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09/02/2018 - EDITAL DE CONVOCACAO DA CATEGORIA

    Edital publicado dias 09, 15 e 16 de fevereiro de 2018 no jornal O povo do Rio.

06/02/2018 - TST COMECA A REVISAR PONTOS DA NOVA LEGISLACAO O TRABALHISTA

    TST COMEÇA A REVISAR PONTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
    Debate, que inclui direitos como férias e gratificação, pode acabar no STF

     

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inicia nesta terça-feira uma novela que promete durar muitos capítulos. O plenário começa o julgamento da revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Os especialistas na área apostam que o trâmite será demorado e pode acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da comissão de jurisprudência do TST é que, para a grande maioria dos casos, as novas regras só valeriam para contratos, acordos e processos fixados após 11 de novembro, quando a reforma começou a vigorar. Os defensores das mudanças na CLT previam que ela valesse para todos os contratos. Dependendo da decisão do TST, os juízes podem reduzir o alcance da reforma.

    Para os especialistas, além da complexidade do tema, o Tribunal esbarra no novo rito para a edição e revisão de súmulas, que pode alongar muito o processo. A reforma trabalhista fixa que é necessário voto favorável de dois terços dos 27 ministros. Além disso, estabelece que as sessões de julgamento deverão ser públicas, com sustentação oral do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União e de confederações sindicais.

    - No início da sessão, eles devem discutir qual vai ser o rito. Há dezenas de inscrições para sustentação oral. As súmulas devem ser analisadas separadamente. É muito difícil que, em sessão única, decida-se tudo. Acredito que será o início de uma reflexão ? pontua o advogado Sólon Cunha, sócio da Mattos Filho Advogados.

    Direitos diferentes

    O plenário vai julgar nesta terça a interpretação dada pela comissão de jurisprudência do Tribunal sobre a revisão das súmulas. Os 34 itens tratam de 30 assuntos, entre eles a extinção das horas in itinere (pagamento pelas horas gastas no trajeto até empresas de difícil acesso) e as novas regras para pagamento de honorários advocatícios, que determinam que a parte perdedora tem que arcar até com os honorários do advogado vencedor. Em 22 dos casos, a avaliação até agora era que as mudanças só valeriam para novos contratos.

    O argumento é que o empregado tem o ?direito adquirido? de ser tratado pela lei anterior. Cunha argumenta que, em vários casos, essa decisão de diferenciar o tratamento entre trabalhadores pode gerar uma situação irreal:

    - No caso da extinção das horas in itinere, por exemplo, num ônibus, metade dos trabalhadores teria direito ao beneficio e metade não, o que me parece um pouco desprendido da realidade - pondera.

    Para o especialista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Marcelo Góis, a interpretação para o termo ?direito adquirido? utilizada é questionável. Ele acredita que o empregado só tem direito a ser tratado com base na norma antiga se o fato ocorreu antes de a lei vigorar. Ou seja, no caso das horas in itinere, se o percurso foi feito antes de novembro de 2017. A confusão nas interpretações, na opinião dele, pode levar o caso ao STF.

    - Só deve ter um ponto final no STF - avalia.


    Fonte: Gazeta Online

    NOTA DO SINDAUT

    Alguns pontos da reforma trabalhista que tratam de assuntos tais como a extinção das horas in itinere, ou seja, pagamento das horas gastas no trajeto até empresas de difícil acesso ? além das novas regras para pagamento dos honorários advogatícios ? que determinam que a parte perdedora terá que arcar com os honorários do advogado vencedor, podem ser revistas pelo TST. Trata-se, segundo a jurisprudência do TST de direitos adquiridos. As novas regras só valeriam para acordos e processos fixados após 11 de novembro, quando a reforma entrou em vigor.

    O SINDAUT espera que este entendimento do Tribunal Superior do Trabalho prevaleça, pois minora os efeitos perversos da reforma trabalhista, para a parte mais fraca da relação capital trabalho, que é o trabalhador  


05/02/2018 - RECESSO DE CARNAVAL 2018

    RECESSO DE CARNAVAL


    Informamos que devido ao feriado de Carnaval, nosso Sindicato NÃO FUNCIONARÁ no período de 9/02/2018 (Sexta) a 16/02/2018 (Sexta).    Retornaremos normalmente dia 19/02/2018  segunda-feira, das 8h às 17:30h.

    Em caso de dúvida, ligue para o SINDAUT - Tel: 3077-2700

                                         Rio, 05/02/2018

     

    Diretoria do SINDAUT

31/01/2018 - INSS CONCEDERA AUTOMATICAMENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO

    INSS CONCEDERÁ AUTOMATICAMENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
    Do Extra

    Bruno Dutra


    Após ser notificado, segurado poderá conferir informações pela internet Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estima que, a partir de fevereiro, cerca de 200 mil segurados poderão se aposentar automaticamemte, ou seja, sem enfrentar a burocracia em um posto de atendimento. Para isso, o INSS publicará uma portaria no próximo mês para autorizar o novo procedimento. Neste universo, cinco mil segurados que estão com os dados corretos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) e já atingiram os critérios para conseguir o benefício por tempo de contribuição - 35 anos de recolhimento para homens, e 30, para mulheres - serão notificados, através de uma carta, que já estão aptos a conseguir a aposentadoria.

    Para aceitar a aposentadoria, o INSS disponibilizará, na internet (meu.inss.gov.br), todas as informações relecionadas ao benefício, sem a necessidade de o segurado agendar uma data de atendimento em uma agência do órgão, que pode demorar até seis meses, no Rio. No portal, os segurados que receberão a notificação do órgão poderão conferir o tempo de contribuição, a média salarial calculada e o valor final do benefício, para somente então, aceitar ou não a aposentadoria. O órgão diz ainda que o trabalhador também poderá conferir os dados pela central telefônica 135 e aceitar ou não a aposnetadoria através do canal.

    No ano passado, o INSS decidiu facilitar a concessão da aposentadoria por idade - concedida ao trabalhador com mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher , para quem já tinha direito ao benefício. Nesse ano, segundo o INSS, cerca de 195 mil segurados, que estão aptos a receber a aposentadoria por idade, conseguirão o benefício automaticamente, e serão notificados pelo INSS ao longo de 2018.

    Segundo dados do INSS, já foram concedidos 200 aposentadorias por idade (urbanas) e 300 segurados que tinham direito ao benefício decidiram não aceitar.

    No ano passado, quando criou o novo procedimentro, o órgão informou que o objetivo da automatização dos processos no INSS é para ?promover o reconhecimento de direitos com maior celeridade, eficiência e eficácia.

    Atualmente, o reconhecimento não é automático. O segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.

    As novas regras do INSS não valem para o "segurado especial" (como agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc). Nesse caso, que tem a idade mínima é reduzida em cinco anos, a aposentadoria seguirá as regras atualmente em vigor.

31/01/2018 - O TRABALHADOR PAGA A CONTA

    O TRABALHADOR PAGA A CONTA

     

    O governo Temer deu um reajuste do salário mínimo de 1,81%, o menor dos últimos 24 anos. O valor do mínimo aprovado foi de R$ 954, o que permitirá uma redução com despesas obrigatórias, como aposentadorias, seguro desemprego, abono, entre outras. Esse reajuste irrisório permitirá ao governo economia que pode chegar a R$ 7 bilhões

     Esse foi o fator determinante que permitirá ao governo bloquear uma parcela menor de seu orçamento em 2018. No ano passado o bloqueio do orçamento foi de R$42 bilhões e foi tão forte que se ventilou aumentar impostos para fazer frente à meta fiscal para pagar os juros da dívida pública que é de R$ 139 bilhões.

     O forte corte nas despesas não obrigatórias permitiu que o governo gastasse R$ 50 bilhões a menos do que o limite do teto de gastos em 2017 Este ano a situação está melhor para as contas públicas, já que a recuperação da economia ajuda a aumentar a arrecadação. Entretanto, a não aprovação de medidas como a tributação dos fundos de investimento fechado e a reoneração da folha de pagamentos poderão gerar perda de R$ 14 bilhões nas receitas. Essa a razão que leva o governo a pensar no bloqueio no Orçamento de R$ R$ 3 bilhões.

     O SINDAUT considera um absurdo que o governo conceda reajuste irrisório do salário mínimo, abaixo da inflação sacrificando enorme parcela da população, justamente a mais pobre, para assegurar economia de R$ 7 bilhões no orçamento do governo. Mais uma vez o trabalhador paga a conta.

    Fonte - Folha de São Paulo

     

30/01/2018 - COM INFLACAO FRACA, 8 EM CADA 10 ACORDOS SALARIAIS TIVERAM AUMENTO REAL EM 2017

    No ano anterior, 27% dos acordos tiveram reajustes acima da inflação, segundo levantamento da Fipe; 10% das negociações resultaram em reajustes abaixo da inflação em 2017, contra 46% em 2016.

    Em um ano marcado por alta de preços mais controlada, a maioria dos acordos salariais trouxe ganhos reais em 2017 para os trabalhadores. É o que aponta pesquisa divulgada nesta terça-feira (23) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

    De todos os reajustes salariais acertados no ano passado, 79% conseguiram aumentos acima da inflação, segundo a Fipe. Em 2016, esse percentual foi bem menor - de 27%.

    Os dados consideram a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2017, o INPC avançou 2,07%.

    Apesar do recuo da inflação, 10% dos acordos tiveram reajustes inferiores ao índice. Trata-se de uma redução em relação ao número registrado em 2016, de 46%, marcando o pior dos últimos 9 anos para os reajustes salariais.

    Reajustes salariais em 2017

    Acima da inflação: 79,5%

    Igual à inflação: 10,6%

    Abaixo da inflação: 10%

    Reajustes salariais em 2016

    Acima da inflação: 27,4%

    Iguais à inflação: 26,1%

    Abaixo da inflação: 46,5%

    Fonte: Fipe

30/01/2018 - IMPACTO DO DESEMPREGO NO RIO - PERDA DE 92 MIL POSTOS DE TRABALHO

    O ano de 2017 foi perverso para o Rio. Houve perda de 92 mil empregos, sendo a área de serviços a mais atingida, com o fechamento de 47. 052 postos de trabalho, com 19.448 dispensas na construção civil.

    Os fatores determinantes para este resultado foram a crise fiscal do Estado, o impacto dos problemas da Petrobras em decorrência da Operação Lava Jato somada à queda do preço internacional do barril de petróleo. Os atrasos de salários dos servidores por sua vez levaram as famílias a cortar gastos, impactando comércio e serviços. Todos os setores demitiram mais que contrataram em 2017, tendo o pior desempenho o de serviços, seguido pela construção civil.

    O SINDAUT sentiu os reflexos desta situação, pois empresas prestadoras de serviços, principalmente da Petrobras perderam contratos e fecharam as portas.

    A boa notícia é que a Petrobras está em plena recuperação impulsionada pelos leilões assim como pelo aumento do preço do barril de petróleo que já chega aos US$ 70, quando em 2014 era de menos de US$40.

    As perspectivas para o cenário nacional são mais positivas. De acordo com a FGV, este ano a Caged deve voltar a ter saldo positivo, entre 500 mil e 1 milhão de empregos. O pior já passou.

29/01/2018 - EQUIPE DO SINDAUT VISITA VARIAS EMPRESAS E ENTREGA JORNAL DA CATEGORIA

    EQUIPE DO SINDAUT  VISITA VÁRIAS EMPRESAS E ENTREGA JORNAL DA CATEGORIA

    A equipe do SINDAUT tem percorrido as empresas distribuindo o jornal do Sindicato e esclarecendo dúvidas trabalhistas. Dentre elas estão a Accenture, Stone, Cebrae, Teledata, Dannemann e Ernst Young.

    Na última quinta-feira, dia 25 de janeiro, os colaboradores do sindicato, Berenaldo Lopes, Geordane de Souza  e Lucas Marques estiveram na empresa Cercred, em Laranjeiras. A empresa conta com mais de 2 mil trabalhadores.

    Durante a panfletagem, o Sindicato se coloca à disposição dos empregados terceirizados e prestadores de serviços, no sentido de que procurem o SINDAUT para esclarecer dúvidas trabalhistas ou relatar qualquer problema em sua empresa.

     Sede: Rua André Cavalcanti nº128, Centro-Rj

    Telefone: 2242-1339

      
    Berenaldo Lopes e Geordane de Souza - equipe do SINDAUT -
    distribuindo jornal da categoria na Cercred, em Laranjeiras


17/01/2018 - PISO REGIONAL TERA MEDIA DA INFLACAO

    PISO REGIONAL TERÁ MÉDIA DA INFLAÇÃO

     Estado mandará proposta à Alerj para corrigir faixas com base em índices nacionais

     


    A proposta de reajuste do piso regional que o governo do estado enviará à Alerj terá como base a média da cesta de índices nacionais de inflação. Segundo fonte ouvida pelo DIA, o projeto de lei deve chegar na Casa na primeira semana de fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar. Vale lembrar que o IPCA do ano passado fechou em 2,95%. Já o INPC ficou em 2,07%.

    A proposta ainda passa por análise interna do Executivo e caberá à Casa Civil enviar o projeto a fim de que os deputados votem.

    O piso beneficia mais de 2 milhões de trabalhadores do setor privado. E o aumento é retroativo a 1º de janeiro. Em 2017, as faixas foram corrigidas em 8%. Na ocasião, o estado enviou mensagem ao Legislativo para um reajuste de 7,53%, mas os deputados aumentaram o percentual.

    Nas negociações entre patrões e empregados no Conselho Estadual de Trabalho e Renda, em 2017, não houve consenso em relação à correção. A bancada dos trabalhadores fechou em 5,05%, o que correspondia à previsão inicial de reajuste do salário mínimo de 2018, que era de 4,05%, acrescida de 1% a título de recomposição de perdas, sendo que inicialmente havia proposto 6,8%.

    Por outro lado, os empresários decidiram não dar correção. Com o impasse, a Secretaria Estadual de Trabalho encaminhou o resultado à Casa Civil. As negociações mantiveram as seis faixas salariais.

     

    Fonte: Paloma Savedra . O Dia

12/01/2018 - ABONO DO PIS SERA PAGO NA PROXIMA QUINTA-FEIRA

    ABONO DO PIS SERÁ PAGO NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA

    Saque será liberado para nascidos em janeiro e fevereiro. Prazo vai até 29 de junho

    Os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro começam a receber na próxima quinta-feira o abono salarial do PIS-Pasep referente ao ano base 2016, calendário 2017-2018. Ao todo, 3.494.140 de pessoas têm direito a retirar R$ 2,48 bilhões. O valor do abono varia de R$ 79,50 a R$ 954, dependendo do tempo em que o empregado trabalhou formalmente em 2016. Pessoal da iniciativa privada recebe o dinheiro na Caixa Econômica Federal (PIS), e os servidores públicos, sacam no Banco do Brasil (Pasep). Quem tem conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1 vai ter o crédito automático já a partir de hoje.

    Para saber o valor e se tem direito ao benefício, o trabalhador pode fazer a consulta no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800 726 0207.

    Quem for sacar o abono precisa apresentar um documento de identificação e o número do PIS-Pasep. Os nascidos em março e abril vão receber o abono do PIS a partir de 22 de fevereiro deste ano. E os que fazem aniversário em maio e junho podem retirar os recursos a partir de 15 de março.

    Já os pagamentos de servidores públicos, inclusive militares, que têm direito a receber o Pasep, também começarão na quinta-feira para quem tem final de inscrição 5. As de números 6 e 7 serão pagas em 22 de fevereiro e quem tem o final de matrícula 8 e 9 receberá no dia 15 de março.

