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08/08/2018 - NCST SOLICITA EQUIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ENTIDADES PATRONAIS E TRABALHISTAS

    Entidades patronais do setor agrícola se beneficiam de medidas acertadas entre elas e governo para compensar fim do imposto sindical.

    A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST solicita tratamento igualitário entre as representações sindicais do setor patronal e dos trabalhadores.  A modalidade alternativa - apoiada por decreto presidencial - de financiamento de entidades empresariais do setor agrícola assegura a manutenção da saúde financeira - sem prejuízos - das patronais, mesmo com o fim do imposto sindical. A informação, apurada por reportagem do Jornal o Estado de São Paulo “Estadão” desta sexta-feira 27 de julho, revela que decreto publicado em fevereiro passou a destinar parte dos recursos da qualificação dos trabalhadores rurais para associações. Medida foi acertada entre entidades empresarias e governo após aprovação da reforma trabalhista, em novembro.

    “É o decreto incontestável da boa vontade do governo para com as entidades patronais. Lamentamos esse tratamento diferenciado em um cenário de desemprego, precarização das relações de trabalho, desvalorização salarial e ampliação da nossa persistente e assombrosa desigualdade social. As entidades representativas da classe trabalhadora acenam para o caminho inverso, com uma agenda prioritária com alternativas viáveis à retomada do nosso desenvolvimento, ancorada em estudos sociais e econômicos que atestam sua aplicabilidade. Desejamos que o governo reveja suas posições e, num ato de coragem e ousadia, aponte novos rumos para o país, incluindo com isso, também, alternativas para a viabilidade financeira das entidades sindicais dos trabalhadores”, sugeriu o presidente da NCST, José Calixto Ramos.

    Resultado do Decreto

    Após o decreto, a entidade do setor agrícola do Sistema S, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), é obrigada a reservar até 5% para as federações estaduais. De acordo com dados da Receita Federal, foram repassados R$ 829,1 milhões ao Senar somente no ano passado. Em contrapartida, a maior despesa do Senar em 2017 foi o programa de qualificação profissional do trabalhador, que recebeu investimento de R$ 73,3 milhões.

    O decreto presidencial assegurou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), uma fonte de recursos que já existe em outros setores. Como exemplo o setor da indústria repassa, via Sesi, 4%; e o Senai transfere 2% do orçamento para a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Sesc e Senac repassam 6% para a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ou a federação estadual. Senat e Sest destinam 10% para a Confederação Nacional do Transporte (CNT).

    Arrecadação

    Cálculos do setor indicavam que, em alguns casos, a arrecadação de algumas federações poderia cair até 60% com o fim do imposto sindical, já que parte dessa arrecadação ia para entidades patronais, sendo que a confederação recebia 5% do destinado aos empregadores e a federação, até 15%. No entanto, o decreto presidencial compensou essa perda da arrecadação e federações têm conseguido manter o orçamento de 2018 em patamar semelhante ao do ano passado - quando ainda havia a contribuição sindical. Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, não deveria haver pagamento pela administração do Sistema S. "Os recursos têm que ser aplicados no sistema em favor de trabalhadores e não para favorecer as patronais", disse. O presidente da Federação do Distrito Federal nega que o novo repasse do Senar prejudicará trabalhadores. Ribeiro explica que uma mudança recente na legislação retirou dúvidas sobre como e quando devem ser pagas as contribuições ao Senar, o que deve aumentar em até 15% a arrecadação.

    Imprensa NCST com informações do jornal O Estado de São Paulo “Estadão”

03/08/2018 - INSS NÃO PODE RETOMAR GANHOS DA DESAPOSENTAÇÃO

    INSS NÃO PODE RETOMAR GANHOS DA DESAPOSENTAÇÃO

    Em caso de desconto, segurado deve entrar com ação na Justiça por falta de decisão final do STF


    O INSS tem cobrado, inadvertidamente, o dinheiro pago a aposentados que ganharam na Justiça o direito à chamada desaposentação - quando um segurado que continuou trabalhando com carteira assinada garantiu o recálculo do valor do benefício considerando as contribuições previdenciárias feitas após a concessão pelo INSS. Quem recebe a carta do instituto informando que terá que devolver, não precisa se desesperar: é possível recorrer desta cobrança no Poder Judiciário.

    Segundo especialistas em Direito Previdenciário, o desconto feito diretamente pelo INSS é indevido.

    "O memorando que a Advocacia-Geral da União usa como base para a cobrança é absurdo. Os segurados trabalham a mais, pagam contribuições a mais, tentam aumentar o benefício, o juiz dá a liminar, conseguem a desaposentação e depois precisam devolver o dinheiro?", critica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    Ela adverte: "Somente terá que devolver os valores, se for o caso, quem recebeu o dinheiro por tutela antecipada. Aquela segurado que recebeu após decisão final, não terá que fazer a devolução".

    A iniciativa do INSS não leva em conta a boa-fé dos segurados beneficiados por sentenças judiciais.

    "A cobrança não pode atropelar algo que já foi julgado. As cartas são ilegais e arbitrárias. Como foi verba obtida de boa-fé e tem caráter alimentar, não deveria ser devolvida", diz Rômulo Saraiva, advogado previdenciário.

    Sem contar que, acrescentam os advogados, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julga os chamados embargos de declaração, utilizados para esclarecer a decisão de não reconhecer o direito à desaposentação.

     

    Só por decisão judicial

    A AGU, que representa o governo em ações judiciais, informou que a cobrança de valores recebidos antecipadamente se darão somente por decisão judicial ou por decisão da própria Procuradoria-Geral de Fazenda.

    "Se cobranças estiverem ocorrendo, certamente se darão através do processo judicial ou por determinação da procuradoria, já que para cobrança se faz necessária a reversão judicial da medida que determinou a desaposentação. O INSS não faz e não pode fazer de ofício", informou o órgão.

    Na carta enviada aos segurados, o instituto explica que o segurado poderá devolver o valor de uma só vez. E dá um prazo de 60 dias após o recebimento dessa correspondência. Mas caso o segurado do INSS não devolva, terá um desconto de 30% sobre o benefício até quitar todo o valor recebido com o recálculo da aposentadoria.

     

    Cuidado para não ser enganado

    Um ponto importante destacado pelos advogados é para o aposentado se certificar se a correspondência recebida é realmente do INSS para não ser vítima de golpistas.

    "A recomendação é consultar um advogado para investigar se é fraude ou não. Se for, será preciso fazer uma denúncia. Pode acontecer de quadrilhas mapearem os segurados que estão com processo e enviar a correspondência", alerta Adriane Bramante.

    Se a cobrança realmente for do INSS, a advogada afirma que o segurado terá que avaliar sua situação. "Cada caso é um caso. Se o juiz não falou que é para devolver os valores e o INSS ficou inerte na ação, não pode cobrar agora. Já nos casos a cobrança foi determinada, o advogado pode recorrer", explica.

     

    Fonte: Martha Imenes – O Dia

27/07/2018 - DECRETO AUTORIZOU CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE PATRONAL

    Sindicato patronal obtém verba por decreto

    Jornal do Brasil

    Após o fim do imposto sindical com a reforma trabalhista, o presidente Michel Temer criou uma forma alternativa de financiamento de entidades empresariais do setor agrícola. Decreto publicado em fevereiro passou a destinar parte dos recursos da qualificação dos trabalhadores rurais para as associações. A medida foi acertada entre entidades empresariais e o governo após a aprovação da reforma trabalhista, em novembro.

    Com o decreto, a entidade do setor agrícola do Sistema S, o Senar, é obrigada a reservar até 5% do orçamento para o financiamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outros 5% para as federações estaduais. Segundo a Receita Federal, o Senar recebeu R$ 829,1 milhões no ano passado. Em 2017, a maior despesa do Senar foi o programa de qualificação profissional do trabalhador, que recebeu R$ 73,3 milhões.

    O decreto presidencial deu à CNA uma fonte de recursos que já existe em outros setores. Na indústria, o Sesi repassa 4% e o Senai transfere 2% do orçamento para a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Sesc e Senac destinam 6% para a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ou a federação estadual. Senat e Sest enviam 10% para a Confederação Nacional do Transporte (CNT).

    "Outras entidades já repassavam às suas confederações e federais. O único setor que não tinha essa regra era o agrícola. Não é nada esdrúxulo", afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, Fernando Cezar Ribeiro.

    O dirigente explica que a preocupação com o financiamento das entidades foi levada ao presidente Michel Temer com o pedido de que o Senar também deveria repassar parte dos recursos. A reportagem procurou todas as outras principais federações estaduais, que não quiseram se pronunciar. A CNA foi procurada desde quarta-feira, 25, mas também não quis se manifestar.

