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17/12/2018 - RECESSO DE NATAL

    COMUNICADO

       COMUNICAMOS QUE ESTE SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTE AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO, ENCERRARÁ O SEU EXPEDIENTE NO DIA 21/12/18 (NATAL) E RETORNARÁ AOS TRABALHOS EM 02/01/2019. (ANO NOVO).


13/12/2018 - TRABALHADORES DA FERROPORT APROVAM ACT

    Os trabalhadores da Ferroport aprovaram em assembleia ontem, dia 12 dezembro, no Sindicato,  a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho. Foi aprovado por unanimidade o reajuste  salarial sobre os pisos de 3,64% (100% do INPC) e nos demais salários, o aumento de 3,0% (82,4% do INPC).  O vale alimentação e o vale refeição tiveram um reajuste de 3,0% e o auxílio creche um reajuste de 3,64%. Os trabalhadores passaram a ganhar R$ 824,00 de tíquete refeição, R$ 670,00 de tíquete alimentação e R$ 673,00 de auxilio creche. Participaram da assembleia 17 trabalhadores. O acordo tem validade até 31 de agosto de 2019.


11/12/2018 - ASSEMBLEIA GERAL DIA 18/12

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

    Pelo presente edital, ficam convocados os empregados das Categorias representadas pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Município do Rio de Janeiro - SINDAUT, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 16:00hs em primeira convocação e às 16:30hs em segunda e última convocação, na sede do Sindicato na Rua André Cavalcante, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a categoria para discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação da Pauta Reivindicatória da Data-Base 2019/2020; b) Autorização dos Empregados para o Sindicato instaurar Dissídio Coletivo ou Assinar Convenção Coletiva; c) Autorização da categoria para descontar Contribuição Social em favor do Sindicato; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. Fernando Bandeira – Presidente.


07/12/2018 - IMPASSE: MPT APRESENTARÁ PROPOSTA DE ACORDO EM JANEIRO

    Após a EMGEPRON oferecer uma proposta de reajuste zero nos salários e benefícios para 2019, o SINDAUT protocolou pedido de audiência no Ministério Público do Trabalho para que o Procurador do Trabalho, João Carlos Teixeira, fizesse a mediação entre as partes.


    O diretor do SINDAUT, Diniz José Albino, acompanhado pelo advogado José Agripino, representaram os interesses dos trabalhadores. De outro lado, os advogados Marcus Vinicius e Eliane Oliveira, representaram a Empresa. Na mediação do conflito, o Procurador do Trabalho, João Carlos Teixeira. Também estiveram presentes, Antonio de Pádua e Eraldo Marques, que fazem parte da comissão dos empregados.

    A EMGEPRON não concorda com a proposta dos trabalhadores de reajuste salarial de 15%, que seria a reposição da inflação do período 2015 a 2019, como também não aceita que as homologações de rescisão de contrato de trabalho sejam feitas no SINDAUT. Contudo, disse que alguns benefícios se manteriam vigentes na proposta, como o pagamento do tíquete alimentação nas férias, a gratificação natalina, PLR em acordo em separado, entre outros benefícios.

    O Ministério Público do Trabalho, através do Procurador do Trabalho, João Carlos Teixeira disse que, como não houve acordo entre as partes, o MPT apresentará uma contra proposta de acordo abrangendo 2018/2019 no inicio de janeiro, ponderando tudo que foi falado, para que levem a proposta aos representantes dos trabalhadores e da empresa.

    O Procurador também pediu que as partes  que cheguem o mais rápido possível a um denominador comum, uma vez que a data base desses trabalhadores é 1º de Janeiro.

    O Procurador exigiu ainda que a EMGEPRON apresente a tabela de reajuste e valores de benefícios pagos durante os anos de 2011 a 2016 em um prazo de 10 dias.

04/12/2018 - SAIBA QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E PARA QUAIS PASTAS SERÃO TRANSFERIDAS

    SAIBA QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E PARA QUAIS PASTAS SERÃO TRANSFERIDAS

    De acordo com futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, atribuições serão divididas em três diferentes pastas: Justiça, Economia e Cidadania.


     Jair Bolsonaro , anunciado oficialmente ontem pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, extingue o Ministério do Trabalho e fatia suas atribuições em três diferentes pastas: Justiça, Economia e Cidadania . Foi mais um recuo nos planos do governo de transição, que já havia anunciado e voltado atrás sobre acabar com a pasta nas últimas semanas.

    Na divisão confirmada ontem, a nova administração optou por colocar nas mãos do ex-juiz Sergio Moro, futuro titular da Justiça, a área responsável pela emissão de registros sindicais, que já produziu escândalos de corrupção no governo de Michel Temer.

    A pasta do Trabalho foi criada por Getúlio Vargas, em 1930.

    Veja quais as áreas de atuação do Ministério do Trabalho, e para qual pasta elas serão transferidas:

    FGTS: Presidência do Conselho Curador do FGTS — que define regras de financiamento. Deve migrar para o Ministério da Economia.

    FAT: Secretaria de políticas de emprego que abriga o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que faz o pagamento de seguro desemprego e abono. Deve ir para a Economia.

    Registro Sindical: A área responsável pela autorização de registros sindicais, bem como a apuração de irregularidades nesse processo, ficará na esfera da Justiça.

    Secretaria de Economia Solidária: Responsável pelo Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários. Foram cadastrados 20.529 empreendimentos. Pode ir para o Ministério da Cidadania.

    Imigração: Não está claro de quem será a competência para conceder vistos para trabalhadores estrangeiros.

    Sistema Nacional de Emprego (Sine): As agências que fazem intermediação e dão encaminhamento aos pedidos de seguro desemprego. Também é dúvida.

     

    Fonte: O Globo Online

03/12/2018 - SINDAUT E COMISSÃO DE EMPREGADOS DA ENGEPRON NÃO ACEITAM REAJUSTE 0%

    SINDAUT E  COMISSÃO DE EMPREGADOS DA ENGEPRON NÃO ACEITAM REAJUSTE 0%

    A diretoria do SINDAUT se reuniu nesta segunda feira, dia 3 de dezembro, na sede do Sindicato, com a Comissão de Representantes dos Empregados da Empresa Gerencial de Projetos Navais – Engepron, eleita e empossada no dia 21 de novembro de 2018, para um mandato de um ano. A comissão é formada pelos seguintes trabalhadores: Antonio de Pádua Pinheiro Pires, Eraldo Marques Gomes, Jorge da Silva Rosa, os três do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e Cláudio Farias Pereira, da Indústria de Construção Naval.

    Na reunião, além de se apresentarem para a Diretoria, a Comissão veio também se informar sobre as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2018, que ainda não foi assinado, pois a empresa apresentou contraproposta de reajuste zero, enquanto que os trabalhadores e o Sindicato apresentaram proposta de reajuste de 15%, a partir de 1º de janeiro de 2018, data base da categoria.

    O presidente do Sindicato, Fernando Bandeira, disse que reajuste Zero é inadmissível. Diante da contraproposta indecorosa da empresa, o Sindicato denunciou ao Ministério Público do Trabalho, que agendou para o dia 6 de dezembro do corrente, audiência com o Ministério Público do Trabalho, a Comissão de Empregados e a Diretoria do SINDAUT. Segundo Fernando Bandeira, a expectativa é sair da audiência com uma proposta razoável para os trabalhadores.

    A Engepron é uma empresa pública de regime celetista, vinculada à Marinha do Brasil, que tem uma história interessante, já que fechou em junho de 2003, seu primeiro Acordo Coletivo no SINDAUT, depois de sete anos sem reajuste salarial. Esse Acordo foi o primeiro em 20 anos. Até então o reajuste dos empregados era feito seguindo os índices do funcionalismo federal.


30/11/2018 - ACCENTURE TEM REPOSIÇÃO SALARIAL E 150% NA APOSENTADORIA


    A maioria aprovou a proposta da empresa. Ao centro, Bandeira, Diniz e os advogados Wagner e Agripino

    Em assembleia hoje no SINDAUT (30/11), mais de 40 trabalhadores da empresa Accenture aprovaram a proposta da empresa de 3,64% de reajuste a todos os empregados, excetos diretores, e, 2,90% para os integrantes da diretoria. O piso salarial foi para R$ 1.243, 68. O Auxílio Refeição também sofreu reajuste: R$ 29,70 por dia trabalhado, sem desconto em folha, a partir de 1º de março de 2019. A empresa tem 1.970 empregados.

    Já o anuênio é 1% para quem ganha até R$ 1.675,00. Por outro lado, as trabalhadores que tê filhos até 1 ano de idade receberão Auxílio Creche no valor de R$ 290,20. Outra conquista foi o pagamento integral pela empresa de um plano de saúde a todos os empregados, extensivos aos dependentes, bem como o custeio pela empresa de 80% em assistência odontológica para titulares e dependentes. Pelo acordo aprovado hoje, a empresa se comprometeu em pagar um seguro de vida 24 vezes o salário do empregado, em caso de morte natural, e 48 vezes o salário do trabalhador em caso de morte acidental. Ficou acordado ainda entre a empresa e o Sindicato que após 8 anos de vínculo empregatício, a empresa pagará uma Gratificação na Aposentadoria de 150% do último salário.

    O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, disse na assembleia que a função do Sindicato é justamente defender os mais sacrificados, que têm mais dificuldades na hora de proteger seus direitos e interesses. A luta do Sindicato é muito importante, acrescentou. “Por isso, a contribuição sindical é fundamental. Sem recursos não há condições de enfrentar os patrões e dar assistência gratuita aos trabalhadores, disse o advogado, Dr. José Agripino.

30/11/2018 - TRABALHADORES DO GRUPO PRUMO APROVAM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

    TRABALHADORES DO GRUPO PRUMO APROVAM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

    Os trabalhadores das empresas do grupo Prumo Logística S/A, Porto do Açu Operações S.A Açu Petróleo S.A, Gás Natural Açu S.A, Gás Natural Açu Infraestrutura S.A estiveram no SINDAUT para assembléia hoje, dia 30 de novembro para aprovar Acordo Coletivo de Trabalho com vigência de 1º de setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019

    Compareceram ao Sindicato 102 trabalhadores, que aprovaram o reajuste de 3, 64%.