    Em todos os casos, tanto PIS quanto Pasep, os beneficiários poderão sacar os recursos até o dia 29 de junho deste ano. Caso não façam a retirada até a data limite, os recursos retornam para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que é mantido com contribuição das empresas e seus recursos pagam os abonos do PIS-Pasep e o seguro-desemprego.

     

    Quem tem direito

    Tem direito ao abono o trabalhador que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2016. É preciso estar inscrito no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016.


    Mais de 150 mil não sacam

    Mais de 150 mil pessoas deixaram de sacar o abono do PIS ano-base 2015 no Rio de Janeiro. De 2.145.324 trabalhadores que tinham direito a receber o abono, 1.994.892 receberam o benefício, que correspondeu a R$ 1.398.026.387,89. Os recursos que não foram retirados até o dia 28 de dezembro, quando acabou o prazo para retirada, voltaram para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

    Em todo país, de acordo com o Ministério do Trabalho, 22,9 milhões de pessoas sacaram o abono. Esse número equivale a 94,36% de trabalhadores com direito ao benefício. Cada trabalhador recebeu entre R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo trabalhado formalmente em 2015. No total, foram pagos mais de R$ 16 bilhões para beneficiários de todo o Brasil.

    O Nordeste foi a região com maior taxa de cobertura para pagamento. O percentual de trabalhadores com direito ao abono salarial que sacaram o beneficio chegou a 97,13%.

     

    Fonte: Matha Imenes . O Dia

08/01/2018 - COMO GARANTIR A APOSENTADORIA POR IDADE MESMO DESEMPREGADO

    COMO GARANTIR A APOSENTADORIA POR IDADE MESMO DESEMPREGADO

    Quem está fora do mercado, recorreu ao bico e estudantes podem contribuir e pedir o benefício

    Em tempos de orçamento apertado, e de desemprego em alta - segundo o IBGE o Brasil possui tem 12,4 milhões de pessoas sem trabalho - muita gente evita ter custos além do mínimo para sobreviver. Mas, por mais apertado que esteja, um dos gastos que não deve ser deixado de lado é a contribuição à Previdência Social, alerta a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária. Seja o trabalhador com idade avançada que foi demitido, quem largou o emprego para casar e se dedicar à família, o estudante ou o autônomo que parou de pagar os carnês do INSS, todos podem garantir uma renda no futuro. Basta que continuem a fazer recolhimentos mensais, que desta forma poderão pedir aposentadoria por idade, que é mais adequada para esses casos, pois exige menos tempo de contribuição previdenciária.

    Para garantir o benefício, é preciso ter, no mínimo, 15 anos, ou 180 contribuições ao INSS. O segurado só pode pedir essa aposentadoria ao completar 60 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, para os homens. Vale lembrar que se a Reforma da Previdência for aprovada a idade para mulher passa a 62 anos. Homem continua podendo se aposentar aos 65 anos.

     



    CONTRIBUIÇÃO CORRETA

    A aposentadoria por tempo de contribuição, por outro lado, fica bem mais difícil para esses segurados, pois, apesar de não ter idade mínima, exige 30 anos de recolhimento das mulheres e 35 anos dos homens. Mas ao voltar a contribuir para completar o tempo mínimo exigido e poder pedir o benefício por idade será preciso escolher o tipo de contribuição correta. O segurado que trabalha por conta própria paga como contribuinte individual e quem não tem nenhuma renda contribui como facultativo.

    Nos dois casos, é possível escolher a alíquota de 20% sobre a renda mensal ou de 11% sobre o salário mínimo (R$ 104,94, em 2018). Na aposentadoria por idade, a contribuição de 20% vale a pena só para quem tem chance de receber um benefício maior que o piso (R$ 954). O contribuinte facultativo também pode pagar 5% sobre o salário mínimo, caso comprove baixa renda.

    Um ponto destacado por Cristiane Saredo é o tempo que o trabalhador ficou fora do mercado com carteira assinada e recebeu seguro-desemprego. "Esse período recebendo o auxílio garante tempo para aposentadoria e benefícios, como auxílio-doença", diz a especialista.

    Para contribuir como segurado facultativo, é preciso pagar uma guia específica, disponível no site da Previdência (www.previdencia.gov.br) e também em papelarias. Caso o trabalhador não possua o número do PIS/Pasep que deve ser informado no documento, terá que fazer inscrição pela Central de Atendimento 135.

     

    Aposentados ou "baby boomers"?

    Para muitos aposentar representa um sonho, para outros "o fim". Mas fato é que hoje em dia, os chamados baby boomers - geração que nasceu no pós-guerra (1945-1964) e que atualmente tem mais de 50 anos - estão revolucionando a velhice e transformando o período em uma nova fase. Não só porque são em maior número, mas têm um nível de saúde e vitalidade maior e melhor formação do que as gerações que envelheceram antes deles, segundo aponta estudo do médico Alexandre Kalache, uma das maiores autoridades em envelhecimento do mundo.

    Para aproveitar o que é conhecida como a melhor idade, os "babies" que colocaram a aposentadoria como meta para 2018 devem ficar atentos aos direitos que passarão a ter. São dez itens para o segurado aproveitar as merecidas vantagens desta etapa da vida, incluindo nessa seleção os benefícios devidos para quem pretende continuar no mercado de trabalho mesmo depois de se aposentar pelo INSS.

     

    Saque do FGTS e do PIS na lista

    Entre os direitos que muitos nem sabem que têm estão os saques dos valores depositados no FGTS e da conta do PIS/Pasep. Ambos são liberados na aposentadoria, independentemente da idade do trabalhador, aponta o advogado Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar.

    "Se for demitido sem justa causa, ele também recebe a multa de 40% sobre o FGTS acumulado no último emprego", orienta Alencar.

    Os novos aposentados também têm direito a isenções de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Renda (IR). É importante ressaltar que tais benefícios estão atrelados a condições como a renda, caso seja menor que R$ 3.807,96 e a idade do aposentado, que precisa ter mais de 60 anos, em alguns casos.

    Existem ainda outros direitos menos conhecidos, como o plano de saúde oferecido pela empresa onde o trabalhador se aposentou.


    Fonte: Martha Imenes . O Dia

04/01/2018 - CAIXA VOLTA A FINANCIAR A CASA PROPRIA COM FGTS

    CAIXA VOLTA A FINANCIAR A CASA PRÓPRIA COM FGTS

    Empréstimo chega a 70% do valor do imóvel que não pode passar de R$ 1,5 milhão




     O trabalhador que tem FGTS e busca a tão sonhada casa própria agora volta a ter uma chance. A Caixa Econômica Federal retomou ontem a linha de financiamento de imóveis Pró-Cotista para unidades de até R$ 1,5 milhão com recursos do fundo. Além disso, o banco restabeleceu o teto para financiar imóveis usados de 50% para 70% do valor total. O patamar havia sido reduzido no fim de setembro do ano passado, o que dificultou a aquisição de imóveis para quem não possuía recursos próprios. Os juros são a partir de 7,85% ao ano.

    Para o economista da Fundação D. Cabral e economista do Ibmec, professor Gilberto Braga, o restabelecimento indica a retomada do mercado imobiliário porque atenderá aos interesses da classe média, que busca um imóvel maior, e, para muitos, a oportunidade de deixar de pagar aluguel.

    "Um imóvel de R$ 700 mil, por exemplo, exigirá R$ 210 mil de sinal e uma prestação (sem seguro e impostos) de pouco menos de R$2 mil em 25 anos", explica. E pondera: "O difícil é entrar no sistema de habitação porque depois a prestação dica mais barata que o aluguel".

    Serão disponibilizados R$4 bilhões para a linha Pró-Cotista FGTS. Vale lembrar que apenas Caixa e Banco do Brasil oferecem essa modalidade de financiamento. A taxa de juros aplicada a quem não tem relacionamento com o banco é de 8,85% ao ano na Caixa e de 9% ao ano no Banco do Brasil. Caso o comprador tenha relacionamento com a Caixa, os juros cobrados na linha Pró-Cotista podem ser ainda menores e chegar a 7,85% ao ano. O prazo máximo de financiamento oferecido nos dois bancos é de até 360 meses.

    Para ter acesso a essa linha de crédito é necessário ter contribuído ao FGTS por mais de três anos, consecutivos ou não. Caso o futuro mutuário se enquadre nessa exigência, a conta vinculada ao fundo deve estar ativa, ou seja, o trabalhador precisa ter emprego de carteira assinada e fazer contribuições mensais ao FGTS.

    Não há restrição com relação à renda familiar dos compradores, desde que o imóvel financiado não tenha valor maior que R$ 1,5 milhão.

     

    Fonte: O Dia - Matha Imenes

03/01/2018 - SINDAUT DISTRIBUI JORNAL E OUVE TRABALHADORES

    SINDAUT DISTRIBUI JORNAL E OUVE TRABALHADORES

     

    A equipe do SINDAUT tem percorrido as empresas distribuindo o jornal do Sindicato e esclarecendo dúvidas trabalhistas. No dia 02 de janeiro, os representantes do SINDAUT estiveram na empresa Delphos, localizada no Rio Comprido.

    O Sindicato se coloca à disposição dos empregados terceirizados e prestadores de serviços, no sentido de que procurem o SINDAUT para esclarecer dúvidas sobre a nova legislação trabalhista, assim como receber reclamações dos trabalhadores.

    Nas fotos abaixo, Berenaldo Lopes e Geordane de Souza distribuem o jornal da categoria.




02/01/2018 - APOSENTADORIAS E PENSOES DO INSS DEVEM SUBIR 1,81%

    APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSS DEVEM SUBIR 1,81%

    Reajuste do mínimo é o mesmo aplicado em benefícios, PIS e seguro-desemprego

    Fonte: O Dia

    Os aposentados e pensionistas do INSS devem ter aumento de 1,81% (para quem recebe o mínimo) nos benefícios este ano. Isso porque reajuste aplicado sobre o mínimo - que passou de R$ 937 para R$ 954 - também incide sobre pisos de aposentadorias, auxílios e pensões da Previdência Social, o abono do PIS-Pasep (que é atrelado ao mínimo) e até o seguro-desemprego. O percentual varia muito pouco para quem recebe aposentadorias e pensões acima do piso. Neste caso, o reajuste anual deve ser de 1,88%, a inflação estimada pelo governo.

    O percentual também deve incidir sobre o teto dos benefícios da Previdência, que deve passar de R$ 5.531,31 para R$ 5.635,30, já a partir deste mês.


    Abaixo da inflação

    A correção de 1,81% é a menor aplicada desde 1995, primeiro ano após a criação do real, em julho de 1994. Até então, o menor reajuste oficial havia sido de 4,61%, quando o piso subiu de R$ 130, em 1998, para R$ 136, em 1999.

    Ao calcular o novo valor, o Ministério do Planejamento estimou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechará 2017 em 1,88%. Mas após aplicar essa correção, o órgão descontou R$ 1,41 do novo mínimo.

    O desconto, segundo o Planejamento, foi aplicado para compensar o ajuste acima da inflação do salário mínimo de 2017. O governo já havia usado essa regra neste ano, para compensar o aumento acima do INPC de 2016.

    "O governo não podia dar um reajuste maior. Não tem nenhuma decisão que o governo possa tomar diferente dessa. Não é uma alternativa. No fundo, é uma notícia boa, que a inflação foi baixa", disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

     

    Fórmula utiliza o INPC

    O baixo reajuste do salário mínimo, que subiu apenas R$ 17, está relacionado à fórmula como a correção é feita de um ano para o outro. Essa fórmula leva em consideração a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, calculado pelo IBGE e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

    No caso de 2018, está sendo somado o resultado do PIB de 2016, que teve queda de 3,6%, com o INPC de 2017. Como o resultado do PIB de 2016 foi negativo, o reajuste do salário mínimo é feito apenas pela variação do INPC.

    Neste caso, portanto, o 1,81% de variação do INPC é uma estimativa do governo, já que o percentual exato só será conhecido este mês. Entre janeiro e novembro de 2017, a variação do INPC foi de 1,80%.


    Nota do SINDAUT

    A regra para reajuste do salário mínimo em vigor, leva em consideração a soma da variação do PIB de dois anos antes e a variação do INPC do ano anterior. Aplicando a regra, o reajuste de 1,81% no valor do salário mínimo para o ano de 2018, de R$ 937 para R$ 954, é o menor desde o Plano Real, em 1994, que controlou a hiperinflação na economia brasileira. Entretanto, diferente dos governos anteriores, quando havia uma política de valorização do salário mínimo, que era reajustado sempre acima da inflação, o que dava ao trabalhador ganho real, que deixou de existir no governo Temer. O  Sindaut vê com muita preocupação o aumento irrisório do mínimo o que fará com que um grande número de pessoas ingresse na condição de extrema pobreza.


21/12/2017 - EDF IMPLEMENTA BANCO DE HORAS PROPOSTO PELO SINDAUT

    Trabalhadores da empresa EDF do Brasil aprovaram na sede do SINDAUT no dia 21/12 a proposta de implementação de banco de horas na proporção de: A cada hora trabalhada será computada no controle de banco de horas 1 hora e 30 minutos.

    Dr Leandro, advogado do SINDAUT explicou também que as jornadas extraordinárias em dias de sábado não serão computadas em banco de horas, serão pagas como hora extra com 50% de acréscimo. Nos domingos e feriados o pagamento da hora extra é com acréscimo de 100%.

    Dos 22 trabalhadores da empresa compareceram na assembleia 17. A votação foi secreta e aprovada por unanimidade.

    Durante a assembleia alguns trabalhadores tiraram duvidas com o Dr. Leandro, advogado do Sindicato e com os diretores de encaminharam a assembleia Maria Alves e Diniz José Albino.

18/12/2017 - JORNAL DO SINDAUT. CONFIRA

15/12/2017 - PROPROSTA DA ACCENTURE É RECUSADA PELOS TRABALHADORES

    Proprosta da  Accenture é recusada pelos trabalhadores

     

    Em votação apertada, 8 votos a 7, em assembléia no SINDAUT dia 14 de dezembro, os trabalhadores do grupo de empresas Accenture do Brasil, recusaram a proposta de Acordo Coletivo para o período 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018. A data base da categoria é 1º de setembro.

    O reajuste salarial proposto foi de 2,23% considerando o INPC de agosto de 1,73%, mais ganho real de 0,50%, totalizando 2,23 %. A proposta da empresa, já respaldada pela nova Lei trabalhista, nº 13.467/2017, em vigor desde novembro, estipulou que as homologações não precisam ser feitas no Sindicato. O SINDAUT avaliou que a cláusula prejudica os trabalhadores, já que defende que as homologações sejam feitas no Sindicato para que tenham o devido acompanhamento dos advogados. Da mesma forma considerou que a cláusula da jornada especial 12X36 também é perniciosa já que não está previsto o pagamento de horas extras.  

    A assembléia foi conduzida pelo presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, mais os diretores Maria Alves e Diniz José Albino, secretariada pelo advogado Dr. Leandro Lima da Costa. Após a leitura da proposta, houve várias perguntas dos trabalhadores para esclarecer determinados pontos. O SINDAUT considerou positivo que a proposta da empresa não tivesse sido aprovada e vai solicitar às empresas que façam nova proposta. As empresas do grupo Accenture - Accenture do Brasil LTDA (duas empresas com este nome e CNPJs diferentes), Accenture Serviço Administrativos LTDA e Accenture Soluções em Automação LTDA, contam com 1.841 trabalhadores e compareceram à assembléia 15.  

     




14/12/2017 - DÍVIDA TRABALHISTA POR LINGERIES

    DÍVIDA TRABALHISTA POR LINGERIES


    Mais de 26 mil peças de moda íntima da empresa Duloren serão leiloadas por determinação da Justiça do Trabalho. O valor a ser arrecadado, estimado em R$ 726.373,80, será usado para pagar dívidas com funcionários. Serão 16.685 sutiãs, 7.885 calcinhas e 1.700 cintas. O arremate deverá ser feito por lotes que variam de 785 a duas mil peças. A cargo do leiloeiro Nacif, o pregão será em duas datas, 23 de janeiro a 20 de fevereiro, no Centro do Rio.