    Arrecadação

    Cálculos do setor indicavam que, em alguns casos, a arrecadação de algumas federações poderia cair até 60% com o fim do imposto sindical, já que parte dessa arrecadação ia para entidades patronais, sendo que a confederação recebia 5% do destinado aos empregadores e a federação, até 15%. O decreto presidencial, porém, compensou essa perda da arrecadação e federações têm conseguido manter o orçamento de 2018 em patamar semelhante ao do ano passado - quando ainda havia a contribuição sindical.

    Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, não deveria haver pagamento pela administração do Sistema S. "Os recursos têm que ser aplicados no sistema em favor de trabalhadores e não para favorecer as patronais", disse.

    O presidente da Federação do Distrito Federal nega que o novo repasse do Senar prejudicará trabalhadores. Ribeiro explica que uma mudança recente na legislação retirou dúvidas sobre como e quando devem ser pagas as contribuições ao Senar, o que deve aumentar em até 15% a arrecadação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

26/07/2018 - SINDAUT CONSEGUE LIMINAR PARA OS EX-EMPREGADOS DA EMPRESA COM "Z" GESTÃO DE PESSOAS

    O departamento jurídico do SINDAUT ajuizou ação coletiva com pedido de tutela de urgência que foi deferida pela juíza Gláucia Alves Gomes da 78ª Vara do Trabalho.

    O pedido foi para que os ex empregados que foram demitidos sem receber salários e verbas rescisórias se habilitassem no programa do seguro desemprego.

    Os trabalhadores comemoram a decisão da Juíza do Trabalho o pagamento imediato.

    O Procurador do Trabalho Cássio Casa Grande foi notificado para se manifestar no qual deu parecer favorável sobre o caso, contudo frisou que no bojo da ação civil pública, ainda não teve êxito na efetividade da tutela de urgência de modo que os empregados continuam com salários e verbas rescisórias em atraso.

    Neste cenário, o SEGURO DESEMPREGO é benefício de extrema importância na vida desses trabalhadores. Com essas informações, o MPT requer a procedência desta ação e a notificação dos atos processuais nela praticados.

    SINDAUT em audiência com o procurador do trabalho Cássio Casa Grande, em Março deste ano.

26/07/2018 - CAIXA E BANCO DO BRASIL COMEÇAM A PAGAR ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP RELATIVO A 2017

    CAIXA E BANCO DO BRASIL COMEÇAM A PAGAR ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP RELATIVO A 2017

     

    O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano-base 2017) começa nesta quinta-feira, para os trabalhadores nascidos no mês de julho que não têm conta-corrente nem caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal (que paga o PIS) ou no Banco do Brasil (que responde pelo Pasep).

    O benefício do PIS é devido a trabalhadores da iniciativa privada que trabalharam com carteira assinada em 2017, por pelo menos 30 dias, recebendo até dois salários mínimos, em média. Os servidores públicos nas mesmas condições têm direito ao abono do Pasep.

    O valor a receber depende do número de meses trabalhados formalmente. Quem trabalhou durante todo o ano passado receberá o valor cheio (R$ 954). Quem trabalhou por apenas um mês receberá o mínimo (cerca de R$ 80).

    De acordo com o Ministério do Trabalho, a previsão é que 23,5 milhões de trabalhadores possam sacar o abono 2018/2019 (ano-base 2017) até 28 de junho do ano que vem (data limite para a retirada de todos os beneficiários, tanto os do PIS quanto os do Pasep). No total, serão liberados R$ 18,1 bilhões.

    Segundo o cronograma anual, quem nasceu de julho a dezembro receberá o pagamento ainda este ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão os recursos disponíveis para saque somente em 2019 (confira abaixo).

     

    Quem tem direito

    Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019, o trabalhador também precisa estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos, além de ter tido seus dados informados corretamente por seu empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano passado.

    Aqueles que são correntistas ou poupadores da Caixa e do Banco do Brasil terão o crédito feito diretamente em suas contas-correntes ou poupanças.

    Atenção: abono é diferente de cota

     

    Vale destacar que abono salarial é diferente de cotas do PIS/Pasep. Estas últimas são devidas apenas a quem trabalhou no período de 1971 a 1988, independentemente do valor da renda mensal. E esse saque está suspenso até agosto, quando será retomado para cotistas de todas as idades.

    Já o abono salarial é pago anualmente a quem trabalhou pelo menos um mês no ano-base de referência (neste caso, 2016). Além disso, a pessoa deve ter recebido, em média, no máximo dois salários mínimos.

    A reabertura do prazo de retirada do abono salarial foi autorizada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho.

    Esta é a terceira vez em que o governo federal reabre a temporada de saques para os retardatários. Isso aconteceu também em 2016 e 2017.

     

    Calendário do abono salarial 2018/2019 (ano-base 2017)

    PIS (retirada nas agências)

    Nascidos em julho - 26/07

    Nascidos em agosto - 16/08

    Nascidos em setembro - 13/09

    Nascidos em outubro - 18/10

    Nascidos em novembro - 20/11

    Nascidos em dezembro - 13/12

    Nascidos em janeiro - 17/01

    Nascidos em fevereiro - 17/01

    Nascidos em março - 21/02

    Nascidos em abril - 21/02

    Nascidos em maio - 14/03

    Nascidos em junho - 14/03

     

    PIS (para correntistas e poupadores)

    Nascidos em julho - 24/07

    Nascidos em agosto - 14/08

    Nascidos em setembro - 11/09

    Nascidos em outubro - 16/10

    Nascidos em novembro - 13/11

    Nascidos em dezembro - 11/12

    Nascidos em janeiro - 15/01

    Nascidos em fevereiro - 15/01

    Nascidos em março - 19/02

    Nascidos em abril - 19/02

    Nascidos em maio - 12/03

    Nascidos em junho - 12/03

     

    Pasep

    Inscrição 0 - 26/07

    Inscrição 1 - 16/08

    Inscrição 2 - 13/09

    Inscrição 3 - 18/10

    Inscrição 4 - 20/11

    Inscrição 5 - 17/01

    Inscrições 6 e 7 - 21/02

    Inscrições 8 e 9 - 14/03

    * O crédito para clientes do BB será feito a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

    Fonte: Extra

     

    NOTA DO SINDAUT

    Fiquem atentos os trabalhadores para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep  2018/2019 (ano-base 2017) que começa a ser pago hoje, dia 26/07, para os trabalhadores nascidos no mês de julho

    Têm direito os trabalhadores da iniciativa privada que trabalham com carteira assinada em 2017 por pelo menos 30 dias, recebendo até dois salários mínimos, em média.

    Corram à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil


25/07/2018 - AVISO IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS

    Informamos que O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (R$10,00 mensais de cada trabalhador), conforme cláusula 38ª da CCT/2018, é obrigatório para todos que não se opuseram no período pré determinado.

    As empresas DEVEM ENVIAR A RELAÇÃO DE EMPREGADOS para geração do boleto que vence todo dia 15.

    Havendo demissão, afastamento ou demissão do empregado, a empresa deverá nos enviar nova relação para que possamos emitir outro boleto de cobrança com novo valor.

    Email para envio: cadastro.sindaut@gmail.com

    Essa relação DE EMPREGADOS servirá para identificar o trabalhador para que possaM usufruir dos benefícios desta contribuição.



24/07/2018 - SINDAUT CONSEGUE NA JUSTIÇA REITEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

    O juiz da 14ª vara do trabalho, Marco Antonio Belchior, deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida pelo SINDAUT, na reintegração do dirigente sindical, Luis Carlos, à Empresa com "Z" Gestão de Pessoas e Serviços LTDA.

    Na decisão o Juiz estabelece a reintegração com o pagamento das remunerações vencidas, vincendas e demais benefícios inerentes ao contrato de trabalho sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do trabalhador.

    A estabilidade do dirigente sindical está amparado pela sumula 369,II do TST. Essa foi mais um vitória do SINDAUT. A justiça foi feita.

    Lembrando que o trabalhador associado ao SINDAUT tem atendimento gratuito de segunda a sexta feira das 10:00 às 17:00. Garanta seus direitos!


23/07/2018 - SINDICALISTAS ENTREGAM AGENDA PRIORITÁRIA AO PRESIDENCIÁVEL CIRO GOMES

    O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, participou ativamente do Congresso Sindical PDT12, representando os Sindicalistas do Rio de Janeiro, solicitando ao Presidenciável Ciro Gomes a revogação da reforma trabalhista que tanto prejudica o trabalhador.

    As Centrais Sindicais entregaram quinta-feira (19), em Brasília, a Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora ao presidenciável Ciro Gomes. O ato ocorreu no encerramento do Congresso Sindical do PDT, que antecedeu a convenção nacional que confirmou o lançamento do ex-governador como candidato do partido à presidência da República.