    As cláusulas sociais aprovadas foram: auxílio creche até 4 anos no valor de R$ 570,00, plano de saúde de 100% para empregados e dependentes, para os filhos até 21 anos e até 24 se estudante; assistência odontológica de 100% para empregados e dependentes para os filhos até 21 anos ou ate 24 se estudante; seguro de vida de 100% com limite de R$ 700.000,00, por morte natural  e morte acidental de 24 vezes o salário; auxílio alimentação de R$ 470,00, com direito ao 13º, com  desconto para o trabalhador de R$ 1,21; auxílio refeição de R$ 35, 80, também com desconto de R$ 1,21% ; auxílio funeral – o trabalhador terá o pagamento ou o reembolso de toda as despesas funerárias

    O trabalhador que estiver para se aposentar faltando menos de 12 meses para se aposentar e for despedido sem justa causa, a empresa reembolsará as contribuições pelo período de 12 meses, desde que solicitado pelo empregado. A licença gestante será de 180 dias.

    O presidente do SINDAUT informou que pelo fato de ter sido aprovada a reforma trabalhista em julho de 2017, entrando em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, a principal fonte de custeio dos sindicatos que era o imposto sindical obrigatório, passou a ser facultativa, e assim sendo, praticamente deixou de existir. Propôs que fosse aprovada a contribuição negocial, no valor de R$ 120 por ano, descontada do trabalhar em 12 prestações de R$ 10.

    Submetido ao plenário a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho, foi aprovada por unanimidade, por aclamação. 


29/11/2018 - JUSTIÇA GARANTE O DIREITO À "REVISÃO DA VIDA TODA"

    JUSTIÇA GARANTE O DIREITO À “REVISÃO DA VIDA TODA”

    Em nova sentença de 1ª instância, aposentado do INSS ganha correção de 31%

     

    A Justiça Federal de primeira instância tem se mostrado favorável à inclusão das maiores contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo de aposentadorias do INSS. Desta vez, uma nova sentença que garantiu benefício mais vantajoso foi proferida pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, que permitiu a um segurado receber a chamada "revisão da vida toda". O recurso não considera apenas os 80% maiores recolhimentos dos últimos 24 anos, mas sim todos feitos ao longo do tempo de serviço. Desta forma, o INSS terá que corrigir a aposentadoria em 31,68%.

    "Julgo procedente o pedido, respeitada prescrição, para condenar o INSS na obrigação de revisão do benefício sob NB (...), para aplicação da regra definitiva inscrita no Art. 29 da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 9.876/99), considerando no período básico de cálculo todos os salários-de-contribuição presentes no CNIS da parte autora, inclusive os anteriores a 07/1994, bem como na obrigação de pagar parcelas antecedentes", sentenciou o juiz Ricardo Nascimento.

    Como a decisão é de primeira instância, o INSS pode recorrer. Mas enquanto não há um contraponto, o aposentado vai passar a receber benefício de R$ 5.531,31. Atualmente, ganha R$ 4.200,60, valor que será elevado considerando contribuições anteriores a julho de 1994.

    O juiz determinou ainda que o INSS tem a "obrigação de pagar as parcelas antecedentes", resultando em acumulado de cerca de R$ 65 mil de atrasados.

    No último dia 22, O DIA mostrou que os aposentados do INSS têm encontrado na Justiça o direito à "revisão da vida toda". Na ocasião, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre aceitou a argumentação de um aposentado, garantido reajuste de 6,15%. O benefício passou de R$ 3.960,07 para R$ 4.203,49. A sentença, de primeira instância, determinou correção com juros e correção monetária e atrasados de R$ 10,2 mil.

    No mês passado, decisão similar da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio fez com que o INSS corrigisse a aposentadoria de um morador de Realengo em 33,8%. O valor da aposentadoria subiu de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41.Em outro caso, a Justiça Federal do Rio deu sentença favorável a segurada de Copacabana, que passou a receber R$4.228,20 (33,9%).

    O advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que para verificar o direito à revisão é necessário que o trabalhador tenha se aposentado após 1999. "O ideal é que se consulte especialista para fazer os cálculos e ver haverá vantagem", recomenda.

     

    Tema espera julgamento no STJ

    A tese de reconhecimento da "revisão da vida toda" foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a tramitação de alguns processos. Mas mesmo assim, instâncias inferiores têm concedido o direito ao recálculo ao incluir no cálculo dos benefícios contribuições previdenciárias anteriores ao mês de julho de 1994. O assunto será julgado pelo STJ. Mão há uma data definida.

    A decisão sobre processos que tratam do tema deverá orientar juízes de instâncias inferiores, devido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente à ação recém julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O advogado Murilo Aith lembra que mesmo depois de uma definição do STJ, o caso pode ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

     

    Fonte: Max Leone – O Dia


29/11/2018 - BUREAU VERIAS: SEM DEMISSÕES TRABALHADORES COMEMORAM

    Sob o risco de perda de contrato com a Petrobras, a empresa Bureau Veritas, maior certificadora ISO do Mundo, solicitou uma reunião com a diretoria do SINDAUT, para informar que iria demitir 150 funcionários ainda em novembro.

    O SINDAUT questionou essas demissões propondo alternativas para que não fossem concretizadas. Sugeriu a suspensão temporária do contrato até que outro fosse fechado ou a recolocação de pessoal em outros contratos.

    Colaboradores do SINDAUT panfletam o jornal da categoria na porta da empresa


    Na reunião, o Sindicato também alertou à Bureau Veritas que se não fosse renovado o contrato com a Petrobras e se caso não fosse possível a recolocação dos trabalhadores em outros contratos, que a homologação da rescisão contratual fosse feita obrigatoriamente na sede do SINDAUT para que todos os direitos fossem garantidos.

    O Sindicato entrou em contato com os trabalhadores, panfletando informativos, alertando sobre o risco de ser feita homologação dentro da empresa. O final feliz para os trabalhadores foi que a Bureau Veritas conseguiu a renovação do contrato com a Petrobras, informando ao SINDAUT do cancelamento dessas demissões.

     

29/11/2018 - MPT UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    MPT unifica entendimento sobre contribuição sindical

     

    Por Raphael Miziara

    Nesta quarta-feira (28/11), a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora que esta é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

    Para o assessor jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Agilberto Seródio, a posição institucional do MPT fortalece o entendimento da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Conalis. O especialista alerta, porém, que esse entendimento não possui poderes para vincular um membro do Ministério Público, em virtude da independência funcional dos mesmos.

    “Se tem um membro que queira tomar decisão contrária a esse entendimento, ele pode. No entanto, independentemente de posicionamentos isolados, isso fica muito limitado diante de uma decisão institucional do órgão. O resultado prático é o fortalecimento da decisão da Conalis; o entendimento de que a maioria apoia a orientação da a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT; e, em caso entendimento contrário, este pode ser submetido à revisão de uma câmara superior que pode rever determinadas posições”, pontuou o advogado.

    O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).

    De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).

    Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).

    O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.

    Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis Camargo pela colaboração na notícia.

    * Raphael Miziara é advogado e professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

    Fonte:  Portal “Os Trabalhistas” com  adaptações da Imprensa/NCST

26/11/2018 - 88 ANOS: MINISTÉRIO DO TRABALHO SE DESTACA NO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

    No dia em que o Ministério do Trabalho (MTb) completa 88 anos, destacam-se ações e medidas implementadas nos últimos dois anos em benefício do trabalhador brasileiro, contribuindo para a retomada do desenvolvimento socioeconômico do país. Criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas, o ministério tem entre suas competências a formulação de políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a normatização para segurança e saúde no trabalho; política de imigração, cooperativismo e associativismo urbanos.

    Uma das principais iniciativas sob o comando da pasta foi a modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, mas o MTb também esteve presente na vida dos cidadãos com a emissão de carteiras de trabalho, fiscalização do cumprimento de leis, criação de programas de capacitação profissional e destinação de recursos para o fomento da economia, entre outros.

    Veja aqui os números dos principais programas e das ações do MTb nos últimos dois anos.

     

    FGTS

    Desde 2016, o ministério atua para incentivar a criação de empregos e aumentar a renda dos trabalhadores brasileiros. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, tem sido investido em habitação, saneamento e infraestrutura. Foram R$ 344,27 bilhões aplicados nessas áreas.

    Em parceria com a Caixa, o órgão criou um programa de crédito consignado para empregados celetistas, usando como garantia o FGTS. Também com recursos do Fundo, foi criada uma linha de crédito para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Um total de 166,6 milhões de trabalhadores sacaram R$ 312 bilhões nos últimos dois anos. A distribuição dos resultados do FGTS em 2017 somou R$ 7,3 bilhões do lucro líquido para 288 milhões de trabalhadores. Em 2018, serão R$ 8,25 bilhões.

     

    Recursos para empresas

    O Ministério do Trabalho regulamentou a disponibilização de R$ 500 milhões do Banco do Brasil para capital de giro de micro e pequenas empresas e viabilizou R$ 200 milhões do banco para microcrédito orientado.

     

    Escola do Trabalhador

    As ações referentes à Escola do Trabalhador foram um importante avanço para a inclusão social e a capacitação profissional. Desde o lançamento, em 21 de novembro de 2017, são mais de 100 mil pessoas qualificadas. A plataforma de educação à distância do Ministério do Trabalho foi desenvolvida em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e já recebeu mais de 605,5 mil matrículas de aproximadamente 400 mil alunos, que podem estar inscritos em mais de um curso. Entre os inscritos, mais de 27 mil são beneficiários do Seguro-Desemprego.

    A Escola do Trabalhador oferece 26 cursos gratuitos – com previsão de ampliação para 50 até o fim de 2019, quando 6 milhões de trabalhadores devem ser atendidos. Todos os cursos são online e gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil. Não há pré-requisitos para a matrícula e nem escolaridade mínima exigida.

    O programa já foi implantado, inclusive, no sistema penitenciário, para qualificação dos detentos e egressos, oferecendo alternativas para aumentar o nível de empregabilidade. A iniciativa também foi levada às 27 Superintendências Regionais do Trabalho, para oferecer oportunidades àqueles que não têm acesso a equipamentos e internet.

     

    Inovação e futuro do trabalho

    O ministério assinou um termo de cooperação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para monitoramento e implementação de medidas visando a favorecer o ambiente de inovação no Brasil.

    Para debater a interferência das novidades tecnológicas, foi criado o Comitê de Estudos Avançados para o Futuro do Trabalho. Foram realizadas audiências públicas em São Paulo, Florianópolis e Recife e também reuniões em Brasília, sempre com ampla participação de empresários, trabalhadores, entidades de classe, comunidade acadêmica e diversos setores da sociedade.

     

    Fiscalização

    Apenas entre janeiro e agosto de 2018, foram realizadas mais de 150 mil ações para verificar o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Ao todo, a fiscalização alcançou 37,5 milhões de trabalhadores.

    Como resultado, foram analisados 1.145 acidentes ou doenças do trabalho. Houve 26.797 ações fiscais para prevenção de acidentes/doenças ocupacionais; 576 crianças ou adolescentes foram afastados das piores formas de trabalho infantil; e 69.336 pessoas foram encontradas trabalhando sem registro e tiveram sua situação regularizada.