    A ordem judicial é resultado de um processo que começou há três anos e meio, na 10ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito santo. Como a sede da Duloren fica no Rio, o juiz enviou um pedido para o Tribunal Regional do Trabalho viabilizar o leilão aqui no estado. Os autores da ação são dois ex-representantes comerciais da empresa que trabalharam durante cinco anos sem ter qualquer vínculo empregatício.

    Decorre de uma prática irregular conhecida como pejotização. A empresa optou por contratar os vendedores como pessoas jurídicas, sem assinar a carteira de trabalho, para evitar o vínculo empregatício. Durante cinco anos, eles ficaram subordinados diretamente a um supervisor da emprsas e, ao final de cada mês, tinham que emitir uma nota fiscal para receber o salário. O juiz entendeu que eles eram empregados explicou o advogado Domingos Salis de Araújo, que defende os autores da ação.

    Procurada, a Duloren informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o caso.


    Fonte: Pedro Zuazo - O Globo

     

    NOTA DO SINDAUT

     A pratica da empresa Duloren, através da qual funcionários eram coagidos a trabalhar na empresa como pessoas jurídicas, sem carteira assinada, poderá ser dominante nas empresas de modo geral, com a nova lei trabalhista em vigor desde 11 de novembro. O SINDAUT condena tais práticas por serem lesivas aos trabalhadores.

     

     

12/12/2017 - AVISO DE RECESSO

    AVISO DE RECESSO


    COMUNICAMOS QUE ENTRE OS DIAS 26 E 29 DE DEZEMBRO NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE


    Retornaremos no dia 02 de janeiro

    O SINDAUT deseja a toda categoria boas festas e feliz ano novo. 


11/12/2017 - TRABALHADORES DA VOLKS APROVAM TAXA PARA QUEM NÃO FOR SINDICALIZADO

    TRABALHADORES DA VOLKS APROVAM TAXA PARA QUEM NÃO FOR SINDICALIZADO


    O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC aprovou, nesta quarta-feira (6), uma taxa sobre a participação de lucros da Volkswagen, que será cobrada apenas de trabalhadores não associados ao sindicato.

    O sindicato já cobrava essa taxa nos anos anteriores, chamada de contribuição assistencial. É um desconto feito pela própria empresa, na folha de pagamento, sobre 6% da participação de lucros (PLR) recebida por todos os funcionários.

    Quem for associado ao sindicato fica isento dessa taxa. A novidade é o sindicato defender que quem quiser se opor ao desconto da taxa não poderá se beneficiar do acordo em nenhum ponto ?ou seja, não ganha reajuste nem PLR.

    "Se a pessoa não quer participar do sindicato, ela não pode usufruir daquilo que o sindicato conquista", afirma Wagner Santana, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. "Vamos pedir que isso conste do acordo coletivo e de toda negociação daqui para frente."

    A reforma trabalhista prevê que os empregadores podem descontar da folha as contribuições devidas ao sindicato, desde que isso seja devidamente autorizado pelo trabalhador.

    "A polêmica é como se dá essa autorização, se é individual ou pode ser coletiva, pela assembleia", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados. "A lei deu força para a negociação coletiva, e agora o sindicato está usando isso a seu favor."

    A Volkswagen foi procurada para comentar a posição do sindicato, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem. O valor da mensalidade para ser sócio do sindicato é 1,5% do salário do trabalhador.

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    Os sindicatos vem tentando encontrar formas de substituir a receita da contribuição sindical obrigatória, extinta pela reforma trabalhista.

    Essa forma de receita somou cerca de R$ 2,9 bilhões em 2016, e representa entre 25% e 30% do que recebem os sindicatos hoje.

    Uma das inovações foi implementar uma taxa pela homologação da rescisãode contratos, solução adotada por sindicatos ligados à Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

    Na Justiça, a extinção da contribuição sindical pela reforma foi questionada no Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região, em Lages (Santa Catarina), em decisão no início dessa semana.

    Segundo a juíza, Patrícia Pereira de Santanna, a contribuição sindical tinha a natureza de um tributo e, como tal, não poderia ter sido revogada por lei ordinária, apenas por lei complementar (a diferença é a quantidade de votos necessária para passar a lei no Congresso, maior no segundo caso).

    "Não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical", diz a decisão. "Trata-se de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica."

    O fim da contribuição sindical também está sendo questionado em cinco ações contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal.

    Para Pinto e Silva, a reforma criou um problema ao deixar de lado outras questões relativas à organização sindical brasileira, como a regulamentação da contribuição assistencial.

    "É absolutamente legítimo que os sindicatos busquem mecanismos para compensar a perda de receitas, mas não sabemos ainda se esses meios vão valer ou não quando forem analisados na Justiça."



    Fonte: Natália Portinari - Folha de São Paulo


     

08/12/2017 - CAMPANHA SALARIAL: REAJUSTE PELO INPC MAIS GANHO REAL DE 3%

    REAJUSTE PELO INPC MAIS GANHO REAL DE 3%


    Diretores do SINDAUT junto com os trabalhadores decidem a pauta de reivindicações

    Em assembleia realizada no SINDAUT, dia 06 de dezembro, os trabalhadores aprovaram a pauta reivindicatória com a reposição do INPC (inflação dos últimos 12 meses) mais 3% de ganho real ? o mesmo reajuste aplica-se ao tíquete refeição e auxílio alimentação. A data base é 1º de fevereiro. Ainda se decidiu pela manutenção de cláusulas sociais e econômicas do acordo anterior: plano de saúde/seguro saúde, anuênio, pagamento de horas-extras, PLR e  auxílio creche. Foi decidido ainda que, na Convenção de 2018, será proposta a obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual no Sindicato, além de garantir no acordo coletivo que a contribuição assistencial será cláusula obrigatória para manter o atendimento jurídico gratuito e serviços sociais prestados, entre outros.  Nesse período de transição para a nova lei trabalhista, os sindicatos estão estudando formas de captar recursos, já que o chamado ?imposto sindical? não existe mais desde 11 de novembro.

                Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, ressaltou os efeitos nocivos que a nova Lei Trabalhista tem provocado nas relações de trabalho entre patrões e empregados. Considerou que tanto a nova lei trabalhista, como a proposta da reforma da Previdência retiram direitos conquistados o que torna necessária a maior participação dos trabalhadores. ?É preciso que a categoria mais do que nunca esteja presente nas negociações para a próxima Convenção Coletiva. Este foi um ano marcado por ataques diretos aos nossos direitos. Lutaremos para manutenção daquilo que já foi conquistado? ? disse Bandeira.

    Segundo Wagner Santana, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, ?se o trabalhador se opuser ao desconto da contribuição assistencial não poderá se beneficiar do acordo em nenhum ponto ? ou seja, não ganha reajuste e nem a participação nos lucros e resultados (PLR).

    Negociação coletiva ganha mais força  

                A nova lei não tirou dos trabalhares direitos como férias, décimo terceiro, aviso prévio, estabilidade, entre outros direitos assegurados na CLT. A possibilidade de mudança e adequação nos dispositivos da legislação trabalhista nos limites estabelecidos é sem dúvida uma garantia que o Sindicato tem para com os trabalhadores. Neste contexto o papel do SINDAUT passa a ter importância muito maior na solução das divergências que hoje sobrecarregam as Varas do Trabalho. 

    Contribuição para fortalecer a categoria

                Se o papel dos sindicatos passou a ser mais importante neste momento de transição, aumentou também a responsabilidade em bem conduzir campanhas salariais para a construção da Convenção Coletiva de Trabalho, assegurando melhores negociações para a categoria. Neste sentido, a contribuição sindical acordada na Convenção é fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

     

     


07/12/2017 - ASSEMBLEIA DA ENGEPRON: PROCURADOR ARQUIVA DENUNCIA

    O Procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, determinou o arquivamento do processo em que um trabalhador da empresa Engepron denunciou o SINDAUT por supostas irregularidades na assembléia dos trabalhadores dessa empresa para aprovação do ACT dia 19 de maio de 2017.

    O denunciante apresentou mídia física com a gravação da assembléia mostrando que uma pessoa informa a um grupo de trabalhadores que a votação não teria validade e um documento seria exposto no site do Sindicato e nova assembléia seria marcada.

              O SINDAUT se defendeu da acusação dizendo que a pessoa que fez a denúncia provavelmente queria comprometer a lisura do processo.  Os documentos apresentados pelo Sindicato mostram que a assembléia foi convocada na forma estatutária, com a devida publicidade, dela feita a ata com a lista de presença dos trabalhadores.

              Também foi contestado o local onde ocorreu a assembléia, que não comportava o número elevado de trabalhadores. Não houve nenhum questionamento sobre a aprovação da proposta pelos trabalhadores, a única ressalva feita foi sobre o parcelamento das férias, conforme prevê a Lei 13.467/17, o que deverá ser observado pela empresa e pelo Sindicato. O ACT feito pelo SINDAUT e a Engepron, já está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sob o nº RJ001488/2017

              Não se constatando o descumprimento do Termo de Compromisso, o Procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, determinou o arquivamento do processo, dia 6 de dezembro de 2017.

05/12/2017 - FOGO NÃO QUEIMA?

     FOGO NÃO QUEIMA?

     Fonte: Opinião - O Dia

    Geraldo Vila-Forte Machado (Presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Estadual)


      O governo está diante de uma missão ingrata. Ele tem de convencê-lo de que você viverá melhor se aceitar perder dinheiro. Difícil, não?

      A Reforma da Previdência está na pauta do dia. De um lado, o governo e o assim chamado mercado jogam duro na aprovação, apavorando a população com a ideia de que o Brasil vai quebrar se nada for feito. De outro lado, a oposição alerta e boa parte da população já parece concluir que as coisas não são bem assim, que a Previdência é superavitária, que não há risco de quebra e por aí vai. Quem estaria com a razão?

      Não abordaremos questões técnicas mais profundas. Quem estiver interessado pode recorrer a uma consulta no Google, há centenas de artigos tratando do assunto, tanto a favor como contra.

      Porém, vale observar o tema por um prisma político. Um segmento da oposição bate na tecla de que a reforma pretendida em português claro: a redução dos seus benefícios não visa a nada mais do que retirar dinheiro de toda a população para transferi-lo ao grande capital, não apenas ao permitir que sobre mais dinheiro para o pagamento da dívida pública, mas tamb4ém ao garantir que o mercado das aposentadorias privadas seja ampliado ad infinitum. Isso seria uma tese falsa, formulada por alguns extremistas de esquerda raivosos? Achamos que não. Primeiramente, porque obedece aos preceitos do Consenso de Washington, que vêm sendo seguidos religiosamente por todos os governos.

      Em segundo lugar, e talvez mais importante, os fatos trazidos à luz após a crise financeira de 2008 demonstram que o grande capital não hesita nem um pouquinho em recorrer até mesmo a fraudes quando o assunto é surrupiar o seu dinheiro. Aliás, a simples perspectiva de que a reforma venha a ser aprovada já levou os bancos a vender mais de 1 milhão de planos de previdência. Cuidado, portanto.

      Há outro motivo. O governo está diante de uma missão ingrata. Ele tem de convencê-lo de que você viverá melhor se aceitar perder dinheiro. Difícil, não? Isso seria mais ou menos como persuadir as pessoas de que fogo não queima. Mas mentir não vale, não é? Não valeria se tivéssemos outro governo, esse que está no poder não titubeia nem um pouco se tiver de mentir. Tanto assim que o Judiciário suspendeu a propaganda governamental justamente por isso (processo 1016921-41.2017.4.01.3400). Coisa feia, não?

      Além do mais, a exemplo dos melhores regimes totalitários, escolhe um inimigo para desviar a atenção da população. Alega que o maior objetivo da reforma é corrigir as injustiças cometidas pelos malvados servidores públicos. Mentira grosseira. Mas ainda que fosse verdade, o governo não faz a você a pergunta básica: a fim de que sejam corrigidas as tais "injustiças", você aceita perder dinheiro?


    Nota do SINDAUT:

      O Sindicato avalia que é importante o acompanhamento das notícias fornecidas pelos meios de comunicação sobre a reforma da Previdência que está para ser votada no Congresso. A propaganda massiva a favor da reforma parte do governo, dos empresários, até do FMI. A matéria publicada no jornal ?O Dia? de hoje fornece importante contraponto ao que tem sido colocado. Segundo o Auditor da Receita Federal, Geraldo Vila Forte Machado, a reforma pretendida pelo governo reduz benefícios, não visando nada mais que retirar dinheiro da população para transferi-lo ao grande capital.



24/11/2017 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA CATEGORIA

    SINDAUT CONVOCA A CATEGORIA






21/11/2017 - INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO TRABALHO OPÕEM-SE A REFORMA TRABALHISTA

    * Parte do texto publicado no jornal O Globo desta terça feira, 21/11/2017

    Uma parcela dos juízes, procuradores e auditores fiscais, integrantes da Justiça do Trabalho, deflagrou forte oposição à jornada intermitente, como um dos capítulos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11. Aliás, esses próceres da Justiça do Trabalho criticam vários pontos da reforma, já tendo anunciado que não obedecerão integralmente à nova lei.

    A ala dos amotinados conhece bem as regras do jogo. Eles sabem, portanto, que, ao se constatarem quaisquer evidências de ilegalidades na reforma, podem e devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois é este o órgão de cúpula de todo o Poder Judiciário, ao qual compete, principalmente, a guarda da Constituição. Por que não tomam esse caminho, que faz parte das regras do jogo democrático?

    Leia mais: https://oglobo.globo.com/opiniao/o-que-juizes-nao-veem-22082485#ixzz4z4GWrZpKstest

17/11/2017 - CERCRED: SINDICATO GARANTE FERIADO

    Após receber uma denúncia de que a empresa CERCRED trocaria o feriado do dia 20/11, dia da consciência negra, para outra data a ser compensada em fevereiro de 2018, sem a previa comunicação ao SINDICATO, a diretoria se mobilizou e comunicou à empresa que esta imposição sem o conhecimento e concordância dos trabalhadores, violaria toda e qualquer legislação trabalhista vigente. A empresa reconheceu o erro e lançou outro comunicado informando que não funcionará no próximo feriado, dia 20/11.

    Trabalhador atenção! Toda e qualquer irregularidade que a empresa possa a vir praticar, denuncie imediatamente para que possamos tomar mediadas, sejam elas administrativas ou judiciais.

    Denuncie pelo tel: 3077-2707

    SINDAUT - CATEGORIA UNIDA, SINDICATO FORTE!

16/11/2017 - TRABALHADORES DA CERCRED

    O SINDICATO Informa que a circular da empresa CERCRED, no qual negociou com SINDICATO a troca do feriado do dia 20/11, próxima segunda feira,  a ser compensada em outra data, fevereiro de 2018, não corresponde a realidade.

    A Regra é que se o trabalhador tiver que continuar executar suas atividades em dias de feriado, a empresa deve pagar o dia de trabalho dobrado, ou apresentar ao Sindicato com antecedencia, documento assinado pela maioria dos trabalhadores concordando com a troca e informando outra data para ser compensada.

    ESTE ACORDO NÃO FOI NEGOCIADO.

    FOI IMPOSIÇÃO DA EMPRESA


14/11/2017 - EMPRESAS DEVEM RESPEITAR FERIADOS

    EMPRESAS DEVEM RESPEITAR FERIADOS

    Feriados são datas previstas em lei, em âmbito nacional, estadual ou municipal. Para estas datas, a legislação prevê ?afastamento? do contrato trabalhista, não havendo jornada de trabalho para a maioria das atividades.