    Sindicalistas do Brasil entregam a Ciro Gomes agenda prioritária da Classe Trabalhadora

    O documento, elaborado com apoio do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), apresenta 22 propostas estratégicas para recolocar o Brasil no rumo do crescimento, com desenvolvimento social.

    A agenda será entregue aos candidatos a cargos legislativos e executivos estaduais e federal. O objetivo e colocar as demandas dos trabalhadores no centro do debate eleitoral.

    Em sua fala, Ciro Gomes voltou a se posicionar contra a lei trabalhista de Temer, reiterando que pretende revogá-la. Ele também afirmou que irá rever privatizações de estatais estratégicas e a venda da Embraer para a americana Boeing.

    Bandeira ao lado do Sindicalista e ex prefeito de Paranaguá, José Baka Filho

    "Tudo que for contrário ao trabalhador e ao interesse público será revisto e revertido", afirmou. Ciro Gomes se comprometeu a manter um diálogo permanente entre governo e movimento sindical. Ele encerrou sua fala dizendo: "Esse governo que eu vou liderar servirá aos mais pobres e aos trabalhadores".

    O metalúrgico Miguel Torres, presidente em exercício da Força Sindical, reafirmou a necessidade de colocar no Palácio do Planalto um governo desenvolvimentista. Ele denunciou ainda a medida provisória que trata do programa "Rota Brasil 2030", que destina mais incentivos fiscais às montadoras multinacionais.

    "Era uma discussão do Inovar-Auto que contava com a participação muito forte das Centrais Sindicais, numa bancada tripartite. Conseguimos colocar contrapartidas de desenvolvimento e tecnologia. O acordo acabou e agora querem enfiar essa rota 2030 sem a participação dos trabalhadores. Isso, mais uma vez vai gerar uma crise de desemprego e acabar com a indústria nacional, pois a montadoras trarão tudo de fora. Isso é um crime", afirma.

    Ele também chamou de armadilha o acordo Mercosul/União Europeia. "Querem regulamentar esse acordo, a toque de caixa. As bases desse protocolo é vender nosso País e deixar nosso povo ainda mais atrasado", salientou.

    O presidente em exercício da CTB, Divanilton Pereira, disse que os itens da Agenda são uma contribuição ao seu programa de governo do candidato. “É uma contribuição sob a ótica classista, que objetiva aperfeiçoar uma perspectiva desenvolvimentista que dialoga fortemente com a retomada da democracia e do desenvolvimento no Brasil", aponta.

    O Movimento Sindical do PDT será comandado pelo metalúrgico Milton Cavalo, que segue na presidência. O evento contou com representantes de movimentos trabalhistas do partido de nove Estados, que já realizaram suas convenções.

    De acordo com Milton, o evento foi importante e único. "É inédito, o que aconteceu. Um pré-candidato, um dia antes de ter seu nome homologado pelo partido, se encontrar com dirigentes das principais Centrais Sindicais do País. Ciro mostrou que tem lado. O lado dele é o trabalhador", disse.

23/07/2018 - ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES DA CERCRED

    O Sindicato convoca os trabalhadores da CERCRED a participarem da assembléia que será realizada amanhã, dia 24 de julho de 2018, às 13 horas,  na porta da empresa da Rua Moura Brasil nº 44, Laranjeiras, RJ, para discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (a) Proposta de Parcelamento das Diferenças salariais, devidas em Razão do Piso salarial Previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, havidas entre Fevereiro e Junho de 2018; b) Assuntos Gerais de Interesse da Categoria.  SINDAUT

20/07/2018 - NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO REDUZ VALOR DE INDENIZAÇÕES NA JUSTIÇA EM ATÉ 50%

    NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO REDUZ VALOR DE INDENIZAÇÕES NA JUSTIÇA EM ATÉ 50%


    Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, alguns processos começam a ganhar novos desfechos em tribunais do Rio. Casos recentes, relacionados à nova Lei da Terceirização, tiveram decisões que reduziram o valor das indenizações pagas aos trabalhadores em até 50%. As ações pediam equiparação salarial, correção de verbas rescisórias, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e multa de 40%, além de adicional de periculosidade, horas extras e descanso remunerado.

    Para o advogado Marcio Lobianco, o entendimento mais favorável às companhias está relacionado à responsabilidade subsidiária e solidária nas questões trabalhistas entre a firma que terceiriza mão de obra e a que contrata — mudança feita a partir da Lei da Terceirização.

    Isso significa que a empresa que contrata os serviços da terceirizada só pode ser responsabilizada pelo pagamento de questões trabalhistas depois que a terceirizada deixar de pagar aquilo a que foi condenada, especialmente se esta deixar de depositar salários e FGTS. O trabalhador, portanto, teria que acionar a fornecedora de mão de obra, e não a empresa para a qual prestou serviços realmente.

    Os casos em que houve uma reviravolta no entendimento dos juízes estão ligados a trabalhadores de plataformas de petróleo — como pintores ou técnicos de manutenção — contratados por terceirizadas, que entram na Justiça contra os empregadores diretos e os contratantes. Mas a Justiça já entende que, por conta do princípio da responsabilidade subsidiária, quando há ganho de causa para o funcionário, a indenização deve ser paga pela terceirizada. Somente em alguns casos o pagamento deve considerar o tempo efetivo de trabalho na empresa de petróleo contratante.

    — A responsabilidade subsidiária (da contratante) deve ser específica apenas sobre o tempo em que o trabalhador ficou embarcado no navio. Com a crise, as empregadoras de mão de obra terceirizada quebram e acabam passando todo o ônus dessa ação trabalhista para a contratante — disse Lobianco.

     

    Casos mais comuns são na área de petróleo

    Um dos casos em que houve mudança de entendimento da Justiça é o de um pintor que ficou na plataforma de petróleo por 14 dias. Depois, ele foi para um navio de outra empresa e lá permaneceu por um ano. Finalmente, retornou ao primeiro posto (ainda como funcionário da empresa terceirizada), permanecendo por mais duas semanas. Quando entrou com a ação na Justiça Trabalhista, ele pediu indenização por todo o tempo em que manteve vínculo empregatício com a empresa de mão de obra terceirizada (incluindo o descanso remunerado). Mas, segundo o advogado André Melo Ribeiro, a responsabilidade subsidiária da contratante é limitada ao período de trabalho efetivamente prestado.

    — Hoje, a Lei da Terceirização reduz o risco das tomadoras de serviço (que não precisam mais bancar metade de toda a indenização trabalhista). O que o Judiciário tem feito é verificar se há subordinação direta ou não do empregado.

    A advogada Maria Lúcia Benhame afirma que, na construção civil, a terceirização é uma realidade que já dura décadas:

    — Já há previsão para a terceirização na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 455, que considera lícita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solidária do contratante em relação aos empregados da contratada. O panorama na construção civil já era o da responsabilidade solidária do tomador de serviço, quando esse não era o mero dono da obra, mas uma empresa de construção ou incorporação.

    A alteração da lei, porém, não permite a “pejotização”, quando uma empresa, em vez de manter um funcionário com carteira assinada, o demite e contrata a empresa aberta por ele. Isso continua proibido. Nesse caso, há elementos que comprovam o vínculo empregatício, como horário de trabalho, subordinação e salário mensal.


    Fonte: Pollyanna Brêtas - Extra


16/07/2018 - INSS DININUI ATENDIMENTO ESPONTÂNEO NAS AGÊNCIAS

    INSS DIMINUI  ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS

     

      A partir de hoje serviços do INSS que antes eram solicitados no posto de atendimento de forma espontânea, ou seja, sem precisar de marcação prévia, terão que ser agendados pela internet no portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central de Atendimento telefônico 135. Vale lembrar que para ter acesso ao site é necessário cadastrar login e senha na própria página.

    Veja como criar login e senha no portal Meu INSS

    Entre os serviços "agendáveis" no posto está o documento número 1 do trabalhador, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nele, constam informações de entradas e saídas dos empregados em empresas e os recolhimentos feitos à Previdência Social. É com base dos dados desse extrato que o INSS calcula o tempo de serviço do trabalhador.

    Outros documentos que também entram na relação de "agendáveis" são: Histórico de Crédito de Benefício, Extrato de Empréstimo Consignado, Extrato de Imposto de Renda, Consulta Declaração de Benefício e Consta/Nada Consta, entre outros.

    Não foram só os serviços que mudaram, o horário de atendimento nos postos também foi alterado. Um cartaz afixado na porta informa sobre a mudança no atendimento dos serviços espontâneos. Agora quem procurar a agência da Previdência tem que estar atento porque o segurado só vai ser atendido até 13h, depois somente com agendamento.

