imenes -  O Dia


    NOTA DO SINDAUT

    O SINDAUT avalia que todas as iniciativas que busquem desburocratizar o processo de concess?o das aposentadorias para que saiam mais r?pido, s?o bem vindas.

    Desta forma, apoia todos os Acordos de Coopera??o T?cnica em andamento, como o que est? sendo feito com o Sindicato Nacional dos Aposentados do Rio, ligado ? For?a Sindical, que transformara a sede da entidade numa verdadeira ag?ncia do INSS. Tamb?m a OAB negocia um acordo nesse sentido.

     


14/03/2018 - CIRCULAR SINDAUT

13/03/2018 - TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DA EMPZ SEM RECEBER SALÁRIOS

    Os trabalhadores do Grupo EMPZ, que presta servi?os de gest?o de tempor?rios e terceirizados para v?rias empresas, como a Vivo, Claro, Samsung, Caixa, Ita?, entre muitas outras, est?o sem receber os sal?rios de fevereiro e o t?quete refei??o. Foram dispensados e n?o receberam at? o momento as verbas rescis?rias, sendo que o FGTS est? h? 11 meses sem ser depositado.


    Em vista destas irregularidades, houve hoje, 13 de mar?o, uma reuni?o com uma comiss?o de trabalhadores, o representante da EMPZ, e o SINDAUT, atrav?s de seu presidente, Fernando Bandeira, do Advogado Dr. Agripino e os diretores Ayrton Oliveira, Maria Alves e Diniz Jos?.

    A proposta da EMPZ foi o pagamento em 10 parcelas n?o inferior a R$ 250, 00, das verbas rescis?rias. A proposta foi recusada pela comiss?o, ficando agendada nova reuni?o de negocia??o para o dia 15 de mar?o, ?s 13 horas.


12/03/2018 - ESCLARECIMENTO PARA AS EMPRESAS

           ESCLARECIMENTO ?S EMPRESAS      

    ASSEMBLEIA

    Na Assembleia realizada entre os dias 19 de fevereiro e 5 de mar?o de 2018, a Categoria profissional Autorizou previa e expressamente o desconto e recolhimento da contribui??o Sindical. Registre-se que esta decis?o ter? validade para todos os membros das categorias representadas pelo SINDAUT, nos termos do Artigo 513, al?nea "e" da CLT, e Enunciado n? 38 da ANAMATRA (Associa??o Nacional dos Magistrados da Justi?a do Trabalho).

    Assim, o Sindicato notifica as empresas a efetuarem o desconto da Contribui??o Sindical e recolher os valores descontados atrav?s da Guia de Recolhimento da Contribui??o Sindical Urbana GRCSU, junto ? Caixa Econ?mica Federal, durante o m?s de abril de 2018.

    Registre-se ainda que a Assembleia Geral tem o poder de aprovar um Reajuste Salarial para todos os trabalhadores, bem como tem o poder de autorizar o Desconto da Contribui??o Sindical.

    EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA DECIS?O DA ASSEMBLEIA

    Vale lembrar que o descumprimento da decis?o de Assembleia Geral ? pass?vel de A??o Judicial, onde ser? cobrada a Contribui??o Sindical acrescida de multa, juros e Honor?rios. Al?m disso, o n?o recolhimento da Contribui??o Sindical autorizada em assembleia enfraquecer? o poder de Negocia??o do Sindicato Profissional, impactando as Negocia??es Coletivas.

    ENUNCIADO 38 - CONTRIBUI??O SINDICAL 

    Associa??o Nacional representativas de Ju?zes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Procuradores da Rep?blica, Auditores Fiscais do Trabalho e Advogados Trabalhistas.

    I - ? L?CITA A AUTORIZA??O COLETIVA PR?VIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUI??ES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCA??O DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIA??O E SINDICALIZA??O.

    II - A DECIS?O DA ASSEMBLEIA GERAL SER? OBRIGAT?RIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVEN??ES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNAT?RIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

    III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUI??O SINDICAL ? INCOMPAT?VEL COM O CAPUT DO ART. 8? DA CONSTITUI??O FEDERAL E COM O ART. 1? DA CONVEN??O 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINC?PIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBI??O AOS ATOS ANTISSINDICAIS.

09/03/2018 - CCT 2018 AINDA EM NEGOCIAÇÃO

    A CONVEN??O COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA AINDA N?O FOI FECHADA

    Informamos ? categoria e ?s empresas que as negocia??es para fechamento da CCT 2018 ainda n?o foram conclu?das.

    Depois que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer atrav?s da Lei 13.467/17 foi aprovada, a CLT praticamente foi rasgada, dando todo poder aos empres?rios. Com isso as negocia??es coletivas ficaram prejudicadas.

    Contudo, o SINDAUT j? conseguiu garantir a reposi??o da infla??o nos sal?rios de 1,87% e o reajuste nos pisos salariais em 5%.

06/03/2018 - ASSEMBLÉIA APROVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    CATEGORIA DECIDIU PELA PERMAN?NCIA DA CONTRIBUI??O SINDICAL

    Por 378 votos a favor, 57 contra e 5 votos nulos os trabalhadores autorizaram em assembleia o desconto da contribui??o sindical em mar?o de 2018.