    Só nos oito primeiros meses do ano, 508 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo. As ações fiscais do ministério permitiram que 85 mil aprendizes fossem admitidos, o mesmo acontecendo com 29.748 pessoas com deficiência (1.319 na condição de aprendiz).

    O trabalho dos auditores propiciou o recolhimento de mais de R$ 3,5 bilhões do FGTS e Contribuição Social. No ano passado foram R$ 4,2 bilhões; e em 2016, R$ 3,1 bilhões.

     

    Seguro-desemprego

    O benefício foi concedido a 20,8 milhões de trabalhadores, entre 2016 e 2018. Ao todo, foram pagos quase R$ 103 bilhões pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

     

    Imigração

    O MTb modernizou as políticas de imigração, para promover mais agilidade e abrangência no setor e regularizou vistos de permanência para investimentos imobiliários e vistos acadêmicos para professores estrangeiros.

    Só em 2018, foram 30 mil pedidos de autorização de residência a imigrantes, com arrecadação de quase R$ 5 milhões.

     

    Produtividade e transparência

    Foi criado um programa de capacitação permanente de mediadores, em todo o país, para unir os setores de fiscalização e de relações do trabalho. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi implantado no Ministério do Trabalho, para garantir eficiência e transparência na pasta.

    Uma parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu a implementação do comitê e do sistema de governança, riscos e controle. O objetivo foi conferir maior produtividade e eficácia nos processos decisórios.

     

    Regulamentação dos músicos

    O MTb criou uma portaria aprovando novos modelos de contrato de trabalho e de nota contratual para músicos, dançarinos, atores, técnicos e outros profissionais de espetáculos de diversões – beneficiando pelo menos 14 milhões de trabalhadores, sendo 8 milhões de músicos e mais 4 milhões de dançarinos e técnicos de som.

    A medida recebeu apoio maciço dos artistas, que gravaram vídeos agradecendo ao Ministério do Trabalho. Os contratos de trabalho passaram a servir como “documento comprobatório de rendimentos”. Com isso, o recolhimento de impostos e a comprovação de renda para abertura de conta em bancos e obtenção de crédito em instituições financeiras e no comércio tornaram-se possíveis.

     

    Carteira profissional e registro

    Entre 2016 e 2018, foram emitidas 13,3 milhões de carteiras profissionais, sendo 316 mil CTPS digitais. Mais de 1 milhão de aprendizes foram contratados no período. Foram concedidos 100 mil registros profissionais entre 2017 e 2018.

    Para facilitar a emissão do documento e aproximar o trabalhador, o ministério assinou um acordo de emissão e distribuição das carteiras em unidades dos Correios. As primeiras cidades a implantarem o serviço são Presidente Prudente e São Bernardo do Campo, ambas em São Paulo.

     

    Ministério do Trabalho

    Assessoria de imprensa

    imprensa@mte.gov.br

19/11/2018 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATINGIRÁ EM CHEIO OS TRABALHADORES PRIVADOS

    REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATINGIRÁ EM CHEIO OS TRABALHADORES PRIVADOS

    Entre as alterações, que sairiam por lei complementar, está o fim da Fórmula 85/95

    Rio - A aprovação da Reforma da Previdência que deve ficar para o ano que vem - conforme já admitiu o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) - fará com que trabalhadores da iniciativa privada sejam os mais afetados pelas mudanças propostas do que os servidores. Isso porque para alterar a maioria das regras do funcionalismo público é preciso mudar normas constitucionais, o que foi descartado neste primeiro momento, por exigir elevada votação favorável. As propostas, que seriam aprovadas por lei complementar ou ordinária, necessitam de menos votos e atingem em cheio empregados privados.

    "Uma reforma infraconstitucional irá atingir diretamente os segurados do Regime Geral da Previdência Social (do INSS), com alteração brusca na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) e na Lei de Custeio (Lei 8.212/91) - diferentemente dos servidores públicos que precisam de Proposta de Emenda Constitucional para que o cálculo da aposentadoria seja mudado, por exemplo", adverte Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados.

    "Se compararmos os segurados do INSS com os servidores, os benefícios do instituto atingem uma maior parcela da sociedade e estão limitados a um teto (hoje de R$ 5.645,80), mas a sua média não ultrapassa R$1.300, de acordo com dados oficiais, diferentemente dos benefícios dos servidores cuja média é muito maior", acrescenta a advogada.

    O valor do benefício foi o que levou o representante comercial Hipólito Luís Nunes, 64 anos, morador do Centro, a pedir o auxílio do advogado João Ricardo Furtado, que é seu procurador. "Meu cliente vai se aposentar por tempo de contribuição, pois recolhe há mais de 36 anos e sua preocupação era saber se receberia um valor justo", disse.

     

    Fim da regra 85/95

    Entre as mudanças que podem ocorrer sem alteração constitucional, está o fim da Fórmula de cálculo 85/95, que soma idade e tempo de contribuição e garante o benefício integral; elevação do tempo mínimo de contribuição; redução do valor da pensão por morte; e aumento da idade mínima para receber o benefício assistencial, informa Caio Taniguchi, do escritório Bichara Advogados.

    Para os servidores, o ponto mais significativo que seria alterado é a contribuição previdenciária, hoje em 11%. Diante da repercussão negativa, Bolsonaro afirmou que não aumentará a alíquota para 22%. "O que recebi em Brasília foram projetos", disse, afirmando que não fechou propostas.

     

    Nem o atual governo acredita na aprovação da PEC 287

    A aprovação da Reforma da Previdência não é um tema que una a opinião de membros do governo atual. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, demonstrou pouca esperança de que mudanças na Previdência sejam aprovadas neste ano. "Se conseguir, ótimo. Mas, se não aprovar, é o fim do mundo? Não. O mercado espera a aprovação da reforma no próximo ano", afirmou Mansueto.

    "O 'grosso' da Reforma da Previdência é constitucional", argumentou o secretário do Tesouro, que foi confirmado e permanecerá na gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

    Enquanto uma mudança na Constituição Federal exige o voto de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado, a aprovação de um projeto de lei ou de medida provisória precisa de maioria simples.

    As alterações não são fáceis de serem aprovadas. Michel Temer, diante da falta de apoio parlamentar e do aperto nas contas públicas, chegou a enviar uma medida provisória para aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, mas terminou barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    A equipe de Bolsonaro já mudou o discurso sobre a Previdência várias vezes. Na campanha, defendeu um projeto novo, com base em contas individuais. Após a eleição, o capitão da reserva disse que o projeto de Temer era "remendo novo em calça velha" e falou em fazer uma reforma justa. Ele chegou a citar como exemplo a ampliação em um ano do tempo de trabalho para servidores. Mas não tocou mais no assunto.

     

    Idade mínima ainda não é um consenso

    Um dos pontos de destaque da proposta de Reforma da Previdência "estacionada" no Congresso é a idade mínima para que homens e mulheres possam requerer aposentadoria no INSS. Na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, a idade de trabalhadoras sobe de 60 anos para 62 anos, e dos trabalhadores permanece em 65 anos.

    Mas, segundo afirmações do presidente eleito Jair Bolsonaro, ao invés de subir a idade mínima, ela seria diminuída. "Um homem que trabalha na construção civil, por exemplo, aos 65 anos já não tem mais condição plena de trabalhar", disse Bolsonaro.

    Por conta disso, a idade de homens cairia dos atuais 65 anos de idade para 61. E mulheres poderiam pedir aposentadoria aos 56 anos e não mais aos 60 anos.

    Uma outra proposta de mudança no sistema previdenciário apresentada pelos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner estipula que essa idade mínima seja de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Mesmo com tantos percalços pelo caminho, o futuro ministro da Economia e "guru" econômico de Bolsonaro, Paulo Guedes, defendeu a votação, ainda neste ano pelo Congresso Nacional, de uma "parcela do texto atual" da Reforma da Previdência já aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

    Paulo Guedes propôs também que a discussão de sua proposta sobre um novo sistema previdenciário, ancorado no modelo de capitalização, comece já no próximo ano.

    "Seria um saldo positivo para o governo que sai e para o que entra", afirmou Paulo Guedes.

     

    Fonte: O Dia – Martha Imenes (* Colaborou a estagiária Edda Ribeiro)

15/11/2018 - CUSTOMIZA: TRABALHADORES APROVAM BANCO DE HORAS

    Ontem dia 14/11 trabalhadores da Empresa CUSTOMIZA LOGISTICA, aprovaram acordo coletivo de banco de horas na sede do SINDAUT. Pelo acordo as horas excedentes da jornada diária serão contabilizadas para o Banco de Horas na proporção de cada uma hora trabalhada uma hora creditada no sistema de banco de horas, não podendo ultrapassar duas horas diárias. As horas extraordinárias aos sábados (se descanso) domingos e feriados, não poderão fazer parte do banco de horas, portanto, serão pagas com adicional de 100%. Cerca de 40 trabalhadores serão beneficiados pelo acordo aprovado.

    A diretora do SINDAUT Maria Alves junto com advogado Wagner Coelho conduziram a assembléia e tiraram duvidas do acordo com os trabalhadores. Apenas 3 trabalhadores compareceram ma assembléia.


14/11/2018 - NOTA: MINISTÉRIO DO TRABALHO SERÁ PRESERVADO

    A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, na qual o SINDAUT é filiado mantendo-se fiel à sua independência política, vem a público reconhecer o bom senso da reavaliação do governo em relação ao Ministério do Trabalho. Como todos sabem, publicamos uma nota oficial em que alertamos sobre o grande equívoco de subtrair o principal canal de diálogo das relações de trabalho, principalmente, na atual conjuntura de desemprego em larga escala, informalidade crescente e queda no poder aquisitivo das famílias brasileiras.

    A Nova Central sempre pautou sua atuação na defesa irrestrita dos interesses da classe trabalhadora, sem viés partidário ou ideológico, preservando o bom exercício das melhores práticas democráticas e sindicais. Sempre estivemos dispostos e dialogar e colaborar com todos aqueles que, em sua trajetória, demonstram-se aliados do desenvolvimento econômico com progresso social, tendo o trabalho como o elemento indispensável para a superação de diversas mazelas que, infelizmente, ainda nos acometem.

    No que compete ao nosso papel institucional, seguiremos coerentes com nossa historia e nosso legado; sempre em prol de um Brasil próspero, confiante e solidário.