    Desta forma, será oferecido um período de 5 ou 6 horas para o atendimento sem hora marcada, isso dependendo se a agência abre 7h ou 8h da amanhã, os dois horários de abertura existentes para as unidades do instituto. Os atendimentos agendados continuam sendo feitos no horário de funcionamento dos postos.

    ACESSO PELO CELULAR

    Segundo o próprio instituto, "todos estes serviços já estão acessíveis também pelo Meu INSS, que pode, inclusive, ser acessado pelo celular". E acrescenta que "essas mudanças têm como objetivo agilizar o fluxo nas agências, o que resultará na redução do tempo de espera para os segurados que requerem benefício".

    Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Barra, Herbert Alencar, serviços mais usados ficarão menos acessíveis a quem não tem internet.

    "Imaginem um segurado analfabeto. Como ele irá fazer para exercer seu direito à consulta?", questiona Alencar. "O INSS está empurrando goela abaixo o atendimento eletrônico, mas as pessoas mais humildes sem condições de ter computador ou sem conhecimento ficarão fora do serviço".

     

    Pacote de medidas visa desafogar postos da Previdência

    As mudanças no atendimento das agências da Previdência, segundo o INSS, fazem parte do conjunto de medidas que têm como objetivo de oferecer maior agilidade no atendimento aos cidadãos. Com o Meu INSS, os trabalhadores não agendam mais atendimento para pedir a aposentadoria por idade, por contribuição e o salário-maternidade urbanos.

    Ao acessar o site, ou ligar para a Central 135, o trabalhador já recebe o número do protocolo de requerimento e acompanha o andamento do pedido nos mesmos canais. A medida elimina a etapa do agendamento, acabando com a espera para ser atendido.

    De acordo com o INSS, quando a busca instantânea identifica que não há como conceder a aposentadoria pelo portal Meu INSS, o segurado é direcionado para o agendamento do serviço a fim de que seja atendido em uma agência da Previdência.

    Nos casos em que as informações previdenciárias para o reconhecimento do direito ao benefício já constam nos sistemas, é feita a concessão automática do benefício, ou seja, à distância.

    Para Herbert Alencar, que é presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Barra e sócio do escritório Cincinatus e Alencar, o grande problema é que o INSS vai se basear nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), principal documento do segurado, e nem sempre as informações estão atualizadas ou mesmo corretas, adverte o especialista.

    Por isso, acrescenta o advogado, é importante que o segurado mantenha todas as informações em dia, inclusive endereço e telefone.

    A aposentadoria urbana por idade é um direito dos cidadãos que contribuem com o INSS por ao menos 15 anos e completam 60 anos de vida, se mulheres, ou 65 anos, se homens.

    Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição são: 30 anos de recolhimento para mulheres e 35 anos para homens.

     

    Fonte: Martha Imenes - Jornal O Dia

11/07/2018 - TRABALHADORES DA CERCRED

    FOI AGENDADA UMA REUNIÃO DIA 19/07, quinta feira, com a empresa, para resolver todas as denúncias feitas pelos trabalhadores

    Reajuste salarial

    Tíquete refeição/alimentação

    Controle de ponto

    Comissão/metas/pagamento

    FGTS

    Assédio moral

    Demissões

    Feriado

    Trabalho aos sábados

    Hora extra/banco de horas

    Plano de saúde

    entre outras

     

    É importante que o trabalhador comprove as denuncias por meio de: contracheque, cartão de ponto, extrato analítico da caixa econômica, carteira de trabalho entre outras evidências.

    O SINDICATO VAI RECOLHER TODOS ESSES DOCUMENTOS ATÉ O DIA 17/07 NA PORTA DA EMPRESA.


09/07/2018 - REGISTRO SINDICAL ERA "BALCÃO DE NEGÓCIOS"

    REGISTRO SINDICAL ERA ‘BALCÃO DE NEGÓCIOS’

    Afirmação é de procurador; novas denúncias contra setor do Ministério do Trabalho serão apresentadas


     Responsável pela ação que deu origem à Operação Registro Espúrio, o procurador da República Frederico Paiva, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF), considera que o setor de registro sindical no Ministério de Trabalho virou um “balcão de negócios”. Frederico Paiva afirma que novas denúncias sobre o caso vão ser apresentadas. — Ao que parece, a coordenação de registro sindical virou um balcão de negócios.

    Diversos sindicatos têm procurado o Ministério Público e relatado atos ilegais praticados por estas pessoas — afirma o procurador. Na última quinta-feira, foi deflagrada a terceira fase da Operação Registro Espúrio, que teve como alvo o então ministro do Trabalho, Helton Yomura. De acordo com a Polícia Federal, Yomura agiria como “testa de ferro” dos interesses da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e de seu pai, o ex-deputado Roberto Jefferson.

    Cristiane foi impedida de assumir a pasta no início do ano, após a revelação de que fora processada por ex-funcionários na Justiça do Trabalho e que utilizava contas de uma outra funcionária para realizar o pagamento de suas condenações. Após ser afastado do cargo, por decisão do Supremo Tribunal Federal, Yomura pediu demissão. No seu lugar assumiu o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que irá acumular os dois cargos até que o novo titular do Trabalho seja escolhido.

     

    AÇÃO DE IMPROBIDADE NO TRABALHO

    Frederico Paiva vem atuando desde o ano passado, na primeira instância, no combate às fraudes nos registros sindicais. Em julho, o procurador entrou com uma ação de improbidade contra quatro funcionários do Ministério do Trabalho.

    O então secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, o então coordenador-geral de registro sindical, Renato Araújo Júnior, a então chefe da divisão de registro sindical, Renata Frias Pimentel, e Leonardo Dias Cabral, que atuava como comissionado na pasta, respondem à ação. O grupo é acusado pela Procuradoria no DF de cometer irregularidades no processo de análise, concessão e publicação de registros sindicais solicitados por entidades de todo o país.

    A ação faz referência, ainda, a outras infrações como o indeferimento de registro sindical a entidades que preenchiam os requisitos exigidos para o procedimento. Além da esfera cível, os ex-funcionários do ministério também são alvo de investigação criminal por suspeita de formação de organização criminosa, que atuaria na pasta para atender interesses de políticos de PTB e Solidariedade nos processos de registros sindicais em troca de propina.

    Como a investigação criminal acabou esbarrando em parlamentares com foro privilegiado, o caso foi remetido ao Supremo e deu origem à Operação Registro Espúrio.


    Mateus Coutinho - O Globo

05/07/2018 - STF AFASTA MINISTRO DO TRABALHO, ALVO DA OPERAÇÃO REGISTRO ESPÚRIO

    STF AFASTA MINISTRO DO TRABALHO, ALVO DA OPERAÇÃO REGISTRO ESPÚRIO

    Helton Yomura é apadrinhado político do ex-deputado Roberto Jefferson e de sua filha, a deputada Cristiane Brasil. Pai e filha foram alvos das primeiras fases da operação


    O ministro do Trabalho Helton Yomura é um dos alvos da terceira fase da Operação Registro Espúrio deflagrada nesta quinta-feira. Além de ser alvo de busca e apreensão, a Polícia Federal e a Procuradoria-geral da República pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento de Yomura do ministério. A medida foi aceita pelo ministro Edson Fachin, relator do caso na corte.

    A ação é um desdobramento da operação Registro Espúrio que investiga desvios no Ministério do Trabalho relacionados à concessão do registro sindical. Yomura é apadrinhado político do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) e de sua filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Pai e filha foram alvos das primeiras fases da Registro Espúrio.

    A terceira fase da Operação Registro Espúrio, segundo a PF, tem como objetivo de "aprofundar as investigações a respeito de organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho."

    Além de buscas no MTE, a PF cumpre mandado de busca no gabinete do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).


    Fonte: O Dia

     

03/07/2018 - COMUNICADO HORARIO 06/07

    O SINDAUT INFORMA QUE NO DIA 06/07/2018 FUNCIONAREMOS ATÉ 12:00

29/06/2018 - ASSOCIADO AGRADECE EMPRENHO DO SINDAUT

    SINDAUT restabelece direitos de associado

    Esteve ontem (28)  na sede do  SINDAUT  o associado Gonçalo de Souza Neto agradecer ao Sindicato pelo êxito em sua ação trabalhista. Após exaustiva reclamação contra a empresa, o associado conseguiu através do SINDAUT que seus direitos fossem respeitados.

     Gonçalo foi contratado pela empresa Adeco Recursos Humanos – durante as Olimpíadas – que quitou as verbas rescisórias, porém restaram pendências, como: bônus de Sodexo, desconto indevido de falta e não pagamento de horas extras.

     O associado se demonstrou muito agradecido pelo serviço jurídico do sindicato e pelo acolhimento que recebeu dos funcionários e diretores.


    Gonçalo: Satisfeito com a atuação do SINDAUT.

