STF CONFIRMA ESCALA 5X2 PARA DEZEMBRO E ESCLARECE REGRAS PARA AS EMPRESAS

O SINDAUT/RJ informa às empresas e aos trabalhadores da categoria sobre a decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de novembro de 2026, referente à implantação da escala 5x2 e à redução da jornada de trabalho previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A decisão traz esclarecimentos importantes sobre a adequação das empresas às novas regras.

JORNADA DE 42 HORAS A PARTIR DE DEZEMBRO

Conforme o calendário previsto na Emenda Constitucional, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, chegando a 40 horas em dezembro de 2027.

A nova escala prevê cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.

ACORDO COLETIVO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODOS OS CASOS

Segundo a decisão, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, sem necessidade de acordo coletivo específico para essa distribuição.

Entretanto, escalas especiais e sistemas diferenciados de compensação deverão observar as exigências legais e de negociação coletiva aplicáveis.

SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PRESERVADOS

A redução da jornada não autoriza diminuição salarial.

Os pisos salariais, benefícios e demais direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho permanecem assegurados, ressalvadas as disposições que eventualmente sejam incompatíveis com as novas regras constitucionais.

CONVENÇÃO COLETIVA E TERMO ADITIVO

O SINDAUT/RJ continuará buscando entendimento com o sindicato patronal para avaliar a formalização de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2026.

Considerando a data-base da categoria em fevereiro de 2027, o objetivo é estabelecer regras claras para a transição e contemplar as particularidades das atividades desenvolvidas pelas empresas.

ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS

• O SINDAUT/RJ recomenda que as empresas iniciem o planejamento de suas escalas, horários e rotinas administrativas, observando o calendário legal de redução da jornada.
• As empresas que necessitem de regimes diferenciados de trabalho ou esclarecimentos específicos deverão procurar o Sindicato para orientação.
• O SINDAUT/RJ seguirá acompanhando os desdobramentos da decisão do STF, mantendo empresas e trabalhadores informados sobre eventuais alterações e novas orientações.

SINDAUT/RJ — Informação e compromisso com os direitos dos trabalhadores.