    José Calixto Ramos

    Presidente da NCST

12/11/2018 - NOVA CENTRAL LAMENTA O FIM MINISTÉRIO DO TRABALHO

    É com muito pesar que recebemos a informação, amplamente compartilhada nos principais veículos de imprensa do país (saiba mais), de que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, pretende extinguir o Ministério do Trabalho (MT) e reduzi-lo a uma pasta a ser incorporada por outro ministério.

    Enfim, o resultado da equivocada decisão põe em risco todos os espaços de diálogo que já havíamos construído junto ao MT; Fóruns, comissões técnicas bipartites e tripartites; bem como os conselhos. Este importante canal de negociação junto ao Executivo, caso a decisão de extinguir o MT se concretize, terá efeitos reduzidos pela deliberada perda de protagonismo da única pasta ministerial que, de fato, nos representa.

    Não há no momento palavras suficientes para descrever a profunda decepção que sentimos diante de um eminente ataque a uma instituição tão valiosa e indispensável à harmonia democrática.

    O governo recém-eleito ainda trabalha na transição junto a atual administração, portanto, assim como ocorreu no caso da desistência da incorporação do Ministério do Meio Ambiente pelo Ministério da Agricultura, ainda há tempo para rever decisões que possam resultar em imensuráveis prejuízos aos já fragilizados direitos dos trabalhadores, além de prováveis constrangimentos futuros. O MT tem sido, na longa história do exercício de seu papel institucional, um mediador imprescindível das relações entre o capital e o trabalho, bem como do Estado com seu quadro de servidores.

    Esperamos uma prudente revisão do que está sendo decidido por meio de declarações que, ao nosso entender, se revelam precipitadas. Por desejar o sucesso deste e de qualquer outro governo eleito, nos colocamos à disposição para dialogar e apresentar, tecnicamente, as razões pelas quais tal medida tem potencial de acarretar resultados desastrosos para os trabalhadores brasileiros.

     

     

    Atenciosamente,

     

     

    José Calixto Ramos

    Presidente da NCST

08/11/2018 - MOTUS SERVIÇOS: BANCO DE HORAS APROVADO EM ASSEMBLEIA

    Hoje dia 08/11 trabalhadores da Empresa MOTUS SERVIÇOS, aprovaram acordo coletivo de banco de horas na sede do SINDAUT. Pelo acordo as horas excedentes da jornada diária serão contabilizadas para o Banco de Horas na proporção de cada uma hora trabalhada uma hora creditada no sistema de banco de horas, não podendo ultrapassar duas horas diárias. As horas extraordinárias aos sábados (se descanso) domingos e feriados, não poderão fazer parte do banco de horas, portanto, serão pagas com adicional de 100%.  

    Os diretores do SINDAUT José Diniz e Maria Alves, junto com o advogado Dr. Leandro conduziram a assembléia de acordo coletivo. Somente 4 trabalhadores participaram da assembléia.

07/11/2018 - O QUE SIGNIFICA O FIM DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Segundo especialistas o fim do Ministério do Trabalho é péssimo para as relações sociais de trabalho.

    O Ministério tem funções fiscalizatórias. Precisamos fazer a fiscalização avançar para a era da internet. Perder esta especialização e este know-how é um retrocesso.

    Um dos grandes interesses por trás do fim do Ministério do Trabalho é acabar com a fiscalização dos auditores que apertam o cerco contra quem executa trabalho escravo e trabalho infantil.

    Entre os avanços do Ministério, os especialistas citaram a lista suja do trabalho escravo, que denuncia empresas pela prática do crime. Não é segredo para ninguém que trabalho análogo à escravidão e infantil ainda são realidade no Brasil. É preciso que algum orgão do executivo fique de olho.

    Este possível desmembramento só prejudicaria as políticas públicas promovidas pelo Ministério. Hoje, de qualquer maneira, o Ministério Público do Trabalho realiza uma gestão com foco claro: fomenta a empregabilidade e as políticas públicas de carência social.

05/11/2018 - AVISO PRÉVIO É TEMA MAIS RECLAMADO NOS TRIBUNAIS

    AVISO PRÉVIO É TEMA MAIS RECLAMADO NOS TRIBUNAIS

    Diante da possibilidade de arcar com honorários do processo, trabalhador pede reparações de fácil comprovação

     

     As mudanças na legislação trabalhista também alteraram os temas mais reclamados à Justiça do Trabalho. Entre janeiro e agosto, mais de 50% das ações trabalhistas, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se referiam a verbas rescisórias e aviso prévio. Um ano antes, o pagamento de horas extras era o item mais citado nos questionamentos.

    Márcio Meira Vasconcellos, sócio do grupo CMA na área Trabalhista, acredita que os novos critérios de formulação dos processos levaram os trabalhadores a solicitarem reparações com comprovação mais objetiva:

    — A hora extra é um exemplo de pedido que nem sempre é possível comprovar. Agora, com a possibilidade de perda e de condenação em sucumbência (quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado), a diminuição foi muito grande. Verbas rescisórias, por exemplo, são de mais fácil comprovação. Tenho um cliente do varejo que, em 2016, teve mais de quatro mil ações ajuizadas contra a empresa. Da reforma para cá, foram só mil.

    As lacunas deixadas pela Medida Provisória (MP) 808, que regulamentou pontos controversos da reforma trabalhista, e que perdeu a validade após não ter sido apreciada no Congresso, deixou algumas questões em suspenso. Além disso, há cerca de 20 ações de inconstitucionalidade contra pontos da reforma. A regra do pagamento de horas extras, a diminuição da hora do almoço e o cálculo de indenizações por dano moral são alguns temas em aberto. A reforma trabalhista alterou o valor do dano moral, que passaria a ser vinculado ao salário do trabalhador prejudicado, de acordo com o grau do dano sofrido, o que contraria a Constituição, segundo especialistas, por criar distinções e categorias de trabalhadores.

    Fonte: Pollyanna Brêtas – O Globo

05/11/2018 - EQUIPE DE TEMER VAI SUGERIR FIM DO ABONO SALARIAL A PAULO GUEDES

    ** O SINDAUT LAMENTA QUE MAIS UM DIREITO DO TRABALHADOR, PARA QUEM GANHA ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, PODERÁ SER RETIRADO **


    Equipe de Temer vai sugerir fim do abono salarial a Paulo Guedes

    Benefício custará mais de R$ 19 bilhões em 2019 e é pago a quem ganha até dois salários-mínimos

    A atual equipe econômica do governo vai defender junto ao time ao futuro ministro da área, Paulo Guedes, a adoção de uma série de medidas para reduzir o déficit nas contas públicas, desamarrar o Orçamento e evitar o descumprimento da chamada "regra de ouro" das contas públicas, que impede o governo de fazer dívida para pagar despesas como salários. Uma destas medidas é restringir, ou mesmo acabar, com o chamado abono salarial, benefício para quem ganha até dois salários-mínimos e que custará mais de R$ 19 bilhões no ano que vem. As primeiras conversas oficiais sobre o tema entre os integrantes do atual governo e o grupo que participa da transição estão marcadas para a próxima semana, mas conversas informais já estão em curso.

    Na sexta-feira, 2, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse em entrevista à Rede Vida que espera aprovar um "pacotão" de medidas logo no início do mandato.O fim do abono, criado há 47 anos, chegou a ser discutido pela equipe do presidente Michel Temer, que acabou abandonando a proposta diante do elevado custo político, uma vez que seus beneficiários são justamente a camada mais pobre da população.

    A equipe de Guedes já defendeu publicamente mudanças no benefício.Além de medidas consideradas mais estruturais, a equipe econômica avalia que os assessores de Bolsonaro devem pedir apoio ao Congresso para a aprovação da medida que adia o reajuste do salário dos servidores para 2020  

    O texto precisa ser aprovado até 8 de fevereiro do ano que vem, mas na prática o ideal seria votar a MP ainda este ano.

    Na lista também está o projeto de lei que altera a tributação dos fundos exclusivos, voltados para investidores de alta renda. Por se tratar de mudança no Imposto de Renda, ela precisa ser aprovada ainda em 2018 para que possa valer no ano que vem.

25/10/2018 - CARTEIRA VERDE E AMARELA: O FIM DOS DIREITOS TRABALHISTAS

    Por Sérgio Batalha é advogado trabalhista e mestre em Direito

    Os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada 'carteira verde e amarela'. Não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a 'opção' entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal.

    Essa é a proposta do Candidato a presidência da República Jair Bolsonaro.

    De fato, em primeiro lugar, se tal proposta fosse implementada não haveria "escolha" alguma. Os empregadores só ofereceriam, por óbvio, empregos com a tal carteira "verde e amarela", impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT. Mas não é só.

    Os trabalhadores antigos seriam progressivamente dispensados para serem substituídos por trabalhadores com a famigerada "carteira verde e amarela". Não se trata de mera suposição, tal fato histórico ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a "opção" entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal.

    O resultado foi que todos os novos empregados tiveram de "optar" pelo regime do FGTS, extinguindo paulatinamente o regime da estabilidade decenal. A Constituição da República prevê em seu artigo 7º apenas alguns direitos essenciais, como o FGTS, férias, 13º salário e etc.

    Já a CLT prevê direitos ao trabalhador como a caracterização da relação de emprego, a proteção contra fraudes, condições perigosas ou insalubres de trabalho, direitos específicos de inúmeras categorias diferenciadas (como professores, jornalistas, médicos, etc.), além de detalhar os direitos previstos de forma genérica na Constituição.

    A exclusão do regime da CLT provocaria uma imediata precarização das relações de trabalho e a perda de inúmeros direitos pelos trabalhadores, até porque, dada a natureza da relação de emprego, eles seriam forçados a aceitar condições desfavoráveis em um contrato de trabalho individual imposto livremente pelo empregador.

    A carteira "verde e amarela" violaria, ainda, o princípio constitucional da isonomia, criando uma legião de subempregados trabalhando lado a lado com trabalhadores protegidos pela CLT, com uma irônica alusão às cores da nossa bandeira para designar um violento ataque à cidadania dos trabalhadores brasileiros.

22/10/2018 - QUER PAGAR QUANTO?

    QUER PAGAR QUANTO?

     

    A Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) está obrigando que seus empregados assinem “acordos” individuais com redução de jornada e salário. Quem resiste é demitido imediatamente (daí as aspas no “acordo”). A denúncia é do presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio, Márcio Ayer, que acionou o MP do Trabalho do Rio, por meio da procuradora Luciana Tostes, para impedir esta prática nociva, já que qualquer acordo para alteração de jornada de trabalho só pode se dar através de acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato. No caso, os comerciários não foram sequer comunicados, tendo tomado conhecimento da prática graças a uma denúncia anônima. O MPT instaurou inquérito e o Sindicato oficiou a empresa para que interrompa imediatamente tal prática. Não está descartado o oferecimento de ação judicial pelos dois órgãos. A Via Varejo é a segunda maior litigante na Justiça do Trabalho do Brasil, perdendo somente para a Petrobras.