29/06/2018 - NOTA DE REPUDIO SINDAUT

    O Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio - SINDAUT, vem a público manifestar seu total repúdio à decisão tomada pelo STF na manhã desta sexta feira (29), em manter a cobrança do Imposto Sindical facultativa, conforme texto da Reforma Trabalhista aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional.

    O SINDAUT vê essa votação como um retrocesso para a luta da classe trabalhadora na forma de desmonte do Sistema Confederativo Sindical.

    O SINDAUT reverbera a posição do Ministro Edson Fachin no qual foi enfático em afirmar no seu voto, que a forma como esse tema foi tratado, sem participação dos agentes envolvidos, via Reforma Trabalhista.

    "Ao manter-se, na sistemática constitucional vigente, a unicidade sindical e a obrigação de representação de toda a categoria, incluindo associados e não-associados, a inexistência de uma fonte de custeio obrigatória inviabiliza a atuação do próprio regime sindical", afirmou Fachin, votando a favor da contribuição sindical obrigatória.

    De acordo com muitos magistrados e de acordo com o próprio Ministro, esta mudança deveria ser dada na forma de lei complementar ou emenda à constituição, e não na forma que foi proposta. Portanto trata-se de total inconstitucionalidade no que se refere a contribuição sindical facultativa.

    Apesar de tamanho golpe, o SINDAUT reafirma sua posição na luta diária  em defesa dos trabalhadores, como também, ampliará os serviços sociais oferecidos aos associados tais como plano de assistência médica, assistência odontológica, convênios em cursos e faculdades, entre outros.

    Acreditamos que somente por meio do seu voto, em outubro, teremos condições de colocar o Brasil nos trilhos da democracia, desenvolvimento e justiça social. 

     

    Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.


25/06/2018 - IMPOSTO SINDICAL ENTRA EM SEMANA DECISIVA NO SUPREMO

    IMPOSTO SINDICAL ENTRA EM SEMANA DECISIVA NO SUPREMO

    Julgamento no STF sobre cobrança obrigatória começa na quinta-feira (28)

     

    O STF começa a julgar na quinta-feira (28) as ações pela volta do imposto sindical obrigatório. A contribuição deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista.

    Sob relatoria do ministro Edson Fachin, 19 ações sobre o tema serão levadas ao plenário da corte nesta semana.

    Sindicatos, federações, confederações e centrais pedem a volta do imposto obrigatório, que se referia a um dia de trabalho descontado automaticamente do holerite do trabalhador em março de cada ano.

    As entidades alegam que a reforma é inconstitucional porque a mudança deveria ter sido feita por meio de PLC (projeto de lei complementar), e não lei ordinária. Um PLC exige quórum maior para aprovação.

    Elas reclamam também de perda de arrecadação.

    A Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado já se manifestaram pela constitucionalidade da contribuição voluntária.

    Fachin escreveu, em despacho de 30 de maio deste ano, que o fim do imposto sindical é "grave e repercute, negativamente, na esfera jurídica dos trabalhadores".

    O ministro afirmou ainda que vai esperar o julgamento de quinta, mas sinalizou que pode, caso a questão não seja decidida, expedir uma decisão liminar (provisória).

    Ele, porém, não antecipou seu voto. O julgamento pode ser interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) de um ministro.


    Fonte: Jornal Folha de São Paulo

21/06/2018 - COMUNICADO SINDAUT

    O Sindaut informa que, dia 22/06/2018 (sexta-feira), não haverá expediente.

    Retornaremos dia 25/06/2018 (segunda-feira).

    À Direção.

20/06/2018 - UM GOVERNO QUE FEZ ESCOLA

    NOTA DO SINDAUT  

    Este texto do ex-Secretário de Saúde de Brizola, publicado hoje no JB, marca os 14 anos da morte de Brizola, mostrando a importância do grande líder trabalhista. Brizola foi conhecido pela atenção à educação, deixando ao fim de seu 2º mandato no Rio 508 Cieps. Comparado aos últimos governantes do Rio, não há como não sentir falta dele. Quando hoje, os jornais noticiam helicópteros sobrevoando áreas onde vivem as pessoas pobres, com tiroteios cerrados, matando inclusive crianças, na época de Brizola, os helicópteros levavam caixas d’água para as comunidades. Que diferença e que falta ele faz!

    Jornal do Brasil - 21/06/2018

    EDUARDO COSTA*


    O desastre completo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tanto político como administrativo, tornou-se emudecedor, a ponto de não haver concretamente alguém a dizer alguma coisa sobre o que fazer desse monstro entorpecido.

    Enquanto isso, o governador, constrangido, discute como atender a requisitos para normalizar suas contas com um governo federal ilegítimo e antinacional, que destrói bases políticas, econômicas e administrativas acumuladas durante décadas de história do Brasil. Convém lembrar que a arbitrária liquidação do Banerj, que foi o primeiro passo para inviabilizar soluções financeiras inovativas no âmbito do estado, teve o aval de Moreira Franco, do governo Sarney e de seus associados.

    Ademais, nunca esteve tão clara a desorientação e subordinação do Poder Judiciário à sua própria pauta de soluções constrangedoras para a democracia, tão pontuais quanto equivocadas. Com suas vaidades e interesses revelados, não se envergonham de retirar do cenário eleitoral o candidato mais popular do país e de rejeitarem a impressão do voto, apesar dos achados da Comissão de Peritos Criminais Nacionais demostrarem que nossa urna eletrônica é, sim, violável.

    Nesse descalabro geral estamos já cansados de ouvir: “Que falta faz o Brizola”! Mas se a presença de Brizola é, hoje, mais reclamada por sua autoridade moral e política, menos se fala do papel educativo que exerceu para apontar o rumo das administrações de governo na redemocratização do país. Ou seja, considero que os governos de Brizola no Rio de Janeiro foram uma original “Escola de Governo” – popular e democrático.

    Impressionante seria se listássemos o que Brizola fez, paralelamente, à área educacional, à qual toda a população foi testemunha de seu compromisso nas eleições de 1982. “A educação pública é da natureza do trabalhismo”. Não é fácil, pois, desmentir que o governo Brizola “só fez escola”.


    Quem, no Rio de Janeiro, não vibrou quando viu helicópteros transportanto caixas d’água para as favelas – para colocá-las no topo dos morros? Ações como essa, além do programa de controle de doenças, particularmente a paulada que demos no sarampo, e o envolvimento comunitário nas ações e outras medidas permitiram diminuir a mortalidade infantil em 25% em três anos, quando pela primeira vez subia no Brasil.

    No início de 1984, organizei um grupo de trabalho para traçar um programa de “Verão” para a Secretaria de Saúde, em virtude do deslocamento de dois milhões de habitantes para a Região dos Lagos e suas consequências para a saúde. Levei-o a ele, incluindo o projeto para quatro ambulâncias com capacidade de funcionar como teatro cirúrgico de emergência e um helicóptero de resgate (anos antes de qualquer empresa privada ou pública de saúde no Brasil). Ele examinou e disse “quatro, não, Eduardo! Porque não 60?”. Revolucionamos, assim, o atendimento público, a partir daquela nossa boa memória trabalhista atualizada do que era o Samdu, público e universal!

    Numa manhã, me chamou cedo pelo telefone vermelho, porque vira na capa do JB e de “O Globo”, uma nota pequena que noticiava que o secretário de Saúde havia assinado uma portaria que proibia a comercialização de sangue no estado. Para fortalecê-la, encaminhou pela liderança do PDT um projeto de lei que referendava a portaria. Como ele dizia, era um bom exemplo do processo civilizatório que o Brasil precisava. Depois, virou lei federal.

    Entre tantas memórias, uma bem interessante foi a que ocorreu no dia em que Tancredo, Ulisses, Montoro e muitos vieram para um jantar com o governador, no Rio, para selar entendimentos sobre as eleições indiretas, já que as “Diretas, já” não tinham passado.  Nessa ocasião, tentava atracar no porto um navio para desembarcar toneladas do gás de Bhopal (produto da Dow Chemical causador de desastre na cidade indiana com esse nome). Disse que não autorizasse, com o que ele concordou. Esse navio tentaria, depois, descarregar a carga em São Paulo, mas Montoro repetiu a medida de Brizola. Acabou voltando para os Estados Unidos, sua origem, onde a população impediu que desembarcasse lá também.

    O resultado final da gestão econômica do segundo governo Brizola parece ter passado desapercebido a quem não queria ver. Para tanto articulamos para reativar as compras da Petrobras nos estaleiros do estado e exercemos pressão política para que derivasse o gás da Bacia de Campos para as indústrias fluminenses. O programa “Rio Paraíso” da micro e pequena empresa abria as necessidades de grandes empresas estatais para que as iniciativas tecnológicas e pequenos produtores resolvessem seus problemas no estado, em vez de comprar em licitações internacionais. Tudo ao contrário das receitas neoliberais que prevaleceram depois de Brizola.