    Isto faz com que os feriados sejam datas muito esperadas pela maioria dos trabalhadores, sabendo-se que é um dia remunerado com a dispensa legal do serviço.

    Para quem executa atividades regulares de trabalho (não essenciais para o funcionamento social), a folga em feriados é um direito garantido, não revogável pelo empregador, a menos que uma classe trabalhadora faça um acordo aprovado pelo Ministério do Trabalho.

    Não havendo um acordo, o trabalhador possui o direito de utilizar seu dia da forma como preferir, e não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento por isso.

    No entanto, se o empregado precisar cumprir seu dia de trabalho durante um feriado, ele possui o direito de compensação em outro dia da semana, ou pagamento dobrado por aquele dia de trabalho.

    Do Site Direitos Brasil

     

     

13/11/2017 - PRESIDENTE E MINISTRO MENTEM AO FALAR QUE REFORMA TRARÁ EMPREGOS!

    O Presidente Temer e o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendem que com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista a expectativa de geração é grande. ISSO É UMA MENTIRA!

    Com essa nova Lei haverá altos indices de demissões com tipos de contratação alternativa que precarizam a relação de trabalho tendo como consequencia a diminuição de salário. Alternativas como trabalho temporário, trabalho intermitente e contratação por CNPJ acaba de vez com a possibilidade do trabalhador sequer ganhar salário mínimo.

    Esta reforma, que consagra o acordado em lugar do legislado, altera em mais de 100 artigos da CLT, que durante 74 anos assegurou direitos o trabalhador. A nova lei foi uma imposição do mercado para que os patrões mais lucrassem.

    O SINDICATO ALERTA!

    O SINDAUT não vai esmorecer na luta em defesa dos trabalhadores. Continuará sendo a trincheira de luta em favor dos representados pelo SINDICATO. Continuará com os  serviços gratuitos tais como atendimento no departamento jurídico, homologações, atendimento sindical, como também fará Acordos Coletivos e Convenções Coletivas.

    CAMPANHA SALARIAL 2018

    A diretoria do SINDAUT já está elaborando a minuta de proposta a ser apresentada para o Sindicato Patronal e dar inicio às negociações salariais para o ano de 2018. A data base é 1º de fevereiro. O SINDICATO historicamente nunca fechou reajustes  na Convenção Coletiva de Trabalho abaixo do índicie da inflação.

    SINDAUT NA LUTA!


09/11/2017 - SCHENKER DO BRASIL RENOVA ACORDO BANCO DE HORAS

    Por 22 votos a favor contra 2, os trabalhadores da empresa Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda, aprovaram em assembléia realizada hoje (09/11) na sede do SINDAUT, a proposta de renovação de Banco de Horas da empresa, nos seguintes termos: cada hora trabalhada será equivalente a uma hora compensada.  Dos 33 trabalhadores da empresa compareceram 24. O SINDAUT apresentou a proposta de cada 1 hora trabalhada seria compensada 1 hora e meia, porem a proposta nao foi aprovada.

    Trabalhadores ouvem atentamente a proposta de renovação de banco de horas

    Empregados votam em urna secreta a proposta de acordo.

08/11/2017 - MINISTRO DO TST NAO PERDE A OPORTUNIDADE DE FICAR CALADO


    Nesta segunda (06/11), o ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, disse ser necessário "reduzir direitos para garantir empregos".

    Ao defender as novas regras que entram em vigor no próximo sábado (11/11), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba se equivocando. Ao contrário do que teria dito sobre a reforma trabalhista, o número de desempregados irá aumentar. Podendo com isso, precarizar e subtrair direitos e conquistas da classe trabalhadora, acabando por aniquilar muitas das entidades de representação sindical.

    Por outro lado, a Nova Central, em defesa da organização sindical brasileira, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e dos direitos sindicais dispostos no artigo 8º. da Constituição, se reserva no direito de apoiar aquilo que for melhor para os trabalhadores e trabalhadoras e para as nossas entidades sindicais, mas, rejeitaremos, com a firmeza que nos é peculiar, aquelas propostas que, em nome de uma falsa modernização, sejam apenas desmontes da nossa legislação sindical e trabalhista.

    A NCST reafirma sua posição de que somente com investimento, qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas da classe trabalhadora, movimentos sindicais e sociais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias.

    É importante que o ministro tenha a sensibilidade de entender o quão prejudicial esta reforma é para os trabalhados e trabalhadores, sendo que a sua única intenção é de rasgar a CLT e retirar direitos adquiridos durante anos de lutas

    Ante ao exposto, e diante do cenário sombrio que hora se apresenta, mais uma vez, reforçamos nossa orientação de que todos os trabalhadores lutem contra essas tentativas de usurpação dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

    José Calixto Ramos

    Presidente da NCST

01/11/2017 - SINDAUT FECHA ACORDO ACIMA DA INFLAÇÃO COM PRUMO LOGISTICA

    Em assembleia realizada no dia 30/10 na sede do SINDAUT, por 38 votos a favor e 27 contra, foi aprovado a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos empregados da Prumo Logistica S/a; Porto do Açu Operações; Açu Petroleo; Gaz Natural Açu - beneficiando 75 empregados. Os trabalhadores terão os salários reajustados em 2,5% (ganho real de 0,77%) nos salários até 20 mil reais e os salários superiores a 20 mil reais o reajuste será de R$ 500,00.

    O auxilio refeição e alimentação tiveram reajuste de 3,58%  e 10,14% respectivamente, com a participação do trabalhador de apenas R$ 1,21. O empregado passa a ganhar R$ 34,54 por dia (refeição) e R$ 453,00 mensal ( Alimentação). Ficou garantido o plano odontológico, inclusive para dependentes sem desconto para o empregado, auxilio funeral para titular e dependentes e auxilio creche no valor de R$ 550,00, para filhos até 3 anos, 11 meses e 29 dias. Seguro de vida no valor de até 24x do salário nominal, em caso de morte natural e 48x em caso de morte em atividade profissional. O acordo terá validade de 1º de setembro 2017 a 30 de agosto 2018. 


    O Diretor do SIINDAUT Ayrton Fernandes e o advogado Agripino apresentaram a proposta 
    Os trabalhadores votaram em cabine secreta a aprovação do ACT


27/10/2017 - COMUNICADO FERIADO DE FINADOS (2 DE NOVEMBRO)

    O SINDAUT comunica que devido o feriado do dia 02 de novembro, quinta feira, (dia de finados) não funcionaremos no dia 03 de novembro, sexta feira. Retornaremos às atividades normais no dia 06 de novembro, segunda feira.

     

    Á DIREÇÃO 

25/10/2017 - SINDAUT CONTINUA VISITANDO EMPRESAS E ESCLARECENDO SOBRE A REFORMA

    SINDAUT VAI ÀS EMPRESAS E ESCLARECE REFORMA TRABALHISTA

     

    A equipe do SINDAUT tem percorrido as empresas distribuindo o jornal do Sindicato e conscientizando os trabalhadores sobre a entrada em vigor da nova lei trabalhista que privilegia o negociado sobre o legislado, tirando direitos básicos como Férias corridas de 30 dias, Jornada 12X36, Intervalo de uma hora para refeição, rescisão contratual obrigatória no Sindicato com um ano ou mais de carteira, grávida proibida de trabalhar em local insalubre, entre outros. Participaram da panfletagem os representantes do SINDAUT, Berenaldo Lopes, Geordane de Souza e o estagiário, Lucas Marques.

    Os trabalhadores têm se mostrado preocupados com a reforma trabalhista e desorientados quanto aos seus direitos. De janeiro de 2017 até hoje cerca de 400 empresas foram visitadas. Ontem estiveram na Delphos Consultoria, no Rio Comprido, e hoje, na Petrobras da Av. Henrique Valadares, no Centro.

    Durante a panfletagem, o Sindicato se coloca à disposição dos empregados terceirizados e prestadores de serviços, no sentido de que procurem o SINDAUT para dirimir dúvidas sobre as suas relações de trabalho com o empregador.

    No corredor central do prédio da Petrobras, Berenaldo e Giordano distribuíram o jornal

                                                          No Rio Comprido, o Sindicato distribuiu o jornal na empresa Delphos


24/10/2017 - IV CONGRESSO ESTADUAL DA NCST/RJ

    --- DIRETORES DO SINDAUT OCUPAM QUADROS ESTRATÉGICOS NA NCST/RJ ---

    Mais de 150 delegados sindicais participaram do Congresso

    Foi realizado ontem (23), na sede da OAB, o IV Congresso Estadual da NCST/RJ que contou com a participação de 150 dirigentes sindicais, além da ilustre prença do Presidente Nacional da Nova Central José Calixto Ramos.

    Sebastião José, presidente da NCST/RJ, reconduzido ao cargo

    Sebastião José foi reconduzido ao cargo da presidencia da NCST/RJ para mais um periodo a frente da Central. Sebastião apresentou os desafios para este mandado como também lembrou que os trabalhadores nunca conseguiram nada de braços cruzados. Enfatizou à todos os delegados presentes que a luta não será facil.

    Presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, fala das consequencias da reforma trabalhista

    Fernando Bandeira, presidente do SINDAUT, lembrou que o atual governo conseguiu retroceder em 2 anos, um periodo de quase 40 anos. Bandeira disse que este governo rasgou literalmente a CLT e jogou por terra lutas históricas e conquistas dos trabalhadores. ?É preciso muita mobilização nas ruas e combate para que consigamos amenizar o impacto que esta reforma trabalhista trará para a classe trabalhadora?. 

    Maria Goretti, Maria Alves e Maria Helena votam no IV congresso da NCST/RJ

    Plenária da OAB lotada

    Temas importantes foram palco de debates


20/10/2017 - TRABALHADORES DA RGM APROVAM BANCO DE HORAS DA EMPRESA

    Trabalhadores da RGM aprovam banco de horas da empresa

    Em assembleia realizada no Sindaut, dia 19/10, os trabalhadores da empresa RGM Processamento de Dados aprovaram o Acordo Coletivo de Banco de Horas proposto pela empresa para o exercício 2017/2018. A empresa  tem 13 funcionários e estes aprovaram o acordo  da seguinte forma: a primeira hora será incluída como crédito no banco de horas e a segunda hora, será paga como hora extra, com acréscimo de 50%. O período que as horas podem ficar acumuladas para resgate não pode ultrapassar 180 dias.

    Compareceram à assembléia dirigida pelo diretor Diniz José Albino (Foto - à Dir), 10 empregados que aprovaram a proposta por unanimidade. O advogado Leandro Costa secretariou os trabalhos.


05/10/2017 - SINDAUT E FEDERAÇÃO DEBATEM NA CNTC REFORMA TRABALHISTA

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio ? CNTC, realizou nos dias 4 e 5 de outubro, em Brasilia, o Seminário Nacional com a participação de sindicatos e federações filiadas, com o objetivo de debater os impactos da Reforma Trabalhista ? Lei 13.467/17 ? e ações para seu enfrentamento.

    O seminário contou com grandes nomes do cenário juridico nacional como o ministro do TST, Maurício Godinho Delgado; o procurador do Trabalho, Ronaldo Fleury; o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano; o presidente nacional dos procuradores do trabalho, Angelo Costa; o juiz de direito de Jundiaí, Jorge Luiz Souto Maior; o presidente da ABRAT, Roberto Parayba, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, além de dirigentes sindicais e estudantes de direito. 

    (E) Fernando Bandeira, Maria Alves e Maria Goretti

    O presidente da FEAAC-RIO (Federação dos Empregados e Agentes Autônomos no Comércio) e do SINDAUT (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio) Fernando Bandeira, a diretora Maria Alves e a advogada e diretora do Sindicato, Maria Goretti, apresentaram algumas preocupações com essa nova lei:  jornada de trabalho, negociações coletivas, o negociado sobre o legislado, homologações de rescisão contratual, entre outros absurdos que esta nova lei traz para os trabalhadores.

    ?Teremos uma batalha muito grande pela frente. Com essa nova lei os trabalhadores mais do que nunca deverão estar atentos nos comunicados do Sindicato. É importante que se houver alguma demissão e que se o trabalhador tiver dúvidas na hora da rescisão de contrato de trabalho, que venha ao sindicato fazer sua homologação. No SINDAUT todos os direitos trabalhistas serão garantidos? ? Diz Fernando Bandeira.

    MODIFICAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA

    A Reforma Trabalhista traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrarão em vigor a partir de novembro. Algumas dessas alterações afetam a demissão do trabalhador. ?Pela antiga norma eram admitidas três formas de desligamento: quando o trabalhador pedia para sair, a demissão por justa causa e a demissão imotivada. A nova legislação traz uma inovação: a possibilidade de demissão consensual, ou seja, um acordo entre o empregador e o empregado. Nesse caso, o patrão paga multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o empregado pode sacar até 80% do fundo, mas perde o direito ao seguro-desemprego. Difícil de compreender essa interpretação da lei, isso favorece só aos bancos, ? destacou o Ministro do TST.






03/10/2017 - TRABALHADOR PODE PEDIR APOSENTADORIA DE CASA

    Segurado que cumprir regra receberá carta do INSS. Depois é só ligar para Central 135

    03/10/2017 11:00:13

    Martha Imenes / O Dia

    Rio - Cinco mil trabalhadores já podem se aposentar por idade sem sair de casa ou ter que ir a uma agência do INSS em todo o país. Basta que façam uma ligação telefônica para a Central 135. Segundo informou o presidente do órgão, Leonardo Gadelha, o instituto começou a enviar carta para esses segurados informando que que já completaram as condições de requerer o benefício (60 anos mulheres e 65 anos para homens).

    Conforme O DIA informou em 4 de agosto, quem contribui para a Previdência Social poderá se aposentar por idade sem enfrentar fila nos postos do INSS. O reconhecimento do direito ao beneficio passou a ser automático e, após ser avisado por carta pelo instituto, o segurado pode aceitar e começar a receber ao ligar para o 135.

    Leonardo Gadelha: ideia é ampliar o programa para todo país


    O instituto ainda não tem previsão de quando vai oferecer a possibilidade a todos os segurados que estão informações cadastrais consideradas corretas. O sistema também funcionará,inclusive para concessão de outros benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição.

    Outra novidade para os segurados do INSS no Rio é a implementação de um acordo de cooperação técnica com o instituto, para facilitar a vida do trabalhador na hora de solicitar benefícios como aposentadoria, pensão por morte e salário-maternidade.

    "Com o acordo, trabalhadores que solicitarem esses serviços não precisão ir a agência entregar os documentos,que será fornecida pela empresa, que já enviará toda documentação digitalizada ao INSS. Isso vai desburocratizar o primeiro atendimento e agilizar o acesso aos benefícios", explica Luciana Melo, chefe da divisão de benefícios do INSS no Rio. 

    De acordo com o INSS, o tempo médio de espera para o primeiro atendimento em uma das agências, no Rio, já está em 120 dias. Gadelha informou que os acordos de cooperação técnica podem ser ampliados no Rio ao longo desse ano e de 2018. "A ideia é que entidades representativas, como sindicatos, também possam receber a documentação de trabalhadores para o requerimento de benefícios", disse.

    Acesso será simplificado

    Pelo projeto INSS Digital o segurado terá acesso a serviços de forma mais rápida e com segurança. O novo modelo transforma a tramitação dos processos em papel para formatos digitais, o que deve tornar mais ágil o recebimento e análise de documentação e requerimentos, bem como a distribuição dos processos de forma eletrônica.

    Hoje, segurados do INSS já podem ter acesso a uma série de serviços online, sem precisar se deslocar até um posto. Um dos canais para apressar o atendimento é a plataforma digital chamada ?Meu INSS?, que já conta com cerca de dois milhões de senhas cadastradas. No endereço meu.inss.gov.br, é possível acessar extrato de pagamento, agendar atendimento e solicitar senha do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne todas as informações do segurado, além da contagem de tempo de serviço para solicitar a aposentadoria.