     

    Armínio 2020

    Quem conhece o DEM acha que Eduardo Paes não terá vida fácil, caso perca a eleição para o governo, e sonhe em voltar para o Palácio da Cidade. O partido quer escolher alguém de fora da política para lançar à sucessão do Bispo Crivella. O nome dos sonhos hoje é o de Armínio Fraga.

     

    Coisas da política 1

    Um dos motivos mais fortes que levou Pedro Fernandes a apoiar Wilson Witzel foi a derrota de seu candidato a deputado estadual, Sérgio, que não é Fernandes mas adotou o sobrenome do clã do Irajá. É a primeira vez que a família fica sem representante na Assembléia desde as eleições de 1986.

     

    Coisas da política 2

    Os Fernandes são pragmáticos. Rompida com Crivella, a família precisa de cargos e Pedro não pediu pouco. Sonha com a secretaria de Planejamento como plataforma para sua campanha a prefeito em 2020. Queimadaço-aço-aço no PDT, Pedro deverá disputar o cargo pelo PSC.

     

    Fonte: Jan Theophilo – Jornal do Brasil

18/10/2018 - FÓRMULA 85/95 GARANTE BENEFÍCIO DE ATÉ R$ 3 MIL

    FÓRMULA 85/95 GARANTE BENEFÍCIO DE ATÉ R$ 3 MIL

    Aposentadoria que soma idade e tempo de contribuição é vantajosa para segurado

     

    Os trabalhadores que atingiram as condições de se aposentar por tempo de contribuição pelo INSS com a Fórmula 85/95, que soma idade e tempo de serviço, levam vantagem em relação a quem sofre a incidência do fator previdenciário. Após a implementação da regra em 2015, o segurado que atinge a pontuação recebe uma aposentadoria média de R$3 mil, no caso dos homens, e de R$2,6 mil no das mulheres, segundo dados do INSS.

    Já os trabalhadores que se aposentam tendo o fator na composição do cálculo do benefício chegam a ter perdas de até 40%, em relação ao montante contribuído. Pela fórmula - que conta 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens - o benefício é integral. Desde que a regra começou a ser usada até os dias de hoje, 375 mil aposentadorias foram concedidas por esse modelo.

    "Essa diferença de valor faz a Fórmula 85/95 ser vantajosa em relação ao fator previdenciário", reforça Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    Mas por que isso ocorre? Na aposentadoria por tempo de contribuição (com incidência do fator), o cálculo do benefício leva em consideração, no momento da concessão da aposentadoria, o tempo de contribuição à Previdência, a expectativa de sobrevida do segurado (que o IBGE divulga sempre no começo do mês de dezembro) e a idade do trabalhador.

    "Quanto maior for o tempo de contribuição e a idade, maior será o fator e, consequentemente, o valor do benefício", explica Adriane.

    Esperar para atingir a regra 85/95 tem outras vantagens, de acordo com o atuário Newton Conde, da Conde Consultoria. Os ganhos no caso de mulheres podem chegar a R$ 278 mil e de homens, a R$ 144 mil, ao longo da vida após a concessão do benefício.

    Conde explica que para chegar a esses ganhos considerou que segurados fizeram 80% dos recolhimentos sobre o teto do INSS e tinham idade média de solicitação de benefício por tempo de contribuição, que são 52 anos de idade (mulheres) e 55 anos (homens), conforme informações do INSS.

    "Os cálculos mostram a importância para o trabalhador esperar atingir a regra 85/95 para ter direito a receber aposentadoria integral", avalia.

    O especialista exemplifica: uma mulher com média salarial de R$ 3 mil terá acumulado após a aposentadoria R$ 155,4 mil, caso peça o benefício logo que complete a soma para ter a renda integral (85 pontos). Mas se adiar o pedido em um ano, o valor cai a R$ 122,7 mil. A perda devido a incidência do fator é de 21%.

     

    Regra vai mudar no próximo ano

    A Fórmula 85/95 ficará mais rígida a partir de 31 de dezembro e passará a ser 86/96, o que significa que o trabalhador terá de esperar um pouco mais para ter aposentadoria integral. A regra atual considera a média dos 80% maiores salários e sem incidência de fator previdenciário.

    No último dia de 2018, as somas necessárias de idade e tempo de serviço passarão a 86 pontos para mulheres e 96 para homens. O que não muda é a necessidade de cumprir o tempo mínimo de contribuição, que continuará sendo 30 anos para mulheres e 35 para homens.

    Atualmente uma mulher pode ganhar aposentadoria integral tendo, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, que soma 85 pontos. Caso não alcance esses valores até a virada do ano, terá de ficar pelo menos mais seis meses no mercado de trabalho, até atingir 55 anos e meio de idade e 30 anos e meio de contribuição. A lei que instituiu a Fórmula 85/95 prevê a elevação a cada dois anos, indo até 90/100 a partir de 31 de dezembro de 2026.

     

    Fonte: Martha Imenes  -  O Dia

16/10/2018 - GRÁVIDA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO MESMO QUE DESCONHEÇA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DEMISSÃO, DIZ STF

    GRÁVIDA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO MESMO QUE DESCONHEÇA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DEMISSÃO, DIZ STF

    Para a maioria dos ministros, pagamento é devido ainda que empregador não saiba da situação ao demitir funcionária; decisão deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10) que grávidas demitidas sem motivo têm direito a receber indenização a título de estabilidade mesmo que desconheçam a gravidez e não informem ao empregador sua situação no momento da demissão.

    A decisão tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em casos semelhantes.

    Segundo o STF, 96 processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos aguardando decisão da Corte.

    Com esse entendimento, fica mantida uma súmula do Tribunal do Superior do Trabalho que estabelece que o desconhecimento da gravidez pelo empregador "não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”.

    A indenização é devida a partir da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

    No caso analisado pelo Supremo, nem a empregada nem o patrão sabiam da gravidez no momento da demissão. Mas, posteriormente, foi confirmado que a funcionária já estava grávida no momento da dispensa.

     

    Os votos

    O relator, Marco Aurélio Mello, ficou vencido. Para o ministro, se não houver a confirmação da gravidez não se pode cogitar de estabilidade, não sendo devida a indenização nestes casos.

    “O direito a estabilidade pressupõe a previa ciência deste quanto ao estado fisiológico da gravidez, o qual poderá ser objeto de comunicação da prestadora de serviços e comprovado por qualquer meio idôneo”, afirmou.

    O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Ele considerou que a confirmação pode ser posterior à demissão. Para o ministro, a indenização deve ser paga se comprovada a gravidez anterior à demissão arbitrária, não dependendo do momento da confirmação.

    "Para que se incida essa proteção, para que se incida a efetividade máxima do direito à maternidade, o que se exige é a gravidez pré-existente à dispensa arbitrária. O desconhecimento por parte da gestante ou ausência de comunicação ou a própria negligencia da gestante, em juntar uma documentação, mostrar um atestado, não pode prejudicá-la e prejudicar ao recém-nascido”, disse Moraes.

    Ele foi acompanhado por Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente Dias Toffoli. Não participaram do julgamento Cármen Lúcia, Celso de Mello e Rosa Weber.


    Fonte: Luiz Felipe Barbiéri - G1

11/10/2018 - INSS: JUSTIÇA RECONHECE REVISÃO E APOSENTADORIA SOBE 78%

    INSS: JUSTIÇA RECONHECE REVISÃO E APOSENTADORIA SOBE 78%

     

    INSS: Justiça reconhece revisão e aposentadoria sobe 78% . A Justiça tem sido a alternativa para que aposentados e pensionistas do INSS consigam corrigir erros no cálculo dos benefícios na época da concessão da aposentadoria. Em vários casos, conseguem sentenças favoráveis para revisar aposentadorias e pensões. Entre as possibilidades de aumentar o valor recebido, o aposentado deve entrar com processo pela revisão do teto no chamado Buraco Negro.

    Mas quem tem direito a pedir essa revisão? De acordo com o advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, é preciso preencher alguns pré-requisitos. O principal deles é ter se aposentado pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 – no período denominado como Buraco Negro – e não ter sido contemplado por revisão do teto em anos seguintes, mais especificamente em 1998 e em 2003. Nos dois anos, os valores limites de salários-de-contribuição eram de R$1.081,50 e de R$ 1.869,34, respectivamente.

    “Milhares de aposentados têm o direito e não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter o direito a revisão”, aponta.

     

    O caso

    A mais recente decisão foi proferida pela 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. Com a sentença, o aposentado foi favorecido com uma correção que mais do que dobrou o que ele ganha atualmente. E ainda vai render atrasados de R$ 308.627,32.

    No caso do bancário aposentado A.P.N., de 77 anos de idade, morador da cidade de Piraju, em São Paulo, o benefício será corrigido em 78,92%. “Ele recebe hoje em dia R$ 2.692,80, mas com a decisão da Justiça seu benefício vai passar a R$ 4.817,94”, comemora o advogado. “Uma diferença de mais de R$ 2 mil”, acrescenta Murilo.

    “A ação é popularmente chamada de revisão, mas se trata de uma readequação, sem qualquer prazo decadencial”, diz.

    O especialista adverte que ainda cabe recurso do INSS, mas diz estar confiante de que a decisão inicial será mantida.

     

    Como verificar se tem direito

    Um dado importante a destacar é que nem todos os aposentados se enquadram nesse tipo de revisão. O período do Buraco Negro afetou segurados do INSS que tiveram o benefício liberado à época – entre outubro de 1988 e abril de 1991 – e atualmente ganham mais de R$1.500. E isso ocorre porque as aposentadorias do INSS não foram reajustadas de acordo com a inflação acumulada no período.

     

    A orientação para verificar se o aposentado tem direito é simples: basta o segurado olhar na carta de concessão de benefício se consta como limitado ao teto da época. Caso o documento tenha essa indicação, o segurado pode fazer um pedido de revisão administrativa em uma agência do INSS.

     

    Caso o pedido seja indeferido, o que é bem comum, é preciso recorrer à Justiça.

     

    Fonte O Dia

10/10/2018 - COMUNICADO SINDAUT

    COMUNICADO SINDAUT

    O SINDAUT comunica aos trabalhadores que o expediente se encerra nesta 5ª feira (11/10) às 17:30. Devido aos feriados do dia 12/10 (feriado nacional) e do dia  15 (segunda-feira) feriado da categoria o Sindicato reabre na próxima 3ª feira, dia 16/10.