    O governo, acusado pelos “modernos” de jurássico, pois lutou contra as patentes de alimentos e medicamentos no formato proposto pelos governos Collor-FHC, cresceu seu PIB no quinquênio 91/95 a uma taxa de 5%, enquanto São Paulo e o país, como um todo, cresceram 2,5%.

    Como não registrar que as obras públicas não produziam os escândalos e atrasos conhecidos? A exemplo, a Passarela do Samba e a Linha Vermelha, realizadas em tempo recorde. Para tudo isso, Brizola soube escolher seus vices: Darcy Ribeiro e Nilo Batista. O que aprendemos está hoje disperso por aí, todos os partidos quiseram absorver quadros do PDT que foram picados pela “mosca azul” ou que dissentiram, e isso foi facilitado após sua morte, pela desorientação do partido que nos legou.

    * Ex-secretário de Saúde do governo Leonel Brizola (em homenagem aos 14 anos da morte de Brizola, em 21 de junho de 2004)

20/06/2018 - JUSTIÇA DECIDE FAVORÁVEL AO IMPOSTO SINDICAL EM VÁRIOS ESTADOS

    Decisões determinam que empresas recolham a contribuição sindical dos empregados


    A justiça do trabalho através de Juízes e desembargadores estão dando decisões  favoráveis aos pedidos de desconto da contribuição sindical ( um dia de trabalho) como ocorreu, por exemplo, no TRT 5ª região, 3ª Vara do Trabalho, Feira de Santana, Bahia.

    Os magistrados entendem que a contribuição sindical obrigatória não poderia ter sofrido mudanças via reforma trabalhista e sim modificada por lei complementar, como prevê a Constituição Federal de 1988.

    O argumento é o mesmo usado em outras ações que contestam a mudança na regra no Supremo Tribunal Federal. Hoje, há na Corte pelo menos cinco ações diretas de inconstitucionalidade.

    O presidente da ANAMATRA, Guilherme Feliciano, destaca que já existe no STF a interpretação de que a contribuição sindical é um tributo.

19/06/2018 - HOMOLOGAÇÃO: SINDAUT GARANTE DIREITO TRABALHISTA

    A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).

    GARANTA SEUS DIREITOS: HOMOLOGUE NO SINDAUT


    SINDAUT GARANTIU HOMOLOGAÇÃO NA CCT 2018/2019

    Contudo o SINDAUT GARANTIU em CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a obrigatoriedade da Homologação feita no SINDICATO.

    A homologação rescisão contratual realizada no SINDAUT garante que o trabalhador receberá todas as verbas devidas.  Já feita na própria empresa o trabalhador deverá contar com a propria sorte!

    Existem notícias inclusive de impedimento do levantamento do FGTS por trabalhadores sem a apresentação do TRCT – Terno de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo SINDICATO.

    ENTÃO, HOMOLOGUE NO SEU SINDICATO.

     

18/06/2018 - PRATICAS ANTISSINDICAIS: PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR

       

    Quase 10 mil pessoas compareceram ao SINDAUT para não descontar a contribuição de R$ 10 p/mês

        No período de oposição à contribuição social de 8 dias úteis – 16 a 25 de maio – após o registro da Convenção Coletiva de Trabalho, homologada dia 16 de maio, muitos trabalhadores denunciaram ao SINDAUT que as empresas incentivavam a oposição ao desconto – R$10,00/mês em 12 vezes, totalizando R$ 120 ao ano – sem ao menos explicar para que servia: os que contribuíram têm direitos a vários auxílios como: Auxílio Doença, Despesa Familiar, Matrimônio, Natalidade, Invalidez Permanente, Funeral, Educação, Reembolso Farmácia e Cesta Básica. 

                – Minha empresa liberou todos os funcionários pra irem ao Sindicato. Isso nunca aconteceu antes. Nunca fomos liberados nem para assistir nossos familiares. “Viemos praticamente obrigados”, disse um trabalhador que pediu para não ser identificado.

                Depois de informados dos benefícios trazidos pelo programa de assistência coletiva, vários trabalhadores que vieram ao SINDAUT, desistiram de se opor e aderiram ao programa. Porém quase dez mil se opuseram ao desconto. Foi configurada claramente a prática antissindical fomentada pelas empresas que são aquelas que se beneficiam diretamente com o enfraquecimento do Sindicato, pois impedem a atuação sindical em defesa dos direitos dos trabalhadores. O comportamento é vedado pela convenção 98 da OIT e art. 8° da Constituição Federal.

    Do lado de fora, a fila para não pagar à contribuição era grande

     

     

15/06/2018 - GOVERNO BRASILEIRO SOFRE MAIS UMA DERROTA NA OIT

    Depois da agressão do Ministro do Trabalho, governo brasileiro terá que dar explicações à Comissão de Peritos



    Carta das Centrais

    A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho-OIT, apresentou nesta quinta-feira (7), em Genebra, o Projeto de Conclusão sobre o Caso Brasil, pela qual o governo Temer terá que encaminhar à Comissão de Peritos da organização, até novembro deste ano, explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.4672017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras.

    Assim, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, o Brasil terá que encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da OIT fundamentando a sua defesa de que o governo não desrespeitou a Convenção 98.

    A denúncia apresentada à OIT partiu do entendimento das centrais sindicais brasileiras de que, com a lei 13.4672017, o governo brasileiro criou dispositivos que interferem na negociação coletiva, ao facultar a negociação individual; precariza as relações de trabalho, com a adoção do trabalhado intermitente e trabalho autônomo sem vínculo empregatício e fere princípios do trabalho decente.

    A defesa do governo na Comissão de Aplicação de Normas através do Ministro do Trabalho, Helton Yomura, não se ateve aos aspectos técnicos do caso, mas descambou para agressões às entidades sindicais brasileiras e aos membros da Comissão de Peritos, numa intervenção completamente equivocada em relação aos métodos de diplomacia que regem o diálogo social na OIT.

    O governo não conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial quanto a ausência das centrais sindicais nos debates, rompendo com o princípio do tripartismo. O xingatório do ministro mereceu censura até mesmo de outros governos, como se deu com representantes do Reino Unido, considerando que faltou cordialidade do Ministro do Trabalho.

    Portanto, longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional, terá que se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações até o mês de novembro, atendo-se exclusivamente aos aspectos técnicos do caso.  Será, de fato, uma situação difícil para o governo, explicar o inexplicável. A denúncia apresentada, com sólidos e fartos dados concretos, sem qualquer viés partidário, aponta o desastre que significa a Lei 13.4672017, o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

    Na sua fala, depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Yamura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.

    FONTE: NCST

14/06/2018 - PIS/PASEP LIBERADO PARA O TRABALHADOR

    ATENÇÃO TRABALHADORES

    PIS/PASEP LIBERADO NÃO PERCA TEMPO RETIRE SEU DINHEIRO

    Através de um decreto presidencial o trabalhador que se enquadra nas condições contidas no documento desta publicação tem até dia 28 de dezembro de 2018 para retirar seu beneficio nas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (PASEP).

    A Caixa Econômica Federal está dificultando a retirada do dinheiro. Em caso de dificuldade imprima o documento desta publicação que contém a lei nº 13. 677 de 13 de junho de 2018, sancionada pelo presidente, e leve para garantir a retirada do seu dinheiro.

    Trabalhadores! Verifique se vocês tem direito ao beneficio, em casos positivos se encaminhe a uma agência da Caixa Econômica Federal e retire seu benefício.



13/06/2018 - SINDAUT NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT

    O SINDAUT participou da audiência sobre “Demandas Repetitivas e Grandes Litigantes” na justiça do trabalho. O objetivo da Audiência Pública foi discutir e ouvir sugestões sobre os problemas dos grandes litigantes na Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro.

    Mesa de abertura do evento. A partir da esquerda: vice-procurador-chefe do MPT/RJ, João Batista Berthier Leite Soares; os desembargadores Marcelo Augusto e José Nascimento; e o secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro.

    Representando o presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, a diretora Maria Alves e o Advogado José Agripino, denunciaram que se houvesse o cumprimento da legislação trabalhista e o pagamento dos direitos dos trabalhadores e uma fiscalização efetiva por parte dos órgãos competentes, certamente haveria uma grande redução no número de reclamação trabalhistas.

    Ressaltaram ainda que em vez de ações individuais poderia se optar pelas ações coletivas, porém alguns juízes não aceitam as ações coletivas. E que uma dos grandes problemas que encontramos é a morosidade das decisões e a dificuldade de execuções das empresas que lesam os direitos dos trabalhadores.