     

     

02/10/2017 - DESEMPREGO CAI GRAÇAS A INFORMALIDADE

    A taxa de desemprego medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atingiu 12,6% no trimestre que terminou em agosto, uma redução de 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre março-abril-maio (13,3%). Na comparação com a medição anterior, dos a três meses encerrados em julho, a queda foi de 0,2 ponto. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Mensal, divulgada nesta sexta-feira 29.

    Na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior,no entanto, o cenário ainda é de alta, de 0,8 ponto percentual. Ainda são 13,1 milhões de pessoas em busca de um emprego, número 9,1% maior que há um ano, mas 4,8% menor que há três meses.


    Em todo país, trabalhadores por conta própria somam mais de 22 milhões                                                                                                                                                A categoria dos empregados sem carteira assinada (10,8 milhões de pessoas) cresceu 2,7% em relação ao trimestre anterior, representando um incremento de 286 mil pessoas. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, houve aumento de 5,4% (mais 552 mil pessoas).

    Os trabalhadores por conta própria somaram 22,8 milhões de pessoas, crescimento de 2,1%. Em relação ao mesmo período do ano anterior, também houve variação positiva: 2,8% representando um aumento de 612 mil pessoas. Já a população com carteira assinada  manteve-se estável (33,4 milhões). No confronto com o mesmo trimestre do ano passado houve queda de -2,2% (menos 765 mil).

    O gerente da pesquisa, Cimar Azeredo, explica que é comum após crises econômicas o primeiro passo da recuperação se dar por meio da informalidade. A melhoria no mercado de trabalho ?tira da fila da desocupação 658 mil pessoas, uma queda significativa de 4,8% no trimestre terminado em agosto frente ao anterior?, afirma.

     

    Setores

    A análise do contingente de ocupados, segundo os grupamentos de atividade, do trimestre móvel de junho a agosto de 2017, em relação ao trimestre de março a maio de 2017, mostrou aumento nas categorias: Indústria Geral (1,9% ou mais 227 mil pessoas), Construção (2,9% ou mais 191 mil pessoas), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,7% ou mais 414 mil pessoas) e Outros serviços (3,0% ou mais 132 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação estatisticamente significativa.

    ?A geração de postos de trabalho vem sendo expressiva na Indústria, mas em agosto chamou atenção a volta de geração de ocupações na Construção Civil e no grupo da Administração Pública, em razão da volta de contratações nas prefeituras?, explicou Azeredo.

    Na comparação com o trimestre de junho a agosto de 2016, foi observada redução no contingente dos seguintes grupamentos: Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (-6,8% ou menos 627 mil pessoas) e Construção (-4,9% ou menos 353 mil pessoas). E verificou-se aumento nos grupamentos: Indústria Geral (3,2% ou mais 365 mil pessoas), Transporte, Armazenagem e Correio (3,9% ou mais 174 mil pessoas), Alojamento e Alimentação (13,2% ou mais 603 mil pessoas), Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (3,2% ou mais 310 mil pessoas) e Outros serviços (8,6% ou mais 359 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação estatisticamente significativa.

     


    Fonte: Folha de São Paulo

29/09/2017 - NÃO À "REFORMA DA PREVIDÊNCIA"


28/09/2017 - CORREÇÃO FARÁ ATRASADO DO INSS AUMENTAR EM ATÉ 35%

    CORREÇÃO FARÁ ATRASADO DO INSS AUMENTAR EM ATÉ 35%

    STF decide desvincular valores da TR, que corrige a poupança, e aplicar o IPCA-E


      O segurado que ganhar ação na Justiça contra o INSS vai receber atrasados até 35% maiores, devido à mudança no índice que corrigirá os débitos resultantes de ações judiciais. De acordo com cálculos do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) há casos em que os valores sobem até R$ 25,2 mil, considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal de que a dívida será corrigida pela inflação e não mais pela TR, o que garantirá valor maior de atrasados.

     Para o especialistas do Ieprev, Luiz Felipe Veríssimo, muitos processos estavam parados na Justiça aguardando essa decisão do Supremo. "Financeiramente os segurados podem ter ganhos de 30% a 35% aproximadamente, ao se comparar a correção pela inflação que será paga com o valor que o INSS pretendia pagar, usando a TR", explica.

    De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos no Poder Judiciário aguardando a decisão da Corte nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida, ou seja, todas as decisões sobre o assunto têm que seguir o que foi decidido pelo STF.

     Depois da decisão da Suprema Corte agora a Taxa Referencial (TR) não poderá ser mais usada como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, será o IPCA-E.

     

    Especialistas comemoram

     A medida foi comemorada por especialistas.?Ao reajustar os benefícios pela inflação, os aposentados e pensionistas terão de volta o poder de compra?, avalia Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária.

    O advogado Jorge Teodoro, do escritório Daris, Pires e Teodoro Advogados & Associados, explica que as Requisições de Pequeno Valor e precatórios serão atualizados entre a data da apuração dos valores e do pagamento.


    ?Para o governo, RPV somente teria correção se o depósito fosse feito após os 60 dias?, diz. ?Mas agora com a decisão do Supremo, será bom para o segurado que ganhou ação contra o INSS?, diz.

     

    Fonte: Martha Imenes ?  O Dia

28/09/2017 - TRABALHADORES DA MMV APROVAM PROPOSTA DE BANCO DE HORAS DO SINDAUT

    Os trabalhadores da empresa MMV ? Agentes da Propriedade Industrial aprovaram em assembléia hoje, dia 28/09, a proposta de Banco de Horas do SINDAUT. No inicio da Assembléia o advogado, Dr. Agripino esclareceu que a proposta do Sindicato sempre prevê ganho para o trabalhador. Assim sendo, a proposta aprovada em aclamação pelos 15 trabalhadores da MMV que compareceram à assembléia foi a seguinte:  as horas excedentes da jornada diária serão contabilizadas para o Banco de Horas na seguinte proporção: cada 2 horas trabalhadas a empresa pagará a 1ª hora com acréscimo de 50%. A empresa conta com 30 trabalhadores.




27/09/2017 - BIOGRAFIA DO SINDICALISTA BANDEIRA COM TARDE DE AUTÓGRAFOS

    (E) A diretora Maria Alves com Bandeira e a sindicalista Daisy Rocha

     Foi ontem, dia 26 de setembro, na Livraria da Travessa, o lançamento da biografia  - Bandeira de Luta - do líder sindical e presidente do Sindaut, FERNANDO BANDEIRA -  Fundador do PDT, deputado estadual constituinte no RJ e líder sindical. O livro biografado pela escritora Ana Helena Tavares e prefaciado pelo deputado Vivaldo Barbosa, grande colaborador de Leonel Brizola, conta a saga de Bandeira, fundador do SINDAUT .

     Vários amigos, sindicalistas  e familiares prestigiaram o evento. Dentre os vários depoimentos importantes estão os do vice-governador de Leonel Brizola, Nilo Batista, o deputado estadual Paulo Ramos e o do ex-prefeito, atual vereador César Maia. Mais informações no livro que está à venda nas livrarias.



19/09/2017 - BIOGRAFIA DO PRESIDENTE DO SINDAUT

    O presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, lança o livro ?Bandeira de Luta?  que foi biografado por Ana Helena Tavares e editado pela Editora Revan.

    O livro traça a trajetória do político/sindicalista-trabalhista, a fundação do Sindicato e as lutas travadas pela classe trabalhadora. O Livro será lançado no dia 26 de setembro na livraria Travessa que fica na Rua Sete de Setembro, 54, Centro do Rio, a partir das 17:00.  

    É mais do que apropriado o título da obra que temos diante de nós, pois Fernando Bandeira é luta. É a marca de sua vida, é a sua trajetória. Para um militante das causas sociais, comunitárias e sindicais, muitos são os caminhos que se abrem para a militância política. Podem até ser levados para experiências em outros campos, mas é no campo da esquerda onde deve se encontrar um militante com autenticidade, especialmente um militante da área sindical. E, dentre os diversos caminhos que se abrem na pluralidade das esquerdas, Bandeira optou pelo trabalhismo, pelo nacionalismo, pelos caminhos do socialismo, na forma em que vêm sendo praticados no Brasil desde suas raízes na Revolução de 1930", diz Vivaldo Barbosa, no texto que escreveu para o prefácio deste livro.

18/09/2017 - TRABALHADORES DA MRO APROVAM PROPOSTA DO SINDAUT DE BANCO DE HORAS

    TRABALHADORES ACEITAM PROPOSTA DO SINDAUT E APROVAM BANCO DE HORAS

    Foi aprovado em assembleia no SINDAUT (18/09), o Acordo Coletivo de Banco de Horas das empresas  MRO Planejamento e MRO Logística com maioria absoluta. A proposta do Sindicato foi aprovada por aclamação com todos levantando os braços,  porém, no voto, dos 32 trabalhadores presentes, apenas 2 votaram contra:  30 votos sim e 2 votos contra o resultado da votação secreta.

    A proposta do Sindicato consiste da seguinte forma: para cada hora excedente trabalhada será contabilizada para o banco 1 hora e 20 minutos a ser compensada (creditada para o trabalhador). Os domingos e feriados trabalhados não entram no BH e serão remunerados em 100% a hora extra, de acordo com a CLT. Este acordo tem vigência de 1º de fevereiro de 2016 até 28 de fevereiro de 2018. A assembleia foi dirigida pela diretora, Maria Alves, e pelo advogado, Dr. José Agripino.

     

    Maria Alves (Centro) e Dr.José Agripino conduziram os trabalhos

13/09/2017 - FRANÇA TEM NOVOS PROTESTOS CONTRA REFORMA TRABALHISTA

    Enquanto os trabalhadores franceses fazem grandes manifestações contra a reforma trabalhista proposta pelo presidente Macron, aqui no Brasil, face ao desemprego os trabalhadores não tiveram fôlego para fazer frente a investida dos empresários, quando o governo Temer pressionou o Congresso a aprovar a reforma que acabou praticamente com a CLT. 

    A reforma trabalhista aqui no Brasil foi aprovada sem maiores discussões no plenário da Câmara e Senado e prontamente assinada pelo presidente. A CLT, instituída pelo presidente Vargas em 1943 é considerada a melhor lei de proteção dos direitos dos trabalhadores do mundo.

    Na França existe uma poderosa central de proteção aos trabalhadores, que é a CGT ? Central Geral dos Trabalhadores, que neste processo está sendo combativa. O que infelizmente não aconteceu no Brasil.

    PARIS - Mudança é considerada favorável às empresas, que teriam flexibilidade nos contratos.

    Trabalhadores e estudantes voltaram às ruas nesta quinta-feira na França para protestar contra uma reforma trabalhista que consideram muito favorável para as empresas, a poucos dias de um debate sobre o tema no Parlamento.

    Premier francês Manuel Valls reúne-se com estudantes em Paris França anuncia pacote de ajuda a jovens em reação a protestos noturnos.

    Manifestantes protestam contra reformas trabalhistas em Rennes, na França

    OCDE informou que a China, a Índia e a França apresentaram sinais de estabilização.

    OCDE aponta desaceleração em importantes economias.

    Crescimento da confiança do setor industrial se deve a melhora das encomendas, especialmente do exterior BC da França estima crescimento do país no 1º tri em 0,4%

    As manifestações desta quinta-feira acontecem em um clima tenso.

    Os últimos protestos contra a lei El Khomri, que leva o nome da ministra de Trabalho Myriam El Khomri, deram lugar a episódios de violência, apesar de uma importante mobilização policial.

    Nesta quinta-feira, foram registrados confrontos entre manifestantes e forças de ordem em Nantes (oeste), pouco depois do início do protesto no qual participavam entre oito mil e nove mil pessoas, segundo a polícia, e mais de 20 mil, de acordo com os sindicatos.

    A manifestação em Paris estava convocada para as 14h (9h de Brasília) e previa cruzar a capital de sul a leste.


    O dia de protestos é considerado um teste para medir a determinação dos opositores a esta última grande reforma do governo do presidente socialista François Hollande, quando falta apenas um ano para as próximas eleições presidenciais.

     ?LEI GERA VERDADEIROS PROBLEMAS?

    Devido ao fato de o protesto coincidir com as férias escolares, o número de manifestantes nas ruas pode ser menor do que nas mobilizações anteriores.

    Jean-Claude Mailly, secretário-geral do sindicato Força Operária, afirmou que a mobilização ?não perde força, porque esta lei gera verdadeiros problemas?.

    Segundo uma pesquisa, 78% dos franceses consideram que existe ?um alto risco de explosão social? na França.

     Os manifestantes exigem a retirada desta lei, que consideram ser muito favorável para as empresas e um fator de precariedade trabalhista para os funcionários, especialmente os mais jovens.

    A reforma inclui medidas que concederiam mais flexibilidade às empresas para contratar e demitir os trabalhadores, em uma tentativa de superar o desemprego que ronda 10% e que afeta principalmente os jovens (24%).


    Além das manifestações em todo o país, também estavam previstas folgas parciais de trabalhadores, sobretudo nos transportes.

    Estima-se que ocorrerão atrasos e alguns cancelamentos de voos nos aeroportos internacionais parisienses de Orly e Roissy, segundo a aviação civil francesa.

     Este movimento de protesto começou em 9 de março e viu nascer no fim deste mês o movimento ?Nuit Debout? (?Noite em Pé?).

    Este movimento que busca expressar seu descontentamento com a política tradicional parecia, no entanto, se estancar nos últimos dias.

    Aos opositores à reforma trabalhista também se uniram os chamados ?intermitentes do espetáculo? ? profissionais deste setor na França que trabalham de maneira descontinuada ?, que atualmente mantêm negociações sobre seus seguros-desemprego.

    Os intermitentes do espetáculo protestavam desde segunda-feira em frente ao teatro Odeón, em Paris, e estenderam seu movimento de ocupação de salas a outras cidades da França.

    No entanto, chegaram nesta quinta-feira de madrugada a um acordo com a patronal, mas que ainda não foi assinado pelo sindicato majoritário entre artistas e técnicos.

    Fonte: G1

     

11/09/2017 - ACORDO BANCO DE HORAS

    Foi realizado hoje (11/09) na sede do Sindicato assembleia com as empresas Nextel Intercambio Esportivo S.A e Centro de Desenvolvimento Nextel Level RJ S.A para celebração de acordo coletivo de banco de horas. Os trabalhadores aprovaram o acordo defendido pelo Sindicato. A cada uma hora extra trabalhada, será computada para o trabalhador no banco de horas, 1h30m.  

    A diretora do SINDAUT, Maria Alves e o Advogado José Agripino, defenderam em assembleia a proposta do Sindicato, como também informou sobre a necessidade dos empregados estarem presente no Sindicato para que tenham uma categoria forte e combativa.







06/09/2017 - MOVIMENTO RESISTÊNCIA - POR UM BRASIL MELHOR!

    Para o SINDAUT todo e qualquer movimento unificado que combata as nefastas reformas do Governo Temer é valido. Os Trabalhadores não podem pagar esse pato patrocinado pelos empresários. Leia a matéria extraída do Site www.ncst.org.br e entenda.

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    A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST,  participou, nesta terça-feira (05/09), do lançamento oficial do Movimento Resistência - Por um Brasil Melhor! A cerimônia, realizada no Hotel Nacional em Brasília- DF, reuniu lideranças sindicais (nacionais e internacionais), jurídicas; da sociedade civil organizada e especialistas em Direito do Trabalho e em Direito Previdenciário. A NCST, como relevante colaboradora do movimento, foi representada pelo vice-presidente da entidade e presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, Artur Bueno; e pelo diretor de Finanças da NCST e presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.