08/10/2018 - GOVERNO QUER TRABALHADOR INTERMITENTE NO INSS

    GOVERNO QUER TRABALHADOR INTERMITENTE NO INSS

    Proposta prevê inclusão como segurado facultativo, a fim de garantir acesso a benefício como auxílio-doença


    O governo estuda enquadrar os trabalhadores intermitentes (que dão expediente só quando são chamados pelos patrões) na qualidade de segurado facultativo da Previdência Social . A medida visa tirar do limbo essa categoria, que ficou sem a proteção previdenciária em caso de acidente, doença e licença maternidade. Isso ocorreu depois que a medida provisória (MP) 808/2017, que regulamentava alguns pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade.

    Atualmente, são considerados segurados facultativos donas de casas, estudantes e desempregados. Eles podem recolher para o INSS de duas formas: pagar alíquota de 20% sobre a diferença entre o salário mínimo (de R$ 954) e o teto do INSS (em R$ 5.645,80) ou aderir a um plano simplificado, que prevê o pagamento de 11% sobre o salário mínimo. Mas neste caso, o trabalhador não tem direito à  aposentadoria por tempo de contribuição (só por idade). Em contrapartida, tem acesso aos outros benefícios.

    Os segurados facultativos não são obrigados a recolher para o INSS todo mês, mas não podem deixar de pagar a contribuição por mais de seis meses. Caso contrário, podem ser excluídos do sistema. Incluir os intermitentes neste regime foi a alternativa encontrada pelo governo porque essa categoria, diferentemente dos demais assalariados que ganham pelo menos o salário mínimo, pode ficar um mês sem renda ou receber uma remuneração inferior ao piso nacional. Neste caso,  não terá recolhido o suficiente para ter acesso aos benefícios previdenciários, que têm o salário mínimo como referência.

    De acordo com a MP que perdeu a validade, caberia ao trabalhador complementar por conta própria a diferença (entre a remuneração auferida e o salário mínimo). Como os intermitentes são considerados trabalhadores formais, quem faz o recolhimento ao INSS são os empregadores de modo geral.

    A solução foi costurada por técnicos da Fazenda, Secretaria de Previdência e Casa Civil. Está previsto o envio de um projeto de lei para alterar as leis da Previdência e a um decreto. Ambos definem as regras para o segurado facultativo e estabelecem as alíquotas de contribuição.

    Segundo o Ministério do Trabalho, de novembro de 2017 a agosto deste ano, houve geração líquida (admissões menos demissões) de 31.148 postos de trabalho intermitente.


    Fonte: Geralda Doca – O Globo

     

04/10/2018 - "REVISÃO DA VIDA TODA" ELEVA BENEFÍCIO EM 56%

    "REVISÃO DA VIDA TODA" ELEVA BENEFÍCIO EM 56%

    Segurado terá contribuições ao INSS anteriores a 1994 incluídas na aposentadoria

     

     A Justiça Federal do Rio, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado a ter incluído no cálculo da aposentadoria as maiores contribuições previdenciárias feitas antes de 1994 e não só as posteriores a este período, como determina a regra atual. Essa decisão, conhecida como "revisão da vida toda", é mais um precedente para que segurados tenham o benefício corrigido. No caso em questão, segundo Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o valor do benefício subirá 56,88%, passando de R$ 1.831,11 para R$ 2.872,79.

    Mas por que essa diferença ocorre? Atualmente, quando o INSS faz as contas para definir a aposentadoria, usa as 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994, conforme a legislação em vigor. E isso pode significar perdas consideráveis quando o benefício é concedido, pois caso o salário do trabalhador antes de 1994 seja alto, a perda é maior quando aplicada a regra que exclui as maiores contribuições anteriores a 1994.

    Para saber se tem direito à "revisão da vida toda", de acordo com Murilo Aith, os aposentados precisam ter dado entrada no benefício que recebem depois de 1999. E as aposentadorias terem sido concedidas com base na Lei 9.876/99. Aith orienta ainda verificar se vale a pena ajuizar o processo, se a inclusão das contribuições anteriores vão alterar mesmo o valor dos benefícios.

    "É importante consultar especialista para conferir se o proveito econômico é vantajoso", afirma.

     

    Conheça o caso

    Morador do Rio de Janeiro, C.A.S.M, de 84 anos, trabalhou como vendedor e fazia as contribuições previdenciárias pelo teto pois recebia, além do salário, comissões, o que engordava o vencimento. Mas de 1994 até metade de 2000, o aposentado deixou de contribuir, e isso impactou negativamente o cálculo da média da aposentadoria quando foi requerer o benefício em 2008.

    "Inconformado com o baixo valor, o segurado viu que poderia pedir a 'revisão da vida toda', pois suas contribuições anteriores a junho de 1994 eram maiores que as demais", explica Murilo Aith. "Demos entrada na ação judicial requerendo a revisão do benefício, mas na primeira vez a decisão não foi favorável. Recorremos e a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Macaé reconheceu o direito do segurado", comemora o advogado.

    A previsão de atrasados é de R$ 69.098,56. Ainda cabe recurso do INSS, mas o advogado está otimista com a manutenção da decisão.

     

    Perda salarial de 86,38%

    A Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap) divulgou estudo que mostra, segundo a entidade, que as perdas salariais da categoria no período de 1994 a 2019 (tendo como base o reajuste anunciado para o próximo ano) estão em 86,38%.

    De acordo com a Cobap, desde a regulamentação da Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social em relação ao salário mínimo os valores têm perdas significativas. Enquanto o mínimo tem reajustes baseados no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), as aposentadorias acima do piso são desvalorizadas deixando mais de dez milhões de brasileiros e outros milhões de incapacitados de manter seu sustento com dignidade.

    Por conta disso, a confederação cobra a aprovação do Projeto de Lei 4.344, parado na Câmara. Esse PL, informa a Cobap, cria um mecanismo de recomposição das perdas salariais, ano após ano, de acordo com a quantidade de salários mínimos da época de concessão das aposentadorias.

     

    Fonte: Martha Imenes - O Dia

27/09/2018 - GENERAL MOURÃO, VICE DE BOLSONARO, CRITICA 13º SALÁRIO E FÉRIAS: JABUTICABAS BRASILEIRAS

    www.extra.globo.com

    SÃO PAULO - Candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), o general Hamilton Mourão, afirmou que o 13º salário e as férias são "jabuticabas brasileiras". Ao criticar os custos do trabalhador, durante uma palestra na Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (RS), na última quarta-feira, o militar disse que esses benefícios da lei trabalhista são um peso para o empresário.

    - Temos algumas jabuticabas que a gente sabe que é uma mochila nas costas de todo empresário. Jabuticabas brasileiras: 13º salário. Se a gente arrecada 12 (meses), como é que nós pagamos 14? É complicado, e é o único lugar em que a pessoa entra em férias e ganha mais, é aqui no Brasil - disse Mourão.

    - São coisas nossas, a legislação que está aí, é sempre aquela visão dita social, mas com o chapéu dos outros, não é com o chapéu do governo.

    Questionado sobre a declaração de Moruão, o presidente do PSL, Gustavo Bebianno, disse ao GLOBO que a crítica ao 13º e às férias é uma posição "pessoal"

    — Essa não é uma proposta da campanha, do Jair Bolsonaro ou do Paulo Guedes. Não há nada sobre acabar com o 13 salário. Isso é uma posição pessoal do (General) Mourão — disse Bebbiano.

    A declaração de Mourão já provocou reação do candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin:

    - Não é possível achar que o trabalhador que sua a camisa e muitas vezes é até explorado não tenha direito a um 13º salário. Não é razoavel - afirmou Alckmin, após deixar um evento evangélico em São Paulo em que foi hostilizado por eleitores de Bolsonaro

    Mourão já havia criado polêmica ao dizer que lares que só tem mãe e avó são "fábricas de desajustados", e ao se referir a parceiros comerciais do Brasil na África e na Ásia como "mulambada". Repreeendido pela cúpula do PSL pelas falas, o general evitou o contato com a imprensa e passou a adotar um discurso mais contido. Ele dizia ser vítima de frases descontextualizadas, retiradas de suas palestras.

    De acordo com general Mourão, Bolsonaro teria telefonado para o vice apenas para pedir que ele mantivesse a calma nesta reta final de campanha. Entretanto, afirma que a decisão de adotar uma postura mais comedida em suas palestras teria sido pessoal.

    — Eu mesmo cheguei a (essa) conclusão. Eu apresento dados e no momento político que estamos vivendo, o dado, apesar de ser totalmente verdadeiro, acaba-se punido o emissor, por questões políticas. Eles se aproveitam dessa hipocrisia que se vive na política para fazer algumas generalizações — disse Mourão, em referência às polêmicas anteriores.

13/09/2018 - REVISÃO DA APOSENTADORIA AUMENTA BENEFÍCIO EM 53%

    Murilo Aith comemora a decisão que beneficiará o aposentadoMurilo Alth comemora a decisão que beneficiará o aposentado

    Aposentadoria aumentada em 53%

    Rio - Mais um aposentado conseguiu na Justiça o direito a incluir as contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo do benefício do INSS. Essa correção é conhecida como "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. Com isso o benefício passará de R$ 3.669,57 para R$ 5.645,80, alta de 53,82%.

    A decisão abre precedente para outros aposentados."A regra em vigor, amparada na Lei 9.876/99, considera para o cálculo das aposentadorias somente as contribuições feitas a partir de julho de 1994. E a Justiça passou a levar em conta o recolhimento anterior a este período", informou Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

    O advogado conta que, neste caso específico, o trabalhador J.C.C., de 76 anos de idade, morador de Curitiba, se aposentou em 1987 e teve o benefício calculado sobre a média das 80% maiores contribuições posteriores ao Plano Real. Com isso o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que àqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.

    "O reconhecimento do direito além de readequar o valor do benefício ao teto do INSS (R$ 5.645,80) deve render atrasados de R$ 250 mil", comemora o especialista. O instituto recorreu da decisão judicial, mas 10º Vara Previdenciária Federal de Curitiba manteve a readequação dos valores.

    Um ponto que o advogado destaca é que muitas pessoas que se aposentaram antes de 1988 têm o direito a pedir a revisão do benefício previdenciário, mas não sabem que têm esse direito.

    Decisões abrem precedentes 

    As decisões judiciais a favor da revisão da vida toda abrem precedentes para outros aposentados, segundo especialistas. Em maio passado, a 6ª Vara da Justiça Federal determinou que o instituto revisasse o benefício de uma aposentada levando em conta as contribuições anteriores a 1994. Com a decisão, a pensão da aposentada passará de R$3.155,98 a R$ 4.228,20. Cabem atrasados, mas segundo a Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária, o próprio INSS é quem vai determinar quanto deve ser pago retroativamente.