    A partir da primeira à esquerda, em sentido horário: o servidor Bruno Fernandes; e os juízes Otávio Calvet, André Villela e Marcelo Moura

12/06/2018 - II SEMINÁRIO ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

    O seminário ocorreu no auditório Juracy Martins dia 11 de junho, promovido pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores, seção Rio. Contou com as presenças de José Calixto Ramos e Sebastião José, respectivamente presidentes nacional e regional da NCST. Também prestigiou o evento, Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, que é Diretor de Organização Sindical da Nova Central.

    Em seu pronunciamento, Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, fala das dificuldade e desafios que o movimento sindical está passando, após a reforma trabalhista.

    O Seminário teve a participação de importantes palestrantes que discorreram sobre vários temas como: Gestão Sindicato Eficiente, a cargo de Luciano César da Silva, Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, sob a responsabilidade do Dr. Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e Custeio da Ação Sindical a Interpretação das Alterações Trazidas pela Reforma Trabalhista, tendo como palestrante Dr. João Hilário Valentim, Procurador do Ministério Público do Trabalho.

    Auditório da NCST/RJ lotado de dirigentes sindicais no II Seminário de Capacitação sobre a reforma trabalhista

    No Seminário foi firmado o Termo de Cooperação Técnica entre a NCST/RJ e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geais. O convênio representa o compartilhamento dos conhecimentos adquiridos pela Universidade de Minas Gerais com os sindicatos para enfrentar a nefasta conjuntura trazida pela reforma sindical.

    Fernando Bandeira deu depoimento sobre a vinda ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Município do Rio de cerca de 10 mil trabalhadores para fazer a oposição à contribuição social, de R$ 120,00, dividida em 12 prestações de R$ 10,00 p/mês. Esta contribuição foi aprovada em assembléia no SINDAUT no início do ano, e quem contribui tem direito a vários auxílios: para doença, despesa familiar, matrimônio, natalidade, invalidez permanente, entre outros.

    José Calixto Ramos, presidente da NCST Nacional, fala das denuncias contra o Governo Brasileiro encaminhadas à OIT em Genebra, em relação a reforma trabalhista.

    O Seminário foi esclarecedor, principalmente neste momento em que o governo se aproveitando da crise econômica, retira direitos conquistados tornando ainda mais precário o melhor instrumento em defesa dos trabalhadores, que são os sindicatos.

05/06/2018 - FACHIN INDICA SER A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA

    Ele é o relator de ao menos 18 ações no STF que contestam mudanças

    Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

    O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30) ver razão para que seja mantida a contribuição sindical obrigatória, que foi revogada pela reforma trabalhista no ano passado. Ele é o relator de ao menos 18 ações na Corte que contestam as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical está pautada para ser apreciada em plenário em 28 de junho. Fachin afirmou que esperará o julgamento, mas que se porventura a análise não ocorra no colegiado, por qualquer motivo, ele deverá decidir sozinho sobre o assunto, em caráter liminar (decisão provisória) e retroativo.

31/05/2018 - REFORMA TRABALHISTA NA MIRA DA OIT

    Organização vai avaliar se o governo infringiu alei com as mudanças na CLT

30/05/2018 - AVISO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 2018

    SINDAUT INFORMA

    (Pagamento da Contribuição Social 2018)

    Com o término do prazo para oposição da Contribuição Social, o SINDAUT solicita as empresas que nos informem por email ( cadastro.sindaut@gmail.com) os dados dos funcionários (nome do empregado, função e salário) para que possamos enviar o boleto de pagamento da referida Contribuição Social.

    Informamos que o vencimento para o desconto da contribuição será todo dia 15 de cada mês.

    OBS: Quando houver alguma demissão ou admissão de funcionário solicitamos que nos informe para atualização dos dados.

    Com atenção,

    SINDAUT


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28/05/2018 - PRAZO ENCERRADO PARA OPOSIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

    Foi encerrado no dia 25 de maio, sexta feira, o prazo para o trabalhador se opor a Contribuição Social (R$ 10,00) mensais que da direito aos trabalhadores a uma infinidade de benefícios. O prazo foi do dia 17 de maio ao dia 25 de maio.

23/05/2018 - EMPRESAS QUEREM TRABALHADORES SEM PROTEÇÃO E MANDAM MILHARES SE OPOREM À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE R$10

    Milhares de trabalhadores têm corrido ao SINDAUT para se opor à contribuição social anual de R$ 120, equivalente a R$ 10 por mês. A Convenção Coletiva da categoria foi homologada pelo Ministério do Trabalho no dia 16 de maio. A partir daí, inicia o prazo de dez dias corridos, para se opor ao desconto. Esses recursos, que os trabalhadores estão negando ao Sindicato, servem para a defesa e proteção do próprio trabalhador e seus dependentes como assistência jurídica gratuita, Tratamento Odontológico, Caminhão de Mudanças, descontos em Universidades e escolas.  Assim como assistência social nas seguintes áreas: Auxílio Doença, Auxílio Despesa Familiar, Auxílio Matrimônio, Auxílio Natalidade, Auxílio Invalidez Permanente, Auxílio Funeral, Auxílio Educação, Reembolso Farmácia e Cesta Básica.

    Patrões querem desmonte dos sindicatos e incentivam empregados a não descontarem para o SINDAUT

          O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, fala como são empregados os recursos dos trabalhadores

    Trabalhador não se deixe enganar pelos maus patrões

    Muitas empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores mandam seus empregados ao SINDAUT para se opor ao pagamento da contribuição social, visando o desmonte do Sindicato, pois sem a organização sindical, fica mais fácil subtrair os direitos dos trabalhadores.

    Trabalhador não se deixe enganar! O SINDAUT é sua última linha de defesa na hora que surge uma demissão injusta ou um direito da Convenção que a empresa deixou de te oferecer. Apenas R$ 10 p/mês não vai onerar seu orçamento. Trabalhador responsável contribui para o seu sindicato, tornando-o forte, e capaz de enfrentar os maus patrões que exploram seus empregados não respeitando seus direitos.

23/05/2018 - ATENÇÃO TRABALHADOR, SAIBA SEUS BENEFÍCIOS!

      Conheça o programa assistencial coletivo. Como é revertido esse investimento para o trabalhador. Esse programa funciona como garantia de um seguro no caso de situações complicadas da vida, garantindo um amparo para o trabalhador, no momento que ele mais precisa. 

    Veja também os benefícios diferenciados e exclusivos para o associado Sindaut.

16/05/2018 - HOMOLOGADA A CCT NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO


    Baixe aqui a CCT 2018/2019

    MINISTÉRIO DO TRABALHO HOMOLOGA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

    Número de registro no MTE: RJ 000772/2018

    Data de Registro no MTE: 16/05/2018

    Numero da solicitação: MR019228/2018

    Numero do Processo: 46215.006723/2018-35

    Data do protocolo: 02/05/2018


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    Reajuste Salarial

    Reajuste geral de 1,87% (INPC) correspondente a inflação do período e 5% nos pisos salariais, retroativos a 1º de fevereiro

    Rea juste de 5% para os pisos salariais. Ficaram assim definidos:

    –    Piso 1 - R$ 1.194,00 para os seguintes empregados: contínuos, serventes, faxineiros, agentes de portaria, auxiliar de serviços gerais e assemelhados;

    –   Piso 2 - R$ 1.237,33 para quem exerce as seguintes funções: assistente administrativo, vendas, profissionais em geral, não enquadrados no primeiro piso.

    O auxílio alimentação subiu de R$ 19,50 para R$ 19,90, por dia trabalhado, e com jornada superior a 6 horas diárias.

    Foram mantidas as cláusulas sociais da convenção anterior. Como por exemplo:

    –   Estabilidade Provisória para gestantes, do nascimento do filho até 5 meses após o parto

    –   Pré-Aposentadoria ao trabalhador que contar com 5 ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa;

    –   Licença Previdenciária, garantida ao empregado pelo prazo de 30 dias do seu retorno ao trabalho que estiverem usufruindo de auxílio-doença concedido pelo INSS, no período mínimo de 180 dias.

    –   Homologação de rescisão contratual no SINDICATO

    O SINDICATO ABRE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL COLETIVO  (Beneficio Social) A PARTIR DESTA QUINTA FEIRA DIA 17 DE MAIO ATE O DIA 25 DE MAIO  DE 9:00 AS 17:00.

    O TRABALHADOR DEVERA VIR AO SINDICATO E PREENCHER UM FORMULÁRIO PRÓPRIO.

    O Benefício Social tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos empregados e seus familiares em momentos felizes ou de fatalidade, sem quaisquer burocracias.

    As empresas descontarão dos empregados a importância de R$ 10,00 (dez reais) mensais.