    FST LIDERA CAMPANHA NACIONAL

    Liderada pelo FST, entidade que reúne 22 Confederações de Trabalhadores do setor público e privado, campanha nacional visa combater retrocessos resultantes das chamadas "reformas" do governo.

    Artur Bueno conduziu a cerimônia e relatou a necessidade de unificar as ações do movimento sindical, bem como perseguir o despertar da luta de classe que, segundo o líder sindical, é elemento basilar na condução de todo e qualquer movimento de resistência que tenha por objetivo impedir a escalada de retrocessos conduzida pelo governo Temer. ?Não temos outro caminho! Não nos foi dada outra alternativa que fosse diferente dessa ação articulada, de âmbito nacional, na defesa da classe trabalhadora. Fizemos denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e estamos confiantes quanto ao apoio das organizações internacionais e eclesiásticas às causas defendidas pelo movimento. Atuaremos de maneira coordenada em todas as regiões do país, em várias frentes de resistência, de modo a assegurar o início de um levante nacional pela soberania e pelo desenvolvimento do nosso país?, argumentou o vice-presidnte da NCST e presidente do FST.

    JOÃO DOMINGOS - NCST : O que está em curso é uma agenda de extinção do Estado na sua dimensão de prestador de serviço público


    João Domingos alertou que a mãe de todas as ?reformas? se trata, na verdade da reforma do Estado brasileiro. ? O que está em curso é uma agenda de extinção do Estado na sua dimensão de prestador de serviço público. É reduzir o Estado a, praticamente, três funções: a função do órgão repressor (de maneira a reprimir movimentos contrários à agenda governamental); e a função arrecadatória (utilizada para migrar recursos ao setor privado); e função regulatória (para assegurar leis em benefício exclusivo do mercado privado, sobretudo, o financeiro). A Emenda Constitucional 95, que congela investimentos para prestação de serviço público do Estado brasileiro por 20 anos. Todo esse tempo com o nível de investimento de dez anos atrás. Um crime que desconsidera, até mesmo, o nível de crescimento demográfico do nosso país. Temos o dever de negar o termo reforma. O que está em curso é a aniquilação dos direitos trabalhistas, sociais e previdenciários do nosso país. Nós não podemos, também, que aceitar o equívoco de negociar apenas com foco em nossos respectivos interesses enquanto categoria profissional. Essa luta é pela a soberania nacional! Precisamos reforçar campanhas contra qualquer quadro político que apoie essa agenda de desmonte, mas, também, eleger legítimos representantes da classe trabalhadora na eleição que se avizinha.  O chamamento para a luta de classe, tão bem relatado pelo companheiro Artur (presidente do FST), é fundamental para o enfrentamento do desmonte e pela defesa de princípios constitucionais, tão gravemente atingidos por interesses inconfessáveis inseridos nas reformas do governo. É nosso dever moral resistir à tirania em curso no nosso país?, reforçou diretor de Finanças da NCST e presidente da CSPB.

    DIEESE : Não há nada mais relevante para o movimento sindical neste momento, do que unificar a agenda de intervenção política.

    No decorrer dos discursos, houve o entendimento de que o desmonte da legislação trabalhista e demais políticas públicas de proteção social, integra uma agenda internacional que visa, sobretudo, a quebra da soberania dos Estados nacionais e a submissão destes aos ditames do capital financeiro internacional. ?A legislação está preparada para flexibilizar contratos, salários e direitos. Esse é o novo jogo que vai passar a vigorar a partir do mês de novembro em nosso país. De um lado quebram a Justiça do Trabalho e, de outro lado, se quebra o escudo protetor do trabalhador, que são os sindicatos. Sob o argumento de que estão dando liberdade ao trabalhador, estão aprisionando o trabalhador a ficarem órfãos de qualquer tipo de proteção que, nos dias de hoje, são assegurados pelas entidades sindicais representantes das categorias profissionais dos trabalhadores brasileiros. Não há nada mais relevante para o movimento sindical neste momento, do que unificar a agenda de intervenção política. Somente na esfera política será possível reverter o quadro de retrocessos e avançar pelo caminho do desenvolvimento com inclusão alertou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.  

    COLETA DE ASSINATURA PARA REVOGAÇÃO DA ?REFORMA? TRABALHISTA

    Conjuntamente com o lançamento da campanha nacional, o vice-presidente da NCST e presidente do FST, Artur Bueno, estreou oficialmente a coleta de assinaturas para a viabilidade do Projeto de Lei de Inciativa Popular pela revogação da "reforma" trabalhista.


     Fonte: NCST

01/09/2017 - NOVA EDIÇÃO DO JORNAL SINDAUT

28/08/2017 - AÇÃO TRABALHISTA: VITÓRIA DO TRABALHADOR

    O SINDAUT conseguiu através de ação judicial que o trabalhador M.S.A. da empresa Accenture tivesse vitoria após sua demissão durante a licença de acidente de trabalho. O trabalhador se acidentou dentro da empresa em junho de 2011 permanecendo afastado pelo INSS até dezembro de 2013.

    Assim que se recuperou das lesões sofridas,  o funcionário avisou a empresa do retorno, tendo como resposta uma negativa da empresa. ?Voce está demitido?.

    O SINDICATO entrou com ação trabalhista requerendo salários atrasados, FGTS, férias, 13º, multa da rescisão contratual de 40% e a multa do art. 477. O Valor da causa é de 241 mil reais. Hoje(28/08) o ex funcionário da Accenture veio ao sindicato pegar o alvará de 131 mil reais.

    O SINDAUT alerta os trabalhadores que, caso haja alguma irregularidade na relação contratual entre patrão e empregado, que venham ao sindicato e entre com ação trablhista individual para o recebimento das verbas devidas.


    O Trabalhador MSA recebendo do Advogado do SINDAUT o alvará que libera parte das verbas devidas. ?esse dinheiro chegou em boa hora? diz o trabalhador.

    O Sindicato é a única forma que o trabalhador tem para garantir os direitos. Não façam acordos e nem assinem nada sem antes consultar o Sindicato!

    O departamento juridico funciona diariamente na Rua André Cavalcante 128 Bairro de Fátima. Na Subsede de Campo Grande o atendimento é feito toda sexta feira na Rua Albertina 70.

21/08/2017 - NOVA CENTRAL DEBATE REFORMA TRABALHISTA NO RIO

    Dia 18 de agosto a Nova Central Sindical dos Trabalhadores seção Rio, promoveu em sua sede, na Rua Álvaro Alvim, o Seminário Estadual de Capacitação sobre a Reforma Trabalhista, com a presença do presidente nacional da entidade, José Calixto Ramos e do deputado Federal Alessandro Molón, da Rede de Sustentabilidade, que ressaltou que a reforma é inconstitucional, cabendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Vários palestrantes, entre os quais a advogada Zilmara Alencar, consultora do Diap, Dr Daniel Dias Moura, conselheiro da OAB/MG, o Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio, Dr Cássio Casagrande e a Desembargadora do Trabalho, Sayonara Grillo, dissecaram as cláusulas da reforma trabalhista já aprovada e sancionada pelo presidente Temer. Todos foram unânimes em condenar a reforma que tira direitos conquistados pelos trabalhadores em muitos anos de lutas. 

    O presidente Nacional da Nova Central, Calixto Ramos disse ser absurdo um presidente sem votos, com 5% de aprovação, investigado na Lava Jato e um Congresso com 2/3 de parlamentares indiciados, em processos, aprovar uma reforma que acaba com a CLT.

    Já Fernando Bandeira, diretor de Organização Sindical e Política da NCST lembrou que os dirigentes sindicais de todos o país através do Fórum Sindical dos Trabalhadores impediram que esta reforma fosse feita no início do governo Lula em 2003. Fizeram grande manifestação em Brasília em 2004, impedindo naquela ocasião, que a reforma fosse feita.




18/08/2017 - CRISE: HOMOLOGAÇÕES NO SINDAUT PASSAM DE 2.500 NOS ÚLTIMOS 3 MESES

    HOMOLOGAÇÕES NO SINDAUT PASSAM DE  2.500 NOS ÚLTIMOS 3 MESES

    Com a crise econômica que assola o país e particularmente o Rio, as demissões têm aumentado. Só no nosso Sindicato, nos últimos três meses (maio, junho,  julho e 1ª quinzena de agosto) 2..563 empregados do setor de serviços foram dispensados por seus empregadores. E o mais grave, não se abrem mais novos postos de trabalho. O acumulado entre novembro de 2016 e junho de 2017 chega a 6.333 homologações feitas pelo SINDAUT.

    Segundo informações do Cadastro Geral de Empregados do Ministério do Trabalho, de cada 100 brasileiros que ficam sem o emprego de carteira assinada, nos três primeiros meses deste ano, 81 são do Estado do Rio.

     

    Serviços podem reerguer mercado de trabalho

    De acordo com Manoel Thedim, economista do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), a crise fiscal do Estado do Rio é a principal razão para a piora no mercado de trabalho fluminense. Segundo o especialista, não há solução fácil para o Rio, entretanto há caminhos para a recuperação na avaliação de Thedim. Uma das razões que levaram o Rio a essa situação de desemprego alto, foi ter uma economia focada em serviços e na indústria de petróleo. ?O problema mais grave para o mercado de trabalho fluminense tem a ver com o desmonte do complexo petrolífero e com a queda do preço do barril do petróleo. Outro setor que houve desmonte é o naval ? indústria decisiva para o desenvolvimento do estado. Já o setor de serviços tem demorado mais a reagir à crise. No entanto é o setor que mais emprega e que tem mais futuro na economia do Rio. E, também em alguma hora, a Petrobras vai se reerguer e aquecer a economia do estado novamente.

     

14/08/2017 - NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO, DIZ JUIZ

     A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse direito de receber os benefícios previsto no acordo coletivo, e ainda afirmou: "O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns", defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº 01619-2009-030-00-9, item 6

    Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

    Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cascavel e Região) , fala sobre o assunto: "Para o movimento sindical esta é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para a luta em benefício das categorias que representam.  Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a política de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário pra se sustentar. Da mesma forma, qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa  vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas de Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força pra negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho."

    Por sua vez, o presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, alerta: com a reforma trabalhista a empresa vai forçar que as homologações sejam feitas pelo patrão. Não assine nada sem antes consultar seu Sindicato. Não seja enganado e associe-se para tornar o Sindicato mais forte ainda e poder defendê-lo gratuitamente, como sempre temos feito.

    O SINDAUT fica na rua André Cavalcânti, 128 - Centro, Rio de Janeiro

    Seja associado!

09/08/2017 - SINDAUT VISITA MAIS DE 250 EMPRESAS E DISTRIBUÍ O JORNAL

    SINDAUT  visitou mais de 250 empresas  nos últimos dois meses

     

    A equipe do SINDAUT ? Berenaldo Lopes, Geordane de Souza, Celso Rocha e Márcia Silveira ? estiveram em mais de 250 empresas prestadoras de serviços, distribuindo a nova edição do jornal do SINDAUT.  Além de distribuir o jornal, os representantes do Sindicato ouviram as queixas dos trabalhadores e esclareceram aos interessados que não assinem nada na empresa antes de consultar os diretores e advogados do SINDAUT. Com a nova reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, maus empresários vão enganar e calotear seus empregados. Por isso, na dúvida , estamos à disposição para orientar os integrantes da categoria.

    As empresas mais visitadas nesse período de maio a julho foram: Mazzini, Ernst & Young Assessoria Empresarial, Bureau Veritas, Infotec, Teledatas, Accenture do Brasil Ltda, Cercred, Loreal Brasil, CNIS - Cadastro Nacional da Informação, Cor Brasil, Infotec, Stone Pagamento, Sebrae, Interfreight, Sergio Bermudes adv, MMV - Agentes de Propriedade Industrial, Duplique Carioca - Créditos e cobranças Ltda, Mark Building, I Música, PopTrade Consultoria, ATN ? Capital Contact Ltda, Dannemann, FSB ? Estratégia em Comunicação Ltda, Custódio de Almeida, Inolab, Factual - Serviços Técnicos de Seguros Ltda, Chalfin Goldberg Vainboim & Fichtner advogados associados, Pellon e Associados Advocacia Empresarial, Duplique Carioca ? créditos e cobranças Ltda, Recuperação de Ativos. 

    A equipe do Sindaut distribuindo o jornal na Mazzini - Ilha do Fundão


    Na Petrobrás do Centro, Geordane (D) e Berenaldo  distribuem o jornal

08/08/2017 - REFORMA TRABALHISTA PERMITE AGORA, POR ACORDO, TROCAR DIA DE FERIADO

    08/08/2017 às 11h52

    Reforma trabalhista permite acordo para trocar dia de feriados

     

    Por Agência O Globo

    RIO  -  Quem já está planejando o que fazer nos feriados de 2018 - são pelo menos oito nacionais, em dias úteis - deve se preparar. Quando entrar em vigor, em novembro, a reforma trabalhista permitirá que empregadores e empregados negociem quando tirar as folgas correspondentes a esses dias. Dessa forma, um feriado que cai na segunda-feira, por exemplo, pode ser deslocado para outro dia da semana, ou até mesmo para outro mês, mediante acordo.

    Para especialistas, há chance de judicialização, caso os acordos não sejam claros o bastante. A previsão está em um dos principais artigos da nova lei, o que prevê 15 itens nos quais o acordado entre as partes vale mais que a legislação.

    O advogado Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que há margem para que esse tipo de acordo seja contestado. Um dos possíveis conflitos, prevê o especialista, é caso um empregado trabalhe no feriado e seja demitido antes da data estipulada para a compensação. Pode não ficar claro se ele deve receber essa compensação em dinheiro ou se, como o acordo estipulou a troca do feriado, não haveria motivo para contestação. ?Ele teria trabalhado num dia que não mais é feriado (pelo acordo). Em tese não teria direito a compensação e horas extras, mas não vai ser nenhum absurdo se algum juiz decidir o contrário?, afirma Góis.

    Hoje, as regras para compensação do trabalho em feriado estão previstas em duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula 146, de 2003, estipula que as horas trabalhadas, ?se não compensadas?, devem ser remuneradas em dobro. O texto permite, portanto, a compensação das horas trabalhadas. Já a súmula 444 acrescenta regras para empregados que trabalham em escala de 12 por 36 horas, estipulando que o trabalho no feriado sempre será pago em dobro.

     

    Para Juliana Bracks, professora de Direito da FGV, a reforma reforça o entendimento da súmula 146: ?O que a reforma está fazendo é voltar ao pensamento que já existiu no nosso país, que é permitir que o feriado trabalhado possa ser compensado com descanso no outro dia. Pela lei, a troca do dia de feriado só poderá ser feita por meio de acordo coletivo. A exceção é para trabalhadores com Ensino Superior que ganham mais que duas vezes o teto do INSS (valor hoje equivalente a R$ 11.062,62), que podem negociar diretamente, por meio de acordos individuais, qualquer uma das regras trabalhistas ? inclusive a que define como serão compensados feriados.

    Ainda não está claro sobre possíveis limites às regras negociadas. A lei não define, por exemplo, qual é o prazo para que os dias sejam compensados. Em tese, os acordos coletivos têm duração de dois anos. Portanto, em tese, seria esse o prazo para que os dias de folga sejam compensados.

    Para Góis, do BMA, as mudanças exigirão que os acordos entre sindicatos e empresas sejam mais bem elaborados. ?Vai precisar de maturidade dos sindicatos e das empresas. A pauta vai ser mais sofisticada de agora em diante. Talvez um pouco mais extensa. Vamos esperar para ver como estão as negociações coletivas.?