    "Nós pedimos sempre a diferença atualizada e com correção desde a concessão da aposentadoria. É o INSS que apresenta os cálculos quando o juiz manda, mas só quando acaba o recurso", diz Cristiane.

    Em Resende, no Sul Fluminense, a Justiça também reconheceu o direito à revisão da vida toda. O segurado E.R.V, de 59 anos, recebeu atrasados menores (R$ 28.348,71), e seu benefício sofreu aumento significativo. Antes da ação, ele recebia R$3.801,09, agora com as contribuições que não entraram no cálculo do benefício, a pensão do segurado passará para R$ 4.249,54.

    "Cada vez mais a Justiça tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício", avalia o advogado Murilo Aith.

     

     

     


12/09/2018 - SINDAUT COBRA DO PRESIDENCIÁVEL CIRO GOMES REVOGAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

    O SINDAUT já cobrou do presidenciável, Ciro Gomes o compromisso que se for eleito, a revogação total da reforma trabalhista.  O Sindicato entende que a revogação da lei 13.467 será a saída mais honesta e justa para a classe trabalhadora. Para haver a atualização da CLT com geração de emprego conforme o governo Temer anunciou, será preciso a retomada dessa discussão mais profunda, mais séria com as centrais sindicais e outros atores envolvidos.


    Em sua passagem pelo comércio popular do Rio – o SAARA – o presidenciável Ciro Gomes, do PDT, foi prestigiado por populares, sindicalistas e militantes do partido, todos entusiasmados com o presidenciável que sobe nas pesquisas, de acordo com o Instituto Data Folha.

    Ciro Gomes dedicou parte de seu discurso ao Rio, que passa por grave crise econômica, com grande desemprego, lojas fechadas e pessoas endividadas. Por isso, entre suas várias propostas, a de ativar o consumo das famílias através da limpeza dos nomes dos endividados que constam no Serasa é uma das que despertam atenção.


    Ciro tem criticado a entrega do patrimônio público pelo governo Temer, assim como a reforma trabalhista, que retira direitos conquistados. Suas propostas agradaram os sindicalistas que levaram faixas de apoio 

03/09/2018 - TRABALHADOR PODERÁ REGULARIZAR SEU CPF NO SPC/SERASA

    Serasa lança plataforma Limpa Nome 2018 com parcelamento e descontos de até 90%

    Esta é uma boa oportunidade para os trabalhadores que estão com nome negativado, regularizar seu CPF.

    Matéria de Letycia Cardoso - Jornal Extra -  30/08/18

    A Serasa Experian relançou sua plataforma para renegociação de dívidas: o Limpa Nome. O site já existia desde 2013, mas apenas com intuito de informar aos cidadãos os telefones de contato das instituições onde poderiam sanar os débitos. Agora, também é possível renegociar o valor, decidir a quantidade de parcelas e, ainda, gerar boletos online.


    – O volume de adesão à plataforma tem sido surpreendente! Em um único dia, tivemos uma quantidade de cadastros correspondente a um mês inteiro na plataforma antiga – contou Lucas Lopes, gerente do Serasa Consumidor.

    De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), 49% dos inadimplentes confiam que vão conseguir regularizar a situação nos próximos três meses, sendo que 36% planejam quitar todo o valor e 13% apenas parte dele. Entre aqueles que têm a esperança de regularizar o CPF, a renegociação com o credor será a principal estratégia. Quatro de cada dez entrevistados (37%) pretendem realizar um acordo com a empresa e parcelar o débito, enquanto 19% farão cortes nos gastos e 18% vão recorrer a bicos para gerar renda extra.

    Com novas funcionalidades e foco no acesso por celulares, a página do Serasa é mais simples e fácil de usar. O boleto de pagamento pode ser gerado em apenas três etapas e o consumidor ainda tem escolha entre fazer o download, copiar o código de barras para fazer o pagamento por um aplicativo bancário, ou mandar para seu e-mail.

    Entre os oito parceiros integrados ao sistema, estão empresas de telecomunicações, educação, cartão de crédito e bancos. Para esses, toda a negociação pode ser realizada na própria plataforma, sem direcionamento para outro site. A expectativa é incluir mais cinco novas parcerias a cada mês.

    As condições ofertadas variam de acordo com o ticket médio e com o tempo da dívida:

    – Há descontos de até 90%. Também há empresas que não reduzem tanto o valor, mas fazem parcelamentos extensos, em até 36 vezes – revelou Lopes.

    O próximo feirão físico Limpa Nome do Serasa deve acontecer em novembro. Até lá, a instituição tentará com que todos parceiros estejam disponíveis no site, a fim de ampliar a negociação para o Brasil inteiro: o objetivo é oferecer as mesmas condições tanto pessoalmente quanto via site.

31/08/2018 - STF FORMA MAIORIA A FAVOR DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM

    STF FORMA MAIORIA A FAVOR DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM

    O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades; a presidente da Corte, Cármen Lúcia, é a última a votar

     

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira a favor da terceirização irrestrita. O ministro Celso de Mello leu o sexto voto adepto à possibilidade de as empresas poderem terceirizar todas as atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

     

    Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida "manter e ampliar postos de trabalho", listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

     

    "Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho", assinalou o decano da Corte. "A Constituição, ao assegurar a livre iniciativa, garante aos agentes econômicos liberdade para escolher e definir estratégias no domínio empresarial", observou


    A questão é analisada por meio de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Além de Celso, já votaram pela terceirização irrestrita os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro votaram contra: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.


    Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento.

     

    As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.


    Fonte: O Dia

24/08/2018 - SINDICATOS ARTICULAM VETO A NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

    SINDICATOS ARTICULAM VETO A NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

    Sindicatos tentam barrar novas formas de contratação, como o trabalho intermitente

    Sindicatos de peso com data-base em 1º de setembro, como o de bancários e o de metalúrgicos, se articulam para barrar em suas convenções coletivas novas formas de contratação liberadas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro.

    O Sindicato dos Bancários de São Paulo quer vetar modalidades reguladas pela nova lei para trabalho autônomo, terceirização e contratos intermitentes.

    O comando nacional dos bancários e a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) encontram-se em negociação e não comentaram o tema, nem se houve avanço nas discussões. Segundo o sindicato, a Fenaban não deu uma resposta formal até o momento para demandas relativas às formas de contratação.

    A lei trabalhista atual regula novos tipos de contrato de trabalho, como o intermitente, em que a prestação de serviços é combinada por horas, dias ou meses, sem a necessidade de continuidade.

    A reforma também definiu regras para o trabalhador autônomo, em que é possível haver exclusividade na prestação de serviço.

    A princípio, metalúrgicos avaliavam que não seriam atingidos pelo contrato intermitente, diz Luiz Carlos da Silva Dias, o Luizão, presidente da federação dos metalúrgicos da CUT São Paulo.

    "Mas, com a lógica de mercado e produção muito sazonal, algumas empresas estão trabalhando com estoque zero. Em um determinado período do ano a produção aumenta por duas semanas, depois reduz, e a demanda pelo intermitente começa a chegar", afirma.

    A categoria rechaça a aplicação integral das novas formas de contratação. A proposta dos sindicalistas, ele explica, é que haja uma cláusula segundo a qual itens de contratação, como mão de obra de terceiros, sejam discutidos e acertados previamente com os sindicatos, mas o contrato intermitente ficaria vetado.

    O Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores), uma das principais categorias patronais que negociam com metalúrgicos, não comentou o assunto.

    Segundo Luizão, no entanto, a percepção da contraparte é de que o termo vetado é muito pesado e, havendo negociação prévia para definir regras, como o número de trabalhadores envolvidos, é possível se chegar a um acordo.

    Hélio Zylberstajn, professor da FEA-USP e coordenador do Salariômetro da Fipe, afirma que, aos poucos, empregadores e de trabalhadores estão superando os entraves da reforma para fechar acordos e convenções coletivos.

    O número, no entanto, está 33% menor do que o do no ano passado.

    Entre janeiro e julho deste ano, foram protocolados 11.587 acordos ou convenções coletivos no Ministério do Trabalho. No mesmo período de 2017, foram registradas 17.292.

     

    Zylberstajn destaca que as negociações de 2018 são as primeiras com novas regras e que pontos como novas formas de contratação e, principalmente, o fim da contribuição sindical fizeram o ritmo das negociações cair.

    "As partes estão tentando alternativas. Aos poucos, essas barreiras vão sendo superadas", diz.

    O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que o trabalho intermitente tende a ser enfrentado por categorias que atuam em bares, restaurantes e comércio em geral.

    No fim de julho, o Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes da Grande São Paulo) fechou a convenção coletiva com o Sindibares-SP (Sindicato dos Bares e Restaurantes de São Paulo).


    *Levantamento até julho de 2017 e 2018 Fonte: Salariômetro da Fipe e Ministério do Trabalho



    Para destravar a negociação, os representantes da categoria propuseram o trabalho de horista no lugar do intermitente para empresas que precisem de trabalhadores apenas por um período.

    Pela convenção fechada em julho, os horistas terão jornada de 140 horas por mês e se enquadram no contrato parcial.

    Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da UGT (União Geral dos Trabalhadores), diz que a entidade já negociou acordos coletivos com empresas em que a jornada 12 x 36 foi vinculada à condição de que as homologações continuassem sendo feitas no sindicato. A nova lei dispensa a prática.

    Segundo Ivo Dall Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor no estado de São Paulo), empresários da área ainda estão inseguros quanto à aplicação do contrato intermitente.

    "Queremos o reconhecimento da possibilidade, mas entendemos que para acolher esse sistema é preciso negociar as reais condições", afirma o empresário.

    "Como proceder com uma trabalhadora intermitente que engravida, por exemplo? Quais são os critérios para a remuneração no período de afastamento? A lei não explica isso", diz Dall Acqua.

    Anaïs Fernandes/Larissa Quintino – Folha de São Paulo

22/08/2018 - POLÍCIA FEDERAL APONTA QUADRILHA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

    POLÍCIA FEDERAL APONTA QUADRILHA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

    Entre acusados de fraude, estão o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e os deputados Paulinho da Força, Jovair Arantes, Cristiane Brasil e Nelson Marquezelli

     

    Relatório da Polícia Federal aponta o envolvimento dos deputados Cristiane Brasil (PTB-RJ), Jovair Arantes (PTB-GO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Paulinho da Força (SD-SP), Wilson Filho (PTB-PB) e 34 outros políticos, lobistas e servidores públicos em uma organização criminosa para fraudar a emissão de registros de sindicato dentro do Ministério do Trabalho. Na lista de suspeitos de envolvimento com a organização estão o presidente do PTB, o ex-deputado Roberto Jefferson, e o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura. O documento é resultado da primeira parte da Operação Espúrio, investigação sobre compra de registro sindicais.