09/05/2018 - EMPREZA RASGA ACORDO FIRMADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

    Além de não ter pago o salário de fevereiro, estar em debito com o FGTS e forçar o pagamento das verbas rescisórias em 10 vezes, a EMPREZA que presta serviço para Vivo, Claro, Samsung, Itaú, entre outras, descumpre o acordo feito no Ministério Publico do Trabalho. Uma reunião entre o SINDAUT e a Comissão de Trabalhadores foi realizada hoje (9/05), objetivando explicar e não admitir a fraude que a Empreza fez na documentação de seus empregados, induzindo-os a fazer uma homologação que os prejudica. Assim que os erros foram verificados, o SINDAUT convocou uma reunião para esclarecer as medidas que serão tomadas contra a Empreza.

    Na última audiência a EMPREZA se comprometeu a dar baixa na carteira de mais de 200 trabalhadores, fazendo a homologação no Sindicato, para que sejam liberados o FGTS e o Seguro Desemprego.

    Sindaut explica à comissão (D)que documentação encaminhada pela Empreza impede homologação 

    O Sindicato prontamente encaminhou um expediente para a EMPREZA informando a relação de documentos necessários para a homologação da rescisão contratual. Contudo a EMPREZA encaminhou a documentação dos trabalhadores simulando o pagamento de fevereiro que não foi feito, o aviso prévio indenizado que não foi pago, não encaminhou os trabalhadores para o exame demissional e apresentou um “termo de quitação” quando deveria ser apresentado o termo de homologação.

    Mais uma vez o Grupo EMPREZA desrespeita os trabalhadores jogando por terra um acordo feito dentro do Ministério Público do Trabalho, perante o procurador Cassio Casagrande.

    Diante de todos esses fatos o Sindicato através da equipe de Homologadores, Diretoria e o Corpo Jurídico, ficou impedido de realizar as homologações no qual prejudicariam os trabalhadores e todo o encaminhamento de em uma futura ação trabalhista.

    O SINDAUT Entrou em contato novamente com a EMPREZA solicitando que enviem com urgência todos os documentos corretos, como também vai comunicar ao Ministério Público do Trabalho a má fé que o Grupo vem praticando com mais de 200 trabalhadores.

     

08/05/2018 - CIRO TEVE CALOROSA RECEPÇÃO DE SINDICALISTAS NO SANTOS DUMONT

    CIRO TEVE CALOROSA RECEPÇÃO DE SINDICALISTAS NO SANTOS DUMONT


    Ciro é recepcionado por sindicalistas e correligionários no aeroporto Santos Dummond


    Os sindicalistas do PDT, com a participação de vários sindicatos, entre eles o SINDAUT, SINDVIGRIO, SINTELMARK, SINPOL, SINDBANCÁRIOS, estiveram hoje no Aeroporto Santos Dumont, recepcionando o candidato à presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes. Ciro falou da tragédia do Governo Temer que esqueceu dos pobres e mais humildes. “É um governo antipovo, antipobre, antinacional. Vai ser uma mancha que terá de ser apagada da história desse país.” 

     Dirigentes e trabalhadores do SINDAUT e SindVigRio prestigiam Ciro Gomes. Pelo Sindaut, Bandeira (D), Maria Alves, Laura, Antonézia, Nelson e Giordano (E). Maria Helena e Denise (D). Atrás, Mácia e Berenaldo

    O presidente do SINDAUT e do Movimento Sindical do PDT, Fernando Bandeira, recebeu o presidenciável, fazendo as honras dos sindicalistas pedetistas. Ao chegar, no desembarque A, Ciro Gomes deparou-se com uma grande faixa o recepcionando com os dizeres: “Sindicalistas do PDT saúdam o fururo presidente Ciro Gomes”


    Ciro Gomes é aguardado pelo movimento sindical do PDT. Ao centro, Bandeira. Logo atrás, Antônio Carlos - do SindVigRio

    Questionado, disse que derrubaria a Reforma Trabalhista desse governo ilegítimo. “Não há país livre sem sindicatos fortes e trabalhadores protegidos”, disse o presidenciável Ciro Gomes.


    Trabalhadores, sindicalistas e membros do PDT lotaram o saguão do aeroporto Santos Dumont

    – Sem uma classe trabalhadora organizada, politizada ao redor de sindicatos fortes e prestigiados não há sociedade que se possa dizer civilizada.

    Na presidência, Ciro foi enfático: “Está definitivamente decretada o fim da Reforma Trabalhista!”

    Da Redação do SINDAUT: Cláudio Alves

    Acesse o vídeo produzido por Fernando Salinas - 

    https://www.youtube.com/watch?v=pBxw9TCCSbU&spfreload=5

07/05/2018 - JUÍZA RESTABELECE LIMINAR CONTRA EMPREZA PARA PAGAR EM 48 HORAS SEUS FUNCIONÁRIOS

         Se Empreza descumprir  haverá multas de R$ 500 por cada empregado 

    Como não houve acordo na reunião do dia 24 de abril entre a Empreza, Comissão de Trabalhadores, Vivo e SINDAUT, no Ministério Público do Trabalho, a juíza Claudia Maria Samy Pereira (78ª Vara do Trabalho) restabeleceu a liminar que manda a Empreza de Gestão e Pessoas a pagar em 48 horas os 200 trabalhadores dispensados em 28 de fevereiro sem receber as verbas rescisórias, vale transporte e auxílio alimentação. Esses trabalhadores prestavam serviços administrativos à Telefônica Brasil (VIVO) na Barra da Tijuca.

    A liminar havia sido suspensa porque a empresa havia pedido tempo para analisar suas finanças. No entanto, a procuradoria do Trabalho descobriu que a Empreza, uma das maiores prestadoras de serviços do país, faturou em 2016, cerca de R$ 400 milhões. Não justificando, portanto, a falta de recursos para pagar seus funcionários.

    A Empreza insiste em fazer a quitação salarial em dez vezes, enquanto o Sindicato e a Comissão aceitariam o parcelamento em no máximo três vezes. A Empreza, com sede em Goiás, aguarda notificação da Justiça para o cumprimento dessa liminar. Caso não cumpra a determinação, acarretará em multas diárias de R$ 500 por cada empregado. Se deixar de pagar seus trabalhadores, a Empreza ainda pode sofrer “penhora on line” no valor indicado pelo MPT de R$ 2 milhões.

    De acordo com o advogado do SINDAUT, Dr.José Agripino, que defende os 200 empregados, a questão está para ser liquidada em breve. Na última reunião com a Empreza no MPT, a empresa ficou de dar baixa na carteira de todos e fazer a homologação no SINDAUT, liberando o FGTS e o Seguro Desemprego dos trabalhadores.

     

     

     

02/05/2018 - ESTATUTO DO TRABALHO: NOVA CLT

    ESTATUTO DO TRABALHO: NOVA CLT

     

      Getúlio Vargas criou a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943, para garantir dignidade à vida dos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam férias, 13º salário, descanso remunerado, salário mínimo, licença maternidade, jornada de trabalho.

      Em julho de 2017, a CLT sofreu um dos maiores ataques da sua história com o único propósito de destruí-la.  A sanção presidencial da Lei 13.467, do governo federal, conhecida como Reforma Trabalhista, está provocando enormes perdas à nossa gente.

      Como exemplos, podemos citar a prevalência do negociado sobre o legislado e o trabalho intermitente, que permite a remuneração inferior a um salário mínimo, entre outros. Além do mais, vários estudos comprovam que essa lei não tem o viés modernizador e gerador de empregos. A partir desse retrocesso, criamos uma subcomissão na Comissão de Direitos Humanos do Senado para construir, com a participação da sociedade, uma nova CLT, o chamado Estatuto do Trabalho. Essa subcomissão é presidida pelo senador Telmário Mota e conta com a minha relatoria.

      O Estatuto do Trabalho não será uma legislação com objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Pelo contrário, por uma questão de justiça, queremos revogar a Reforma Trabalhista e avançar na efetivação de todos os direitos.

      As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi feito na reforma. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e os deveres devem ser iguais. Como afirmou Rui Barbosa: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

      É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio da relação capital e trabalho. O Estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

      Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, de idosos e de jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo a mulher, sobretudo a gestante, na busca incessante da igualdade. As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercados de trabalho e emprego surjam diariamente. Mas isso não significa a exclusão, queremos a inclusão com melhores condições de vida para a nossa gente.

      O debate iniciou na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas nacionais e internacionais foram ouvidos, além de ministros do TST, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. Importante destacar a participação do cidadão através do e-Cidadania e do Alô Senado. O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação no Congresso. Pretendemos também apresentar aos pré-candidatos à Presidência. Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, ao descanso diário, a uma aposentadoria, enfim, a um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã.

      Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, assim como foi a CLT de Getúlio. Ele está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com a força da mão de obra brasileira.

     

    Fonte: Jornal do Brasil – Paulo Paim

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