    Antônio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, avalia que nenhuma regra pode significar renúncia de direitos, mesmo que negociada, porque a CLT prevê que são nulos acordos com o objetivo de ?desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos? da legislação trabalhista: ?O negociado sobre o legislado não significa renúncia de direitos. Significa concessão recíproca equivalente. As duas partes ganham ou perdem igualmente. Se eu faço uma troca e o trabalhador tem um ganho com isso, isso vale. O que não pode nunca é ele perder com isso.?

    NOTA DO SINDAUT

    Atenção, procure o seu Sindicato: A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, além de retirar os direitos conquistados na CLT, agora quer trocar o feriado sagrado por outro dia qualquer, através de acordo com a empresa. Não se deixe enganar! Não assine nada sem antes consultar o seu Sindicato! Nossos diretores, advogados e funcionários estão à sua disposição para esclarecer quaisquer dúvidas da nova lei trabalhista.

     

     

08/08/2017 - CONVENÇÃO COLETIVA GARANTE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

    Os trabalhadores que se encontram próximos de preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito a aposentadoria, seja integral ou proporcional, tem garantia no emprego, a chamada de estabilidade pré aposentadoria.

    A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia de emprego prevista em nossa Convenção Coletiva que impede a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

     

    Relações de Trabalho ? Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

    Estabilidade Geral

    CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

    II. PRÉ-APOSENTADORIA: ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria proporcional e integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa.

     

02/08/2017 - EMGEPRON - REGISTRADO ACORDO

25/07/2017 - 250 EMPRESAS RECEBEM A VISITA DA EQUIPE DO SINDAUT

    250 EMPRESAS RECEBEM A VISITA DA EQUIPE DO SINDAUT

     

    A equipe do SINDAUT - Berenaldo Lopes, Geordane de Souza, Celso Rocha e Márcia Silveira visitou várias empresas (cerca de 250) distribuindo o jornal da categoria, ouvindo trabalhadores e se colocando a disposição para esclarecer dúvidas trabalhistas. Entre as empresas visitadas destacam-se: Ernst & Young Assessoria Empresarial, Bereau Veritas, Petrobras, Infotec, Teledatas, Accenture do Brasil Ltda, Cercred, Loreal Brasil, CNIS - Cadastro Nacional da Informação, Cor Brasil, Infotec, Stone Pagamento, Sebrae, Interfreight, Sergio Bermudes adv, MMV - Agentes de Propriedade Industrial, Duplique Carioca - Créditos e cobranças Ltda, Mark Building.

    O SINDAUT esteve também na empresa Mazzini, na Ilha do Fundão (fotos). Lá o jornal foi entregue aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Petrobras.

     
    Berenaldo Lopes, Márcia Silveira e Celso Rocha - equipe do SINDAUT - entregando a nova
    edição do jornal para os funcionários da empresa Mazzini da unidade Fundão

24/07/2017 - DEZ PONTOS DA NOVA LEGISLAÇÃO QUE VÃO MUDAR A VIDA DO TRABALHADOR

    Dez pontos da nova legislação que vão mudar a rotina do trabalhador

    Especialistas explicam mudanças em jornada e equiparação salarial

     

    Marcello Corrêa, O Globo

     

    Trabalho intermitente, jornada de 12 horas, férias parceladas. Nos últimos dias, esses foram alguns dos temas que dominaram as discussões sobre reforma trabalhista. Mas o texto, que entra em vigor em novembro, traz outras mudanças polêmicas. Entre as novidades, estão pontos como regras para equiparação salarial e mudanças no acesso à Justiça gratuita. A pedido do GLOBO, o advogado Luiz Marcelo Gois, sócio da área trabalhista do BMA ? Barbosa, Müssnich, Aragão, levantou dez trechos pouco comentados da nova lei, mas que têm potencial para mexer com a vida de empregados e empregadores. Ao todo, a reforma trabalhista traz mais de cem alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação do especialista, a quantidade de novos detalhes exigirá que todos se informem mais, para evitar conflitos.

     

    ? Existe uma máxima em direito: ninguém se omite de cumprir a lei alegando que não conhece. Tanto empregador como empregado vão ter que se inteirar das novas regras. Há várias formas de fazer isso, como pelos veículos de comunicação ou por meio de assessoria jurídica. Mesmo o empregado que não tem dinheiro tem o sindicato que o representa ? lembra o advogado. O advogado lembra ainda que a expectativa é que o texto comece a ser testado pela jurisprudência. Ou seja, os especialistas da área devem passar os primeiros meses observando a forma como a Justiça do Trabalho interpretará os novos artigos. ? Não vejo, pelo menos no Rio, risco de judicialização por desconhecimento. Por aqui, é muito difícil entrar com ação sem advogado.

     

    O que acho que vai acontecer, num primeiro momento, é que, como o Judiciário está razoavelmente refratário às mudanças, a gente pode ter no início muita gente testando para ver até que ponto o entendimento é mais conservador para o empregado, ou mais para o lado da empresa ? avalia Gois. Já Ivan Garcia, advogado e professor de Direito Trabalhista do Ibmec-RJ, acredita que haverá contestação na Justiça, principalmente de pontos polêmicos, como a previsão de que demissões em massa não precisarão mais ser negociadas com o sindicato. ? Até por causa da animosidade do Judiciário em relação a vários dispositivos da reforma ? pontua o especialista.

     

    TERMO DE QUITAÇÃO

    A partir da reforma, a empresa poderá pedir ao empregado a assinatura de um termo de quitação anual. O documento servirá como prova de que, nos 12 meses anteriores, todas as obrigações do empregador foram cumpridas, como salário, férias e 13º salário. Ao assinar o termo, o empregado perde o direito de contestar na Justiça os pontos específicos citados no termo.

     

    DEMISSÃO EM MASSA

    Desde 2009, a Justiça do Trabalho entende que, antes de fazer uma demissão coletiva, o empregador precisa tentar uma negociação com o sindicato da categoria afetada. A prática era um entendimento de jurisprudência e não estava prevista na CLT. Agora, a reforma trabalhista deixa claro que esse procedimento não é necessário.

     

    CUSTAS PROCESSUAIS

    Entre muitas mudanças relacionadas aos trâmites de processos na Justiça do Trabalho, uma é o estabelecimento de um teto para as custas processuais. Hoje, a parte perdedora é obrigada a pagar 2% do valor da indenização pedida. A reforma mantém essa determinação, mas estipula um limite de quatro vezes o teto do benefício do INSS, o que hoje equivale a pouco mais que R$ 20 mil. A mudança é vantajosa para empresas que, quando perdem em primeira instância, são obrigadas a pagar as custas para recorrer da decisão. Assim, recorrer ficará mais fácil para as partes envolvidas.

     

    JUSTIÇA GRATUITA

    Hoje, para ter acesso à Justiça gratuita, basta declarar que o pagamento das despesas causará prejuízo ao orçamento da família. Essa declaração pode ser contestada, mas isso raramente ocorre. A partir da implantação do novo texto, a autodeclaração continuará a existir, mas quem recebe mais de 40% do teto do INSS (pouco mais de R$ 2 mil, hoje) terá de apresentar provas de que não pode arcar com os custos do processo.

     

    MINUTOS RESIDUAIS

    A reforma traz uma mudança sobre a forma como é computada a jornada de trabalho. O texto diz que não será considerado o tempo gasto com atividades como ?alimentação?, ?descanso?, ?práticas religiosas?, ?higiene pessoal? e ?atividades de relacionamento pessoal?. Para efeito de jornada, apenas as horas efetivamente de serviço ou à espera de ordens do empregador serão consideradas. Ainda não está claro como esse novo artigo será aplicado no dia a dia das empresas.

     

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL

    A legislação trabalhista atual já prevê que trabalhadores que atuam na mesma função, local e prestam serviços ao mesmo empregador devem receber salários iguais. A reforma mantém essa regra, mas, a partir de novembro, o funcionário que quiser exigir a chamada equiparação salarial terá que usar como parâmetro um colega que entrou na mesma época na empresa. A diferença entre os tempos de casa não poderá ser maior que quatro anos.

     

    ANTES DE HORA EXTRA A CLT

    tem um capítulo inteiramente dedicado à proteção do trabalho da mulher. Um dos artigos, o que previa um intervalo de 15 minutos antes do início da hora extra ? em caso de extensão da jornada ? foi revogado. Agora, o procedimento, que deveria ser adotado apenas para profissionais do sexo feminino, não precisa mais ser cumprido.

     

    TROCA DE UNIFORME

    Não havia referências na CLT em relação a este ponto, mas algumas dúvidas. Agora, o novo texto estabelece que o tempo gasto para troca de uniforme, no caso de funcionários que precisam usar esse tipo de equipamento, não será contado como jornada de trabalho, a menos que a troca na empresa seja obrigatória.

     

    GASTO COM LIMPEZA

    A reforma esclarece outro ponto polêmico: segundo o texto, as despesas com a limpeza do uniforme não podem ser repassadas ao empregador. A exceção é nos casos em que a empresa exige que sejam usados produtos especiais. Nesse caso, o custo deve ser do empregador.

     

    TEMPO DE PRESCRIÇÃO

    Segundo o novo texto, se a ação trabalhista ficar sem movimentação na fase de execução por mais de dois anos, o empregado perde direito à indenização.

20/07/2017 - TRABALHADORES DA SOERENSEN APROVAM BANCO DE HORAS

    Trabalhadores da Soerensen Garcia aprovam proposta de Banco de Horas da Empresa

    Em assembléia hoje, dia 20 de julho, no Sindicato, os 8 trabalhadores da empresa aprovaram em voto secreto depositado em urna, a proposta de Banco de Horas da empresa, ou seja, as duas horas trabalhadas vão para o Banco de Horas.


    Os diretores do SINDAUT, Maria Alves e Diniz Jose Albino defenderam a proposta do Sindicato que é a seguinte: para cada hora excedente da jornada diária, seja creditada no Banco de Horas como uma hora e trinta minutos para crédito de Banco de Horas.

14/07/2017 - REFORMA OFICIALIZA FRAUDE, DIZ PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

    REFORMA OFICIALIZA FRAUDE, DIZ PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

    A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

    Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil "ainda tem uma cultura escravocrata".

    Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, "talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho".

    Folha - Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta?

    Ronaldo Fleury - A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

    Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas.

    Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

    Das ações trabalhistas, 50% pedem verbas rescisórias. É a empresa que manda embora e não paga porque vale a pena não pagar, economicamente.

    Uma empresa que deve R$ 50 mil por verba rescisória espera a pessoa entrar na Justiça e negocia o parcelamento do valor.

    Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização?

    Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

    Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso.

    Algum bom exemplo mais próximo à realidade do Brasil?

    O Chile. Não pela legislação, mas por uma questão mais cultural. E tem uma fiscalização muito forte. Há uma cultura empresarial não tão exploradora. O Brasil ainda tem uma cultura escravocrata. Fomos um dos últimos países a abolir a escravidão e até hoje a escravidão é uma realidade. Mesmo nos grandes centros, nas grandes empresas, a mentalidade é escravocrata.

    Qual é a principal mudança do contrato intermitente?

    Você só vai ganhar o tempo que você efetivamente trabalhar. O tempo que você tiver à disposição do trabalhador, sem trabalhar, você não ganha. Se você chegar ao jornal ao meio-dia e só tiver uma pauta às 17h e as 18h você entregar a reportagem, você vai ganhar só de 17h às 18h, mesmo tendo ficado das 12h às 17h à disposição da empresa.

    Defensores da reforma dizem que o contrato intermitente ajusta a lei a práticas que já existem.

    É o que essa reforma está fazendo: tudo que era feito como fraude está sendo institucionalizado. Poderia ser contratado a um tempo parcial. Em vez de contratar por 44 horas, eu vou contratar a pessoa por 5 horas por semana. Isso é possível desde o fim dos anos 1990.

    No Congresso, um dos pontos de discussão foi a limitação, relacionada ao valor do salário da pessoa, para fixar a indenização.

    Não existe essa tarifação em nenhuma outra área do direito. Se um trabalhador queima um dedo no McDonalds, o valor da indenização tem que ser diferente da carrocinha de cachorro-quente. Às vezes, R$ 1.000 para o dono da carrocinha terá um efeito pedagógico muito grande.

    O governo faz a reforma sob a perspectiva de modernização. O senhor acha que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi modernizada?

    Não. O que está se criando são estruturas legais, fórmulas de trabalho que existiam 200 anos atrás, como a própria jornada intermitente.

    O senhor acha que a lei atual precisa ser modernizada?

    Acho. Tem coisas que têm que ser modernizadas, como o próprio sistema sindical. A gente precisa fazer uma reforma sindical. Não é só tirar o financiamento do sindicato. O que está sendo feito hoje é o seguinte: agora empresas e sindicatos vão negociar, só que eu tiro o financiamento dos sindicatos.

    O senhor é contra retirar o imposto sindical obrigatório?

    Dessa forma, sou. É desigualar a relação. Sou contra o imposto sindical, mas eu sou a favor que se tire dentro de uma reforma sindical que, por exemplo, acabe com a unicidade sindical.

    O governo fala que a reforma vai servir para gerar emprego. O senhor concorda?

    Não gerou em lugar nenhum do mundo onde foi feita, no próprio Brasil, nos anos 1990, foi feita. Não aumentou nenhum emprego. A empregabilidade aumentou nos anos 2000 porque a economia cresceu, houve aumento da demanda chegamos quase ao pleno emprego.

    Em vários países foi feita a flexibilização para gerar emprego: Espanha, México. Em todos houve apenas a troca de empregos por alternativos: intermitente, pejotização, terceirização.

    O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que modifica as leis trabalhistas sem nenhum veto. O que o MPT pretende fazer?

    Vamos estudar com o procurador-geral da República. Nossa intenção é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

     

    Fonte: Laís Alegretti ? Folha de São Paulo

13/07/2017 - PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RETIRA DIREITOS

    O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. 

    Veja abaixo as principais mudanças da reforma trabalhista que prejudica os trabalhadores:

    Férias

    Regra atual

    As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

    Nova regra

    As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

    Jornada

    Regra atual

    A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

    Nova regra

    Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

     

    Tempo na empresa

    Regra atual

    A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

    Nova regra

    Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

    Descanso

    Regra atual

    O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

    Nova regra

    O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

    Remuneração

    Regra atual

    A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

    Nova regra

    O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

    Plano de cargos e salários

    Regra atual

    O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

    Nova regra

    O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

    Transporte

    Regra atual

    O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

    Nova regra

     

    O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

    Trabalho intermitente (por período)

    Regra atual

    A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

    Nova regra

    O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

    O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

    Trabalho remoto (home office)

    Regra atual

    A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

    Nova regra

    Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

    Trabalho parcial

    Regra atual

    A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

    Nova regra

    A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

    Negociação

    Regra atual

    Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

    Nova regra

    Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

     

    Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

    Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

    Prazo de validade das normas coletivas

    Regra atual

    As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

    Nova regra

    O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

    Representação

    Regra atual

    A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

    Nova regra

    Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

    Demissão

    Regra atual

    Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

     

    Nova regra

    O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

    Danos morais

    Regra atual

    Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

    Nova regra

    A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

    Contribuição sindical

    Regra atual

    A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

    Nova regra

    A contribuição sindical será opcional.

    Terceirização

    Regra atual

    O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

    Nova regra

    Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

    Gravidez

    Regra atual

    Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

    Nova regra

    É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

    Banco de horas

    Regra atual

    O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

     

    Nova regra

    O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

    Rescisão contratual

    Regra atual

    A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

    Nova regra

    A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário ? que pode ter assistência do sindicato.