    Os trabalhadores votaram em urna secreta entre os dias 19 de fevereiro e 05 de mar?o

    Em assembleia permanente realizada na sede do SINDAUT e na sub sede de Campo Grande, conforme edital publicado em jornal de grande circula??o e no site do SINDAUT, entre os dias 19 de fevereiro e 05 de mar?o, a categoria aprovou o desconto da contribui??o sindical - um dia de trabalho por ano - que tem por objetivo manter a sustentabilidade do Sindicato nas lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores. Dessa forma, o desconto da contribui??o poder? ser efetuado no m?s de mar?o, como vinha acontecendo em todos os anos. 


    A apura??o dos votos foi feita pelo  Diretor Ayrton, Advogado Agripino e colaboradores Berenaldo e Geordane

    EM ATENDIMENTO AO RESULTADO DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU E AUTORIZOU O DESCONTO, O SINDAUT ORIENTA AS EMPRESAS PARA PROCEDER O DESCONTO DA CONTRIBUI??O SINDICAL - 1 DIA DE TRABALHO - NO M?S DE MAR?O DE TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.

02/03/2018 - PERDA SERA ANTECIPADA POR BANCOS

    PERDA SER? ANTECIPADA POR BANCOS

    STF homologa acordo que garante ressarcimento aos poupadores lesados por planos econ?micos


    A homologa??o por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo para ressarcir poupadores resultou na antecipa??o do pagamento das perdas provocadas pelos planos Bresser (1987), Ver?o (1989) e Collor 2 (1991) para alguns benefici?rios. O Plano Collor I n?o est? inserido na proposta. Ontem, logo ap?s os ministros do STF sacramentarem o acordo entre bancos e associa??es de defesa do consumidor, fechado no ano passado, uma das institui??es envolvidas - o Ita? Unibanco - anunciou que vai antecipar o pagamento a todos que aderirem, independentemente do valor, desde que sejam correntistas. Cerca de 170 mil CPFs ser?o beneficiados pela medida do banco. Os valores ser?o quitados em parcela ?nica, por meio de cr?dito em conta.

    O STF homologou, por unanimidade, o acordo que coloca um ponto final em a??es judiciais que reivindicavam as perdas provocadas nas cadernetas durante a vig?ncia dos planos econ?micos entre 1980 e 1990. O acordo garante a quita??o ? vista para clientes que tenham ressarcimento de at? R$ 5 mil e, no prazo de at? quatro anos, para valores superiores. Mais de um milh?o de poupadores com processos na Justi?a ser?o abrangidos pela decis?o do Supremo.

    Na sess?o de ontem, os ministros do STF referendaram a decis?o de Ricardo Lewandowski, que j? havia decidido favoravelmente ao acordo em fevereiro. A decis?o encerra disputa de cerca de tr?s d?cadas. O acordo tem potencial de injetar R$12 bilh?es na economia, de acordo com informa??es divulgadas pela Advocacia-Geral da Uni?o (AGU), Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Federa??o Brasileira de Bancos (Febraban) nos autos do processo.

    ADES?O INTEGRAL

    Em nota, o Ita? Unibanco informou ontem que a decis?o de ressarcimento em parcela ?nica vale para todos os clientes do banco ou de institui??es incorporadas pela institui??o, judicialmente, mas que tenham aderido integralmente a todas as etapas do acordo firmado entre a AGU, BC, Idec, Febraban e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

    Al?m do Ita?, participam do acordo Bradesco, Santander, Caixa Econ?mica Federal e Banco do Brasil. Outras institui??es financeiras podem aderir em at? 90 dias.

     Fonte: O Dia

28/02/2018 - ASSOCIA-SE AO SINDAUT PARA TER OS BENEFICÍOS

    ASSOCIE-SE AO SINDAUT PARA TER ACESSO AOS BENEF?CIOS

    Os associados ao SINDAUT t?m direito a v?rios conv?nios elencados no panfleto abaixo. Al?m dos j? tradicionais, o SIDAUT fez novo conv?nio, desta vez com a Universidade Veiga de Almeida, a UVA, que dar? desconto de 30 a 50% para os interessados.





     

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ATENÇÃO TRABALHADORES PIS/PASEP LIBERADO NÃO PERCA TEMPO RETIRE SEU DINHEIRO Através de um decreto presidencial o trabalhador que se enquadra nas condições contidas no documento desta publicação tem a...
O SINDAUT participou da audiência sobre “Demandas Repetitivas e Grandes Litigantes” na justiça do trabalho. O objetivo da Audiência Pública foi discutir e ouvir sugestões sobre os problemas dos grande...
O seminário ocorreu no auditório Juracy Martins dia 11 de junho, promovido pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores, seção Rio. Contou com as presenças de José Calixto Ramos e Sebastião José, resp...
Ele é o relator de ao menos 18 ações no STF que contestam mudanças Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30) ver razão...
Organização vai avaliar se o governo infringiu alei com as mudanças na CLT