    Na fase final da apuração, a polícia pediu autorização ao ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), para indiciar formalmente os investigados por organização criminosa. O ministro entendeu, no entanto, que, como se trata de um inquérito em tramitação no STF, a polícia não teria esta atribuição. Coube, então, aos investigadores apontar os crimes de cada um dos investigados sem mencionar a palavra indiciamento. Ou seja, embora não tenha “indiciado”, a Polícia Federal vincula os 39 investigados ao crime de organização criminosa.

    As acusações da polícia estão amparadas em gravações de conversas entre investigados, em troca de mensagens eletrônicas e no rastreamento de movimentações financeiras, entre outros indícios obtidos ao longo das investigações. Pelo relatório, políticos com forte influência no governo do presidente Michel Temer recorriam a altos servidores do Ministério do Trabalho para facilitar a concessão de registros a determinados sindicatos. As vantagens eram oferecidas em troca de dinheiro ou de apoio político no meio sindical.

    Só um registro sindical, que foi um dos pontos de partida da apuração, teria sido negociado por R$ 4 milhões. Pelas informações da polícia, os vários núcleos da organização criminosa estavam interessados na influência política e em parte do dinheiro que seria arrecadado pelo sindicato depois do registro. Em geral, o político responsável direto pelo registro tinha como objetivo vinculá-lo a uma determinada central sindical e, com isso, ampliar sua área de influência. Um maior número de sindicatos também significa aumento de arrecadação para a central.

    “As entidades sindicais beneficiadas pelo esquema abastecem a organização criminosa com a oferta de capital político aos partidos e parlamentares envolvidos, pagamento direto de propina aos servidores lotados na Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) ou filiação a centrais sindicais com forte influência no órgão. Restou comprovada a existência de vários núcleos, que tinham funções distintas na engrenagem criminosa”, diz o relatório dos delegados Leo Garrido de Salles Meira e Bruno Benassuly Maués Pereira.

    Os delegados sustentam ainda que a organização criminosa “é alimentada pelo interesse de entidades na obtenção fraudulenta do registro sindical, mediante o pagamento de propina a servidores públicos, oferta de capital político (apoio, financiamento e votos) aos partidos/agentes políticos ou promessa de filiação às centrais sindicais”.

    O relatório da polícia indica ainda que a suposta organização criminosa de Roberto Jefferson, Paulinho da Força e Jovair Arantes vinha atuando no Ministério do Trabalho desde 2016, quando Temer assumiu a Presidência da República. A polícia suspeita, no entanto, que as fraudes na emissão de registros sindicais vinha ocorrendo há pelo menos sete anos, o que incluiria, portanto, boa parte do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A partir de agora, caberá à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir se denuncia os ou não 39 acusados.

    Depois desta primeira etapa, a Polícia Federal deverá investigar os casos de fraudes na emissão de registros em inquéritos específicos sobre cada uma das irregularidades descobertas. Isso indica que a investigação deve se ampliar em várias frentes e, a partir daí, atingir outros setores da administração pública controlados pelos mesmos grupos políticos fisgados por supostas fraudes no Ministério do Trabalho.

    Em nota, a defesa de Cristiane Brasil afirmou que a PF "acusa a esmo" e que a corporação "tornou-se uma franca atiradora contra reputações". O texto diz que a deputada "provará sua inocência mais uma vez, como já o fez em outras ocasiões, com a consciência tranquila de que nada fez de errado".

    Também em nota, Nelson Marquezelli afirmou que nunca teve atuação no Ministério do Trabalho e que se ficar comprovado o envolvimento de servidor de seu gabinete ele será demitido.

    Os outros investigados não foram localizados, mas já negaram, anteriormente, envolvimento com irregularidades.

      

    Por Jailton de carvalho / Mateus Coutinho - O Globo

20/08/2018 - NOTA DE PESAR

    Prezados  

    A Diretoria do SINDAUT, manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO, advogado trabalhista do Sindicato.

    Zacarias trabalhou defendendo a categoria desde 2005 quando entrou no SINDAUT.

    Lutou contra o câncer durante 2 anos e morreu aos 69 anos de idade.

    O sepultamento foi realizado hoje (20) no cemitério Jardim da Saudade.

    Desde já, rogamos a Deus que proporcione conforto e paz a todos os seus familiares.

    Pela Diretoria

    Fernando Bandeira - Diretor Presidente do SINDAUT

    Rio de Janeiro 20 de agosto de 2018


16/08/2018 - TRABALHADORES DA CERCRED NÃO ACEITAM PROPOSTA DA EMPRESA

    Em assembleia realizada nesta quinta feira, dia 16/08, na sede do SINDAUT, os trabalhadores não aceitaram a proposta da empresa de parcelamento em três vezes do reajuste retroativo a fevereiro.

    O Sindicato agora entrará com ação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho na Justiça. A votação se deu de forma secreta, sendo  rejeitada a proposta da empresa por 11 votos contra 1.

    Na assembleia apenas 12 trabalhadores compareceram


    Diretor do Sindicato confere os votos

    TRABALHADORES NO SINDICATO

    Cerca de 600 trabalhadores compareceram ao SINDAUT para se opor à contribuição sindical deste ano, entretanto para discutir e deliberar garantia salarial, apenas 12 pessoas estiveram na  assembléia. 

    O Sindicato avalia que a postura do trabalhador em não participar de decisões importantes para ele demonstra uma grande falta de consciência política. 

    Se o trabalhador continuar caminhando na direção contrária ao que o Sindicato defende, ou seja, melhores condições para o  trabalhador,  rapidamente poderá ocorrer a volta ao período em que não existiam sindicatos, quando as jornadas de trabalho eram exaustivas, de até 16 horas diárias e nem se cogitava falar em 13° salário, férias, entre outros benefícios. O trabalhador tinha que negociar seus direitos diretamente com o patrão, o que acarretava em perseguições e demissões.

     O Sindicato é o braço do trabalhador para negociar com os patrões, garantindo direitos e batendo de frente com as empresas para fazer valer os seus direitos.

    SINDAUT 28 ANOS DE LUTA

15/08/2018 - UMA DE CADA QUATRO OCUPAÇÕES JÁ UTILIZA O CONTRATO INTERMITENTE

    UMA DE CADA QUATRO OCUPAÇÕES JÁ UTILIZA O CONTRATO INTERMITENTE

    Modelo está em 642 das 2.469 carreiras, correspondendo a 6% de postos criados de abril a junho

     

    Os contratos de emprego intermitentes, criados em 2017 com a aprovação da reforma trabalhista, já chegaram a uma de cada quatro ocupações do mercado formal.

    Entre abril e junho deste ano, 642 de 2.469 carreiras com movimentações de contratação e demissão apareceram nos registros do novo regime, segundo dados do Ministério do Trabalho.

    Dos 162 mil postos de trabalho criados no país entre abril e junho deste ano, quase dez mil —ou seja, 6% do total— foram de vagas intermitentes.

    Mesmo em junho, quando o total de demissões no mercado formal ultrapassou o de contratações, o saldo de movimentações de intermitentes permaneceu positivo.

    O contrato intermitente é caracterizado pela ausência de jornadas fixas regulares. O profissional é chamado de acordo com a necessidade do empregador e pode optar por atender ou não a convocação.

    Embora se concentrem em cargos de baixa especialização --como vendedores, serventes e vigilantes--, as contratações de intermitentes também têm sido usadas por empresas para funções que exigem maior qualificação.

    Segundo advogados, há muito interesse dos empregadores pelo novo regime.

    "As empresas veem [o intermitente] como opção para momentos de pico de trabalho. Assim evitam a sobrecarga das equipes e os custos com horas extras", afirma Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho.

    Adotado com o objetivo de aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho, o contrato intermitente é polêmico.

    Contrato intermitente chega a uma em cada quatro ocupações.

    Seus defensores argumentam que, ao facilitar o registro de empregados temporários, o formato contribuirá para a geração de vagas e para a queda da informalidade.

    Já os opositores temem que os novos contratos levem a um aumento da precarização, ao facilitar a troca de funcionários admitidos nos regimes tradicionais —com jornadas de 40 a 44 horas semanais— por mão de obra flutuante.

    Para o economista Sergio Firpo, professor do Insper, isso indica que havia uma pressão do mercado de trabalho por contratos mais flexíveis.

    No atual contexto de lenta recuperação da economia, a dúvida de especialistas é se os vínculos intermitentes estão se convertendo em horas efetivamente trabalhadas ou se muitos dos profissionais que assinaram os novos contratos têm permanecido a maior parte do tempo na reserva, sem serem convocados.

    Como revelou reportagem publicada pela Folha em julho, os dados do Ministério do Trabalho ainda não oferecem resposta a essa questão.

    Cada novo contrato entra na estatística oficial como uma vaga criada, independentemente das horas trabalhadas pelo novo empregado naquele mês.

    O órgão diz estar analisando as informações fornecidas pelos empregadores e que publicará um balanço sobre isso.

    Segundo Firpo, é provável que, em momentos de recessão ou crescimento lento, como o atual, os profissionais intermitentes trabalhem menos do que gostariam.

    "A renda desses trabalhadores vai refletir de maneira mais imediata o que acontece na economia", diz.

    Em compensação, ressalta o pesquisador, eles tendem a passar menos tempo no desemprego.

    "Ao facilitar as contratações temporárias, a reforma permite aos empregadores ajustarem sua necessidade de mão de obra mais rapidamente."

    Outra vantagem seria permitir a inserção de profissionais que busquem arranjos mais flexíveis.

    "O trabalho intermitente é algo que sempre existiu e deveria ter uma regulação. Mas é voltado prioritariamente a quem tem mais disponibilidade de tempo, como ocorre com estudantes e aposentados, e não a quem precisa de ocupação em tempo integral", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

    Fonte:  Érica Fraga e Larissa Quintino - Folha de São Paulo

     

    NOTA DO SINDAUT

    O SINDAUT se posicionou contra a reforma trabalhista do governo Temer desde que foi aprovada sem maiores discussões no Congresso Nacional em julho de 2017. Em vigor desde 11 de novembro passado, a reforma, ao invés de criar mais postos de trabalho com carteira assinada, pelo contrário, criou mais trabalho precarizado, como o intermitente, que não dá garantias ao trabalhador. Os empregadores aplaudem essa modalidade de trabalho que lhes permite constituir um efetivo de trabalhadores na reserva que é acionado sempre que há picos de produção, sem a necessidade de pagamento de horas extras.

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