    Ações na Justiça

    Regra atual

    O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

    Nova regra

    O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

    O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

    Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

    Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

    Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

    Multa

    Regra atual

    A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

    Nova regra

    A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

13/07/2017 - REFORMA TRABALHISTA AFETARÁ APENAS NOVOS CONTRATOS

    REFORMA TRABALHISTA AFETARÁ APENAS NOVOS CONTRATOS

    Regras de texto aprovado no Senado nesta quarta regem apenas contratos assinados após o mês de novembro


    Rio - As novas regras trabalhistas - como meia hora de almoço e o parcelamento das férias em três períodos - só poderão reger os novos contratos formais assinados depois de novembro. "Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho", informou ontem o Ministério do Trabalho, acrescentando que esse é um preceito constitucional. O presidente Michel Temer deve assinar nesta quinta o projeto aprovado pelo Senado.

    Dessa forma, não mudará nada para quem já tem emprego formal, mesmo depois de a lei entrar em vigor - 120 dias contados a partir da sanção. O texto aprovado na terça-feira pelos senadores prevê que acordos coletivos terão força de lei em temas que não restringem direitos constitucionais. Não será permitido alterar benefícios como FGTS, 13.º salário e salário mínimo.

    Com esse entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão ter negociados temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento de férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros pontos que passarão a contar com o princípio de que o "acordado" se sobrepõe ao "legislado".

    Os atuais contratos também não poderão ser afetados pela nova regra que prevê acordo amigável para saída do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador à metade do aviso prévio e ao saque de 80% da conta do FGTS sem direito ao seguro-desemprego.

    O mesmo se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os chamados trabalhadores hipersuficientes - aqueles com curso superior completo e salário duas vezes maior que o teto da Previdência, ou R$ 11.062. Sem que haja um novo contrato, esse trabalhador considerado mais qualificado não será obrigado a fazer acordo individual com o empregador para negociar temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.

    De acordo com Thiago Kunert Bonifácio, especialista em Direito Trabalhista, a empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para forçar a migração das regras atuais para as que ainda vão entrar em vigor. "Se ficar evidente que essa demissão foi apenas para beneficiar a empresa e retirar os direitos atuais dos empregados, o funcionário pode recorrer à Justiça e pedir indenização", explicou.

    Para ele, as empresas já conseguem lidar com diferenças no tratamento aos funcionários, de acordo com as modificações das leis trabalhistas ao longo do tempo, e conseguirão se adaptar à nova realidade, embora o prazo seja curto.

     

    REFORMA TRABALHISTA: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

     

    1) As férias do trabalhador poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano. No entanto, nenhum dos períodos pode ser menor do que cinco dias corridos e um deles deve ser maior do que 14 dias. As férias também não poderão começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso da semana.

    2) Com a reforma, o trabalhador poderá fazer até duas horas extras por dia de trabalho, caso haja um acordo com o empregador.

    3) Contribuição sindical passa a ser opcional. Atualmente, os trabalhadores são obrigados a pagar o imposto sempre em março. A taxa equivale a um dia de trabalho por ano e é destinada ao sindicato de cada categoria.

    4) Jornada de trabalho e criação de banco de horas poderão ser negociadas com o empregador.

    5) Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. Para micro e pequenas empresas, o valor é de R$ 800.

    6) Home office (trabalho em casa) agora entra na legislação e terá regras específicas. Entre elas, o reembolso por despesas do empregado. 

    7) Segundo a reforma, juízes poderão multar quem agir com má-fé em processos trabalhistas. Essa medida será aplicada a todos que alterarem a veracidade dos fatos, usar o processo de forma ilegal e gerar resistência injustificada ao andamento do processo.

     8) Em março, o presidente Michel Temer havia sancionado uma lei sobre terceirização. O texto da reforça prevê que é necessário esperar, no mínimo, 18 meses para poder contratar o mesmo empregado. A medida pretende evitar que os trabalhadores sejam demitidos e logo em seguida sejam recontratados como terceirizados.

    9) Mulheres grávidas deverão ser afastadas das atividades insalubres enquanto durar a gestação. Se o grau de insalubridade foi médio ou mínimo, ela pode apresentar um atestado que recomende o seu afastamento. Caso esteja no período de amamentação, as mulheres também podem apresentar um atestado.

    10) Justiça do Trabalho: haverá maior rigor para a criação e alteração de súmulas ? interpretações que servem de referência para julgamentos.

    11) Segundo o projeto, o contrato individual de trabalho pode ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. No entanto, inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, o que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. O documento deve ser feito por escrito e conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados de mesma função.

     

    PONTOS ONDE ACORDO PODEM SE SOBREPOR À LEI

     

    1) Além da negociação da jornada de trabalho e do banco de horas, o intervalo intrajornada também poderá ser acordado com o empregador. No entanto, o patrão precisa respeitar o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

    2) Adesão ao Programa Seguro-Emprego.

    3) Plano de cargos, salários e funções.

    4) Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

    5) Com a reforma, participação nos lucros ou resultados da empresa também poderão se sobrepor à lei se houve um acordo entre patrão e empregado.

    6) Troca do dia do feriado.

    7) Remuneração por produtividade, o que inclui as gorjetas e por desempenho individual.

     

    PONTOS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADOS

     

    1) Apesar da reforma, os patrões não podem alterar as normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

    2) O pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família são mantidos.

    3) O pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também ficam de fora da reforma. 

    4) Salário-mínimo.

    5) Proteção do salário na forma da lei.

    6) Repouso semanal remunerado.

    7) Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    8) Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança.

    9) Direito de greve.

    10) Licença-paternidade de acordo com a lei.

    11) Seguro contra acidentes de trabalho, que é de responsabilidade do empregador.

    12) Aposentadoria.

    13) Proteção do mercado de trabalho da mulher.

    14) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

    15) Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes.

    16) Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

    17) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

    18) Autorização para mulher romper compromisso contratual, com atestado médico, se este for prejudicial à gravidez.

    19) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

    20) Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso.

     

    Fonte: O DIA

12/07/2017 - SENADO APROVA REFORMA TRABALHISTA E SINDICATO REPUDIA

    Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

    Da Agência Senado

    Com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 38/2017, da reforma trabalhista. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

    A votação ocorreu depois de, por quase sete horas, senadoras de oposição terem ocupado a Mesa do Plenário e, com isso, impedido o início dos trabalhos. Durante toda a tarde, parlamentares negociaram a retomada da votação, mas não houve acordo e a sessão foi reaberta pelo presidente do Sendo, Eunício Oliveira, pouco depois das 18h30, mesmo com as senadoras ainda na Mesa.

    Durante o encaminhamento da votação, parlamentares de oposição voltaram a criticar a reforma. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alertou para a possibilidade de trabalhadores serem substituídos por pessoas jurídicas. Ela afirmou que a medida provoca a perda de direitos. Já o senador Benedito de Lira (PP-AL) defendeu a proposta, argumentando que os direitos assegurados na Constituição não podem ser alterados por um projeto de lei ? logo não seriam atingidos com a reforma.

    A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) atacou duramente o governo Temer, que a seu ver não tem qualquer legitimidade para propor uma reforma trabalhista, enquanto o senador Magno Malta (PR-ES) dirigiu suas críticas aos governos Lula e Dilma e ao PT.

    Para assegurar a aprovação do texto, que altera pontos importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o líder do Governo e relator da reforma trabalhista no Plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), voltou a afirmar que o Palácio do Planalto deve promover ajustes no PLC 38/2017, seja por veto ou medida provisória. Para ele, o texto vai promover a geração de empregos. Agora o texto vai para sanção presidencial.

    Acordos no lugar da lei

    A reforma aprovada no Congresso prevê que alguns parâmetros da relação trabalhista possam ser negociados diretamente entre empresas e trabalhadores em acordos que prevalecerão sobre a lei. As homologações poderão ser feitas na empresa com a presença do advogado do empregado.

    Atualmente, muitos acordos entre trabalhadores e empregados têm sido anulados na Justiça do Trabalho, o que gera insegurança jurídica, segundo o governo. A reforma quer restringir a interferência do judiciário apenas a aspectos formais desses acordos, impedindo os magistrados de analisar se seu conteúdo está bem equilibrado entre as duas partes.

    Críticos dessa mudança dizem que a reforma não traz medidas para fortalecer os sindicatos, o que deixará os trabalhadores como elo mais fraco na negociação dos acordos.

    Descanso e férias

    Entre os pontos que poderão ser negociados, caso a reforma entre em vigor, está a possibilidade de reduzir o intervalo mínimo de descanso e alimentação de uma hora para meia hora no caso de jornadas de mais de seis horas.

    Outra possibilidade será a de combinar a divisão dos 30 dias de férias em até três períodos, bem como troca de dias de feriado.

    Se a nova legislação entrar em vigor, será possível ainda que empregados e trabalhadores negociem diretamente plano de cargos e salários e o pagamento de participação dos lucros.

     

    Nota do Sindicato: 

    A diretoria do Sindaut repudia veementemente a reforma trabalhista, aprovada ontem no Senado, e tomará as medidas jurídicas junto com a Federação e a Nova Central Sindical para que os direitos trabalhistas sejam respeitados.

    De acordo com o presidente do SINDAUT, Fernando Bandeira, essa reforma dá ao patrão o poder de fazer o que quiser. Esse governo não tem legitimidade de propor reformas que retiram direitos conquistados na CLT, prejudicando os trabalhadores e enfraquecendo os sindicatos que sempre defenderam e deram assistência gratuita aos trabalhadores.

     

     

     

11/07/2017 - SENADO VOTA HOJE REFORMA TRABALHISTA

    Correio Brasiliense

    Alessandra Azevedo

    Plenário do Senado vota hoje Reforma Trabalhista

    Enquanto a Câmara dos Deputados tem as atenções voltadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a análise do parecer de Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, os senadores se concentram na última etapa da reforma trabalhista. Depois de dois meses de discussão na Casa, o texto, que não mudou em nada em relação ao que foi enviado pela Câmara no fim de abril, deve ser votado hoje pelo plenário do Senado, a partir das 11h. Mesmo com as tensões políticas, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), manteve o calendário.

    Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da Reforma Trabalhista no Senado

    O governo precisa de maioria simples para conseguir aprovar a matéria, ou seja, do apoio de metade dos senadores presentes mais um. Se todos os 81 estiverem no plenário, 41 precisarão votar favoravelmente à reforma para que ela passe. Caso tenha esse apoio, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados antes do fim do ano. As novas regras trabalhistas começarão a valer 120 dias depois que o texto for sancionado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União. Relator do texto nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aposta em pelo menos 50 votos favoráveis. ?A expectativa é muito positiva. Teremos mais de 49 votos. ?Acredito que ninguém faltará?, disse.

    O fato de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter negado o pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a votação animou o governo. A interpretação geral é que as chances são boas, mas, como disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), na semana passada, o resultado ?dependerá da presença dos senadores e senadoras?.

    A disputa de hoje deve ser acirrada, e o resultado, não muito folgado. Mesmo os parlamentares mais otimistas, que contavam com mais de 50 votos até a semana passada, agora dificilmente cogitam que o somatório passe de 46. Um levantamento feito pelo governo conta com um placar ainda mais apertado, com 42 favoráveis à reforma, apenas um a mais que o mínimo necessário. A margem é perigosa e significa que eventuais faltas podem fazer muita diferença, como aconteceu na CAS, quando o parecer de Ferraço, favorável ao texto, foi rejeitado por 10 a 9, devido à abstenção de um parlamentar da base. 

    Por enquanto, 23 senadores são explicitamente contrários ao texto. A expectativa do governo é que os indecisos votem ?sim?. O cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice, acredita que o placar ficará parecido com o da votação pela urgência da matéria, na semana passada, aprovada por 46 a favor e 19 contrários. ?A tendência é que não haja diferença significativa na votação desta semana. O governo tem que mostrar força?, disse.

    Turbulência

    O clima de instabilidade política, no entanto, dificulta essa tarefa. Certos de que a matéria continuará rendendo muito debate e cientes do objetivo da oposição de barrar o andamento, especialistas e parlamentares já contam com a possibilidade de que a votação termine apenas amanhã. ?O clima pode atrapalhar, mas me surpreenderia se a reforma não passasse. É importante para destravar a economia do país e dar um bom sinal de que as mudanças seguem. Acho muito difícil não ser aprovada?, avaliou o especialista em relações de trabalho Emerson Casali. ?O plenário saberá distinguir a crise do governo da necessidade de modernizar as leis trabalhistas, que são muito antigas?, aposta Ferraço.

    A essa altura do campeonato, os senadores não devem mudar os votos, acredita o coordenador de análise política da consultoria Prospectiva, Thiago Vidal. A preocupação do governo é mais com as consequências de se agilizar a votação. Por um lado, Temer precisa mostrar ao mercado que ainda tem força política para aprovar o texto. Depois do balde de água fria quando a reforma previdenciária empacou na Câmara, o mercado daria as costas ao presidente caso a trabalhista também falhasse. Por outro, a aprovação da lei poderia acelerar a saída do PSDB da base, visto que muitos tucanos têm sinalizado que as reformas são o único fio que ainda segura a aliança com o PMDB de Temer.

    Além disso, quanto mais tempo o governo demora para votar, mais suscetível ele fica a novas delações, o que poderia afetar a credibilidade do presidente e a influência dele entre os parlamentares. ?Não acho que o governo perderia votos se deixasse para votar depois. A questão é que, quanto mais espaço dá pra debater, mais a reforma fica vulnerável, não só aos argumentos contrários como à questão da Operação Lava-Jato, que tem influenciado, como aconteceu com a previdenciária. É um risco. O governo perderia mais adiando a votação do que colocando para votar agora?, analisou Thiago Vidal.


    Ajustes por MP

    As 864 emendas propostas pelos senadores durante a tramitação da reforma foram rejeitadas nos pareceres. O governo garante, no entanto, que os pontos mais polêmicos serão alterados por medida provisória ou veto presidencial. 

    A MP em questão já tem sido elaborada com o Ministério do Trabalho, com a participação das centrais sindicais. Temer prometeu mudanças em questões como o trabalho intermitente, que deve ser destinado apenas a setores específicos da economia, e a garantia de que grávidas e lactantes não trabalharão em ambientes insalubres. O fim do imposto sindical também deve ser repensado. Discute-se a alternativa de criação de uma contribuição negocial.

07/07/2017 - SINDAUT EM AÇÃO

    SINDAUT EM AÇÃO

    A equipe do sindicato esteve hoje distribuindo a nova edição do jornal do SINDAUT na Petrobras da rua Henrique Valadares. O Sindicato coloca-se à disposição para tirar qualquer dúvida trabalhista.

     

    Rua André Cavalcânti, 128 - Centro, Rio de Janeiro

    Telefone: (21) 2242-1193





29/06/2017 - SINDAUT COM PLANTÃO JURÍDICO EM CAMPO GRANDE TODA SEXTA, A PARTIR DO DIA 7 DE JULHO

    Plantão jurídico na Zona Oeste começa dia 7 de julho (Sexta-feira)

    O SINDAUT oferece auxílio nas questões trabalhistas, assistindo os interessados em audiências, processos e acordos na Justiça em nome dos trabalhadores. Além da sede na Rua André Cavalcante nº 128, Centro, o Sindicato agora tem plantão jurídico toda sexta-feira em sua subsede de Campo Grande, para atender aqueles que moram na Zona Oeste. O atendimento estará à disposição a partir do dia 7 de julho. Se você tem alguma reclamação da sua empresa que não cumpre com as obrigações trabalhistas, procure o Sindicato.

    O plantão jurídico de Campo Grande às sextas fará atendimento, das 8h às 12h e das 13h às 17h,  na Rua Albertina nº 70 ? próximo à estação de trem. A advogada encarregada de receber a categoria é a Drª Ana Cleide.  

28/06/2017 - LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

    Janot ajuíza ação no STF em que pede suspensão da lei da terceirização

    O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição

    postado em 27/06/2017 18:10 - Agência Estado

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso

    No pedido, Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição.

    "É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por ví