SINDAUT ESCLARECE DUVIDAS SOBRE ESCALA 5X2

Diante dos diversos questionamentos recebidos acerca das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, o SINDAUT/RJ apresenta esclarecimentos sobre a implantação da escala 5x2, a necessidade de negociação coletiva e as providências adotadas para adequação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

-O que estabelece a Emenda Constitucional nº 141/2026?

A Emenda Constitucional estabelece a redução progressiva da jornada semanal de trabalho, sem qualquer redução salarial, inclusive dos pisos da categoria, observando os seguintes critérios:

A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado.

A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso.

-É necessário celebrar Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para implantar a escala 5x2?

A adoção da escala 5x2, por si só, não exige obrigatoriamente a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e legais, bem como as disposições dos instrumentos coletivos aplicáveis.

Assim, empresas que adotarem a jornada de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de oito horas de trabalho, poderão, em regra, implementar a escala sem a necessidade de celebração de ACT específico.

Entretanto, durante o período de transição, caso as empresas pretendam distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, poderão dispor tal regramento em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme estabelece o artigo 7º da EC nº 141/2026.

Da mesma forma, regimes especiais de compensação e distribuição dos repousos semanais deverão observar as exigências legais e, quando necessário, ser objeto de negociação coletiva.

-O SINDAUT/RJ está negociando a adequação da Convenção Coletiva de Trabalho?

Sim. O SINDAUT/RJ já acionou o sindicato patronal para tratar da elaboração de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho vigente, com o objetivo de adequar suas disposições às alterações constitucionais.

A iniciativa busca estabelecer critérios uniformes para a categoria, proporcionando maior segurança jurídica às relações de trabalho e evitando a necessidade de celebração de múltiplos acordos individuais por empresa.

-As empresas podem aguardar a celebração do Termo Aditivo à CCT?

As empresas interessadas em adotar condições de jornada que dependam de negociação coletiva poderão aguardar a conclusão das tratativas entre os sindicatos profissional e patronal.

Contudo, é importante esclarecer que a ausência de Termo Aditivo não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das disposições constitucionais, observados os respectivos prazos de implementação.

As empresas que necessitarem de regulamentação coletiva específica antes da conclusão das negociações poderão procurar o SINDAUT/RJ para avaliação da possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho.

-Orientações finais

O SINDAUT/RJ ressalta que quaisquer alterações contratuais deverão observar a legislação vigente, os instrumentos coletivos aplicáveis e a preservação dos direitos dos trabalhadores, especialmente a garantia de irredutibilidade salarial.

O Sindicato permanece à disposição dos empregados e das empresas para prestar esclarecimentos, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e a construção de soluções coletivas juridicamente seguras.

SINDAUT/RJ — Em defesa dos direitos dos trabalhadores.